Procedimento Comum Cível 0875725-42.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0875725-42.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIO LAERTE DE LUCCA JUNIOR. REU: CONSTRUTORA EXATA LTDA - ME. DECISÃO Trata de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARCIO LAERTE DE LUCCA JUNIOR em face de CONSTRUTORA EXATA LTDA ME. O Autor alegou a existência de vícios construtivos (infiltrações) na unidade 2003, verificados em abril de 2024, pouco tempo após a entrega do imóvel, impedindo sua plena fruição. Em decisão proferida sob o ID 108025969, este Juízo deferiu a tutela de urgência, determinndo que a construtora ré promovesse a reparação integral do vício de infiltração no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária. A parte promovida foi devidamente citada e intimada em junho de 2025 (ID 114580808). Em manifestação (ID 115228146), a Construtora informou que as infiltrações decorriam de falhas na impermeabilização da área da piscina/laje de cobertura sobre o apartamento do Autor, tratando-se de vício de natureza complexa. A Construtora acostou laudo técnico (ID 125605620) que sugere a identificação da origem e a realização de reparos na área externa (piscina/drenos/luminárias). A Ré, na ocasião, solicitou um prazo maior, de 60 (sessenta) dias, para finalização dos reparos e ateste de eficácia. O Autor, por sua vez, peticionou (ID 121553871 e ID 125989155) alegando o descumprimento da tutela e pedindo a execução da multa imposta, insistindo que o vício persiste, o que foi acompanhado de vídeo (ID 121553874). A parte Ré apresentou contestação (ID 125605617) e nova manifestação (ID 125939961), reiterando a complexidade do vício e a realização de intervenções corretivas. A Construtora aduz que o problema técnico foi resolvido ou está em vias de ser sanado, remanescendo a controvérsia sobre a reparação dos danos internos (gesso, pintura e móveis). É o breve relatório. Decido. Da Revogação da Tutela de Urgência A tutela de urgência foi concedida em caráter sumário, com base na probabilidade do direito autoral e no perigo de dano à época da propositura da ação. Contudo, o panorama fático-probatório se alterou substancialmente após a instrução processual mínima. A controvérsia central nos autos reside na natureza do vício, na efetiva cessação da infiltração e na extensão dos danos causados ao imóvel. As informações trazidas pela Ré, incluindo o laudo técnico especializado, demonstram, em tese, que o problema é de ordem técnica complexa (vício oculto em impermeabilização de laje de cobertura/piscina). A superveniência de elementos que indicam a complexidade do diagnóstico e da reparação, como a necessidade de intervenções externas e o tempo para testar sua eficácia, enfraquece a presunção de imediata e simples resolução que embasava a tutela de urgência. O prazo de 20 dias inicialmente fixado revela-se, em retrospecto, incompatível com a natureza do defeito. O debate atual se concentra na eficácia dos reparos realizados pela Ré e na extensão dos danos remanescentes no interior da unidade, incluindo os móveis projetados. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0875725-42.2024.8.15.2001 [Evicção ou Vicio Redibitório]. Trata-se de matéria que, por sua natureza, exige dilação probatória especializada, por meio de perícia técnica, superando a cognição sumária própria da tutela provisória, para fins de mensurar com precisão a natureza do dano, a sua extensão, assim como possível causador. A manutenção da tutela de urgência, notadamente no que se refere à execução imediata de uma obrigação cuja integralidade e eficácia são contestadas, mostra-se inadequada. O cumprimento da obrigação de fazer, neste momento, depende de um juízo técnico conclusivo. Considerando que a verificação da reparação integral do vício e a avaliação da extensão dos danos no imóvel demandam conhecimento técnico aprofundado, e que a tutela de urgência não pode perdurar indefinidamente quando há complexidade probatória que justifique a produção da prova pericial, impõe-se a revogação da medida. O meio processual adequado para resolver a controvérsia técnica, quantificar os danos e verificar a eficácia das intervenções é a prova pericial. Da Determinação da Perícia Judicial Diante da natureza técnica da controvérsia e da alegação de vício oculto de construção, a produção de prova pericial revela-se indispensável para o deslinde da causa, conforme preconiza o Código de Processo Civil. A perícia deverá elucidar, de forma clara e conclusiva, a origem da infiltração, a eficácia dos reparos já realizados pela Ré e a extensão dos danos no imóvel do Autor, bem como nos bens móveis alegadamente afetados. Do Dispositivo Posto isso, decido: 1) Revogar a Tutela de Urgência concedida na decisão de ID 108025969, por entender que a superveniência de elementos de prova e a complexidade técnica do objeto tornam a medida provisória incompatível com a cognição exauriente e a fase instrutória. 2) Determinar a produção de Prova Pericial de Engenharia Civil no imóvel objeto da lide. 3) Considerando o cadastro de perícia do E. TJPB, nomeio como perito o Engenheiro Civil João Luiz Padilha de Aguiar, cadastrado junto ao site deste Tribunal de Justiça (CPF: 057.096.574-84, e-mail: [email protected] (83) 99921-3307. Rua Doutor Arnaldo Escorel, n° 16, Tambauzinho, apto 202). Intime o Perito para, no prazo de cinco dias e sob as penas da lei, apresentar: a) proposta de honorários; e b) currículo, com comprovação de especialização, nos termos do art. 465, §2°, do CPC; Apresentada proposta pelo perito, determino à serventia para: 1 – Intimem as partes para, em 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), formular quesitos e arguirem eventual impedimento do perito nomeado; 2 – Intimem a parte ré, CONSTRUTORA EXATA LTDA – ME, e parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentarem o comprovante de depósito judicial referente aos honorários periciais, em conta vinculada a este Juízo. O valor deverá ser rateado igualmente entre as partes; 3 – Intime o perito para marcar dia e hora da vistoria, com antecedência de 15 dias, para viabilizar a intimação das partes, cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 15 dias, sob pena de responsabilização; Deve o perito comunicar o cartório da marcação da perícia por meio do telefone (83) 3219-6300, bem como peticionando neste processo. 4 – Apresentado o laudo pericial pelo perito nomeado, intimem as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5 – Após, venham os autos conclusos. A questão relativa à intempestividade da contestação e o pedido de decretação de revelia (petições ID 121553871 e 125989155), bem como a alegação de litigância de má-fé (petição ID 125939961), serão analisadas após a conclusão da fase instrutória, juntamente com o mérito principal da demanda, uma vez que a eficácia ou não dos reparos e a extensão dos danos são pressupostos para a análise da responsabilidade civil e da eventual multa. As partes foram intimadas desta decisão pelo gabinete, por meio de seus correlatos advogados, via PJE. CUMPRA COM A MÁXIMA URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0875725-42.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s) de intimação para o endereço na petição de ID 112937327. João Pessoa-PB, em 29 de maio de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0875725-42.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s) de intimação da tutela deferida. João Pessoa-PB, em 19 de fevereiro de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GUSTAVO FALCAO CABRAL ROMAO em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Expediente em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Expediente em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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