Procedimento Comum Cível 0803593-90.2022.8.15.0211 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo Vossa Excelência, para oferecer contrarrazões ao Recurso Especial e Extraordinário ID nº 36629103 e 36629100.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO PANAMERICANO SA ADVOGADO(A): JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB/CE 30.348 EMBARGADO: EDLEUZA SALVIANA DE SANTANA ADVOGADO(A): JACKSON RODRIGUES DA SILVA - OAB/PB 15.205 MAYANA GEIZA VICENTE DA SILVA - OAB/PB 29.596 Ementa: Direito Processual Civil. Embargos De Declaração. Alegada Omissão E Contradição Em Acórdão Que Reformou Sentença. Contradição Verificada. Omissão Afastada. Embargos Acolhidos Parcialmente Sem Efeitos Modificativos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Edleuza Salviana de Santana contra acórdão que deu provimento ao recurso da parte promovida, reformando a sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais. A embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, notadamente quanto à ausência do contrato de nº 11733877 nos autos e à consideração de contratos anteriores como válidos para justificar a improcedência. Pleiteia, ainda, prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais e integração do julgado para análise da possibilidade de compensação de valores. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar a ausência do contrato de 2017 nos autos; (ii) verificar se há contradição entre os fundamentos do acórdão e os fatos constantes da sentença quanto à origem contratual da relação debatida. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado não incorre em omissão, pois a motivação da improcedência dos pedidos autorais baseia-se em documentação contratual trazida aos autos pela parte promovida, sendo desnecessária menção expressa a todos os fundamentos da sentença reformada. 4. Verifica-se contradição no acórdão ao desconsiderar que a sentença reconheceu a inexistência de manifestação de vontade no contrato de 2017, e, ainda assim, sustentar a validade da relação com base em contratos anteriores. 5. A análise dos documentos constantes nos autos demonstra que o contrato de nº 11733877 decorre de renovações sucessivas de contratos anteriores, em especial do termo de adesão firmado em 16/10/2015, o qual originou a cadeia contratual objeto da controvérsia. 6. A contradição é suprida ao esclarecer que os descontos impugnados têm origem em relação contratual iniciada em 2015 e renovada sucessivamente, sendo válidos e decorrentes do exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. Dispositivo e tese. 7. Embargos acolhidos parcialmente, com efeitos meramente integrativos. Teses de julgamento: 1. A existência de cadeia contratual iniciada em 2015, com sucessivas renovações, afasta a alegação de ausência de contratação quanto ao contrato de 2017. 2. A contradição no julgado é suprida ao esclarecer a origem dos descontos impugnados e a validade da relação contratual. 3. A ausência de menção expressa a todos os fundamentos da sentença reformada não configura omissão, desde que a motivação esteja suficientemente explicitada. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, §1º e art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1908354/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021 RELATÓRIO EDLEUZA SALVIANA DE SANTANA, opôs embargos de declaração irresignada com os termos do acórdão de ID 34644009 que decidiu nos seguintes termos: “Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, reformando a sentença recorrida, para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais." (ID 34644009) Nas razões de seu inconformismo apresentadas no ID 34882023 a embargante sustenta a omissão e contradição no acórdão, bem como o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. Quanto a omissão, defende que a sentença reformada foi expressa ao indicar que o contrato juntado seria diverso do objeto da lide, onde esta omissão compromete a motivação do julgado e viola o dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, do CPC. Quanto à contradição, o acórdão entendeu pela ausência de vício de consentimento com base na existência de contratos de anos anteriores, ignorando que a sentença reconheceu justamente a ausência de manifestação de vontade quanto ao contrato de 2017, sendo este o objeto da demanda, pois, ao admitir a validade de contrato diverso, o julgado incorre em contradição com os fatos delimitados nos autos. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios. Contrarrazões apresentadas no ID 35138774. É o relatório. VOTO Os embargos merecem acolhimento parcial, eis que presente o vício da contradição quanto às razões de decidir. À luz de demonstrar tal conclusão, passo a tratar. Sustenta o embargante estar caracterizada a omissão e contradição no julgado pois o fato do contrato combatido de nº 11733877 com início dos descontos em 2017 não foi juntado aos presentes autos, tendo o juízo a quo se baseado neste fato para procedência dos pleitos autorais, já esta relatoria entendido de modo diverso e julgado improcedentes tais pleitos ante a comprovação da relação processual. Revisitando os autos, verifico ser necessário maior detalhamento da dinâmica dos fatos para compreensão do julgado e afastar a aparente contradição no julgado. Em anexo a sua contestação, a instituição financeira trouxe o “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” (ID 33939646 - Págs. 1-3) datado de 16/10/2015, também trouxe duas cédulas de crédito bancário, uma datada de 02/07/2019 no valor de R$ 322,40 (ID 33939644) e outra datada em 13/08/2020 no valor de R$ 372,99 (ID 33939645). Analisando o trecho de “CARTÃO DE CRÉDITO” do INSS (ID 33939630 - Pág. 8) trazido pelo próprio embargante, verifica-se que o “CARTÃO DE CRÉDITO - RMC” está agrupado em duas sessões, sendo uma denominada “CONTRATOS ATIVOS E SUSPENSOS*” e “CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS”, onde neste último, temos dois contratos de nºs 7415031 e 9137334, tendo o primeiro iniciado em 18/10/15 e excluído pelo banco em 24/03/16 e o segundo iniciado em 24/03/16 e finalizado em 04/02/17. Ocorre que o contrato combatido de nº 11733877, iniciou em 04/02/17, ou seja, a relação processual deste contrato decorre da contratação ocorrida em 2015, tendo havido a cada finalização e início a alteração do “valor reservado”. Assim, o contrato nº 11733877 deriva dos contratos de nºs 9137334 e 7415031, sendo este último o termo de adesão datado de 16/10/2015 (ID 33939646 - Págs. 1-3). Nesse sentido, o contrato fora trazido aos presentes autos oportunamente pela parte promovida ora embargada, comprovando que a relação de consumo é válida, onde os descontos decorrem do exercício regular do seu direito. Por fim, no tocante ao prequestionamento da matéria, o STJ tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejaram o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição), como se vê: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXIGÊNCIA DE PROVA DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE, NA DATA DA PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0803593-90.2022.8.15.0211 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelos ora recorrentes, contra decisão que, na execução individual de Mandado de Segurança coletivo, impetrado pela Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas do IBGE, determinou que os exequentes comprovassem que eram associados à impetrante, na data do ajuizamento do writ coletivo. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, ensejando a interposição do presente Recurso Especial. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. A tese recursal está devidamente prequestionada. Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). (...). (STJ - REsp 1908354/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021). Expostas estas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos meramente integrativos para suprir a contradição, mantendo a improcedência dos pleitos autorais pelas razões apresentadas no acórdão retro e no presente. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Juíza Convocada – Relatora

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO PANAMERICANO SA ADVOGADO(A): JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB/CE 30.348 EMBARGADO: EDLEUZA SALVIANA DE SANTANA ADVOGADO(A): JACKSON RODRIGUES DA SILVA - OAB/PB 15.205 MAYANA GEIZA VICENTE DA SILVA - OAB/PB 29.596 Ementa: Direito Processual Civil. Embargos De Declaração. Alegada Omissão E Contradição Em Acórdão Que Reformou Sentença. Contradição Verificada. Omissão Afastada. Embargos Acolhidos Parcialmente Sem Efeitos Modificativos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Edleuza Salviana de Santana contra acórdão que deu provimento ao recurso da parte promovida, reformando a sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais. A embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, notadamente quanto à ausência do contrato de nº 11733877 nos autos e à consideração de contratos anteriores como válidos para justificar a improcedência. Pleiteia, ainda, prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais e integração do julgado para análise da possibilidade de compensação de valores. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar a ausência do contrato de 2017 nos autos; (ii) verificar se há contradição entre os fundamentos do acórdão e os fatos constantes da sentença quanto à origem contratual da relação debatida. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado não incorre em omissão, pois a motivação da improcedência dos pedidos autorais baseia-se em documentação contratual trazida aos autos pela parte promovida, sendo desnecessária menção expressa a todos os fundamentos da sentença reformada. 4. Verifica-se contradição no acórdão ao desconsiderar que a sentença reconheceu a inexistência de manifestação de vontade no contrato de 2017, e, ainda assim, sustentar a validade da relação com base em contratos anteriores. 5. A análise dos documentos constantes nos autos demonstra que o contrato de nº 11733877 decorre de renovações sucessivas de contratos anteriores, em especial do termo de adesão firmado em 16/10/2015, o qual originou a cadeia contratual objeto da controvérsia. 6. A contradição é suprida ao esclarecer que os descontos impugnados têm origem em relação contratual iniciada em 2015 e renovada sucessivamente, sendo válidos e decorrentes do exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. Dispositivo e tese. 7. Embargos acolhidos parcialmente, com efeitos meramente integrativos. Teses de julgamento: 1. A existência de cadeia contratual iniciada em 2015, com sucessivas renovações, afasta a alegação de ausência de contratação quanto ao contrato de 2017. 2. A contradição no julgado é suprida ao esclarecer a origem dos descontos impugnados e a validade da relação contratual. 3. A ausência de menção expressa a todos os fundamentos da sentença reformada não configura omissão, desde que a motivação esteja suficientemente explicitada. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, §1º e art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1908354/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021 RELATÓRIO EDLEUZA SALVIANA DE SANTANA, opôs embargos de declaração irresignada com os termos do acórdão de ID 34644009 que decidiu nos seguintes termos: “Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, reformando a sentença recorrida, para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais." (ID 34644009) Nas razões de seu inconformismo apresentadas no ID 34882023 a embargante sustenta a omissão e contradição no acórdão, bem como o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. Quanto a omissão, defende que a sentença reformada foi expressa ao indicar que o contrato juntado seria diverso do objeto da lide, onde esta omissão compromete a motivação do julgado e viola o dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, do CPC. Quanto à contradição, o acórdão entendeu pela ausência de vício de consentimento com base na existência de contratos de anos anteriores, ignorando que a sentença reconheceu justamente a ausência de manifestação de vontade quanto ao contrato de 2017, sendo este o objeto da demanda, pois, ao admitir a validade de contrato diverso, o julgado incorre em contradição com os fatos delimitados nos autos. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios. Contrarrazões apresentadas no ID 35138774. É o relatório. VOTO Os embargos merecem acolhimento parcial, eis que presente o vício da contradição quanto às razões de decidir. À luz de demonstrar tal conclusão, passo a tratar. Sustenta o embargante estar caracterizada a omissão e contradição no julgado pois o fato do contrato combatido de nº 11733877 com início dos descontos em 2017 não foi juntado aos presentes autos, tendo o juízo a quo se baseado neste fato para procedência dos pleitos autorais, já esta relatoria entendido de modo diverso e julgado improcedentes tais pleitos ante a comprovação da relação processual. Revisitando os autos, verifico ser necessário maior detalhamento da dinâmica dos fatos para compreensão do julgado e afastar a aparente contradição no julgado. Em anexo a sua contestação, a instituição financeira trouxe o “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” (ID 33939646 - Págs. 1-3) datado de 16/10/2015, também trouxe duas cédulas de crédito bancário, uma datada de 02/07/2019 no valor de R$ 322,40 (ID 33939644) e outra datada em 13/08/2020 no valor de R$ 372,99 (ID 33939645). Analisando o trecho de “CARTÃO DE CRÉDITO” do INSS (ID 33939630 - Pág. 8) trazido pelo próprio embargante, verifica-se que o “CARTÃO DE CRÉDITO - RMC” está agrupado em duas sessões, sendo uma denominada “CONTRATOS ATIVOS E SUSPENSOS*” e “CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS”, onde neste último, temos dois contratos de nºs 7415031 e 9137334, tendo o primeiro iniciado em 18/10/15 e excluído pelo banco em 24/03/16 e o segundo iniciado em 24/03/16 e finalizado em 04/02/17. Ocorre que o contrato combatido de nº 11733877, iniciou em 04/02/17, ou seja, a relação processual deste contrato decorre da contratação ocorrida em 2015, tendo havido a cada finalização e início a alteração do “valor reservado”. Assim, o contrato nº 11733877 deriva dos contratos de nºs 9137334 e 7415031, sendo este último o termo de adesão datado de 16/10/2015 (ID 33939646 - Págs. 1-3). Nesse sentido, o contrato fora trazido aos presentes autos oportunamente pela parte promovida ora embargada, comprovando que a relação de consumo é válida, onde os descontos decorrem do exercício regular do seu direito. Por fim, no tocante ao prequestionamento da matéria, o STJ tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejaram o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição), como se vê: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXIGÊNCIA DE PROVA DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE, NA DATA DA PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0803593-90.2022.8.15.0211 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelos ora recorrentes, contra decisão que, na execução individual de Mandado de Segurança coletivo, impetrado pela Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas do IBGE, determinou que os exequentes comprovassem que eram associados à impetrante, na data do ajuizamento do writ coletivo. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, ensejando a interposição do presente Recurso Especial. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. A tese recursal está devidamente prequestionada. Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). (...). (STJ - REsp 1908354/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021). Expostas estas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos meramente integrativos para suprir a contradição, mantendo a improcedência dos pleitos autorais pelas razões apresentadas no acórdão retro e no presente. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Juíza Convocada – Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BMG SAREPRESENTANTE: BANCO BMG S.A APELADO: EDLEUZA SALVIANA DE SANTANA I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, §2º, CPC. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 21 de maio de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0803593-90.2022.8.15.0211

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO BMG SAREPRESENTANTE: BANCO BMG S.A APELADO: EDLEUZA SALVIANA DE SANTANA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS PROCESSO nº 0803593-90.2022.8.15.0211 Vistos, etc. Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE 23.255 APELADA: EDLEUZA SALVIANA DE SANTANA ADVOGADO(A): JACKSON RODRIGUES DA SILVA - OAB/PB 15.205 MAYANA GEIZA VICENTE DA SILVA - OAB/PB 29.596 Ementa: Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Cartão De Crédito Consignado. Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais. Regularidade Contratual Demonstrada. Inexistência De Vício De Consentimento. Afastamento De Danos Morais E Restituição Em Dobro. Apelo Provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Banco BMG S.A. contra sentença da 2ª Vara Mista de Itaporanga que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, proposta por Edleuza Salviana de Santana, declarando a nulidade do contrato nº 11733877, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00, além das custas e honorários. O banco apelante alegou ausência de interesse de agir e, no mérito, a validade da contratação, pleiteando a reforma da sentença. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há ausência de interesse de agir da autora; (ii) estabelecer se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, autorizando a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores e a condenação em danos morais. III. Razões de decidir 3. Interesse de agir se configura quando há necessidade e utilidade na obtenção da tutela jurisdicional, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa. 4. A análise dos documentos juntados demonstra que a autora celebrou contrato de cartão de crédito consignado com o banco apelante de forma válida, com cláusulas claras e expressas acerca do desconto em folha e da natureza do produto contratado. 5. As provas indicam a ciência da autora sobre a contratação, a realização de saques e a utilização do crédito, afastando a existência de vício de consentimento, violação ao dever de informação ou ato ilícito. 6. Inexistindo irregularidade contratual ou ilícito, é incabível a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. O interesse de agir não exige o esgotamento da via administrativa, sendo suficiente a alegação de lesão a direito. 2. A contratação válida de cartão de crédito consignado, com cláusulas claras e expressa ciência do consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 3. Não comprovado o ato ilícito ou falha na prestação do serviço, é incabível a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XXXV; CPC/2015, arts. 373, II, e 487, I; CDC, arts. 6º, III, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1014634-54.2020.8.26.0625, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 17.01.2022; TJ-PB, AC nº 0800973-32.2023.8.15.0321, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, j. 24.05.2024; TJ-PB, AC nº 0800257-37.2023.8.15.0181, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 14.12.2023. RELATÓRIO BANCO BMG S.A interpôs apelação cível contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Mista de Itaporanga que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer com pedido de tutela de evidência c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, movida por EDLEUZA SALVIANA DE SANTANA em face do apelante. Assim dispôs o comando judicial final: “Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR NULO o contrato nº 11733877 e, em consequência, CONDENAR o réu a restituir-lhe os valores cobrados indevidamente, em dobro, e por se tratar de relação extracontratual, devem ser atualizados com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos os encargos a partir do evento danoso – qual seja, de cada parcela descontada indevidamente – nos termos das Súmulas 54 e 43 do STJ, respectivamente, bem como condeno, ainda, banco promovido a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e por se tratar de relação extracontratual deverá ser atualizado com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), posto que a reparação por dano moral só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. CONDENO, ainda, o PROMOVIDO a pagar as custas processuais, encargos legais, honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação liquidada. Com base nos mesmos fundamentos acima exarados, CONCEDO a tutela de urgência em sentença, para que o réu proceda com a cessação imediata da cobrança do desconto referente ao contrato nº 11733877, vez que presente a probabilidade do direito, conforme já exposto acima e a fim de evitar prejuízos a parte autora; tudo isto em atenção ao dever de mitigar o prejuízo (duty to mitigate the loss).” (ID 33939875) Em suas razões recursais (ID 33939884), o banco alega preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, o banco defende a regularidade na contratação do cartão de crédito consignado, assim, entende inviável a restituição em dobro pela ausência de ato ilícito e a não caracterização de dano moral, pugnando pelo afastamento de ambas as condenações, caso sejam mantidas as condenações pugna pela compensação delas com os valores recebidos pela parte autora devidamente atualizados, bem como a redução da indenização em dano moral respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contrarrazões apresentada junto ao ID 33939899. Autos não remetidos ao Parquet. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O banco apelante aduz preliminarmente a falta de interesse de agir. Há interesse de agir quando o provimento jurisdicional é necessário para obtenção da tutela pretendida, bem como quando houver utilidade na tutela almejada e adequação do pedido com a via processual eleita. No caso, a parte autora suscitou a ocorrência de suposta lesão a seu direito, restando evidenciado o interesse de agir, cabendo, no mérito, ser aferido se há ou não o direito pleiteado, notadamente porque é possível a nulidade de cobrança quando ilegal. Restou demonstrada a suposta lesão ao direito da parte autora, resta evidenciado, portanto, o interesse de agir. Nesse sentido a jurisprudência pátria: AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. Pedido administrativo não é requisito necessário para intervenção judicial. Desnecessário o esgotamento da via administrativa. Preliminar afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – O ônus de comprovar a existência da dívida é do requerido – Aplicação do artigo 373, inciso II, do CPC – Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Deve a instituição financeira compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC)– A condenação a título de danos morais encontra-se em patamar adequado, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência de enriquecimento ilícito. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10146345420208260625 SP 1014634-54.2020.8.26.0625, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 17/01/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2022) Afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Adentrando ao mérito. Analisando o caderno processual verifico que o cerne da discussão está no vício de consentimento da parte autora quando celebrou os contratos de empréstimo consignado via RMC junto ao banco apelante. O banco apelante apresentou com sua contestação (ID 33939643), o termo de adesão ao cartão de crédito consignado e cédula de crédito bancário de saque no valor R$ 1.063,00, ambos os termos datados em 16/10/2015 (ID 33939646), também trouxe outras duas cédulas de crédito bancário, uma datada de 02/07/2019 no valor de R$ 322,40 (ID 33939644) e outra datada em 13/08/2020 no valor de R$ 372,99 (ID 33939645). Todos os contratados apresentados foram acompanhados de cópias dos documentos pessoais da promovente, bem como houve a comprovação dos TEDs (IDs 33939649, 33939650 e 33939651) dos respectivos valores à conta da mesma. O banco também apresentou faturas mensais do cartão de crédito emitido em nome da promovente (ID 33939647). Intimada para impugnar a contestação e se manifestar sobre os contratos juntados, a autora se insurgiu quanto a presunção que a relação contratual foi celebrada com boa-fé, e que a promovente não tomou a ciência correta de todos os termos e cláusulas presentes no contrato Pois bem, procedendo-se a uma leitura rápida do termo de adesão (ID 33939646), é possível constatar que, pela cláusula 8.1, do instrumento, o recorrido autorizou expressamente o desconto do valor mínimo da fatura mensal em sua remuneração. Na cláusula 8.2, a recorrida deu-se por ciente de que o produto contratado tratava-se de um cartão de crédito consignado. Aliás, o título estampado no topo da cédula contratual, em letras ampliadas e destacadas, afigura-se deveras elucidativo: “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG S/A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.” Passando ao exame das faturas, notadamente as constantes nos IDs 33939647, 33939890 - Pág. 21 e 33939890 - Pág. 34, constata-se que, a autora, ora apelada, realizou saques via cartão de crédito consignado, nos valores declinados acima. Não é demais acrescentar que a apelada efetivamente recebeu o referido crédito em sua conta bancária, conforme TEDs (IDs 33939649, 33939650 e 33939651). Desse modo, afigura-se inconteste que a parte autora teve plena ciência de que o contrato firmado envolvia cartão de crédito consignado, o que torna legítimos os descontos efetivados em sua folha de pagamento, vez que as condições pactuadas assim estipularam. Na hipótese, não houve inobservância ao dever de transparência, tampouco violação do direito à informação. Assim, fica afastada a alegação de quaisquer vícios de consentimento (erro, coação, dolo, lesão e estado de perigo), não havendo, portanto, que se falar em irregularidade na contratação. Neste sentido, colha-se os precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREVISÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO ASSINADO. LEGALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “In casu”, da análise minuciosa dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o banco Promovido juntou contrato de adesão ao cartão de crédito consignado (RMC) assinado pela parte Promovente de acordo com o art. 595 do CC, com previsão de descontos mensais do valor mínimo. Logo, diante do acervo fático-probatório do feito, impossível outra conclusão senão a de que a parte autora, realmente, contratou com o banco cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento. - Depreende-se do caderno processual eletrônico que ele assinou a avença, denotando-se que anuiu com as cláusulas ali previstas a fim de usufruir do crédito oferecido pela instituição financeira. Deste modo, não se caracteriza falha na prestação do serviço bancário, eis que a conduta fora convencionada entre as partes, inexistindo ato ilícito ou danos morais a serem reparados. (0800973-32.2023.8.15.0321, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 24/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO MENSAL DO VALOR MÍNIMO. CONTRATO QUE DISCRIMINA COM CLAREZA OS TERMOS PACTUADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS NO COMÉRCIO E OCORRÊNCIA DE SAQUE. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. - O banco apresentou provas suficientes acerca da contratação do cartão de crédito consignado, bem como saque e disponibilização dos valores à autora, não havendo razões para declaração de inexistência de débitos. Em suma, ao contrário do alegado na inicial, evidencia-se que o promovente se beneficiou do contrato de reserva de margem para cartão de crédito, consoante a documentação acostada aos autos, não restando comprovado o vício de consentimento alegado, tampouco que o banco tenha agido com má-fé ou dolo na contratação questionada nos autos. - Incabível, assim, o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, consistente no empréstimo realizado por meio de cartão de crédito, pois inexistiu vício de consentimento e, portanto, as transações bancárias realizadas entre as partes são válidas. (0800257-37.2023.8.15.0181, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 14/12/2023) A par das razões acima e diante da evidente regularidade das contratações, não cabe declarar a nulidade do contrato, nem condenar à devolução das parcelas cobradas, tampouco ao pagamento de dano moral. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0803593-90.2022.8.15.0211 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, reformando a sentença recorrida, para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais. Com base no Tema 1059 do Colendo STJ, condeno a parte autora nas custas e a teor do art. 85, §11º, CPC, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade deferida à parte autora. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE JUÍZA CONVOCADA

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/03/2025, 09:20

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 09:18

Juntada de Petição de contrarrazões

28/03/2025, 09:51

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:18

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 09:20

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2025, 09:18

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO PANAMERICANO SA ADVOGADO(A): JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB/CE 30.348 EMBARGADO: EDLEUZA SALVIANA DE SANTANA ADVOGADO(A): JACKSON RODRIGUES DA SILVA - OAB/PB 15.205 MAYANA GEIZA VICENTE DA SILVA - OAB/PB 29.596 Ementa: Direito Processual Civil. Embargos De Declaração. Alegada Omissão E Contradição Em Acórdão Que Reformou Sentença. Contradição Verificada. Omissão Afastada. Embargos Acolhidos Parcialmente Sem Efeitos Modificativos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Edleuza Salviana de Santana contra acórdão que deu provimento ao recurso da parte promovida, reformando a sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais. A embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, notadamente quanto à ausência do contrato de nº 11733877 nos autos e à consideração de contratos anteriores como válidos para justificar a improcedência. Pleiteia, ainda, prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais e integração do julgado para análise da possibilidade de compensação de valores. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar a ausência do contrato de 2017 nos autos; (ii) verificar se há contradição entre os fundamentos do acórdão e os fatos constantes da sentença quanto à origem contratual da relação debatida. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado não incorre em omissão, pois a motivação da improcedência dos pedidos autorais baseia-se em documentação contratual trazida aos autos pela parte promovida, sendo desnecessária menção expressa a todos os fundamentos da sentença reformada. 4. Verifica-se contradição no acórdão ao desconsiderar que a sentença reconheceu a inexistência de manifestação de vontade no contrato de 2017, e, ainda assim, sustentar a validade da relação com base em contratos anteriores. 5. A análise dos documentos constantes nos autos demonstra que o contrato de nº 11733877 decorre de renovações sucessivas de contratos anteriores, em especial do termo de adesão firmado em 16/10/2015, o qual originou a cadeia contratual objeto da controvérsia. 6. A contradição é suprida ao esclarecer que os descontos impugnados têm origem em relação contratual iniciada em 2015 e renovada sucessivamente, sendo válidos e decorrentes do exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. Dispositivo e tese. 7. Embargos acolhidos parcialmente, com efeitos meramente integrativos. Teses de julgamento: 1. A existência de cadeia contratual iniciada em 2015, com sucessivas renovações, afasta a alegação de ausência de contratação quanto ao contrato de 2017. 2. A contradição no julgado é suprida ao esclarecer a origem dos descontos impugnados e a validade da relação contratual. 3. A ausência de menção expressa a todos os fundamentos da sentença reformada não configura omissão, desde que a motivação esteja suficientemente explicitada. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, §1º e art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1908354/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021 RELATÓRIO EDLEUZA SALVIANA DE SANTANA, opôs embargos de declaração irresignada com os termos do acórdão de ID 34644009 que decidiu nos seguintes termos: “Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, reformando a sentença recorrida, para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais." (ID 34644009) Nas razões de seu inconformismo apresentadas no ID 34882023 a embargante sustenta a omissão e contradição no acórdão, bem como o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. Quanto a omissão, defende que a sentença reformada foi expressa ao indicar que o contrato juntado seria diverso do objeto da lide, onde esta omissão compromete a motivação do julgado e viola o dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, do CPC. Quanto à contradição, o acórdão entendeu pela ausência de vício de consentimento com base na existência de contratos de anos anteriores, ignorando que a sentença reconheceu justamente a ausência de manifestação de vontade quanto ao contrato de 2017, sendo este o objeto da demanda, pois, ao admitir a validade de contrato diverso, o julgado incorre em contradição com os fatos delimitados nos autos. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios. Contrarrazões apresentadas no ID 35138774. É o relatório. VOTO Os embargos merecem acolhimento parcial, eis que presente o vício da contradição quanto às razões de decidir. À luz de demonstrar tal conclusão, passo a tratar. Sustenta o embargante estar caracterizada a omissão e contradição no julgado pois o fato do contrato combatido de nº 11733877 com início dos descontos em 2017 não foi juntado aos presentes autos, tendo o juízo a quo se baseado neste fato para procedência dos pleitos autorais, já esta relatoria entendido de modo diverso e julgado improcedentes tais pleitos ante a comprovação da relação processual. Revisitando os autos, verifico ser necessário maior detalhamento da dinâmica dos fatos para compreensão do julgado e afastar a aparente contradição no julgado. Em anexo a sua contestação, a instituição financeira trouxe o “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” (ID 33939646 - Págs. 1-3) datado de 16/10/2015, também trouxe duas cédulas de crédito bancário, uma datada de 02/07/2019 no valor de R$ 322,40 (ID 33939644) e outra datada em 13/08/2020 no valor de R$ 372,99 (ID 33939645). Analisando o trecho de “CARTÃO DE CRÉDITO” do INSS (ID 33939630 - Pág. 8) trazido pelo próprio embargante, verifica-se que o “CARTÃO DE CRÉDITO - RMC” está agrupado em duas sessões, sendo uma denominada “CONTRATOS ATIVOS E SUSPENSOS*” e “CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS”, onde neste último, temos dois contratos de nºs 7415031 e 9137334, tendo o primeiro iniciado em 18/10/15 e excluído pelo banco em 24/03/16 e o segundo iniciado em 24/03/16 e finalizado em 04/02/17. Ocorre que o contrato combatido de nº 11733877, iniciou em 04/02/17, ou seja, a relação processual deste contrato decorre da contratação ocorrida em 2015, tendo havido a cada finalização e início a alteração do “valor reservado”. Assim, o contrato nº 11733877 deriva dos contratos de nºs 9137334 e 7415031, sendo este último o termo de adesão datado de 16/10/2015 (ID 33939646 - Págs. 1-3). Nesse sentido, o contrato fora trazido aos presentes autos oportunamente pela parte promovida ora embargada, comprovando que a relação de consumo é válida, onde os descontos decorrem do exercício regular do seu direito. Por fim, no tocante ao prequestionamento da matéria, o STJ tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejaram o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição), como se vê: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXIGÊNCIA DE PROVA DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE, NA DATA DA PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0803593-90.2022.8.15.0211 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelos ora recorrentes, contra decisão que, na execução individual de Mandado de Segurança coletivo, impetrado pela Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas do IBGE, determinou que os exequentes comprovassem que eram associados à impetrante, na data do ajuizamento do writ coletivo. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, ensejando a interposição do presente Recurso Especial. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. A tese recursal está devidamente prequestionada. Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). (...). (STJ - REsp 1908354/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021). Expostas estas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos meramente integrativos para suprir a contradição, mantendo a improcedência dos pleitos autorais pelas razões apresentadas no acórdão retro e no presente. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Juíza Convocada – Relatora

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE 23.255 APELADA: EDLEUZA SALVIANA DE SANTANA ADVOGADO(A): JACKSON RODRIGUES DA SILVA - OAB/PB 15.205 MAYANA GEIZA VICENTE DA SILVA - OAB/PB 29.596 Ementa: Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Cartão De Crédito Consignado. Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais. Regularidade Contratual Demonstrada. Inexistência De Vício De Consentimento. Afastamento De Danos Morais E Restituição Em Dobro. Apelo Provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Banco BMG S.A. contra sentença da 2ª Vara Mista de Itaporanga que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, proposta por Edleuza Salviana de Santana, declarando a nulidade do contrato nº 11733877, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00, além das custas e honorários. O banco apelante alegou ausência de interesse de agir e, no mérito, a validade da contratação, pleiteando a reforma da sentença. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há ausência de interesse de agir da autora; (ii) estabelecer se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, autorizando a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores e a condenação em danos morais. III. Razões de decidir 3. Interesse de agir se configura quando há necessidade e utilidade na obtenção da tutela jurisdicional, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa. 4. A análise dos documentos juntados demonstra que a autora celebrou contrato de cartão de crédito consignado com o banco apelante de forma válida, com cláusulas claras e expressas acerca do desconto em folha e da natureza do produto contratado. 5. As provas indicam a ciência da autora sobre a contratação, a realização de saques e a utilização do crédito, afastando a existência de vício de consentimento, violação ao dever de informação ou ato ilícito. 6. Inexistindo irregularidade contratual ou ilícito, é incabível a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. O interesse de agir não exige o esgotamento da via administrativa, sendo suficiente a alegação de lesão a direito. 2. A contratação válida de cartão de crédito consignado, com cláusulas claras e expressa ciência do consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 3. Não comprovado o ato ilícito ou falha na prestação do serviço, é incabível a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XXXV; CPC/2015, arts. 373, II, e 487, I; CDC, arts. 6º, III, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1014634-54.2020.8.26.0625, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 17.01.2022; TJ-PB, AC nº 0800973-32.2023.8.15.0321, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, j. 24.05.2024; TJ-PB, AC nº 0800257-37.2023.8.15.0181, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 14.12.2023. RELATÓRIO BANCO BMG S.A interpôs apelação cível contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Mista de Itaporanga que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer com pedido de tutela de evidência c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, movida por EDLEUZA SALVIANA DE SANTANA em face do apelante. Assim dispôs o comando judicial final: “Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR NULO o contrato nº 11733877 e, em consequência, CONDENAR o réu a restituir-lhe os valores cobrados indevidamente, em dobro, e por se tratar de relação extracontratual, devem ser atualizados com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos os encargos a partir do evento danoso – qual seja, de cada parcela descontada indevidamente – nos termos das Súmulas 54 e 43 do STJ, respectivamente, bem como condeno, ainda, banco promovido a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e por se tratar de relação extracontratual deverá ser atualizado com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), posto que a reparação por dano moral só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. CONDENO, ainda, o PROMOVIDO a pagar as custas processuais, encargos legais, honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação liquidada. Com base nos mesmos fundamentos acima exarados, CONCEDO a tutela de urgência em sentença, para que o réu proceda com a cessação imediata da cobrança do desconto referente ao contrato nº 11733877, vez que presente a probabilidade do direito, conforme já exposto acima e a fim de evitar prejuízos a parte autora; tudo isto em atenção ao dever de mitigar o prejuízo (duty to mitigate the loss).” (ID 33939875) Em suas razões recursais (ID 33939884), o banco alega preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, o banco defende a regularidade na contratação do cartão de crédito consignado, assim, entende inviável a restituição em dobro pela ausência de ato ilícito e a não caracterização de dano moral, pugnando pelo afastamento de ambas as condenações, caso sejam mantidas as condenações pugna pela compensação delas com os valores recebidos pela parte autora devidamente atualizados, bem como a redução da indenização em dano moral respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contrarrazões apresentada junto ao ID 33939899. Autos não remetidos ao Parquet. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O banco apelante aduz preliminarmente a falta de interesse de agir. Há interesse de agir quando o provimento jurisdicional é necessário para obtenção da tutela pretendida, bem como quando houver utilidade na tutela almejada e adequação do pedido com a via processual eleita. No caso, a parte autora suscitou a ocorrência de suposta lesão a seu direito, restando evidenciado o interesse de agir, cabendo, no mérito, ser aferido se há ou não o direito pleiteado, notadamente porque é possível a nulidade de cobrança quando ilegal. Restou demonstrada a suposta lesão ao direito da parte autora, resta evidenciado, portanto, o interesse de agir. Nesse sentido a jurisprudência pátria: AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. Pedido administrativo não é requisito necessário para intervenção judicial. Desnecessário o esgotamento da via administrativa. Preliminar afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – O ônus de comprovar a existência da dívida é do requerido – Aplicação do artigo 373, inciso II, do CPC – Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Deve a instituição financeira compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC)– A condenação a título de danos morais encontra-se em patamar adequado, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência de enriquecimento ilícito. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10146345420208260625 SP 1014634-54.2020.8.26.0625, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 17/01/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2022) Afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Adentrando ao mérito. Analisando o caderno processual verifico que o cerne da discussão está no vício de consentimento da parte autora quando celebrou os contratos de empréstimo consignado via RMC junto ao banco apelante. O banco apelante apresentou com sua contestação (ID 33939643), o termo de adesão ao cartão de crédito consignado e cédula de crédito bancário de saque no valor R$ 1.063,00, ambos os termos datados em 16/10/2015 (ID 33939646), também trouxe outras duas cédulas de crédito bancário, uma datada de 02/07/2019 no valor de R$ 322,40 (ID 33939644) e outra datada em 13/08/2020 no valor de R$ 372,99 (ID 33939645). Todos os contratados apresentados foram acompanhados de cópias dos documentos pessoais da promovente, bem como houve a comprovação dos TEDs (IDs 33939649, 33939650 e 33939651) dos respectivos valores à conta da mesma. O banco também apresentou faturas mensais do cartão de crédito emitido em nome da promovente (ID 33939647). Intimada para impugnar a contestação e se manifestar sobre os contratos juntados, a autora se insurgiu quanto a presunção que a relação contratual foi celebrada com boa-fé, e que a promovente não tomou a ciência correta de todos os termos e cláusulas presentes no contrato Pois bem, procedendo-se a uma leitura rápida do termo de adesão (ID 33939646), é possível constatar que, pela cláusula 8.1, do instrumento, o recorrido autorizou expressamente o desconto do valor mínimo da fatura mensal em sua remuneração. Na cláusula 8.2, a recorrida deu-se por ciente de que o produto contratado tratava-se de um cartão de crédito consignado. Aliás, o título estampado no topo da cédula contratual, em letras ampliadas e destacadas, afigura-se deveras elucidativo: “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG S/A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.” Passando ao exame das faturas, notadamente as constantes nos IDs 33939647, 33939890 - Pág. 21 e 33939890 - Pág. 34, constata-se que, a autora, ora apelada, realizou saques via cartão de crédito consignado, nos valores declinados acima. Não é demais acrescentar que a apelada efetivamente recebeu o referido crédito em sua conta bancária, conforme TEDs (IDs 33939649, 33939650 e 33939651). Desse modo, afigura-se inconteste que a parte autora teve plena ciência de que o contrato firmado envolvia cartão de crédito consignado, o que torna legítimos os descontos efetivados em sua folha de pagamento, vez que as condições pactuadas assim estipularam. Na hipótese, não houve inobservância ao dever de transparência, tampouco violação do direito à informação. Assim, fica afastada a alegação de quaisquer vícios de consentimento (erro, coação, dolo, lesão e estado de perigo), não havendo, portanto, que se falar em irregularidade na contratação. Neste sentido, colha-se os precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREVISÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO ASSINADO. LEGALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “In casu”, da análise minuciosa dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o banco Promovido juntou contrato de adesão ao cartão de crédito consignado (RMC) assinado pela parte Promovente de acordo com o art. 595 do CC, com previsão de descontos mensais do valor mínimo. Logo, diante do acervo fático-probatório do feito, impossível outra conclusão senão a de que a parte autora, realmente, contratou com o banco cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento. - Depreende-se do caderno processual eletrônico que ele assinou a avença, denotando-se que anuiu com as cláusulas ali previstas a fim de usufruir do crédito oferecido pela instituição financeira. Deste modo, não se caracteriza falha na prestação do serviço bancário, eis que a conduta fora convencionada entre as partes, inexistindo ato ilícito ou danos morais a serem reparados. (0800973-32.2023.8.15.0321, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 24/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO MENSAL DO VALOR MÍNIMO. CONTRATO QUE DISCRIMINA COM CLAREZA OS TERMOS PACTUADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS NO COMÉRCIO E OCORRÊNCIA DE SAQUE. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. - O banco apresentou provas suficientes acerca da contratação do cartão de crédito consignado, bem como saque e disponibilização dos valores à autora, não havendo razões para declaração de inexistência de débitos. Em suma, ao contrário do alegado na inicial, evidencia-se que o promovente se beneficiou do contrato de reserva de margem para cartão de crédito, consoante a documentação acostada aos autos, não restando comprovado o vício de consentimento alegado, tampouco que o banco tenha agido com má-fé ou dolo na contratação questionada nos autos. - Incabível, assim, o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, consistente no empréstimo realizado por meio de cartão de crédito, pois inexistiu vício de consentimento e, portanto, as transações bancárias realizadas entre as partes são válidas. (0800257-37.2023.8.15.0181, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 14/12/2023) A par das razões acima e diante da evidente regularidade das contratações, não cabe declarar a nulidade do contrato, nem condenar à devolução das parcelas cobradas, tampouco ao pagamento de dano moral. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0803593-90.2022.8.15.0211 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, reformando a sentença recorrida, para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais. Com base no Tema 1059 do Colendo STJ, condeno a parte autora nas custas e a teor do art. 85, §11º, CPC, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade deferida à parte autora. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE JUÍZA CONVOCADA

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDLEUZA SALVIANA DE SANTANA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803593-90.2022.8.15.0211 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. A promovida ajuizou Embargos de Declaração à sentença exarada neste feito alegando, em síntese, omissão na sentença prolatada. Autos conclusos. Em Síntese, é o que cumpre relatar. Passo a Decidir. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Em relação à alegação de omissão, no que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. Entendo que nem de longe restou demonstrado qualquer vício na sentença embargada. A fundamentação da sentença emerge de forma clara e cognoscível, com as limitações inerentes ao sentenciante. Se a sentença está contrariando a prova dos autos, a matéria deve ser resolvida em sede de apelação. Ressalto que os embargos de declaração não são meios para alterar fundamentação enfrentada na sentença de forma direta, como pretende a parte. A embargante almeja a reforma da Decisão e não o saneamento de vícios de omissão, obscuridade e contradição ou retificar erro material. Os efeitos modificativos dos presentes embargos só seriam possíveis, se existisse qualquer omissão ou contradição. Na verdade, o recurso correto para suas alegações é apelação ou outro recurso cabível para o caso. Nesse tom, não é difícil concluir que em nada merece ser integrada a decisão para remediar as alegadas obscuridade e contradição, razão pela qual os presentes embargos são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, serem rejeitados. Se a embargante pretende a reforma da Decisão, deve utilizar os instrumentos adequados. Por fim, considerando a rejeição dos embargos de declaração da promovente com manutenção integral da decisão embargada, torna-se desnecessária a intimação do embargado para apresentação das contrarrazões aos embargos, consoante aduz o §2º do art. 1.023 do NCPC[1]. DISPOSITIVO Diante do exposto, mais os que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, conheço e rejeito os Embargos Declaratórios por inexistirem as alegadas contradição e obscuridade na sentença. Esta sentença é isenta de custas e honorários advocatícios de sucumbência e passa a integrar a sentença terminativa prolatada. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Itaporanga/PB, data e assinatura eletrônicas. João Lucas Souto Gil Messias Juiz de Direito em Substituição [1] Art. 1.023. (...) § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

20/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo Vossa Excelência, para oferecer contrarrazões ao Recurso Especial e Extraordinário ID nº 36629103 e 36629100.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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