Divórcio Consensual 0800351-51.2025.8.15.0201 - TJPB

Divórcio Consensual 0800351-51.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

31/03/2025, 07:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/03/2025, 09:48

Juntada de Petição de diligência

28/03/2025, 09:48

Decorrido prazo de NATALINO DE SOUZA ALEXANDRE em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:30

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA SOUZA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:30

Juntada de Petição de cota

07/03/2025, 08:43

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 11:47

Expedição de Mandado.

06/03/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 11:47

Juntada de documento de comprovação

06/03/2025, 11:43

Transitado em Julgado em 16/02/2025

06/03/2025, 11:39

Publicado Sentença em 21/02/2025.

21/02/2025, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA SOUZA, NATALINO DE SOUZA ALEXANDRE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE INGÁ R. Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, Cep. 58.380-000 Cel. (83) 99145-3754; E-mail: [email protected] Processo n. 0800351-51.2025.8.15.0201 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual, envolvendo as partes supramencionadas no cabeçalho, requerendo a decretação da ruptura do vínculo matrimonial. Informaram que do matrimônio advieram filhos, ficando regulamentada a guarda materna e o direito de visitas do genitor, que assumiu o encargo de prestar alimentos a sua prole, no montante equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo mensal. Houve a desobrigação recíproca de alimentos entre os divorciandos. Ao final, mencionaram a existência de acordo extrajudicial quanto aos bens a partilhar. O cônjuge varoa pugna por voltar a usar o nome de solteira. Com a inicial, juntaram documentos. Interveio no feito o Ministério Público que pugnou pela decretação do divórcio das partes e pela homologação do acordo firmado. É o relatório. Decido. Com efeito, atualmente as partes podem realizar o divórcio direto sem a comprovação de separação ou mesmo independente do decurso de qualquer lapso temporal, desde que atendido dos interesses dos envolvidos, sendo esta a hipótese dos autos. Diz o art. 226, § 6º, da CF: “Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Alterado pela EC-000.066-2010)”. Já o Código Civil textua: “Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: (...) IV - pelo divórcio”. E, por fim, disciplina a Lei nº 6.515/77: “Art. 24 - O divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso”. O caráter potestativo desse direito torna inexigível qualquer requisito para sua decretação, bastando o requerimento limitado à prova do casamento e à vontade de sua dissolução. Reputo prescindível a audiência de ratificação por importar mera burocratização, desproporcional em referência ao procedimento adotado extrajudicialmente, contrariando a celeridade introduzida pela Lei nº 11.441/2007, confirmada pelo art. 733, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 1.483.841/RS (DJe 27/03/2015), decidiu que a audiência de conciliação ou ratificação não constitui requisito para a homologação do divórcio consensual. Sendo assim, inexiste óbice ao deferimento do pleito inicial. No que diz respeito ao acordo firmado, verifica-se que foram resguardados os interesses e direitos do(a)(s) filho(a)(s) menor(es), uma vez que os genitores transigiram sobre os alimentos, a guarda e o direito de visitas. Além do mais, foi firmado por agentes capazes, devidamente assistidos por advogados, tendo objeto lícito e com estrita observância à forma prescrita em Lei, inexistindo, portanto, qualquer motivo para seu indeferimento. Destarte, não emergindo do feito qualquer mácula quanto ao processo e, por outro lado, preenchidos os requisitos legais quanto à decretação do divórcio, este é o único caminho que se revela. Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6º, da CF, decreto por sentença, o divórcio de MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA SOUZA e NATALINO DE SOUZA ALEXANDRE, resolvendo o mérito, retornando o cônjuge mulher a usar seu nome de solteira. Igualmente por sentença, para que produza seus legais efeitos, com fundamento no que dispõe o art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC/2015, HOMOLOGO o acordo firmado. Sem custas em face da concessão da gratuidade processual P. R. I. Cientifique-se o Ministério Público. O trânsito em julgado ocorreu na data desta assinatura eletrônica, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação deu-se nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando assim, interesse recursal, conforme preceitua o art. 1.000, p. único, do CPC. Certifique-se. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil competente, para averbações pertinentes, inclusive quanto ao nome do cônjuge virago, que voltará a usar o nome de solteira. Empresto a esta decisão força de MANDADO/OFÍCIO (art. 102, do Código de Normas Judicial da CGJ). Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com a devida baixa. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

Documentos

SENTENÇA

•19/02/2025, 15:21

SENTENÇA

•19/02/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA SOUZA, NATALINO DE SOUZA ALEXANDRE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE INGÁ R. Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, Cep. 58.380-000 Cel. (83) 99145-3754; E-mail: [email protected] Processo n. 0800351-51.2025.8.15.0201 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual, envolvendo as partes supramencionadas no cabeçalho, requerendo a decretação da ruptura do vínculo matrimonial. Informaram que do matrimônio advieram filhos, ficando regulamentada a guarda materna e o direito de visitas do genitor, que assumiu o encargo de prestar alimentos a sua prole, no montante equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo mensal. Houve a desobrigação recíproca de alimentos entre os divorciandos. Ao final, mencionaram a existência de acordo extrajudicial quanto aos bens a partilhar. O cônjuge varoa pugna por voltar a usar o nome de solteira. Com a inicial, juntaram documentos. Interveio no feito o Ministério Público que pugnou pela decretação do divórcio das partes e pela homologação do acordo firmado. É o relatório. Decido. Com efeito, atualmente as partes podem realizar o divórcio direto sem a comprovação de separação ou mesmo independente do decurso de qualquer lapso temporal, desde que atendido dos interesses dos envolvidos, sendo esta a hipótese dos autos. Diz o art. 226, § 6º, da CF: “Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Alterado pela EC-000.066-2010)”. Já o Código Civil textua: “Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: (...) IV - pelo divórcio”. E, por fim, disciplina a Lei nº 6.515/77: “Art. 24 - O divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso”. O caráter potestativo desse direito torna inexigível qualquer requisito para sua decretação, bastando o requerimento limitado à prova do casamento e à vontade de sua dissolução. Reputo prescindível a audiência de ratificação por importar mera burocratização, desproporcional em referência ao procedimento adotado extrajudicialmente, contrariando a celeridade introduzida pela Lei nº 11.441/2007, confirmada pelo art. 733, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 1.483.841/RS (DJe 27/03/2015), decidiu que a audiência de conciliação ou ratificação não constitui requisito para a homologação do divórcio consensual. Sendo assim, inexiste óbice ao deferimento do pleito inicial. No que diz respeito ao acordo firmado, verifica-se que foram resguardados os interesses e direitos do(a)(s) filho(a)(s) menor(es), uma vez que os genitores transigiram sobre os alimentos, a guarda e o direito de visitas. Além do mais, foi firmado por agentes capazes, devidamente assistidos por advogados, tendo objeto lícito e com estrita observância à forma prescrita em Lei, inexistindo, portanto, qualquer motivo para seu indeferimento. Destarte, não emergindo do feito qualquer mácula quanto ao processo e, por outro lado, preenchidos os requisitos legais quanto à decretação do divórcio, este é o único caminho que se revela. Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6º, da CF, decreto por sentença, o divórcio de MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA SOUZA e NATALINO DE SOUZA ALEXANDRE, resolvendo o mérito, retornando o cônjuge mulher a usar seu nome de solteira. Igualmente por sentença, para que produza seus legais efeitos, com fundamento no que dispõe o art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC/2015, HOMOLOGO o acordo firmado. Sem custas em face da concessão da gratuidade processual P. R. I. Cientifique-se o Ministério Público. O trânsito em julgado ocorreu na data desta assinatura eletrônica, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação deu-se nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando assim, interesse recursal, conforme preceitua o art. 1.000, p. único, do CPC. Certifique-se. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil competente, para averbações pertinentes, inclusive quanto ao nome do cônjuge virago, que voltará a usar o nome de solteira. Empresto a esta decisão força de MANDADO/OFÍCIO (art. 102, do Código de Normas Judicial da CGJ). Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com a devida baixa. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

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Juntada de outros documentos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de NATALINO DE SOUZA ALEXANDRE em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA SOUZA em 19/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Arquivado Definitivamente

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 16/02/2025

Publicado Sentença em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

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