Cumprimento de sentença 0801692-77.2024.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801692-77.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Jany Maria Pereira ADVOGADO: Tamires Carvalho de Medeiros Bezerra( OAB/PB N° 25.342) APELADO: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN ADVOGADO: Pedro Oliveira de Queiroz( OAB/CE Nº 49.244) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Jany Maria Pereira contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Materiais e Repetição do Indébito c/c Danos Morais, condenou a Associação Brasileira dos Servidores Públicos (ABSP) a cancelar os descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora e restituir em dobro os valores descontados. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questão em discussão: a possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O simples desconto indevido, quando prontamente identificado e restituído, sem maiores repercussões na esfera pessoal do consumidor, não configura dano moral indenizável, pois não caracteriza lesão grave à honra ou dignidade da parte autora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba estabelece que a cobrança indevida, sem inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes ou outras circunstâncias excepcionais, não gera automaticamente direito à indenização por dano moral. Diante da ausência de comprovação de constrangimento relevante ou prejuízo moral significativo, o ressarcimento dos valores descontados indevidamente é medida suficiente para restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O simples desconto indevido em benefício previdenciário, quando não acompanhado de prova de constrangimento relevante ou prejuízo moral significativo, configura mero aborrecimento e não gera direito à indenização por danos morais. A repetição do indébito é medida suficiente para recomposição do equilíbrio contratual em hipóteses de descontos indevidos sem maiores repercussões na esfera pessoal do consumidor. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801692-77.2024.8.15.0321 JUÍZO DE ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia RELATOR: Juiz Carlos Antônio Sarmento VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por JANY MARIA PEREIRA, irresignada com sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia que, nos autos da "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS”, proposta em face da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS (ABSP), dispôs: “[...] JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução o mérito nos termos do art. 487, I do CPC para condenar o promovido a: a) Cancelar o contrato e os descontos realizados e, restituir em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora – descontos indicados na petição inicial e questionado nesta ação. Esses valores serão corrigidos monetariamente pelo INPC contados da data do desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. b)Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Oficie-se imediatamente ao INSS para desaverbar os descontos que estão sendo realizados no benefício previdenciário da autora e em favor do promovido.” A apelante, em suas razões, sustenta em suma que os descontos discutidos foram efetuados sem sua anuência, o que caracterizou abuso do direito da empresa promovida e a resultar em violação aos atributos da personalidade da parte consumidora. Assim, requer-se a reforma, em parte, da sentença para o arbitramento de indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas pugnando-se pelo desprovimento do recurso. Sem intervenção do Ministério Público, diante da ausência de qualquer das hipóteses do artigo 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos próprios (CPC, arts. 1.012, caput, e 1.013). A controvérsia cinge-se à análise da existência de danos morais em razão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora. No caso concreto, apesar dos descontos terem ocorrido em benefício previdenciário, estes se deram em pequeno valor e sem maiores consequências à situação financeira do recorrente. Observa-se que não há nos autos comprovação suficiente de que a situação ultrapassou um mero aborrecimento. O simples desconto indevido, quando prontamente identificado e restituído, sem maiores repercussões na esfera pessoal do consumidor, não configura dano moral indenizável, pois não se trata de uma lesão grave à honra ou dignidade da parte autora. O ressarcimento, já fixados em dobro, dos valores descontados indevidamente é medida suficiente para restabelecer o status anterior. Assim, considerando que não há nos autos provas de que a autora tenha experimentado constrangimento relevante ou prejuízo moral significativo, não há que se falar em indenização por danos morais, sendo de rigor a manutenção da sentença recorrida. No que alude ao dano moral, diga-se em consonância com a moderna jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça da Paraíba: “[…] 2. A condenação por danos morais - qualquer que seja o rótulo que se confira ao tipo de prejuízo alegado - tem por pressuposto necessário que haja circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas de que o consumidor efetivamente arcou com insuficiência ou inadequação do serviço causadora de forte abalo ou dano em seu direito de personalidade. 3. O mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. 3. [...].” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.393.261/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) “[…]. 1. De acordo com o entendimento do STJ, a cobrança indevida, quando inexistente negativação do nome do consumidor, não gera dano moral presumido. 2. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 2.572.278/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.) “[...] NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE A SEGURO NÃO CONTRATADO. dano moral. não configuração. ausência de inscrição do nome dO consumidor no cadastro de inadimplentes. contexto que indica mero aborrecimento. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - O reconhecimento do dano moral está condicionado à existência de dor, constrangimento e humilhação intensos que fujam à normalidade e sejam capazes de interferir na atuação psicológica do ser humano. - A realização de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem que haja a inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes ou a comprovação de qualquer repercussão externa, configura mero aborrecimento." (TJPB - 4ª Câmara Cível - APELAÇÃO CÍVEL n. 0800008-90.2019.8.15.0031, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva. J. em 04/09/2020) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por mantendo inalterada a sentença, por seus próprios fundamentos. Ajusto, de ofício, o índice de atualização do valor devido, compreendendo correção monetária e juros moratórios, para que incida exclusivamente a taxa Selic, a partir da vigência do Código Civil( 11.01.2023), conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça( REsp n. 2.008.426/PR). Considerando a sucumbência mínima da parte autora (Parágrafo Único do art. 86 do CPC), mantenho inalterada a fixação das despesas processuais e honorários sucumbenciais adotados na sentença. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

04/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TAMIRES CARVALHO DE MEDEIROS em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MEDEIROS ARAUJO DE SOUSA em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(17)