Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001404-62.2005.8.15.0311 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001404-62.2005.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001404-62.2005.8.15.0311. REQUERENTE: GIVANILDO CORDEIRO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Aposentadoria por Invalidez] Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. O INSS, por meio de execução inversa, trouxe aos autos planilha de cálculos (Id.117251749). A parte exequente foi devidamente intimada através de seu advogado constituído, quedando-se inerte no prazo legal. Vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença referente ao processo 0001404-62.2005.8.15.0311, ajuizado em 09/12/2005, com citação em 23/09/2009, versando sobre aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. Considerando que a parte executada (INSS) apresentou os cálculos devidos por meio de execução inversa e que a parte exequente, devidamente intimada, quedou-se silente no prazo estabelecido, verifico a ocorrência de anuência tácita aos valores apresentados, nos termos do artigo 539 do Código de Processo Civil. O silêncio da parte exequente, após regular intimação, importa em concordância com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública executada. Assim, sem mais delongas, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS (Id.117251749), pelo que fixo como devido o valor de 473.939,12, sendo R$ 434.999,62 devidos em favor da parte exequente e o valor de R$ 38.939,50 e ao seu patrono subscritor, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. INTIMEM-SE as partes sobre esta decisão. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE: RPV (Requisição de Pequeno Valor) relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 38.939,50; PRECATÓRIO para pagamento das verbas principais no valor de R$ 434.999,62 Comprovado o pagamento da RPV e a expedição do precatório, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GIVANILDO CORDEIRO DA SILVA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIVANILDO CORDEIRO DA SILVA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIVANILDO CORDEIRO DA SILVA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIVANILDO CORDEIRO DA SILVA em 08/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de RPV

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(25)