Procedimento Comum Cível 0808154-20.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808154-20.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808154-20.2025.8.15.2001. AUTOR: G. N. C. D. S. F.REPRESENTANTE: LEIDIJANE AZEVEDO SANTOS DE SANTANA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por G. N. C. D. S. F., menor impúbere representado por sua genitora Leidijane Azevedo Santos de Santana, em face da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos qualificados. Narra a petição inicial, que o autor é beneficiário de plano de saúde administrado pela ré, com cobertura nacional, e foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID-10: F84.0; CID-11: 6A02.z. Em razão de sua condição, necessita de tratamento multidisciplinar especializado e avaliação neuropsicológica. As terapias recomendadas incluem Psicologia Infantil ABA (5 sessões semanais), Fonoaudiologia CAA/PROMPET (5 sessões semanais), Fisioterapia Motora (1 sessão semanal), Psicomotricidade (1 sessão semanal), Psicopedagogia (1 sessão semanal), Musicoterapia (1 sessão semanal), Terapia Ocupacional com ênfase em Integração Sensorial – Método de Ayres (5 sessões semanais) e Neuropsicologia Infantil (10 sessões). Aduz que a genitora do autor solicitou à Unimed a cobertura das terapias e da avaliação neuropsicológica na cidade de Joinville/SC, onde a família reside atualmente, por meio dos protocolos nº 321044202501072003145 e nº 321044202501132006270. Contudo, a operadora de saúde, apesar da existência de rede credenciada em Joinville/SC apta a fornecer os serviços prescritos (ID 107890574), disponibilizou apenas rede credenciada na cidade de Jaraguá do Sul/SC, localizada a aproximadamente 50km de distância. Alega que seus genitores não possuem veículo próprio, o que inviabilizaria o deslocamento diário para outra cidade, configurando uma barreira ao tratamento essencial da criança. A Unimed, mesmo após ser informada da existência de rede em Joinville/SC, deixou transcorrer o prazo de 10 dias úteis sem oferecer uma resposta adequada, caracterizando uma negativa tácita de cobertura. Diante desse cenário, o autor pleiteou a concessão de tutela de urgência para que o tratamento e a avaliação fossem autorizados e custeados na cidade de Joinville/SC, além de indenização por danos morais. Em decisão de ID 108002452, foi deferido o pedido de justiça gratuita e a tutela de urgência requerida, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A Unimed João Pessoa foi devidamente citada e intimada da decisão liminar por Oficial de Justiça (ID 108112963, ID 108188484, ID 108188485). Posteriormente, a parte autora apresentou petição (ID 110843175) informando o descumprimento da liminar pela promovida, que não teria autorizado o tratamento em Joinville/SC, mantendo a indicação de clínicas em Jaraguá do Sul/SC. Requereu a execução da multa cominatória já vencida, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e a majoração da multa diária. Em despacho subsequente (ID 111018172), o Juízo indeferiu o pedido de execução provisória da multa cominatória, contudo, determinou a intimação pessoal da parte demandada para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, comprovar nos autos o cumprimento da liminar concedida, sob pena de majoração da multa diária para R$ 1.000,00 (um mil reais) e configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. A Unimed João Pessoa, em petição (ID 111557275), solicitou que a parte autora indicasse um profissional/prestador de sua confiança para viabilizar o cumprimento da liminar. Em resposta, a parte autora indicou o "Espaço Júnior Autismo", localizado na Rua Presidente Affonso Pena, nº 1017, Bairro Bucarein, Joinville/SC, como prestador apto e de sua confiança, com equipe técnica multidisciplinar especializada (ID 113016872). A Unimed João Pessoa apresentou contestação (ID 112926512), arguindo preliminarmente: a) nulidade da citação pela ausência de designação da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, do CPC; b) ausência de interesse de agir, sob o argumento de que não houve negativa formal de cobertura, mas apenas direcionamento para a rede credenciada; e c) necessidade de indeferimento/revogação do benefício da justiça gratuita, por suposta ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da representante legal do autor. No mérito, defendeu a ausência de cobertura legal e contratual para tratamentos realizados por psicopedagogos, musicoterapeutas e psicomotricistas, por não serem profissionais da área da saúde ou não estarem no rol da ANS. Reiterou a existência de profissionais credenciados com habilitação e capacidade técnica em Jaraguá do Sul/SC, rechaçando o direito à realização do tratamento por profissionais não credenciados em Joinville/SC ou o reembolso integral. Por fim, alegou a ausência de dano indenizável e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Em réplica à contestação (ID 114328997), a parte autora refutou as preliminares, sustentando a validade da citação pelo comparecimento espontâneo da ré, a configuração da pretensão resistida pela negativa tácita e a manutenção da justiça gratuita. No mérito, defendeu a cobertura das terapias prescritas, incluindo psicopedagogia, musicoterapia e psicomotricidade, com base na Lei nº 14.454/2022 e na jurisprudência consolidada. Argumentou que a restrição de local e profissionais é indevida e prejudicial ao tratamento do menor, configurando dano moral in re ipsa, e reiterou a necessidade da inversão do ônus da prova. Em cumprimento ao despacho judicial, a Unimed João Pessoa juntou aos autos e-mails e ofícios (ID 123811385, ID 123811384, ID 123811383, ID 123811381) comprovando a autorização excepcional e o pagamento direto ao prestador "Espaço Júnior Autismo" em Joinville/SC para todas as terapias solicitadas pelo beneficiário, incluindo Psicologia (ABA), Fonoaudiologia (CAA/PROMPT), Terapia Ocupacional (IS e Ayres), Fisioterapia Motora, Psicomotricidade, Psicopedagogia e Musicoterapia. O Ministério Público, em sua manifestação (ID 124684714), opinou pela total procedência dos pedidos iniciais. Rejeitou as preliminares arguidas pela ré, afirmando que o comparecimento espontâneo supre a ausência de citação, que a conduta da Unimed configurou pretensão resistida, e que a justiça gratuita deve ser mantida. No mérito, o Parquet acolheu os argumentos da parte autora, destacando a essencialidade do tratamento multidisciplinar para o TEA, a abusividade da restrição geográfica e a aplicabilidade da Lei nº 14.454/2022 para garantir a cobertura das terapias, bem como a configuração do dano moral. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID 114663309, ID 114663311). A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, por entender que o feito se encontrava suficientemente instruído (ID 115445961). A parte ré, por sua vez, também informou não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 116295033). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a obrigação de fazer consistente no custeio integral de tratamento multidisciplinar e avaliação neuropsicológica para menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como indenização por danos morais decorrentes da negativa de cobertura e imposição de barreiras ao tratamento. A controvérsia se desenvolve sob a égide do Direito do Consumidor e do Direito à Saúde, com especial atenção às normas protetivas da pessoa com deficiência. parte promovida arguiu, em sede de contestação (ID 112926512), três preliminares: nulidade da citação por ausência de audiência de conciliação, falta de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita. Analiso-as individualmente. No que se refere a nulidade da citação em virtude da não designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. Conforme o art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a necessidade de citação. No caso em tela, a promovida apresentou contestação, demonstrando pleno conhecimento da demanda e exercendo seu direito de defesa. A finalidade do ato citatório, que é dar ciência ao réu da existência da ação e oportunizar sua defesa, foi plenamente alcançada. Ademais, o art. 334, §4º, inciso II, do CPC, estabelece que a audiência de conciliação não será realizada se não houver autocomposição. Embora a regra geral seja a designação da audiência, a sua dispensa não acarreta, por si só, nulidade processual, especialmente quando não demonstrado prejuízo à parte. O princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 282 do CPC, preconiza que a nulidade somente será declarada se houver efetivo prejuízo à defesa. No presente caso, a parte ré teve a oportunidade de apresentar sua defesa de forma ampla e irrestrita, não havendo qualquer indício de cerceamento. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, mormente quando a parte não demonstra qualquer prejuízo pela não realização do ato processual. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da citação. Concernente à ausência de interesse de agir da parte autora, alegando que não houve negativa formal de cobertura, mas apenas o direcionamento para a rede credenciada em Jaraguá do Sul/SC. O interesse de agir, como condição da ação, manifesta-se pela necessidade e adequação da tutela jurisdicional. A necessidade surge quando o autor não consegue obter o bem da vida sem a intervenção do Poder Judiciário, e a adequação refere-se à aptidão do provimento jurisdicional para resolver o conflito. No caso em análise, a conduta da Unimed, ao indicar uma rede credenciada em cidade diversa da residência do autor, a aproximadamente 50km de distância, e ao deixar de responder adequadamente às solicitações da genitora do menor, configura, de fato, uma negativa tácita e uma pretensão resistida. A imposição de um deslocamento diário de 50km para uma criança com TEA, cujos genitores não possuem veículo próprio, representa uma barreira intransponível ao acesso efetivo ao tratamento. Tal conduta, embora não seja uma negativa expressa, inviabiliza o tratamento na prática, forçando a parte autora a buscar a tutela jurisdicional para garantir um direito fundamental. Portanto, a necessidade de intervenção judicial é manifesta, e a presente ação é o meio adequado para a obtenção da prestação almejada. Rejeito, assim, a preliminar de ausência de interesse de agir. Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao autor, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da genitora, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade. No presente caso, a genitora do autor apresentou declaração de hipossuficiência (ID 107889314) e documentos que, embora não detalhados exaustivamente, indicam uma condição econômica modesta, como o comprovante de residência (ID 107889338) em nome do pai do menor. Ademais, é imperioso considerar a condição de menor impúbere do autor, portador de Transtorno do Espectro Autista, que demanda gastos contínuos e elevados com saúde. A jurisprudência pátria, inclusive, tem reconhecido a hipossuficiência de menores em situações análogas, muitas vezes desvinculando a análise da capacidade econômica dos pais para garantir o acesso à justiça e ao tratamento essencial. A parte ré não trouxe elementos concretos capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Dessa forma, mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito da demanda, que envolve a obrigação de cobertura do tratamento multidisciplinar e avaliação neuropsicológica, a localidade de sua prestação e a configuração de danos morais. Inicialmente, cumpre reiterar que os contratos de plano de saúde são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme pacificado pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Essa aplicação implica a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor, parte hipossuficiente da relação, e a observância dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A boa-fé objetiva impõe aos contratantes deveres anexos de conduta, como lealdade, transparência e cooperação, que devem permear todas as fases do contrato, desde sua formação até sua execução. A conduta da operadora de saúde, ao criar obstáculos ao tratamento essencial de um beneficiário, especialmente uma criança com deficiência, contraria frontalmente esses princípios, desvirtuando a finalidade precípua do contrato de plano de saúde, que é a garantia da assistência à saúde. O direito à saúde é um direito fundamental social, garantido pelo art. 196 da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de garanti-lo a todos. No âmbito da saúde suplementar, esse direito é concretizado por meio dos planos de saúde, que devem assegurar o acesso aos tratamentos necessários para a manutenção da vida e da saúde dos beneficiários. A Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é um marco legal fundamental. Ela reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (art. 1º, §2º) e estabelece, entre suas diretrizes, a atenção integral às necessidades de saúde, objetivando o diagnóstico precoce e o atendimento multiprofissional (art. 2º, III). O art. 3º, inciso III, alíneas "a" e "b", da mesma lei, garante expressamente o acesso a ações e serviços de saúde, incluindo o diagnóstico precoce e o atendimento multiprofissional. Ademais, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reforça a vedação a todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência (art. 23) e assegura o acesso aos serviços de saúde, públicos e privados, mediante a remoção de barreiras (art. 24 e 25). A conduta da operadora de saúde que dificulta o acesso ao tratamento necessário a uma criança com TEA, seja pela recusa de cobertura ou pela imposição de condições desproporcionais, configura discriminação e violação desses direitos fundamentais. A parte ré contestou a obrigatoriedade de cobertura para terapias como psicopedagogia, musicoterapia e psicomotricidade, alegando que não seriam procedimentos médicos ou não estariam no Rol da ANS. Contudo, essa argumentação não se sustenta diante da legislação e da jurisprudência mais recente. A Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/98, estabelecendo que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (Reps), atualizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), constitui apenas a referência básica para os planos privados de assistência à saúde. Mais importante, o §13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, com a redação dada pela Lei nº 14.454/2022, prevê expressamente a cobertura de tratamento ou procedimento não previsto no rol, desde que exista comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou recomendação da CONITEC ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. No caso concreto, o laudo médico (ID 107889342) prescreve um tratamento multidisciplinar abrangente, incluindo as terapias questionadas pela ré, como essenciais para o desenvolvimento do menor com TEA. A musicoterapia, por exemplo, é reconhecida como prática integrativa e complementar pelo SUS (Portaria MS nº 702/2018). A psicopedagogia e a psicomotricidade, quando integradas a um plano terapêutico multidisciplinar e prescritas para fins de reabilitação, adquirem natureza terapêutica, transcendendo o caráter meramente educacional. A jurisprudência tem se alinhado a esse entendimento, reconhecendo a obrigatoriedade de cobertura de tais terapias quando indicadas por profissional médico assistente para pacientes com TEA. A própria conduta da Unimed, ao final, corrobora a necessidade e a cobertura dessas terapias. Após a intervenção judicial e a intimação para comprovar o cumprimento da liminar sob pena de majoração da multa e ato atentatório à dignidade da justiça, a operadora autorizou o tratamento integral no "Espaço Júnior Autismo" em Joinville/SC, incluindo todas as terapias inicialmente questionadas (ID 123811385, ID 123811384, ID 123811383). Essa autorização, ainda que tardia, demonstra o reconhecimento da essencialidade e da cobertura dos procedimentos. A recusa inicial da Unimed em autorizar o tratamento em Joinville/SC, onde o autor reside, e a insistência em direcionar a família para Jaraguá do Sul/SC, a 50km de distância, representou uma restrição abusiva e desproporcional. A impossibilidade de deslocamento diário, alegada pelos genitores do menor, é um fator crucial que inviabiliza o tratamento e compromete o desenvolvimento da criança. A Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, embora trate da garantia de atendimento, estabelece que, na indisponibilidade de prestador na rede assistencial no município da demanda, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não integrante da rede no mesmo município ou em municípios limítrofes. Contudo, essa regra deve ser interpretada à luz dos princípios da boa-fé, da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança com deficiência. A imposição de deslocamento significativo, quando há comprovada rede apta na cidade de residência do beneficiário, configura uma barreira inaceitável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que, em situações de primazia do atendimento no município de abrangência, ou diante da impossibilidade de deslocamento do paciente, o reembolso integral das despesas realizadas é devido. No presente caso, a Unimed, após a intervenção judicial, autorizou o tratamento no "Espaço Júnior Autismo" em Joinville/SC (ID 123811385, ID 123811384, ID 123811383), confirmando a viabilidade e a necessidade do tratamento na cidade de residência do autor. Em relação ao dano moral, a conduta da Unimed João Pessoa, ao negar inicialmente a cobertura integral do tratamento multidisciplinar e da avaliação neuropsicológica na cidade de residência do autor, impondo obstáculos e forçando a judicialização da questão, causou inegável abalo moral ao menor e sua família. A recusa indevida de cobertura de tratamento médico essencial, especialmente para uma criança com Transtorno do Espectro Autista, que necessita de intervenção contínua e precoce, agrava a situação de aflição psicológica e angústia dos genitores, que se veem obrigados a lutar judicialmente para garantir um direito básico à saúde de seu filho. O dano moral, nesse contexto, configura-se in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ilícito, sendo presumido e dispensando prova de sua ocorrência. A frustração da legítima expectativa de ter o tratamento coberto pelo plano de saúde, a incerteza quanto ao futuro do desenvolvimento da criança e o desgaste emocional e temporal para buscar a tutela jurisdicional são elementos suficientes para caracterizar o sofrimento indenizável. A perda do tempo útil dos genitores na tentativa de resolver o imbróglio administrativamente, conforme alegado na inicial, também é um fator a ser considerado na quantificação do dano. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pleiteado na inicial a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional à gravidade da conduta da ré e aos transtornos causados ao autor e sua família, cumprindo tanto o caráter compensatório para a vítima quanto o pedagógico-punitivo para o ofensor, a fim de desestimular a reincidência de condutas abusivas. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, rejeito as preliminares arguidas pela parte ré, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 108002452), tornando-a definitiva, para determinar que a UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO custeie integralmente o tratamento multidisciplinar e a avaliação neuropsicológica do beneficiário G. N. C. D. S. F. no "Espaço Júnior Autismo", localizado em Joinville/SC, por tempo indeterminado, conforme prescrição médica (ID 107889342), incluindo todas as terapias indicadas (Psicologia Infantil ABA, Fonoaudiologia CAA/PROMPET, Fisioterapia Motora, Psicomotricidade, Psicopedagogia, Musicoterapia, Terapia Ocupacional com ênfase em Integração Sensorial – Método de Ayres e Neuropsicologia Infantil). Ainda, CONDENO a UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do autor G. N. C. D. S. F., a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). CONDENO a UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação dos danos morais, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808154-20.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808154-20.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 2 de junho de 2025 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808154-20.2025.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. G. N. C. D. S. F., menor impúbere representado por sua genitora Leidijane Azevedo Santos de Santana, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Obrigação Fazer c/c Indenização de Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, em face da Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Aduz, em prol de sua pretensão, ser beneficiário de plano de saúde administrado pela promovida, com cobertura nacional, e portador de Transtorno do Espectro Autista, necessitando de tratamento multidisciplinar especializado e avaliação neuropsicológica, conforme prescrição médica. Relata que reside atualmente em Joinville/SC, onde existem clínicas credenciadas para o tratamento, mas que ao solicitar à parte ré, foram indicadas somente clínicas em Jaraguá do Sul/SC. Afirma que seus genitores não possuem veículo próprio para o deslocamento entre as cidades, inviabilizando o tratamento. Assere, ainda, que embora tenha entrado em contato com a parte promovida dando-lhe ciência da existência de clínica credenciada em Joinville/SC, a promovida deixou transcorrer o prazo de 10 (dez) dias sem oferecer resposta ao requerimento do autor. Por entender estarem presentes os requisitos da tutela de urgência, requer, em caráter liminar, que seja autorizado o tratamento multidisciplinar e a avaliação neuropsicológica na cidade de Joinville/SC. Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos do Id nº 107889314 ao nº 107890574. É o que interessa relatar. Decido. De proêmio, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, o que faço com fulcro no art. 98 do CPC. É cediço que a tutela de urgência, inserida em nosso ordenamento jurídico-processual pela Lei 13.105/2015, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese trazida a julgamento, impõe-se a concessão da tutela de urgência, haja vista a presença dos requisitos legais inerentes à espécie. No que concerne à probabilidade do direito, diviso a presença de tal requisito na hipótese sub examine, uma vez que a parte autora comprovou ser beneficiária do plano de saúde da promovida (Id nº 107889348), bem como comprovou a existência de clínica especializada no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (Id nº 107890574), na cidade de Joiville/SC. Por outro vértice, não se pode olvidar que a Lei nº 12.764/2012 prevê, em seus arts. 2º, III, 3º, III, “a” e “b” e 5º, o direito ao diagnóstico precoce e à obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo, custeados pelo respectivo plano de saúde, verbis: Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: (…) III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: (…) III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; Art. 5º A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei nº 9.656/98. Destaca-se, ainda, por oportuno, que o plano de saúde do promovente traz cobertura para o Transtorno do Espectro Autista, e se assim o faz, mostra-se descabida qualquer limitação imposta ao tratamento indicado pela médica assistente. No que tange ao perigo de dano, vislumbro de igual modo sua presença ao caso em disceptação, porquanto a não realização do tratamento, ante a impossibilidade de deslocamento, poderá trazer prejuízos de monta ao infante, impactando diretamente na evolução de seu quadro clínico. Registre-se, finalmente, que não há nenhum perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois caso reste comprovado na instrução que a decisão é descabida, poderá o plano de saúde demandado cobrar pelos meios legais o que lhe for devido. Por todo o exposto, e por vislumbrar a presença dos requisitos legais, concedo, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência requerida initio litis, a fim de determinar que a parte promovida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, autorize o tratamento e atendimento conforme prescrição da médica assistente do autor em clínica conveniada existente na cidade de Joinville/SC, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intimem-se as partes, expedindo-se à promovida mandado em caráter de urgência. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, nos termos do art. 139, IV e V, do CPC, considerando que a designação da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do código de ritos, relaciona-se também à garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), prevalecendo nos casos em que haja probabilidade real de êxito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo das tentativas conciliatórias que devam ser realizadas no decorrer da lide. Cite-se, pois, a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação à contestação. João Pessoa, 19 de fevereiro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Expediente em 14/05/2026.

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(18)