Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: ANA KARINA PESSOA XAVIER
REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 102976277 ), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas dispensadas (art. 90, § 3º, CPC). Honorários na forma pactuada.
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0861780-27.2020.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Arquive-se. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20122416054141100000036349510 1. PI AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC PEDIDO LIMINAR KARINA ECT Informações Prestadas 20122416054315900000036349515 2. procuração karina Procuração 20122416054394100000036349516 3. declaração hipossuficiencia ana karina Documento de Comprovação 20122416054467900000036349517 4. RG ANA KARINA FRENTE Documento de Identificação 20122416054543200000036349518 5. RG ANA KARINA VERSO Documento de Identificação 20122416054617300000036349519 6. CARTEIRA PLANO CASSI Documento de Comprovação 20122416054688900000036349521 9. LAUDO MÉDICO CLINICA Documento de Comprovação 20122416054766400000036349522 11. DECISÃO JF DISTRITO FEDERAL Documento Jurisprudência 20122416054839700000036349524 15. Declaração Clínica.Convênio Documento de Comprovação 20122416054914200000036349675 16. Decisão liminar Documento Jurisprudência 20122416054989600000036349676 17. Certidão de intimação liminar Documento Jurisprudência 20122416055061900000036349678 APELAÇÃO - PLANO DE SÁUDE - ELETROCONVULSOTERAPIA - CLÁUSULA LIMITADORA - ABUSIVIDADE - INCIDÊNCIA C Documento Jurisprudência 20122416055137200000036349679 ATESTADO CLINICA SANT'ANA 23.12.20 Documento de Comprovação 20122416055212400000036349680 ATESTADO DR. GETULIO 23.12.20 Documento de Comprovação 20122416055285500000036349681 COMUNICADO DE INTERNAÇÃO KARINA 20.12.20. Documento de Comprovação 20122416055362200000036349682 Decisão Decisão 20122417232481100000036349569 Mandado Mandado 20122418111758700000036350110 Diligência Diligência 20122811204204500000036364015 CASSIBB Devolução de Mandado 20122811204227700000036364018 DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR Comunicações 20122912071276600000036377992 DESCUMPRIMENTO LIMINAR 2 Informações Prestadas 20122912071419400000036377999 Petição Petição 20123008590363100000036387514 Pet_Cumprimento_Tempestivo_Liminar Outros Documentos 20123008590383400000036387515 AUTORIZAÇÃO ANA KARINA Documento de Comprovação 20123008590406500000036387893 Comunicacao_Autorização_Autora Documento de Comprovação 20123008590425100000036387894 Comunicacao_Autorização_Clínica Documento de Comprovação 20123008590440500000036387895 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 20123009074079300000036387897 DOC.1.Procuracao_Substabelecimento_Nildeval Procuração 20123009074174100000036387903 DOC.2.SUBSTABELECIMENTO_Wladimir_Rafaela_Camilla_Ananza Substabelecimento 20123009074222700000036387904 DOC.3.Estatuto_CASSI - NOVO Outros Documentos 20123009074268800000036387905 DOC.4._Termo de posse - Dr. Denis Corres Outros Documentos 20123009074319400000036387906 Despacho Despacho 20123108392786900000036362605 Petição Petição 21010518215317400000036426512 Petição juntada relatório médico Petição 21011209502622800000036539169 20. relatório médico Karina 05.01.21. Outros Documentos 21011209502652700000036539685 21. Solicitação de internação DR. GETULIO Outros Documentos 21011209502673000000036539686 Carta Carta 21011310410999600000036576168 Contestação Contestação 21020412365496400000037261245 CONTESTAÇÃO_ANA_KARINA_X_CASSI_AUSENCIA_NEGATIVA Outros Documentos 21020412365649900000037261248 Doc.1_Ana Karina Pessoa Xavier - Proposta de adesão_compressed Outros Documentos 21020412365852600000037261250 Doc.2_Regulamento do Plano Outros Documentos 21020412365941400000037261252 Doc.3_BEN047 - EXTRATO DE UTILIZAÇÃO - ANA KARINA PESSOA XAVIER Outros Documentos 21020412370035500000037261253 Doc.4_Comprovante de Situação Cadastral - ANS_AUTOGESTAO Outros Documentos 21020412370127800000037261255 Doc.5_RN_137_ANS Outros Documentos 21020412370227900000037261256 Doc.6_SUMULA 608 STJ - INAPLICABILIDADE CDC Outros Documentos 21020412370369600000037261258 Doc.7_Mandado_citação_e_intimação_Primeiro_Processo Outros Documentos 21020412370455600000037261260 Doc.8_Autorização_Cumprimento_Liminar_Primeiro_Processo Outros Documentos 21020412370579100000037261262 Doc.9_E_mail_CASSI_Solicitando_Laudos_Complementares Outros Documentos 21020412370671200000037261264 Doc.10_E_mail_CASSI_Solicitando_Laudos_Complementares_ao_Prestador Outros Documentos 21020412370759700000037261266 Doc.11_E_mail_Processo_Anterior Outros Documentos 21020412370916700000037261268 Doc.12_E_mail_Processo_Anterior_Prestador Outros Documentos 21020412371075400000037261272 Doc.13_Laudo_Prorrogação_Tratamento_até_31_julho Outros Documentos 21020412371158300000037261273 Doc.14_CONTRATO - 1º - 2º - 3º ADITIVO - CLIN REPOUSO VILLA SANT'AN_compressed Outros Documentos 21020412371248700000037261274 Doc.15_04º ADITIVO - CLIN VILLA SANTANA Outros Documentos 21020412371362800000037261575 Doc.16_05º ADITIVO - CLIN REPOUSO VILLA SANT'ANA Outros Documentos 21020412371480200000037261576 Doc.17_Acórdão_Improcedência_Danos_morais Outros Documentos 21020412371570000000037261579 Doc.18_Acórdão_Improcedência_Danos_morais_2 Outros Documentos 21020412371677200000037261581 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21040509121848800000039356567 Expediente Expediente 21040509144701700000039356764 Petição Petição 21041912333510400000039932742 22. DESCUMPRIMENTO LIMINAR 2 Outros Documentos 21041912333666800000039935875 Indeferimento ECT KARINA Documento de Comprovação 21041912333744900000039935876 Petição Petição 21042019162109700000039935879 25. IMPUGNAÇÃO ANA KARINA Informações Prestadas 21042019162294800000040015320 23. SOLICITAÇÃO ECT 22.03.2021 Documento de Comprovação 21042019162417700000040015323 23.Indeferimento ECT KARINA Documento de Comprovação 21042019162497200000040015735 Decisão Decisão 21042717122052600000040292868 Expediente Expediente 21042717122052600000040292868 Carta Carta 21042811014542900000040324625 Petição Petição 21051018534776600000040802084 Pet_Cumprimento_Liminar Outros Documentos 21051018534953900000040802093 210507104357 Documento de Comprovação 21051018535045700000040802094 210507104313 Documento de Comprovação 21051018535125200000040802096 210507104232 Documento de Comprovação 21051018535205600000040802098 210507104154 Documento de Comprovação 21051018535291500000040802099 Certidão Certidão 21060109345296000000041741927 Despacho Despacho 21060123175063800000041755411 Despacho Despacho 21060123175063800000041755411 Certidão Certidão 21061414074158700000042283798 DATA DE POSTAGEM(2) Documento de Comprovação 21061414074235400000042283800 Petição Petição 21071317474461900000040015744 27. MANIFESTAÇÃO DOC ACOSTADA RÉ CASSI Informações Prestadas 21071317474690300000043426878 Despacho Despacho 21082918465515100000045087458 Despacho Despacho 21082918465515100000045087458 Petição Petição 21092416505326500000046556782 Peticao_indicacao_testemunha_Ana_Karina (1) Outros Documentos 21092416394764900000046556791 Declaraca_Clinica_Villa_Santana_Realizacao_Sessoes_Ana_Karina Outros Documentos 21092416394825800000046556792 Registro_Clinica_Realizacao_Sessoes_Ana_Karina Outros Documentos 21092416394925200000046556793 Autorizacao_12_06_2021_Ana_Karina Outros Documentos 21092416395006300000046556797 Autorizacao_23_03_2021_Ana_Karina Outros Documentos 21092416395089200000046556798 Autorizacao_20_12_2021_Ana_Karina Outros Documentos 21092416395159900000046556800 Petição Petição 21092417434403000000046557512 Peticao_indicacao_testemunha_Ana_Karina (1) Outros Documentos 21092417013797800000046557513 Declaraca_Clinica_Villa_Santana_Realizacao_Sessoes_Ana_Karina Outros Documentos 21092417013859500000046557514 Registro_Clinica_Realizacao_Sessoes_Ana_Karina Outros Documentos 21092417013921400000046557515 Autorizacao_20_12_2021_Ana_Karina Outros Documentos 21092417013984200000046557516 Autorizacao_23_03_2021_Ana_Karina Outros Documentos 21092417014044100000046557517 Autorizacao_12_06_2021_Ana_Karina Outros Documentos 21092417014103800000046557518 Certidão Certidão 21111710332592800000048743166 Despacho Despacho 22012112005003000000050625466 Certidão Certidão 22021108354360200000051431035 Despacho Despacho 22061308413459000000056406250 Petição Petição 22091918310609800000060213406 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22110117021430000000061850329 Expediente Expediente 22110117021430000000061850329 Informação Informação 23031007265213200000066177563 Expediente Expediente 23031007265213200000066177563 Petição Petição 23032012262973200000066613811 Carta de Preposição Documento de Comprovação 23032012263018200000066613818 SUBSTABELECIMENTO_Wladimir_Rafaela Documento de Comprovação 23032012263185000000066613819 Termo de Audiência Termo de Audiência 23032207465150000000066718686 Termo de audiência 0861780 - 27.2020.8.15.2001 Termo de Audiência 23032207465270200000066718692 Memoriais Memoriais 23032822123238200000067035060 memoriais Informações Prestadas 23032822123262500000067035064 Alegações Finais Alegações Finais 23040313520773900000067274039 Decisão Sentença 23052519080558600000069594532 Decisão Sentença 23052519080558600000069594532 Apelação Apelação 23062116572931400000070745121 GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23062116573023700000070745124 Comprovante Pgto de Custas Documento de Comprovação 23062116573095000000070745975 Sentença_Improcedência_0802525-70.2022.8.15.2001 Documento de Comprovação 23062116573187700000070745976 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082308042324300000073515630 Intimação Intimação 23082308044514500000073515633 Intimação Intimação 23082308044514500000073515633 Contrarrazões Contrarrazões 23091921494539600000074767591 CR Informações Prestadas 23091921494629400000074767592 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 23110814284700000000081014872 Despacho Despacho 23111616052400000000081014873 Expediente Expediente 23111709545000000000081014874 Manifestação-2023-0002233169.pdf Manifestação 23112010533900000000081015725 Despacho Despacho 23112411034100000000081015726 Despacho Despacho 23112911152400000000081015727 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23120410170000000000081015728 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23120410320000000000081015729 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23121818091300000000081015730 Relatório Relatório 24011711171800000000081015732 Ementa Ementa 24011711171800000000081015733 Voto do Magistrado Voto 24011711171900000000081015734 Acórdão Acórdão 24011711172000000000081015731 Expediente Expediente 24011712453700000000081015735 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24022611581100000000081015736 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24061219323843000000086444868 Petição Petição 24103114545871900000096790276 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 25042804342344500000104763468