Cumprimento de sentença 0000386-80.2017.8.15.0021 - TJPB

Cumprimento de sentença 0000386-80.2017.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEONARDO LOPES DA SILVA REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000386-80.2017.8.15.0021 [Seguro] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por LEONARDO LOPES DA SILVA contra a MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, aduzindo, em síntese, que sofreu acidente de trânsito, no dia 17/03/2013, aproximadamente às 12h54, no centro de Alhandra-PB, conforme Boletim de Acidente de Trânsito, o qual lhe causou invalidez permanente em seu membro inferior esquerdo (fratura do femur esquerdo). Ao final, requer a condenação da promovida ao pagamento da indenização relativa ao DPVAT. Juntou documentos. A parte promovida apresentou contestação, suscitando preliminares de falta de interesse processual, por ausência de pretensão resistida, e de ilegitimidade passiva da Seguradora consorciada. No mérito, alega a necessidade de perícia médica, que deve ser avaliado o grau de comprometimento da vítima, bem como o membro, sentido ou função afetado, adequando-se eventual pagamento da indenização ao disposto no art.3º, §1º, alínea II da lei 6194/74. Perícia realizada (ID 92606422 - Pág. 1/15). Intimadas as partes, ambas se manifestarem sobre o laudo pericial. A parte promovida fez o depósito da verba honorária (ID 97374759 – Pág. 1), tendo sido liberado o alvará em nome da perita (ID 97899061 - Pág. 1/2). Os autos vieram-me conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MAPFRE Detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação de cobrança do DPVAT qualquer seguradora credenciada a operar com seguro obrigatório de veículo automotor e pertencente ao consórcio de seguradoras a que se refere o art. 7º da Lei n. 6.174/74. Rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para a existência do interesse de agir nas ações de cobrança de indenização. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. REQUISITO ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DO AUTOR QUANTO A ESTE PEDIDO. REVERSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. MATÉRIA ATINENTE À COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para o ingresso da demanda judicial. 2. Rever o entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no sentido da não formulação do requerimento administrativo, demanda a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O tema constitucional em discussão (inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário) refoge à alçada de controle desta Corte Superior de Justiça. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 936.574/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 08/08/2011) No caso dos presentes autos, a parte autora, apesar de ter informado na petição inicial que requereu administrativamente a indenização por invalidez, não juntou aos autos qualquer comprovação neste sentido. A propósito, este TJPB já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Às ações de cobrança de indenização do seguro DPVAT promovidas após 03/09/2014, data de julgamento do RE nº 631.240, aplica-se, sem as ressalvas da fórmula de transição, a tese de que o interesse de agir depende de prévio requerimento administrativo, na falta do qual se impõe a extinção do processo sem resolução de mérito. (0802854-94.2022.8.15.0251, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2024) III. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de indenização por invalidez permanente, em virtude da falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), ressaltando que a execução de tais verbas ficará suspensa, em virtude do benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se e registre-se eletronicamente. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado, arquive-se. CAAPORÃ/PB, datado e assinado eletronicamente. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] Juiz de Direito em Substituição Cumulativa

20/02/2025, 00:00

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Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 06/11/2025.

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