Procedimento Comum Cível 0800687-52.2021.8.15.0021 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800687-52.2021.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800687-52.2021.8.15.0021. AUTOR: JONAS MEIRELES DE SOUZA REU: BANCO BMG SA, BANCO PAN, BANCO MASTER S/A, BANCO BRADESCO, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANDERLEY FERREIRA MARQUES, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Caaporã, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: JONAS MEIRELES DE SOUZA, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso nos autos pela parte adversa. Advogado do(a) AUTOR: COSMO DA SILVA JUNIOR - PB29049 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CAAPORÃ-PB, em 23 de outubro de 2025 De ordem, ANA REGINA MARIA CORREA Chefe de Cartório PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara Única de Caaporã Rua Salomão Veloso, S/N, Centro, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado] , através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso nos autos pela parte adversa. Advogado do(a)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800687-52.2021.8.15.0021. AUTOR: JONAS MEIRELES DE SOUZA REU: BANCO BMG SA, BANCO PAN, BANCO MASTER S/A, BANCO BRADESCO, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANDERLEY FERREIRA MARQUES, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Caaporã, e em cumprimento ao despacho constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: JONAS MEIRELES DE SOUZA, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, em cinco dias, se manifestar(em) sobre os Embargos de Declaração interpostos pela parte contrária. Advogado do(a) AUTOR: COSMO DA SILVA JUNIOR - PB29049 Prazo: 05 (cinco) dias. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CAAPORÃ-PB, em 23 de outubro de 2025 De ordem, ANA REGINA MARIA CORREA Chefe de Cartório PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara Única de Caaporã Rua Salomão Veloso, S/N, Centro, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado] , através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, em cinco dias, se manifestar(em) sobre os Embargos de Declaração interpostos pela parte contrária. Advogado do(a)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JONAS MEIRELES DE SOUZA REU: BANCO BMG SA, BANCO PAN, BANCO MASTER S/A, BANCO BRADESCO, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800687-52.2021.8.15.0021 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Empréstimo Consignado, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por JONAS MEIRELES DE SOUZA em face do BANCO BMG S.A., BANCO PAN, BANCO MASTER S.A., BANCO BRADESCO e BANCO OLÉ CONSIGNADOS S.A., aduzindo que efetuou diversos contratos de empréstimo pactuados junto aos promovidos, devido ao aumento salarial (BOLSA DESEMPENHO) recebido do Governo do Estado da Paraíba, o qual, em abril de 2021 foi suspenso, fazendo com que os empréstimos realizados passassem a comprometer 60% (sessenta por cento) de seus proventos. Por fim, pugna pela procedência do pedido para que sejam revistos os contratos e limitados os descontos, a serem procedidos em folha de pagamento, no patamar de 30% (trinta por cento) a 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do autor. Juntou documentos. Deferida a tutela antecipada requerida (ID 44163767 - Pág. 1/3) para “determinar aos demandados a readequação das prestações referentes aos empréstimos consignados contraídos pelo autor, de modo a incidir apenas até o limite de 35% da margem consignável (salário bruto menos os descontos referentes à previdência) sem prejuízo da postergação do prazo de duração contratual e da incidência dos juros remuneratórios sobre o período agregado em razão da readequação.” Referida decisão foi mantida, conforme decisão monocrática proferida no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0808949-54.2021.8.15.0000 (ID 51168157 - Pág. 1/7). Contestações apresentadas pelos promovidos: BANCO PAN (ID 44844044 - Pág. 1/17), BANCO BMG S.A. (ID 46006254 - Pág. 1/14), BANCO OLÉ CONSIGNADOS S.A. (ID 64105222 - Pág. 1/6), BANCO MASTER S.A. (ID 65129637 - Pág. 1/20), nas quais requerem a improcedência do pedido autoral, sob a alegação, em suma, da regularidade das contratações. O BANCO BRADESCO não apresentou contestação. Sem réplica. O BANCO BRADESCO requereu o depoimento pessoal da parte autora (ID 64417459 - Pág. 1) e a parte demandante, assim como os demais promovidos, silenciaram em relação a novas provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 DO VALOR DA CAUSA Compulsando os autos, observo que por meio do despacho ID 43647852 - Pág. 1 foi determinada a emenda da inicial para fixação do valor da causa, nos termos do art. 291 c/c art. 292, do CPC, manifestando-se o autor através da petição ID 44594182 - Pág. 1/2, informando que ao invés de R$ 1.000,00 (mil reais), consoante exordial, o valor da causa deve ser R$ 254.364,98 (duzentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), consoante inciso II, do art. 292, do CPC, embora aduzindo sobre a possibilidade de o magistrado corrigi-lo (§ 3º do citado artigo). O valor da causa é o valor econômico a ela atribuído, de modo que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor. No caso presente, tratando-se de uma obrigação de fazer, não é possível definir um valor específico. Na verdade, não houve ainda decisão acerca da emenda providenciada pelo autor, de modo que o faço agora, considerando: Valor líquido (= bruto – contribuição previdenciária): R$ 4.578,05 (quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e cinco centavos); Margem consignável (30%): R$ 1.373,41 (hum mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos); Valor dos descontos mensal: R$ 3.399,33 (três mil, trezentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos); Valor excedente da margem consignável: R$ 2.025,92 (dois mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos). Neste contexto, atribuo o valor da causa em R$ 2.025,92 (dois mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), nos termos do § 3º do art. 292, do CPC. Anotações devidas. II.2 Da revelia Inicialmente, é de ser reconhecida e decretada a revelia do promovido BANCO BRADESCO, sendo, portanto, necessária a aplicação do art. 344, do CPC que disciplina que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Nesse sentido, torna-se oportuno transcrever: "A FALTA de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da REVELIA, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não se firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade" (RSTJ 88/115). De acordo com a doutrina e a jurisprudência, não se pode aplicar, de forma automática, o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, sendo aconselhável que se examine a hipótese submetida à apreciação do judiciário sob o prisma da razoabilidade. Isso porque a presunção de veracidade decorrente da REVELIA é apenas relativa. Logo, a ocorrência da REVELIA não pode afastar do Julgador o ônus de analisar todo o conteúdo dos autos, no sentido de identificar a comprovação, pelo autor, ainda que por indícios, o fato constitutivo de seu direito, não estando autorizado a deixar de apreciar o acervo probatório colacionado. Assim, mesmo diante da REVELIA, o demandante não fica dispensado de comprovar, de forma mínima ou indiciária que seja, os fatos constitutivos de seu direito, instruindo o pedido com os documentos necessários à prova de suas alegações. II.3 DO REQUERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA No caso, o BANCO BRADESCO que pretende produzir prova oral não especificou a utilidade da referida prova, sendo que a realização de audiência para ouvir o depoimento pessoal da parte promovente é completamente dispensável, e até mesmo descabida, não sendo apontada "inconsistência" em ponto algum da narrativa da parte autora, devendo a controvérsia pautada nos autos ser solucionada através da prova documental já colacionada com o acervo probatório. Sendo assim, INDEFIRO o requerimento de produção de prova consistente no depoimento pessoal da parte promovente, ante a sua inutilidade. Por conseguinte, passo a julgar o feito. II.4 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente feito permite o julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência. Cumpre destacar que, conforme a melhor doutrina, estando o processo pronto para o julgamento antecipado, é dever, e não mera opção do magistrado, proceder ao seu julgamento sem maiores digressões. II.5 DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO BANCO OLÉ CONSIGNADOS S.A. II.5.1 DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Pelo réu foi suscitada a preliminar de falta de interesse de agir, consubstanciada na ausência de requerimento administrativo e, consequentemente, de pretensão resistida. Nesse sentido, não há que se falar em ausência de interesse processual no caso destes autos pois os fatos narrados na inicial são suficientes para justificar a pretensão autoral deduzida no presente feito, prevalecendo o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, a apresentação de contestação pela parte ré no feito caracteriza a resistência aos termos da pretensão do autor, restando patente a presença de interesse processual na espécie. Assim sendo, rejeito a preliminar. II.5.2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Alega o contestante que em seu lugar deveria figurar o Órgão consignante da parte autora, responsável pela fixação da margem consignável. Não assiste razão ao Banco, uma vez que o contrato em causa diz respeito a relação obrigacional entre as partes ora demandantes. Repilo a preliminar. II.5.3 DA PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADOS O art. 319 do CPC informa quais os requisitos da petição inicial, de modo que as exigências suscitadas pelo Banco contestante não tem amparo legal. Preliminares que se rechaçam. II.6 MÉRITO O ponto nodal da presente demanda, cinge-se à limitação de descontos em seu contracheque, no percentual de 30% (trinta por cento) a 35% (trinta e cinco por cento), referentes a empréstimos bancários. Antes de mais nada e com fundamento no art. 3°, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, considero que a instituição financeira, ao fornecer produtos, crédito e serviços no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedor, como ensina Nelson Nery Jr.: “Analisando o problema da classificação do banco como empresa e de sua atividade negocial, tem-se que é considerado pelo artigo 3º, caput, do CDC, como fornecedor, vale dizer, como um dos sujeitos da relação de consumo. O produto da atividade negocial é o crédito; agem os bancos, ainda, na qualidade de prestadores de serviços quando recebem tributo mesmo de não clientes, fornecem extratos de contas bancários por meio de computador etc. Podem os bancos, ainda, celebrar contrato de aluguel de cofre, para a guarda de valores, igualmente enquadrável no conceito de relação de consumo. Suas atividades envolvem, pois, os dois objetos das relações de consumo: os produtos e os serviços. (in CDC Comentado, Ed. Forense, p. 304).” Dessa forma, a parte suplicante deve ser considerada como consumidora, merecendo o caso vertente ser analisado à luz da proteção da norma consumerista. Portanto, tem-se que aplicável ao caso, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmua nº 297 do eg. STJ, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Seguindo esse raciocínio, passo à análise da pretensão jurídica da parte demandante em face dos demandados. - Do pedido de suspensão definitiva dos descontos em folha de pagamento, por ultrapassarem o percentual de 30% (trinta por cento) a 35% (trinta e cinco por cento). No caso concreto, assiste razão ao autor quanto à ótica de seus pedidos, senão vejamos. A supressão ou a redução das parcelas do empréstimo se justifica, quando os valores extrapolam o limite legal da margem de consignação de 30% dos rendimentos da parte (valor líquido = valor bruto - os descontos obrigatórios), como assim orientam os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A Lei nº 10.820/03 dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento dos empregados regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e o Decreto n. 8.690/2016 (revogou o Decreto Presidencial n. 6.386/2008) regulamenta o artigo 45 da Lei n. 8.112/90, que trata da consignação em folha de pagamento dos servidores públicos. Tais legislações, como se sabe, determinam que a soma mensal das prestações destinadas a abater os empréstimos realizados pelo trabalhador não deve ultrapassar o percentual de 30% de seus vencimentos. Em complemento às legislações apontadas, este Juízo perfilha o entendimento do STJ, manifestado em decisão relatada pelo e. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no sentido de que o limite de 30% é sobre a remuneração líquida, e não sobre a remuneração bruta do devedor, de cujo acórdão se destacam os seguintes excertos: “Verifica-se, portanto, que o Tribunal de origem decidiu em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, quanto ao limite dos descontos em conta-corrente, ficando limitados a 30% da remuneração líquida do devedor após os descontos obrigatórios. […] Verifica-se, portanto, que o Tribunal de origem decidiu em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, quanto ao limite dos descontos em conta-corrente, ficando limitados a 30% da remuneração líquida do devedor após os descontos obrigatórios”. (STJ, Processo eletrônico, REsp 1.584.501 / SP 3ª Turma, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 06/10/2016). Por fim, destaca-se a ementa do acórdão em questão: “RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. 2. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda). 3. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Doutrina sobre o tema. 4. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO”. No caso dos presentes autos, constata-se que o autor pactuou empréstimos com os bancos promovidos, cujos descontos extrapolaram o limite legal permitido. Sob essa perspectiva, considerando-se que o limite de 30% (trinta por cento) incide sobre a remuneração líquida, e não sobre a bruta, é mister que os cálculos sejam realizados com a exclusão dos descontos obrigatórios, a fim de apurar a margem legalmente consignável. No caso vertente, verifica-se do extrato ID 43359389 - Pág. 1, anexado pelo autor à exordial, que a remuneração (mensal) bruta do autor é de R$ 5.115,13 (cinco mil, cento e quinze reais e treze centavos), incidindo contribuição previdenciária no valor de R$ 537,08 (quinhentos e trinta e sete reais e oito centavos), atingindo-se, assim, um valor líquido de R$ 4.578,05 (quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e cinco centavos). Assim sendo, o teto máximo de consignações possíveis somente poderia ocorrer até o limite de R$ 1.373,41 (hum mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos), considerando-se 30% (trinta por cento) do valor líquido de R$ 4.578,05 (quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e cinco centavos). Ocorre que, observando-se as consignações facultativas (todos os empréstimos consignados) realizadas no contracheque do autor, as mesmas estão configuradas da seguinte maneira: BMG – R$ 322,33 (trezentos e vinte e dois reais e trinta e três centavos); BANCO OLÉ – R$ 116,87 (cento e dezesseis reais e oitenta e sete centavos); BANCO PAN – R$ 1.009,00 (hum mil e nove reais); BANCO MASTER – R$ 808,21 (oitocentos e oito reais e vinte e um centavos); e BANCO BRADESCO – R$ 1.142,92 (um mil, cento e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos); alcançam, pois, a quantia de R$ 3.399,33 (três mil, trezentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos), ou seja, excedem o limite legal (R$ 1.373,41), transpondo a quantia de R$ 2.025,92 (dois mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos). Diante disso, a fim de atingir o equilíbrio entre os objetivos do contrato e a dignidade da pessoa humana, deve-se levar em conta a natureza alimentar do salário e o princípio da razoabilidade. Neste contexto, impõe-se a redução do valor das prestações, para que as mesmas se amoldem ao limite máximo permitido (30%) da receita líquida, preservando a parte da percepção de valores que supram as suas necessidades e de sua família. Sobre o tema, o TJPB tem assim se posicionado: PROCESSUAL CIVIL – Apelação Cível – Ação revisional de contrato – Empréstimos consignados em folha de pagamento – Verba de natureza alimentar – Limitação à 30% – Margem consignável considerando anterior empréstimo – Desprovimento. – Os descontos mensais em folha de pagamento não podem ultrapassar o equivalente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos (rendimento bruto menos os descontos legais) do devedor. (0801234-11.2017.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/12/2019) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, pelos fundamentos acima esposados, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Ratificando, em parte, a tutela antecipada deferida (ID 1283426 – Pág. 1/2), determinar que as prestações referentes às consignações debitadas no contracheque do autor, em favor dos bancos promovidos, não ultrapassem o limite de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos (excluindo-se os descontos obrigatórios); Arcará os réus, pro rata, com os honorários de advogado da parte autora, que se fixa em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85, do CPC. Custas pelos promovidos, pro rata. Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias e 15 (quinze) dias, respectivamente, independente de nova determinação. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte vencedora para promover o cumprimento da sentença. Caso não haja manifestação, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intime-se eletronicamente. CUMPRA-SE. CAAPORÃ/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei nº 11.419/2006] Juiz de Direito em substituição cumulativa

20/02/2025, 00:00

—

Publicado Decisão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JONAS MEIRELES DE SOUZA em 05/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(89)