Cumprimento de sentença 0034309-78.2011.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Indeferido o pedido de FRANCISCO NILTON VIANA - CPF: 140.429.673-53 (EXEQUENTE)

26/04/2026, 18:33

Outras Decisões

26/04/2026, 18:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:19

Conclusos para despacho

03/12/2025, 11:17

Juntada de Petição de resposta

17/10/2025, 15:28

Publicado Despacho em 26/09/2025.

26/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO NILTON VIANA. EXECUTADO: BANCO ABN AMRO REAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. DESPACHO Sobre a devolução da carta precatória, Processo n. 0034309-78.2011.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Contratos Bancários] intime-se o exequente para manifestação, requerendo o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

25/09/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 12:12

Conclusos para despacho

01/04/2025, 11:52

Juntada de outros documentos

27/03/2025, 12:12

Juntada de Petição de resposta

27/02/2025, 13:44

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para ciência da distribuição da carta precatória TJSP, ID 108090869.

20/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(159)

Indeferido o pedido de FRANCISCO NILTON VIANA - CPF: 140.429.673-53 (EXEQUENTE)

26/04/2026, 18:33

Outras Decisões

26/04/2026, 18:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:19

Conclusos para despacho

03/12/2025, 11:17

Juntada de Petição de resposta

17/10/2025, 15:28

Publicado Despacho em 26/09/2025.

26/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO NILTON VIANA. EXECUTADO: BANCO ABN AMRO REAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. DESPACHO Sobre a devolução da carta precatória, Processo n. 0034309-78.2011.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Contratos Bancários] intime-se o exequente para manifestação, requerendo o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

25/09/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 12:12

Conclusos para despacho

01/04/2025, 11:52

Juntada de outros documentos

27/03/2025, 12:12

Juntada de Petição de resposta

27/02/2025, 13:44

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para ciência da distribuição da carta precatória TJSP, ID 108090869.

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 13:53

Juntada de documento de comprovação

19/02/2025, 13:50

Juntada de Petição de resposta

28/01/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 10:43

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 10:43

Juntada de Carta precatória

22/10/2024, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 17:12

Conclusos para despacho

05/06/2024, 09:32

Juntada de outros documentos

05/06/2024, 09:32

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:42

Determinada diligência

08/04/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 10:08

Conclusos para despacho

26/03/2024, 09:01

Juntada de documento de comprovação

26/03/2024, 08:55

Juntada de documento de comprovação

05/02/2024, 16:51

Juntada de informações prestadas

05/10/2023, 07:39

Juntada de Petição de resposta

30/05/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 12:43

Juntada de Certidão

13/03/2023, 12:34

Juntada de Carta precatória

10/03/2023, 07:20

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 17:09

Evoluída a classe de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/10/2022, 16:59

Conclusos para despacho

05/10/2022, 19:24

Juntada de certidão de decurso de prazo

05/10/2022, 19:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 01:05

Juntada de certidão de decurso de prazo

13/09/2022, 09:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento

24/08/2022, 14:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento

05/07/2022, 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/06/2022, 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/06/2022, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 09:32

Conclusos para despacho

08/04/2022, 19:42

Juntada de certidão de decurso de prazo

08/04/2022, 19:41

Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO REAL S.A. em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 02:44

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 02:44

Expedição de Outros documentos.

21/12/2021, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 18:41

Conclusos para despacho

03/12/2021, 18:26

Juntada de certidão de decurso de prazo

03/12/2021, 18:26

Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO REAL S.A. em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 04:47

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 10:26

Conclusos para despacho

13/10/2021, 22:50

Juntada de Petição de informações prestadas

07/10/2021, 15:18

Juntada de Petição de procuração

02/10/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 11:24

Conclusos para despacho

13/08/2021, 11:22

Juntada de certidão de decurso de prazo

13/08/2021, 11:21

Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO REAL S.A. em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 03:20

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 07:20

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 07:20

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

06/08/2020, 11:48

Juntada de Petição de petição

17/06/2020, 18:44

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 19:12

Juntada de Petição de comunicações

11/05/2020, 07:03

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2020, 14:17

Juntada de Petição de petição

13/02/2020, 11:35

Conclusos para despacho

04/02/2020, 13:48

Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO REAL S.A. em 29/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 03:30

Expedição de Outros documentos.

15/12/2019, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2019, 11:16

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

13/02/2019, 14:31

Juntada de Petição de petição

26/12/2018, 08:14

Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO REAL S.A. em 28/11/2018 23:59:59.

29/11/2018, 00:50

Expedição de Outros documentos.

09/11/2018, 09:07

Juntada de Alvará

24/10/2018, 15:52

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO em 20/10/2018 10:04:31.

21/10/2018, 00:02

Decorrido prazo de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI em 20/10/2018 11:47:10.

21/10/2018, 00:02

Decorrido prazo de Antônio Braz da Silva em 19/10/2018 08:37:15.

20/10/2018, 01:58

Expedição de Outros documentos.

16/10/2018, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2018, 16:58

Conclusos para despacho

11/07/2018, 15:17

Juntada de Petição de petição

10/07/2018, 17:11

Decorrido prazo de FRANCISCO NILTON VIANA em 05/07/2018 23:59:59.

06/07/2018, 00:32

Decorrido prazo de BANCO ABN AMRO REAL S.A. em 25/06/2018 23:59:59.

26/06/2018, 00:46

Expedição de Outros documentos.

08/06/2018, 10:28

Ato ordinatório praticado

08/06/2018, 10:27

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 04/2018 MIGRACAO P/PJE

05/04/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 04/2018 NF 57/18

05/04/2018, 00:00

Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 05: 04/2018 11:58 TJEJPAJ

05/04/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 01/2018

10/01/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 11/2017

24/11/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 11/2017

23/11/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 09: 08/2017 NOTA DE FORO

22/09/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 08/2017 NF 142/1

07/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 06/2017

08/06/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 04/2017 P059904162003 13:41:33 TERCEIR

25/04/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 04/2017 P061921162003 13:41:33 TERCEIR

25/04/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 04/2017

25/04/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 04/2017

25/04/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 08/2016 P061921162003 17:56:02 TERCEIR

09/08/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 08/2016 P059904162003 16:48:56 TERCEIR

01/08/2016, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 19: 04/2014 AUTOS AO TJ

29/04/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 04/2014 AUTOS AO TJ

25/04/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 11: 03/2014

16/04/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 04/2014

16/04/2014, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 04: 12/2013

04/12/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 12/2013 DO ADV DO AUTOR

03/12/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 22/11/2013 013267PB ADV AUTOR

22/11/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 11/2013

19/11/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 12: 11/2013 SANTANDER

13/11/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 11/2013

13/11/2013, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 08: 11/2013

08/11/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 10/2013 PUBLICADA EM 25/10/2013

01/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 10/2013 NF 175/1

23/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 10/2013 NF 175 SENT

23/10/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 22: 10/2013 SENTE REG LV 009 FLS. 125/129+

22/10/2013, 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 30: 08/2013 INTEIRO TEOR A DISPOSICAO

30/08/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 08: 08/2013 FRANCISCO NILTON

15/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 08/2013

15/08/2013, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 16: 07/2013

16/07/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 07/2013 013267PB

09/07/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 03/07/2013 013267PB

03/07/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 06/2013 NF 85 EXPEDIDA

24/06/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 03/2013 INTIMAR AUTOR

15/03/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 12: 03/2013

12/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 03/2013

12/03/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA CRIACAO DE UNIDADE JUDICIARIA 11: 01/2013

11/01/2013, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 16062012

16/06/2012, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 16082012

16/06/2012, 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 14072012

14/06/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12062012

12/06/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23032012

23/03/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23032012

23/03/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 12032012

12/03/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 12042012

12/03/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08032012 NF 30: 12

08/03/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07122011

07/12/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05122011

05/12/2011, 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 02122011

02/12/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02122011

02/12/2011, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 12112011

12/11/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 12012012

12/11/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18082011

18/08/2011, 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 18082011

18/08/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

17/08/2011, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 17082011 SAD1

17/08/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 17082011

17/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17082011

17/08/2011, 00:00

Documentos

Decisão

•26/04/2026, 18:33

Despacho

•24/09/2025, 12:57

Despacho

•25/06/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 10:43

Despacho

•06/09/2024, 17:12

Decisão

•08/04/2024, 10:08

Decisão

•08/04/2024, 10:08

Despacho

•10/10/2022, 17:09

Despacho

•05/05/2022, 09:32

Despacho

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Todos os documentos(22)

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Despacho

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