Execução de Título Extrajudicial 0803486-06.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0803486-06.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO BOM JESUS em 10/04/2025 23:59.

16/04/2025, 19:22

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 11:07

Transitado em Julgado em 11/04/2025

15/04/2025, 11:06

Publicado Sentença em 25/03/2025.

26/03/2025, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

26/03/2025, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO BOM JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUANA LARISSA VERISSIMO CAVALCANTI SILVA - PB25447 EXECUTADO: NADABIA ESTEVAM SOARES SENTENÇA Dispenso o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0803486-06.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial - (Cotas de Condomínio) em que a parte exequente instruiu sua inicial sem documentos essenciais ao desenvolvimento regular do processo, tendo por ato ordinatório sido intimada para suprir a deficiência, nos termos do artigo 319 e 320 do CPC. Não obstante, instado à manifestação, não se pronunciou, e sendo Termo do Acordo extrajudicial assinado por ambos os pactuantes documento imprescindível para a causa, tem-se que o não atendimento implica no indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321, do CPC, que assim reza: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial Diante do exposto, face à inércia da exequente, reconheço a inépcia da inicial e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, amparado no art. 485, I do CPC. Sem custas nem honorários (art. 55, da LJE). Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

21/03/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 07:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO BOM JESUS em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:18

Conclusos para despacho

20/03/2025, 11:02

Publicado Despacho em 21/02/2025.

21/02/2025, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO BOM JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUANA LARISSA VERISSIMO CAVALCANTI SILVA - PB25447 EXECUTADO: NADABIA ESTEVAM SOARES DESPACHO Por se tratar de Ação de Execução de Título Extrajudicial (Cotas condominiais), cumpre ao exequente instruir o feito com o título executivo extrajudicial referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, em conformidade com o art. 784, X, do CPC. Na ação sub exame, identifico a ausência de Termo do Acordo extrajudicial no 106640716 assinado por ambos os pactuantes. Assim, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0803486-06.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] intime-se para suprir a deficiência, em 15 dias, sob pena de extinção por inépcia da inicial. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

19/02/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 12:53

Documentos

SENTENÇA

•21/03/2025, 07:50

SENTENÇA

•21/03/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO BOM JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUANA LARISSA VERISSIMO CAVALCANTI SILVA - PB25447 EXECUTADO: NADABIA ESTEVAM SOARES SENTENÇA Dispenso o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0803486-06.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial - (Cotas de Condomínio) em que a parte exequente instruiu sua inicial sem documentos essenciais ao desenvolvimento regular do processo, tendo por ato ordinatório sido intimada para suprir a deficiência, nos termos do artigo 319 e 320 do CPC. Não obstante, instado à manifestação, não se pronunciou, e sendo Termo do Acordo extrajudicial assinado por ambos os pactuantes documento imprescindível para a causa, tem-se que o não atendimento implica no indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321, do CPC, que assim reza: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial Diante do exposto, face à inércia da exequente, reconheço a inépcia da inicial e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, amparado no art. 485, I do CPC. Sem custas nem honorários (art. 55, da LJE). Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO BOM JESUS em 10/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Publicado Sentença em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONDOMINIO BOM JESUS em 19/03/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Despacho em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Outros documentos.

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