Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801035-70.2024.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801035-70.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Estado da Paraíba, por seu Procurador APELADO: SOBRAL & CIA LTDA - EPP ADVOGADO: Saulo Medeiros da Costa Silva – OAB/PB 13.657 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação Cível e Remessa Necessária interpostas contra sentença que concedeu segurança, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por SOBRAL & CIA LTDA - EPP, para determinar à autoridade coatora – Gerente Regional da Segunda Região da Secretaria do Estado da Paraíba – o restabelecimento da inscrição estadual da empresa, suspensa em razão de inadimplemento de ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é juridicamente válida a suspensão da inscrição estadual como medida coercitiva indireta para compelir o contribuinte ao pagamento de tributo (ICMS), diante da vedação de sanções políticas pelo ordenamento jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada no sentido de que é inadmissível a utilização de meios indiretos e coercitivos para cobrança de tributos, como interdição de estabelecimentos, apreensão de mercadorias e impedimento ao exercício de atividades empresariais, conforme as Súmulas 70, 323 e 547 do STF. A suspensão da inscrição estadual, ainda que prevista em regulamento estadual (art. 139-B, II, do RICMS/PB), na prática impossibilita a emissão de documentos fiscais, paralisa as operações comerciais e configura interdição indireta do estabelecimento, caracterizando sanção política vedada. A norma invocada pelo Estado da Paraíba, constante de ato infralegal (RICMS/PB), não possui força normativa para restringir o exercício de atividade econômica nem pode se sobrepor aos princípios constitucionais e súmulas vinculantes do STF. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba está firmada no sentido da ilegalidade da suspensão de inscrição estadual como meio coercitivo de cobrança tributária, reconhecendo tratar-se de sanção política inconstitucional, sendo essa a orientação reiterada em casos análogos. O ordenamento jurídico disponibiliza meios adequados e legais para cobrança de créditos tributários, tais como a execução fiscal (Lei nº 6.830/1980), protesto de Certidão de Dívida Ativa e parcelamento administrativo, não se admitindo medidas que afrontem os direitos fundamentais e a livre iniciativa. A alegação de inadimplência contumaz do contribuinte não autoriza a adoção de medidas coercitivas ilegais, pois as súmulas do STF possuem aplicabilidade irrestrita e não admitem exceções nesse sentido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: A suspensão de inscrição estadual como meio de coagir o contribuinte ao pagamento de tributos configura sanção política, vedada pelo ordenamento jurídico. A existência de inadimplemento fiscal não autoriza a adoção de medidas coercitivas que restrinjam o exercício da atividade econômica. A previsão em ato infralegal não legitima medida que viole princípios constitucionais nem permite afastar a eficácia das Súmulas 70, 323 e 547 do STF. O Estado dispõe de meios legais e eficazes para a cobrança do crédito tributário, não podendo recorrer a medidas indiretas de coerção. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei nº 6.830/1980; RICMS/PB, art. 139-B, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 70, 323 e 547; STF, RE 565.048, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 29.05.2014, DJE 197 de 09.10.2014, Tema 31; TJPB, AC 0806339-90.2021.8.15.0331, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, j. 20.05.2024; TJPB, AC 0065988-97.2014.8.15.2001, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, j. 30.05.2024. RELATÓRIO Acórdão - A C Ó R D Ã O REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806339-90.2021.8.15.0331 ORIGEM: 4ª Vara Mista da Comarca de Guarabira RELATOR: Exmo. Dr. Marcos Coelho de Sale (Juiz convocado) Trata-se de Apelação Cível e Remessa Necessária oriundas da sentença de Id n. 35040287 que, proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado por SOBRAL & CIA LTDA - EPP contra ato do GERENTE REGIONAL DA SEGUNDA REGIÃO DA SECRETARIA DO ESTADO DA PARAÍBA que concedeu a segurança pleiteada determinando que a autoridade coatora restabeleça a inscrição estadual da impetrante. Irresignado, o Estado da Paraíba interpôs recurso apelatório, Id. 35040288, sustentando, em suma, a legalidade do ato de suspensão da inscrição estadual em razão de expressa imposição contida no art. 139-B, II, do RICMS/PB a teor do que impõe o princípio da legalidade. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 35040290). Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, o feito não foi remetido à Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 169, § 1º, do RITJPB c/c o art. 178 do CPC. É o relatório. V O T O: Exmo. Juiz de Direito Convocado Marcos Coelho de Sales (Relator). Conheço do reexame necessário, na forma do artigo 14, §1º, da Lei 12.016/2009. Conheço do apelo, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. A controvérsia cinge-se à legalidade da suspensão de inscrição estadual como medida administrativa face ao inadimplemento de ICMS. 1. Da Jurisprudência Consolidada do STF O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacificado sobre a impossibilidade de utilização de medidas coercitivas indiretas para cobrança de tributos, cristalizado nas seguintes súmulas: Súmula 70: "É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo" Súmula 323: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos" Súmula 547: "Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais" 2. Da Natureza Jurídica da Suspensão da Inscrição Estadual A suspensão da inscrição estadual, na prática, impede o exercício da atividade empresarial, uma vez que a) impossibilita a emissão de documentos fiscais; b) paralisa as operações comerciais regulares c) caracteriza interdição indireta do estabelecimento; d) Viola o princípio constitucional da livre iniciativa (art. 170, CF) Tal medida, quando condicionada ao pagamento de tributos, configura inequívoca sanção política, espécie vedada pelo ordenamento jurídico. 3. Da Alegada Previsão Legal O argumento de que a medida estaria prevista no RICMS/PB não prospera, pois: a) Decreto estadual não pode criar restrições ao exercício de atividade econômica não previstas em lei em sentido estrito b) A previsão em ato infralegal não afasta a inconstitucionalidade da medida face aos princípios constitucionais c) A regulamentação deve observar os limites constitucionais, não podendo contrariar súmulas do STF 4. Da Jurisprudência deste Tribunal Este Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA COBRANÇA DO CRÉDITO RESPECTIVO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 70, 323 e 547 do STF. ENTENDIMENTO FIRMADO EM CASO SEMELHANTE NA CORTE SUPREMA E NESTA CORTE DOMÉSTICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. “É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.” (Súmula 70) “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.” (Súmula 323) Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. (Súmula 547) É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – “sanção política” –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários. [Tese definida no RE 565.048, rel. min. Marco Aurélio, P, j. 29-5-2014, DJE 197 de 9-10-2014, Tema 31.] (0806339-90.2021.8.15.0331, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 20/05/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. APREENSÃO DE MERCADORIAS. CONSTRIÇÃO IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRA A EMPRESA. PRÁTICA ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MEIOS LEGAIS PARA A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Desnecessária a apreensão de produtos, ou o bloqueio de inscrição em cadastro, para que o Estado possa reaver supostos impostos fraudados, pois, no caso de não haver o pagamento do tributo, a empresa apelante poderá vir a sofrer todas as medidas coercitivas de praxe por outros meios que não a retenção, a exemplo da inscrição do crédito em dívida ativa. "Súmula 323/STF: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos." (0065988-97.2014.8.15.2001, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/05/2024) O ordenamento jurídico disponibiliza mecanismos adequados para cobrança de créditos tributários: Execução fiscal (Lei 6.830/80); Protesto de CDA (Lei 9.492/97); Inscrição em cadastros de inadimplentes; Parcelamento administrativo A alegação de que haveria relativização das súmulas em casos de "inadimplência contumaz" não encontra respaldo na jurisprudência. As súmulas mencionadas mantêm plena eficácia, sendo aplicáveis independentemente da habitualidade do inadimplemento. O argumento de que a manutenção da sentença prejudicaria a atuação fiscal não procede, pois, o Estado possui meios legais eficazes para cobrança. A proteção aos direitos fundamentais deve prevalecer. A legalidade administrativa é princípio inafastável A suspensão da inscrição estadual como meio de compelir o contribuinte ao pagamento de tributos constitui sanção política vedada pelo ordenamento jurídico, contrariando frontalmente as Súmulas 70, 323 e 547 do STF e violando o princípio constitucional da livre iniciativa. A sentença recorrida aplicou corretamente o direito ao caso concreto, merecendo ser mantida integralmente. DO DISPOSITIVO NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo Estado da Paraíba, mantendo integralmente a sentença recorrida que concedeu a segurança para determinar o restabelecimento da inscrição estadual da impetrante. Custas pela apelante. Sem honorários advocatícios, conforme Súmulas 512/STF e 105/STJ. É como voto. Juiz Convocado Marcos Coelho de Sales R E L A T O R

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801035-70.2024.8.15.0181. IMPETRANTE: SOBRAL & CIA LTDA - EPP IMPETRADO: ESTADO DA PARAIBA, GERENTE REGIONAL DA SEGUNDA REGIÃO (GR2) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAÍBA (SEFAZ-PB) (GUARABIRA) SENTENÇA AGRAVANTE: CESTONE OITO SUPERMERCADOS LTDA AGRAVADA: GERENTE DE SEGMENTO ATACADISTA E DE SUPERMERCADOS DA SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBUCO, ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. CACEPE. IMPOSSIBILIDADE DE USO COMO MEIO COERCITIVO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO OU AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REATIVAÇÃO DAS INCRIÇÕES NO CACEPE. ORDEM QUE DEVE SER RESTRITA À SUSPENSÃO FUNDADA NOS DÉBITOS QUE A ORIGINARAM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança, interposto contra decisão que indeferiu o pleito liminar de reativação da inscrição cadastral fazendária das impetrantes (matriz e filial) na Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco - CACEPE. 2. Na origem, as impetrantes pretendem a reativação de suas inscrições estaduais, sob o fundamento de que é ilegal a suspensão ou a apreensão de mercadorias para fins de obrigar ao pagamento de tributos, nos termos do Enunciado nº 323 da Súmula de Jurisprudência do STF. Assevera que foi praticado ato abusivo e ilegal, consistente na suspensão das respectivas inscrições no CACEPE. Ademais, requer que a Autoridade Fazendária se abstenha de realizar novas suspensões por motivo de dívida. 3. Conforme assente jurisprudência da Suprema Corte, sumulada no enunciado de nº 323, “é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. Súmulas de nº 70 e 547 do Supremo Tribunal Federal e de nº 127 do Superior Tribunal de Justiça. Embora se refira especificamente a apreensão de mercadorias, o fato é que o mesmo raciocínio se aplica a outros meios de coerção ao pagamento de tributos ou ao cumprimento de obrigações acessórias, que venham a obstar o livre exercício da atividade econômica. Isso porque existe procedimento próprio, - qual seja, a execução fiscal - para perquirir a satisfação do crédito tributário, não podendo a Administração Pública se valer, para tanto, de vias alternativas ilegítimas, sob pena de violar o princípio do livre exercício da atividade econômica e do devido processo legal. Importa consignar que a ratio essendi das Súmulas de nº 70 e 547 do Supremo Tribunal Federal, e de nº 127 do Superior Tribunal de Justiça, é nesse mesmo sentido de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir, direta ou indiretamente, a atividade profissional do contribuinte. 4. Não é dado ao Fisco proceder à apreensão de mercadorias ou, por exemplo, ao bloqueio de inscrição estadual da impetrante, para forçá-la ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigações acessórias. Pode a Fazenda valer-se de aplicação de multa, consistindo a apreensão em uma ilegalidade. 5. Contudo, observe-se que o mandado de segurança não pode ser concedido em termos genéricos, a fim de obstar toda e qualquer apreensão ou futura e eventual suspensão de inscrição no CACEPE. Cumpre determinar a reativação das inscrições no CACEPE, obstando-se nova suspensão, se fundada nos débitos que a originaram, indicados nos autos pela própria autoridade coatora. A ordem está, destarte, restrita à suspensão fundada nos débitos relacionados nos autos e que, confessadamente, foram a causa da suspensão atacada por meio do mandado de segurança em questão. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido, em ordem a determinar à Autoridade Coatora que proceda à reativação das inscrições das impetrantes no CACEPE, sendo certo que não estão impedidas futuras e eventuais suspensões, desde que não relacionadas à cobrança dos débitos indicados nos autos. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Sigilo Fiscal] Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SOBRAL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - LTDA - EPP em razão de ato praticado pelo GERENTE REGIONAL DA SEGUNDA REGIÃO DA SECRETARIA DO ESTADO DA PARAÍBA, conforme narra a peça vestibular. Alega que tomou conhecimento no dia 30.01.2024 que o houve a suspensão do seu cadastro estadual em razão do não recolhimento de ICMS por dois períodos ou mais. Assim, requer "Que, apresentadas as informações necessárias, seja confirmada a liminar e CONCEDIDA A SEGURANÇA, com o fito de restabelecer, em caráter definitivo, a inscrição estadual da impetrante, como única providência em direito admitida." Juntou documentos. Custas pagas - ID n. 85954011. O MINISTÉRIO PÚBLICO informou não possuir interesse no feito - ID n. 99815609. Deferida a medida liminar - ID n. 104129062. Notificada a Autoridade Coautora - ID n. 106315974. O ESTADO DA PARAÍBA apresentou manifestação - ID n. 106447453. Apresentada informações pela Autoridade Coautora - ID n. 107912863. Autos conclusos. É o relatório, no essencial. DECIDO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIX estabelece que: Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A doutrina e a jurisprudência dominantes entendem que o significado da expressão direito líquido e certo repousa na demonstração dos fatos incontroversos e induvidosos, sendo irrelevante a complexidade ou não da questão. Nesse sentido, é lapidar a lição do consagrado José Carlos Barbosa Moreira: Para fins de Mandado de Segurança, para a feição do cabimento deste remédio, trata-se de saber se os fatos, ou fato de que se originou o alegado direito, comportam, ou não, a demonstração mediante apresentação apenas da prova documental preconstituída. É esse o sentido último, é esse o resultado final a que se chega quando se analisa à exigência de que exista um direito líquido e certo. A exigência é, na verdade, um fato de que se afirma ter nascido esse direito, seja suscetível de comprovação mediante documento preconstituído.” (Mandado de Segurança - Uma apresentação; in Mandado de Segurança (coordenador Aroldo Plínio Gonçalves); Belo Horizonte; Del Rey Editora; 1ª edição; pág. 81 Da farta jurisprudência sobre o assunto, deve ser destacada a seguinte decisão relatada pelo respeitado Min. Carlos Mário Velloso: Direito líquido e certo é o direito subjetivo que se baseia numa relação fático-jurídica, na qual os fatos, sobre os quais incide a norma objetiva, devem ser apresentados de forma incontroversa. Se os fatos não são induvidosos, não há o que se falar em direito líquido e certo.”(AMS 103.704, DJU 30.05.85; apud Ferraz, Sérgio; in Mandado de Segurança (individual e coletivo) aspectos polêmicos; Malheiros; São Paulo; 2ª edição; pág. 21.) Cinge-se a demanda acerca da suspensão de inscrição estadual em decorrência de não pagamento de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. O impetrante informou que no dia 24.01.2024 houve a suspensão de sua inscrição estadual sob o fundamento do não pagamento de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - tendo acostado a documentação de ID n. 85537588. Vejamos: A Autoridade Coautor e o ESTADO DA PARAÍBA alegaram terem praticado o ato impungado com base em Legislação Estadual - ID n. 106447453 e 107912863. No tocante às limitações do poder de tributar, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL possui os seguintes entendimentos: Súmula 70/STF: “É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.” Súmula 323/STF: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.” Súmula 547/STF: “Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais”. Os tributos em atraso devem ser cobrados por meio de procedimentos legais, que podem ser judiciais ou extrajudiciais. Portanto, há mecanismos legais estabelecidos para a cobrança dos créditos tributários. Dessa forma, não é permitido recorrer a métodos indiretos para cobrar os tributos, especialmente aqueles que restrinjam, impeçam ou dificultem a atividade econômica do contribuinte inadimplente. Quando isso acontece, a jurisprudência reconhece que se tratam de sanções políticas. Não cabe ao Fisco proceder com o bloqueio ou suspensão da inscrição estadual com a finalidade indireta de conseguir o adimplemento do tributo. Esse entendimento se aplica ao caso em questão, pois a suspensão da inscrição estadual, em sua essência, impede a parte impetrante de desenvolver suas atividades econômicas, caracterizando uma interdição indireta do estabelecimento. A paralisação das atividades comerciais por meio de atos administrativos, sem que sejam esgotados os recursos judiciais para a cobrança de tributos, é incompatível com o ordenamento jurídico. Sobre o tema, corrobora a jurisprudência, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA JUNTO - RECUSA ADMINISTRATIVA - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PENDENTES - AFRONTA À LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - SANÇÃO POLÍTICA - PRÁTICA RECHAÇADA PELA JURISPRUDÊNCIA - "OBTER DICTUM" - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - ULTRAPASSAGEM DOS LIMITES DA ATUAÇÃO DO FISCO. 1. Com base na documentação coligida aos autos, verifica-se que a suspensão ou o cancelamento da inscrição estadual da impetrante ocorreu com base na existência de débito fiscal em seu nome. 2. As sanções políticas na seara tributária são amplamente rechaçadas pela doutrina e jurisprudência pátrias, por consistirem meios oblíquos de obtenção da satisfação do crédito. Inteligência da Súmula n. 547 do STF. 3. A recusa à reativação da inscrição da sociedade empresária no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE, em razão do inadimplemento de débitos tributários, caracteriza sanção política, estando, o ato da autoridade fiscal, eivado de patente ilegalidade, por impor restrições inadmissíveis ao livre exercício de atividade lícita. 4. Em obiter dictum, ainda que a negativa da reativação da inscrição estadual tenha se dado, de fato, em razão de reincidência na comercialização de combustível não acobertado por documento fiscal idôneo - o que não restou comprovado nos autos -, ou seja, em virtude de uma obrigação tributária acessória, haveria mesmo assim, em princípio, descumprimento da ordem jurídica. Isso porque a pena de cancelamento da inscrição promove o impedimento do exercício da atividade econômica, considerando que a sociedade empresária estará impossibilitada de desenvolver suas atividades de forma regular, ultrapassando-se, pois, os limites da atuação do Fisco. 5. Recurso voluntário provido. (TJ-MG - AC: 10000190508150003 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 20/08/2020, Data de Publicação: 20/08/2020) 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015884-21.2022.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, na conformidade do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator (TJ-PE - AI: 00158842120228179000, Relator: JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Data de Julgamento: 14/02/2023, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira) - grifos nossos. Apesar das manifestações da Autoridade Coautora e do Ente Público interessado, não foram apresentados fatos novos aptos a modificar o entendimento deste Juízo, o qual foi anteriormente exposto, quando a concessão de medida liminar. Portanto, a concessão de segurança é medida cabível. ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA para, confirmando a medida liminar anteriormente concedida, DETERMINAR que ESTADO DA PARAÍBA restabeleça o cadastro estadual da parte promovente, com base nos fatos e fundamentos alhures expostos. Fazenda Pública isenta de custas. Deixo de impor qualquer condenação em honorário advocatícios, conforme entendimentos sumulados do STF e do STJ, respectivamente, nos verbetes 512 e 105. Sentença sujeita ao reexame necessário. Transcorrido o prazo recursal, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

20/02/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de documento de comprovação

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Determinada expedição de Precatório/RPV

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(17)