Procedimento Comum Cível 0805013-62.2024.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805013-62.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 15:47

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2025.

20/03/2025, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

20/03/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB Celular (WhatsApp): (83) (83) 99144-9988 E-mail: [email protected] Processo nº: 0805013-62.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Tarifas] Autor(es): Nome: JOSE FERREIRA DA SILVA Endereço: Sítio Poço do Angico, S/N, Área Rural, PEDRA BRANCA - PB - CEP: 58790-000 Réu(s): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República; de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito em exercício na Vara supra, fica ordenado o seguinte cumprimento: 1. Alvará(s) expedido(s) e a disposição da(s) parte(s) beneficiária(s). Data e assinatura eletrônicas.

14/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 09:36

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 09:35

Juntada de Alvará

10/03/2025, 07:17

Juntada de Alvará

10/03/2025, 07:17

Juntada de Petição de petição

08/03/2025, 20:23

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

07/03/2025, 11:01

Desentranhado o documento

07/03/2025, 11:01

Juntada de comunicações

28/02/2025, 13:01

Juntada de comunicações

28/02/2025, 12:59

Publicado Sentença em 21/02/2025.

21/02/2025, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 19:01

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2025, 09:35

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805013-62.2024.8.15.0211. AUTOR: JOSE FERREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Tarifas] Vistos etc. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, promoveu Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra o promovido, também qualificado nos autos. Na petição constante no id 105270462, as partes apresentaram termo de acordo extrajudicial requerendo sua homologação e a consequente extinção do presente feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Ao Juiz, como diretor do processo (art. 139 do NCPC), cabe velar pela célere solução do litígio, bem como priorizar a conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do NCPC). Além disso, conforme disposto no art. 200 do NCPC, as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem efeitos imediatos. O acordo apresentado nos autos possui objeto lícito, possível e não vedado por lei, sendo, portanto, passível de transação. A transação foi firmada por advogados regularmente constituídos, que possuem poderes especiais para transigir. Conforme o Código Civil: Art. 840: É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841: Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Presentes os requisitos da transação (arts. 840 e seguintes do Código Civil), é possível sua homologação judicial. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos autos e nos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Novo Código de Processo Civil. Custas processuais: Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes. Honorários advocatícios: Nos termos do acordo firmado. Providências: Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se alvará (modelo COVID-19, caso informada conta bancária), de acordo com as quantias estabelecidas, para levantamento dos valores eventualmente depositados. Caso necessário, solicitem as partes os dados bancários. Informada a inexistência de conta bancária, expeça-se alvará convencional. Trânsito em julgado: Considerando a falta de interesse recursal das partes e a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas legais. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. João Lucas Souto Gil Messias Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

Desentranhado o documento

Juntada de comunicações

Juntada de comunicações

Publicado Sentença em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

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