Cumprimento de sentença 0805461-62.2022.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805461-62.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTEMAQ INSTALADORA TECNICA DE MAQUINAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS BRUSTOLIN JUNIOR - PR58646 REU: FRANCISCO ODILON LIMEIRA PINHEIRO JUNIOR 05053176485 SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0805461-62.2022.8.15.2003 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Duplicata, Compra e Venda] Vistos. INSTEMAQ INSTALADORA TECNICA DE MAQUINAS LTDA, devidamente representado, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de FRANCISCO ODILON LIMEIRA PINHEIRO JÚNIOR, já singularizado. Alegou, em síntese, que: 1) é credora da requerida, na importância de R$ 27.173,56 (vinte e sete mil, cento e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos), representada pelas Notas Fiscais nº 000.046.363 e 000.046.474, devidamente assinados; 2) as NF’s acima mencionadas referem-se a venda de produtos comercializados pela requerente à requerida, tendo a NF de nº 000.046.363 o valor total de R$ 6.369,13 (seis mil, trezentos e sessenta e nove reais e treze centavos) e a NF de nº 000.046.474 o valor total de R$ 23.989,00 (vinte e três mil, novecentos e oitenta e nove reais); 3) o valor total da NF 000.046.363 foi dividido, para o pagamento, em 6 parcelas, no valor de R$ 1.061,52 (um mil, sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos), representadas pelas duplicatas de nº 4363-1-1/6, com vencimento em 15/01/2022 (adimplida), 4363-2-2/6, com vencimento em 14/02/2022 (adimplida), 4363-3-3/6, com vencimento em 16/03/2022 (adimplida), 4363-4-4/6, com vencimento em 15/04/2022 (inadimplida), 4363-5-5/6, com vencimento em 15/05/2022 (inadimplida), 4363-6-6/6, com vencimento em 14/06/2022 (inadimplida); 4) o valor total da NF 000.046.474 foi dividido, para o pagamento, em 10 parcelas, no valor de R$ 2.398,90 (dois mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa centavos), representadas pelas duplicatas de nº 46474-1-1/10, com vencimento em 05/02/2022 (inadimplida), 46474-2-2/10, com vencimento em 07/03/2022 (inadimplida), 46474-3-3/10, com vencimento em 06/04/2022 (inadimplida), 46474-4-4/10, com vencimento em 06/05/2022 (inadimplida), 46474-5-5/10, com vencimento em 05/06/2022 (inadimplida), 46474-6-6/10, com vencimento em 05/07/2022 (inadimplida), 46474-7-7/10, com vencimento em 04/08/2022 (inadimplida), 46474-8-8/10, com vencimento em 03/09/2022 (inadimplida), 46474-9-9/10, com vencimento em 03/10/2022 (vincente), 46474-10-10/10, com vencimento em 02/11/2022 (vincente); 5) sem obter sucesso nas tentativas de recebimento amigável, ajuizou a presente ação, no sentido de ver o seu direito satisfeito com o pagamento da importância demandada; 6) o valor devido pela parte promovida ao requerente, devidamente atualizado e com inclusão de multa e juros legais, é o de R$ 28.426,16 (vinte e oito mil quatrocentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), convergente à memória de cálculos apresentada com a inicial. Juntou documentação, inclusive, as notas fiscais mencionadas na inicial (IDs 63391875, 63391876, 63391877 e 63391878). O promovido foi devidamente citado (mandado juntado no ID 112303313), não pagou o valor devido, nem opôs embargos monitórios, tendo sido decretada a sua revelia no ID 123276825. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, é de ser reconhecida a revelia da parte promovida, sendo, portanto, necessária a aplicação do art. 344, do CPC que disciplina que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Nesse sentido, torna-se oportuno transcrever: "A falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não se firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade" (RSTJ 88/115). De acordo com a doutrina e a jurisprudência, não se pode aplicar, de forma automática, o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, sendo aconselhável que se examine a hipótese submetida à apreciação do judiciário sob o prisma da razoabilidade. Isso porque a presunção de veracidade decorrente da revelia é apenas relativa. Logo, a ocorrência da revelia não pode afastar do Julgador o ônus de analisar todo o conteúdo dos autos, no sentido de identificar a comprovação, pelo autor, ainda que por indícios, o fato constitutivo de seu direito, não estando autorizado a deixar de apreciar o acervo probatório colacionado. Assim, mesmo diante da revelia, o demandante não fica dispensado de comprovar, de forma mínima ou indiciária que seja, os fatos constitutivos de seu direito, instruindo o pedido com os documentos necessários à prova de suas alegações. Pois bem, a dívida está comprovada, uma vez que está consubstanciada em NF de nº 000.046.363 (ID 63391875) o valor total de R$ 6.369,13 (seis mil, trezentos e sessenta e nove reais e treze centavos) e a NF de nº 000.046.474 (ID 63391877) o valor total de R$ 23.989,00 (vinte e três mil, novecentos e oitenta e nove reais). A parte autora pretende pagamento de soma em dinheiro, baseando-se em prova escrita sem eficácia de título executivo. Diz o CPC, em seu art. 701: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1o O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. No procedimento monitório, a revelia é decorrente da ausência de oposição de embargos. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - FATURAS/NOTAS FISCAIS - INADIMPLÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85 DO CPC - ALTERAÇÃO. O princípio da dialeticidade exige a apresentação dos motivos do inconformismo de forma congruente à fundamentação da decisão, sendo suficiente a exposição de fatos e direitos que impugnam especificamente. Ante a existência de cláusula contratual estabelecendo foro de eleição, este deve prevalecer, exceto nas hipóteses em que demonstrada a ilicitude de tal cláusula, seja por implicar dificuldade de acesso à justiça, seja em razão da hipossuficiência da parte. Em se tratando de obrigação decorrente de vencimento de fatura/nota fiscal, dívida esta líquida e a termo certo, os juros de mora são devidos a partir do vencimento da obrigação. Os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com as disposições do artigo 85 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.004303-6/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2023, publicação da súmula em 10/05/2023) No caso dos autos, foi expedido mandado de citação e pagamento, no prazo de quinze dias, no qual poderia o réu oferecer embargos, suspensivos da eficácia do referido mandado. Não o fez, porém. DISPOSITIVO Desta feita, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, para reconhecer, por sentença, eficácia executiva plena ao mandado constante deste processo. Custas e honorários advocatícios pela parte promovida, estes que arbitro em 10% do valor do montante da execução. Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito; 2) simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

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Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de INSTEMAQ INSTALADORA TECNICA DE MAQUINAS LTDA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTEMAQ INSTALADORA TECNICA DE MAQUINAS LTDA em 08/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTEMAQ INSTALADORA TECNICA DE MAQUINAS LTDA em 24/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 03/12/2025

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(26)