Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800864-70.2024.8.15.0551 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800864-70.2024.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Município de Remígio. Advogado: Procuradoria Geral do Município de Remígio Recorrida: Josefa Camilo Bezerra Advogada: Dilma Jane Tavares de Araújo (OAB/PB 8358) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A TURMA RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pelo ente público contra sentença que julgou procedente ação ordinária de cobrança ajuizada por servidora, condenando o réu ao pagamento de férias acrescidas de 1/3 referentes ao período de 2021/2022, com atualização monetária e juros conforme o entendimento do STJ no REsp nº 1.492.221 e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. O recorrente argui preliminar de carência da ação e, no mérito, sustenta o pagamento das verbas pleiteadas, requerendo a improcedência da demanda. O valor atribuído à causa foi de R$ 1.100,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir a competência para o julgamento do recurso inominado interposto em ação de valor inferior a 60 salários-mínimos e proposta contra a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A Lei nº 12.153/2009, em seu art. 2º, caput, estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas cíveis de interesse dos entes federativos, até o limite de 60 salários-mínimos. 4.O valor atribuído à causa, de R$ 1.100,00, encontra-se dentro do limite legal previsto, o que atrai a competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública. 5.Nos termos do art. 210 da LOJE e do art. 1º da Resolução nº 36/2022, compete às Turmas Recursais processar e julgar os recursos previstos nas Leis nº 9.099/1995 e nº 12.153/2009. 6.A remessa indevida do recurso ao Tribunal de Justiça caracteriza incompetência absoluta, impondo-se o declínio para a Turma Recursal competente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Turma Recursal competente. Tese de julgamento: 1.O valor da causa inferior ao limite de 60 salários-mínimos fixa a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2.Compete às Turmas Recursais processar e julgar recursos inominados interpostos contra sentenças proferidas nos Juizados da Fazenda Pública. 3.O Tribunal de Justiça não detém competência para apreciar recurso inominado nessas hipóteses, impondo-se a remessa à Turma Recursal. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso Inominado nº0800864-70.2024.8.15.0551 Origem: Vara Única de Remígio Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Remígio contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Remígio que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança, proposta em seu desfavor por Josefa Camilo Bezerra, julgou procedente o pedido, consignando os seguintes termos na parte dispositiva: “ISTO POSTO, mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a pagar, à parte autora, valores correspondentes às férias (integrais ou proporcionais, conforme o caso), acrescidas de 1/3, do período de 2021/2022, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Em relação à atualização dos valores devidos, nas condenações contra a Fazenda Pública deve ser aplicado o entendimento firmado no julgamento do RESP nº 1.492.221 do STJ, ou seja: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;(c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Com a entrada em vigor da EC 113/2021, em 09/12/2021, a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública devem observar, de forma unificada, a taxa SELIC, conforme previsto no art. 3º da referida emenda constitucional. A atualização monetária incide a partir da data em que a obrigação deveria ter sido adimplida, enquanto os juros de mora fluem a partir da citação. Entre a data de vencimento da obrigação e a citação, a aplicação da SELIC visa exclusivamente à atualização do valor, sendo vedada a cumulação com juros moratórios no mesmo período. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, incabíveis no primeiro grau de jurisdição do JEC (Lei 9.099/1995, art. 55). Incabível reexame necessário (art. 1 da Lei 12.153/09) e o prazo em dobro (art. 7º, da referida Lei). Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso inominado: 1. Intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões ao recurso no prazo de 10 dias. 2. Com a apresentação de contrarrazões ou findo o prazo sem manifestação, remetam-se os autos a TURMA RECURSAL, com nossos cumprimentos.” Nas razões do presente recurso, o recorrente requer o acolhimento da preliminar de carência da ação e no mérito, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar integralmente a sentença recorrida, sob pena de dano ao erário público e enriquecimento ilícito da recorrente, afirmando que ficou devidamente comprovado que as verbas pleiteadas foram efetivamente pagas. Contrarrazões apresentadas (ID 37558127). É o relatório. Decido. De plano, pontuo que o presente recurso deve ser redistribuído para a Turma Recursal, pelas razões que passo a expor: Nos termos dos Art. 200 e 210 da Loje e art. 1º da Resolução 36 de 2022, estabelece sobre a competência dos Juizados Fazendários, nos seguintes termos: Art. 200. Os juizados especiais têm competência para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução de título judicial ou extrajudicial, das causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo, dispostas na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995; bem como para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis dispostas na Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Art. 210. Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos previstos nas Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Consoante relatado acima, o presente Recurso Inominado foi interposto contra a sentença que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por Josefa Camilo Bezerra julgou procedente o pedido exordial. Malgrado o recurso tenha sido encaminhado a esta Corte de Justiça, registro a incompetência deste Tribunal para sua apreciação, eis que sujeito a uma das Turmas Recursais. In casu, verifica-se que na presente ação foi atribuído à causa o valor de R$1.100,00 ( mil e cem reais). Tendo em vista o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, conclui-se que o valor atribuído à demanda atende ao requisito do art. 2o, caput, da Lei n. 12.153/2009 (que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), que reza: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ante o exposto, com fundamento nos argumentos acima, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça e declinando da competência, determino a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais, a quem couber, por distribuição. Intimem-se João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Onaldo Rocha de Queiroga Desembargador Relator

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEFA CAMILO BEZERRA REU: MUNICIPIO DE REMIGIO S E N T E N Ç A Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800864-70.2024.8.15.0551 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação de Usucapião, que tem como partes as qualificadas no Processo Judicial Eletrônico (PJe), na qual a parte autora indicou a ocorrência de erro material na sentença que julgou procedente a presenta ação, nos termos da petição ID 122915484. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E AO FINAL DECIDO. No presente caso, entendo latente a ocorrência de erro material. Indica o artigo 494, I, do CPC: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo. O artigo 494 do CPC estabelece que, após a publicação da sentença, o juiz só pode alterá-la para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, seja de ofício ou a pedido das partes. Ou seja, não é permitido modificar o conteúdo ou o mérito da decisão, apenas corrigir falhas formais ou numéricas, garantindo segurança jurídica e estabilidade à sentença. É o caso dos autos. ISTO POSTO, mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 494, do CPC, defiro o pedido ID 122915484, para determinar que, onde consta, na sentença ID 115146673, “ISTO POSTO, mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a pagar, à parte autora, valores correspondentes às férias (integrais ou proporcionais, conforme o caso), acrescidas de 1/3, do período de 2021/2022, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. ”, passe a constar: “ISTO POSTO, mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a pagar, à parte autora, valores correspondentes ao 1/3 de férias do período 2021/2022 e das férias proporcionais acrescidas de 1/3 do ano de 2022 (de maio/2022 a outubro/2022), cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença”. Mantenho a sentença ID 120638063 em todos os seus outros termos e fundamentos. Sem condenação em custas e honorários. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEFA CAMILO BEZERRA REU: MUNICIPIO DE REMIGIO S E N T E N Ç A Desnecessária a apresentação de relatório “ex vi” do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/95. Emergem dos autos questões objetivas que autorizam o julgamento conforme o estado do processo, considerando que a análise do mérito verte em matéria de direito e de fato, sem necessidade de produzir prova em audiência. De sorte que autoriza o julgamento antecipado da lide, ex vi art. 355, I, do No mérito, entendo que o pedido inicial merece prosperar pelos fundamentos a seguir. A percepção do salário mensal é direito constitucionalmente tutelado: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. (…). §3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Os dispositivos destacados tratam de direitos sociais fundamentais assegurados pela Constituição Federal, notadamente no âmbito das relações de trabalho. O artigo 7º, caput, estabelece uma série de garantias mínimas destinadas aos trabalhadores urbanos e rurais, visando assegurar a dignidade, a valorização do trabalho e a melhoria das condições sociais e econômicas da classe trabalhadora. Dentre os incisos mencionados, destacam-se alguns direitos historicamente consolidados, como o décimo terceiro salário (inciso VIII), a proteção do salário contra retenções dolosas (inciso X) e o direito às férias anuais remuneradas com acréscimo de um terço (inciso XVII). Tais prerrogativas compõem o núcleo essencial dos direitos trabalhistas e não podem ser suprimidas, por constituírem expressões concretas do princípio da valorização do trabalho humano. O §3º do artigo 39, por sua vez, estende parte desses direitos aos servidores públicos ocupantes de cargo público, estabelecendo, assim, um ponto de convergência entre o regime estatutário e os direitos constitucionais assegurados aos empregados celetistas. Embora o vínculo jurídico seja diverso, a norma busca conferir tratamento isonômico quanto a certos direitos sociais básicos, permitindo, no entanto, a criação de requisitos diferenciados em razão das peculiaridades das funções públicas. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, competia ao Município o ônus de comprovar a regular quitação das verbas reclamadas. Em casos como o dos autos, é inviável exigir da parte autora a produção de prova negativa quanto ao não recebimento de determinada verba, já que o efetivo pagamento, via de regra, deixa registros documentais que estão na posse da Administração Pública. Assim, cabe ao ente público apresentar os comprovantes necessários que evidenciem a satisfação das obrigações trabalhistas, sobretudo quando se trata de parcelas de natureza alimentar, como o 13º salário e as férias. Entretanto, no caso dos autos, constata-se que a parte ré indica ter efetuado o pagamento dos valores relativos às férias, juntando, para tanto, fichas financeiras referente aos anos de 2021 e 2022, ID 104521096 e ID 104521095. Ocorre que, embora as fichas financeiras façam constar o lançamento de pagamentos de um terço constitucional de férias, como se as férias tivessem sido efetivamente deferidas e gozadas, observa-se, ao final de cada ficha financeira, ressalva expressa de que o documento não é válido como comprovante de rendimentos para fins de declaração do imposto de renda, pois pode conter valores que não foram efetivamente pagos. Essa observação constante no próprio documento apresentado enfraquece a pretensão do Município de comprovar a quitação das verbas alegadamente pagas, pois indica, de forma inequívoca, que os lançamentos constantes das fichas financeiras não necessariamente correspondem a valores efetivamente creditados ao servidor. Assim, tais documentos não comprovam efetivamente o pagamento dos valores pleiteados na inicial. Não se pode, portanto, retê-lo injustificadamente, posto que garantido pela Lex Mater e seu inadimplemento constitui causa de enriquecimento ilícito do ente público. De outro lado, a ideia de que as férias não são devidas por não ter o servidor público completado o período de um ano não merece guarida, haja vista que a jurisprudência dominante reconhece a possibilidade de pagamento das férias de maneira proporcional. (TJ-RS - Recurso Cível: 71008938631 RS, Relator: Maria Beatriz Londero Madeira, Data de Julgamento: 04/03/2021, TJ-RJ - APL: 01226553920188190001, Relator: Des(a). LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 29/06/2021, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021). Vejamos o entendimento jurisprudencial: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS, DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR CABE AO RÉU, CONFORME ART. 373, II, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO REMESSA NECESSÁRIA. - É ônus do Município a produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor quanto ao pagamento das verbas salariais pleiteadas. - Demonstrada a falta de pagamento pela Administração referente aos salários atrasados, 13º salários e terço de férias, o que produz enormes prejuízos ao servidor público, correta é a decisão que condena o Município ao pagamento das verbas pleiteadas, sob pena de se acolher o enriquecimento ilícito. (TJ-PB - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: 0800311-42.2016.8.15.0021, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, 22/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO IRDR 10. RECURSO DISTRIBUÍDO ANTES DO DIA (21.02.2022). COMPETÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS, DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR CABE AO RÉU, CONFORME ART. 373, II, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. - É ônus do Município a produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor quanto ao pagamento das verbas salariais pleiteadas. - Demonstrada a falta de pagamento pela Administração referente aos salários atrasados, 13º salários e terço de férias, o que produz enormes prejuízos ao servidor público, correta é a decisão que condena o Município ao pagamento das verbas pleiteadas, sob pena de se acolher o enriquecimento ilícito. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08008984720218150261, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, 29/06/2024). Assim, dos autos, verifica-se que existe efetivamente o direito da parte autora à percepção dos valores correspondentes às férias (integrais ou proporcionais, conforme o caso), acrescidas de 1/3, do período de 2021/2022. ISTO POSTO, mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a pagar, à parte autora, valores correspondentes às férias (integrais ou proporcionais, conforme o caso), acrescidas de 1/3, do período de 2021/2022, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Em relação à atualização dos valores devidos, nas condenações contra a Fazenda Pública deve ser aplicado o entendimento firmado no julgamento do RESP nº 1.492.221 do STJ, ou seja: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;(c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Com a entrada em vigor da EC 113/2021, em 09/12/2021, a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública devem observar, de forma unificada, a taxa SELIC, conforme previsto no art. 3º da referida emenda constitucional. A atualização monetária incide a partir da data em que a obrigação deveria ter sido adimplida, enquanto os juros de mora fluem a partir da citação. Entre a data de vencimento da obrigação e a citação, a aplicação da SELIC visa exclusivamente à atualização do valor, sendo vedada a cumulação com juros moratórios no mesmo período. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, incabíveis no primeiro grau de jurisdição do JEC (Lei 9.099/1995, art. 55). Incabível reexame necessário (art. 1 da Lei 12.153/09) e o prazo em dobro (art. 7º, da referida Lei). Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso inominado: 1. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800864-70.2024.8.15.0551 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões ao recurso no prazo de 10 dias. 2. Com a apresentação de contrarrazões ou findo o prazo sem manifestação, remetam-se os autos a TURMA RECURSAL, com nossos cumprimentos. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para promover o cumprimento de sentença, em 10 dias. Com o silêncio, arquivem-se os autos. Remígio, data da validação do sistema. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Expediente em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(21)