Cumprimento de sentença 0847884-14.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0847884-14.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0847884-14.2020.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Tese de julgamento: - A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada após o prazo legal, sem justificativa, não pode ser conhecida, diante da preclusão temporal estabelecida pelo art. 525 do CPC. - A regularidade da intimação e a ausência de causas impeditivas do prazo processual afastam qualquer possibilidade de conhecimento da impugnação intempestiva. Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença, tendo como parte exequente, INGMIR FABIO BATISTA SERRANO e executado, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes qualificadas. A sentença proferida ao ID 44645741 determinou o seguinte: restituição do valor dos juros remuneratórios que incidiram sobre as seguintes tarifas: Tarifa de Abertura de Cadastro, Tarifa de Serviços de Terceiros e Tarifa de Avaliação. Em sede de Apelação, o Tribunal decidiu o seguinte (ID 69129475): “dou provimento parcial à apelação de Igmir Fábio Batista Serrano, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), na proporção de 30% (trinta por cento) para a parte autora e 70% (setenta por cento) para parte promovida, em razão da sucumbência recíproca” e majorou os honorários advocatícios sucumbenciais recursais, de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00. Ao ID 69581901, a parte exequente requereu cumprimento da sentença anexando planilha de débitos. Exceção de pré-executividade apresentada ao ID 74534358. Impugnação ao cumprimento de sentença (ID 74541429). Acolhida exceção de pré-executividade (ID 80922474). Embargos de Declaração opostos pelo executado, alegando omissão quanto ao julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Embargos não acolhidos (ID 87946358). Autos ao TJ. Decidiram que não houve nulidade na intimação do executado. Retorno dos autos ao 1º grau. Ao ID 115323459, a parte exequente foi intimada para responder a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 74541428. Resposta à Impugnação ao ID 116666310. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 525 do CPC, ao ser intimada do cumprimento de sentença, a parte executada dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, apresentar impugnação, sob pena de preclusão. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Consoante certificado nos autos (ID 116805106), a executada foi regularmente intimada acerca do início da fase de cumprimento de sentença. Todavia, a impugnação ao cumprimento de sentença foi protocolada somente após o prazo legal, sem apresentação de qualquer justificativa apta a justificar eventual suspensão ou interrupção do prazo. Ressalte-se que não se verifica a ocorrência de qualquer nulidade na intimação, tampouco suspensão do prazo processual ou causa impeditiva da fluência do prazo legal. A jurisprudência é firme no sentido de que a apresentação intempestiva da impugnação ao cumprimento de sentença enseja o seu não conhecimento, em razão da preclusão temporal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA. 1- A parte executada tem o prazo de 15 (quinze) dias para pagar voluntariamente o seu débito; findo tal prazo e ausente o pagamento, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente sua impugnação, começando este último prazo a fluir independentemente de penhora ou nova intimação, conforme o disposto nos art. 523 e 525 do CPC/15. 2- Os atos processuais das partes devem ser praticados na oportunidade própria; superada a ocasião adequada para tanto, extingue-se o direito de realizá-los, tendo em vista a ocorrência de preclusão temporal. 3- Desrespeitado o prazo mencionado e, comprovada a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença que deu ensejo a decisão recorrida, o reconhecimento da preclusão temporal é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000211912175001 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 30/11/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2021) Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Oferecimento intempestivo. Reconhecimento. Não observância do prazo fixado no art. 525 do CPC. Matéria preclusa. Decisão mantida. Recurso desprovido. Conforme bem decidido pela r. decisão agravada, a impugnação é intempestiva. Ou seja, o executado foi intimado para o pagamento do débito em 25/02/2021, iniciando-se o prazo para pagamento em 26/02/2021. Não tendo pago o débito até 18/03/2021, iniciou-se o prazo para impugnação em 19/03/2021, o qual findou-se em 13/04/2021, sendo que apenas em 22/04/2021 foi apresentada a impugnação. O prazo de 15 dias para impugnação, consoante disposto no artigo 525 do CPC, inicia-se independentemente de penhora ou nova intimação. (TJ-SP - AI: 21100546720218260000 SP 2110054-67.2021.8.26.0000, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 05/07/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2021). Em reforço ao exposto, cabe destacar que o respeito aos prazos processuais não constitui mero formalismo, mas se reveste de relevante importância para garantir a estabilidade e previsibilidade dos atos processuais, em consonância com o princípio da segurança jurídica e do devido processo legal. A inobservância injustificada dos prazos, especialmente em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, compromete a efetividade da tutela jurisdicional, razão pela qual o ordenamento prevê a preclusão temporal como instrumento de proteção ao regular desenvolvimento do processo. No caso em análise, não há qualquer elemento nos autos a indicar que a parte executada tenha sido privada de oportunidade de manifestação ou de exercício do contraditório. A intimação foi regularmente realizada e não se vislumbra alegação de nulidade, óbice de ordem técnica ou fato impeditivo capaz de elidir o decurso do prazo legal. Diante desse quadro, não há outra solução jurídica possível senão o reconhecimento da preclusão temporal, obstando o conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada fora do prazo legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 525, §1º do CPC, NÃO CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento (ID 74541429), em razão de sua intempestividade, nos termos da certidão lançada aos autos (ID 116805106). Publique-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

25/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INGMIR FABIO BATISTA SERRANO em 08/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(165)

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