Procedimento Comum Cível 0007924-25.2014.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0007924-25.2014.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007924-25.2014.8.15.0181. AUTOR: LUCIANO BEZERRA DA CRUZ REU: JOSENILDA PAULINO SOARES, EDNEIDE ARAUJO FERNANDES DA SILVA, ELENILDA BEZERRA DA SILVA, JOSE EDUARDO ARAUJO BEZERRA, EVERALDO ARAUJO BEZERRA, CHIARA KELLY MACHADO BEZERRA, EMANUEL BRUNO MACHADO BEZERRA, EDILBERTO ARAÚJO BEZERRA, MATIAS GUEDES BEZERRA FILHO, JOSÉ ARAÚJO BEZERRA IRMÃO, ADEMAR ARAÚJO BEZERRA, MARIA DE FÁTIMA CRUZ, HERDEIROS DO FALECIDO ENI ARAUJO BEZERRA, HERDEIROS DO FALECIDO SEVERINO ARAÚJO BEZERRA, EDILBERTO ARAUJO BEZERRA JUNIOR, WIGBERTO XAVIER ARAUJO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Reintegração de Posse] Vistos, etc. LUCIANO BEZERRA DA CRUZ ajuizou a presente ação em face de JOSENILDA PAULINO SOARES e outros buscando a tutela jurisdicional que determine a anulação da transferência do imóvel situado na Rua Antônio Freitas Albuquerque, nº 68. Alega o autor que é herdeiro do sr. Matias Guedes Bezerra. Aduz que o de cujus era proprietário do imóvel localizado na Rua Antônio Freitas Albuquerque, nº 68, bairro Santa Terezinha, Guarabira e que, durante a abertura do inventário, percebeu que o bem citado não fora listado como patrimônio do extinto e, ao verificar tal situação, descobriu que o imóvel fora transferido para a demandada Edneide Araújo Fernandes da Silva. Sustenta que o negócio jurídico em questão fora realizado de forma fraudulenta, vez que a requerida utilizara-se da condição de saúde precária do sr. Matias, que já não mais respondia pelos seus atos. Anexou instrumento procuratório e documentos. Os demandados EDNEIDE ARAÚJO FERNANDES DA SILVA, JOSENILDA PAULINO SOARES, ELENILDA BEZERRA DA SILVA, JOSÉ EDUARDO ARAÚJO BEZERRA, EVERALDO ARAÚJO BEZERRA, EMANUEL BRUNO MACHADO BEZERRA e CHIARA KELLY MACHADO BEZERRA se manifestaram nos autos, porém não apresentaram contestação. Em sua contestação, WIGBERTO XAVIER ARAÚJO pugnou pela extinção do processo, tendo em vista que o demandante fora intimado para impulsionar o feito sob pena de extinção, não tendo o autor cumprido as determinações exaradas por este juízo. Anexou instrumento procuratório e documentos. No ano de 2022 fora requerido pela parte autora a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Tendo em vista o transcurso de três anos do pedido, as partes foram intimadas para informar se persistia o interesse na realização da prova requerida, porém todas as partes quedaram-se silentes, entendendo-se a inércia como desistência do pedido formulado. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Inicialmente, quanto ao pedido de extinção sumária do feito pela inércia do demandante ao impulsionamento do feito, entendo pela rejeição do pedido formulado, haja vista que o requerente se manifestara dentro do prazo estabelecido requerendo dilação do prazo para manifestação, não havendo nenhum impedimento legal para o indeferimento de tal pleito. Assim, não vislumbro nenhum vício que enseje no arquivamento prematuro do feito. No mérito da demanda, o autor busca a nulidade da transferência de titularidade do imóvel situado na Rua Antônio Freitas Albuquerque, nº 68, bairro Santa Terezinha, Guarabira. Nesse sentido, sustenta o demandante que o bem em questão pertencia ao sr. Matias Guedes Bezerra, do qual o requerente é herdeiro, e que fora indevidamente transferido para a demandada Edneide Araújo Fernandes da Silva, que supostamente utilizou-se da condição de saúde do extinto, que não mais respondia pelos seus atos, para efetuar o negócio jurídico. Nesse sentido, em detida análise aos autos, verifico que restou demonstrado que o imóvel indicado na peça de entrada pertencia ao sr. Matias Guedes Bezerra desde o ano de 1970, conforme contrato de promessa de compra e venda acostado no ID 20423661 (pág. 29) até maio de 2001, quando realizou-se a alienação do bem à requerida Edneide Araújo, conforme ofício acostado na pág. 28 do ID 20423661, bem como pelo recibo de transferência constante na pág. 31 do ID supracitado. Sobre o negócio jurídico, sustenta o autor que este é nulo, tendo em vista que a requerida utilizou-se da ausência de capacidade do sr. Matias para efetuar a transferência do bem para o seu nome. Nesse sentido, verifico que não há nos autos comprovação da impossibilidade do antigo em proprietário para o exercício de suas atividades básicas, caso em que deveria ter sido acostado termo de curatela homologado em ação de interdição, sendo o ônus probatório do requerente conforme art. 373, I do CPC. Ressalto ainda que inexiste qualquer documento que demonstre as condições informadas de saúde do extinto, não podendo tal fato ser presumido. É importante ressaltar que quando uma pessoa se torna incapaz de gerir seus bens e medir as consequências de suas ações, seja por doenças ou vícios, os membros da família podem solicitar judicialmente a sua interdição judicial. Para ser declarada incapaz, a pessoa deve ter dificuldade para compreender suas decisões devido a algum transtorno mental, dependência química ou doença neurológica, o que deve ser devidamente atestado por perícia médica. Nesses casos, o interditando deve ser ouvido pelo magistrado, bem como será apurada a capacidade da pessoa por meio da produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, perícia esta que será realizada por equipe composta por profissionais com formação multidisciplinar. Sendo reconhecida a incapacidade do interditando, o juiz irá delimitar os limites da curatela com base no estado em que se encontra o interdito, bem como nomeará um curador, cuja obrigação é a de proteger, orientar e responsabilizar-se pela pessoa declarada incapaz. Em suma, uma vez que não fora comprovada a mencionada incapacidade do sr. Matias para a realização dos atos da vida civil, e pelos documentos juntados nos autos, quais sejam o ofício que demonstra o registro do proprietário e o recibo da transação (ID 20423661 pág. 28 e 31 respectivamente), entendo que não houve nenhum vício no negócio jurídico discutido no presente, não havendo de se falar no acolhimento do pedido autoral. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais. Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos. Intimações necessárias. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de EDNEIDE ARAUJO FERNANDES DA SILVA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELENILDA BEZERRA DA SILVA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO ARAUJO BEZERRA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO ARAUJO BEZERRA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHIARA KELLY MACHADO BEZERRA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL BRUNO MACHADO BEZERRA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDILBERTO ARAÚJO BEZERRA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATIAS GUEDES BEZERRA FILHO em 06/11/2025 23:59.

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