Procedimento Comum Cível 0801892-24.2022.8.15.0881 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801892-24.2022.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSS em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 08:57

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 07:32

Transitado em Julgado em 17/06/2025

18/06/2025, 07:31

Decorrido prazo de MATHEUS NICOLAS FERNANDES BRUNET RAMALHO em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 04:41

Publicado Sentença em 06/05/2025.

06/05/2025, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

06/05/2025, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801892-24.2022.8.15.0881. AUTOR: TARLEY GONCALVES BRAGA - PB26760 PARTE PROMOVIDA: Nome: INSS Endereço: AC Campina Grande_, Praça da Bandeira 71 Entrada Principal, Centro, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-970 SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Deficiente] PARTE PROMOVENTE: Nome: MATHEUS NICOLAS FERNANDES BRUNET RAMALHO Endereço: Rua Francisco Pereira de Melo, Miguel Batista, BELéM DO BREJO DO CRUZ_ - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por J MATHEUS NICOLAS FERNANDES BRUNET RAMALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS perseguindo a concessão do BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). Segundo a inicial, o autor foi diagnosticado com transtorno afetivo bipolar (CID 10 F 31.4), alegando limitação por tempo indeterminado para as atividades laborativas, se tratando de incapacidade permanente e irreversível. Disse que pleiteou a concessão de benefício em 15/03/2022, sendo negado administrativamente. Juntou documentos como: cópia do requerimento administrativo, encaminhamento ao CAPS afirmando que o autor planejou e tentou suicídio e faz uso de medicação especial, laudo médico confirmando o CID 10 F 31.4 e uso de medicação controlada. Em contestação de id. 68248303, o INSS rogou pela improcedência da demanda, alegando que não houve comprovação da incapacidade do autor. Custas parciais recolhidas em id. 71197992. Após determinação de exame pericial, as respostas foram juntadas em id. 81265637 apontando que o autor padece de CID 10 F 31.4, mas que não gera impedimento de longo prazo de natureza física/mental/intelectual/sensorial, sendo impedimento de caráter transitório, sugerindo 03 meses para estabilização do quadro. Em seguida, o autor postulou a realização de nova perícia com médico especializado, afirmando que o médico que elaborou a perícia era ortopedista, não sendo o mais recomendado para a situação. Relatório do CRAS em id. 100577673 informando que o autor reside sozinho em uma casa simples, piso de cimento, com energia elétrica e água encanada, mas sem rede de esgoto. É filho de mãe solo, mas que mora sozinho em razão do seu problema mental, que torna a convivência mais difícil. Afirmou não ter muita ajuda e que não trabalha devido ao seu estado de saúde. Foi apontada situação de vulnerabilidade social. Nova perícia em id. 108147279 apontando que o autor não atende aos critérios para a concessão do BPC/LOAS, que não há impedimento de longo prazo, e que o quadro clínico admite tratamento. Ato contínuo, o INSS pugnou pelo julgamento do feito, com total improcedência da demanda. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A questão em debate no presente processo versa sobre a satisfação dos requisitos para o benefício de prestação continuada, amparo assistencial, previsto no art. 203, V da Constituição Federal: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O benefício pleiteado está contemplado no art. 20, da Lei nº 8.742/93, que reza: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo". Portanto, para a obtenção do benefício assistencial, necessário que a deficiência incapacite o particular para a vida independente e para o trabalho, e que se encontre em situação de miserabilidade. Na aferição da miserabilidade do grupo familiar, deve-se considerar se a renda é suficiente à manutenção das necessidades básicas do grupo. Nesse sentido, o STF, no julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR declarou inconstitucional o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na mencionada lei se encontra defasado para caracterizar tal situação, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País. Sem maiores delongas, compulsando os autos, notadamente a perícia de id. 108147279, entendo que o pedido deve ser julgado improcedente. A princípio, destaco que primeiramente foi realizado exame pericial com médico, com especialização em ortopedia, no qual foi constatado a ausência de preenchimento das condições para o recebimento de BPC, ante a ausência de impedimento de longo prazo ou permanente. Irresignada, a parte requereu novo exame, agora com médico especialista em psiquiatria para analisar o caso, sendo nomeado novo perito para a demanda. Ora, o laudo realizado em dezembro/2024 concluiu que o autor apresenta quadro clínico de CID 10 F 32.2; F 60, com transtorno de personalidade, o qual admite tratamento. O perito afirmou que o autor NÃO está atualmente com impedimento de longo prazo, e que por mais que a patologia traga impacto para a vida, não pode ser enquadrada como deficiência. Pois bem. Dessa forma, percebe-se que foram realizados DOIS EXAMES PERICIAIS, tendo ambos chegado a mesma conclusão de que o autor não faz jus ao recebimento do BPC. Assim, é nítido que o autor não atende aos critérios fixados legalmente, uma vez que não foi constado o seu impedimento de longo prazo, tampouco permanente que o incapacite para a vida. Nesse sentido: E M E N T A V O T O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PEDIDO DE LOAS A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO SOCIOECONÔMICO QUE ATESTA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ANÁLISE MULTIDIMENSIONAL OU MULTIDISCIPLINAR DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TEMA Nº. 70 DA TNU. DEFICIÊNCIA FÍSICA NÃO CONSTATADA. INEXISTÊNCIA DE ESTIGMA SOCIAL IMPEDITIVO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) concluiu que a parte autora é portadora de deficiência ou condição de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, no entanto, não possui impedimento de longo prazo (superior a 02 anos). (...) Assim, não restou configurado o impedimento de longo prazo. Não tendo sido preenchido o requisito da incapacidade para a concessão do benefício de prestação continuada, deixo de proceder a análise do requisito econômico. (...) Em suma, deve-se avaliar a capacidade da pessoa em participar da sociedade em igualdade de condições com as outras pessoas, assim como as barreiras e limitações por ela enfrentadas. (...) O perito judicial, portanto, reconheceu a existência das enfermidades, mas afirma que a parte se encontra capaz para o labor. Nota-se que o médico analisou a situação do autor sob a ótica estritamente médica, deixando de considerar aspectos relevantes das enfermidades do requerente, tais como o estigma e a marginalização social que enfrenta". (...) Além disso, o art. 20, § 2º., da Lei nº. 8.742/93, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.146/15, estabelece que "... para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." (...) No caso concreto, todavia, o laudo médico judicial, realizado aos 28/02/2022, não constatou a incapacidade laboral, ao passo que o laudo socioeconômico atesta a hipossuficiência econômica do periciando (...) Portanto, a sentença prolatada pelo Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição merece ser mantida, diante de todo o contexto probatório. Recurso da parte autora desprovido. Sentença mantida. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. Sem custas. A parte autora pagará honorários advocatícios de 10% sobre o valor corrigido da causa, ficando a condenação suspensa enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a sentença final, nos termos do art. 98, § 3º., do CPC/2015. (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10852402220214013400, Relator.: ALEXANDRE LARANJEIRA, Data de Julgamento: 18/12/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, Data de Publicação: PJe Publicação 18/12/2023 PJe Publicação 18/12/2023) Dito isto, a demanda deverá ser julgada improcedente, conforme ambos os laudos periciais acostados aos autos. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, dou resolução ao mérito, na forma do art. 487, I do NCPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma da fundamentação acima. Condeno a autora nas custas e honorários, fixados em 10% do valor da causa, em atenção ao art. 85 do NCPC, cuja exigibilidade é suspensa por força da gratuidade de justiça. Interposto recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 5ª Região, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

02/05/2025, 11:36

Julgado improcedente o pedido

02/05/2025, 10:36

Conclusos para despacho

27/04/2025, 14:10

Decorrido prazo de INSS em 14/04/2025 23:59.

16/04/2025, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 04:45

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 12:12

Juntada de documento de comprovação

20/03/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 10:59

Documentos

SENTENÇA

•02/05/2025, 11:36

SENTENÇA

•02/05/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801892-24.2022.8.15.0881. AUTOR: TARLEY GONCALVES BRAGA - PB26760 PARTE PROMOVIDA: Nome: INSS Endereço: AC Campina Grande_**, Praça da Bandeira 71 Entrada Principal, Centro, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-970 SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Deficiente] PARTE PROMOVENTE: Nome: MATHEUS NICOLAS FERNANDES BRUNET RAMALHO Endereço: Rua Francisco Pereira de Melo, Miguel Batista, BELéM DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por J MATHEUS NICOLAS FERNANDES BRUNET RAMALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS perseguindo a concessão do BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). Segundo a inicial, o autor foi diagnosticado com transtorno afetivo bipolar (CID 10 F 31.4), alegando limitação por tempo indeterminado para as atividades laborativas, se tratando de incapacidade permanente e irreversível. Disse que pleiteou a concessão de benefício em 15/03/2022, sendo negado administrativamente. Juntou documentos como: cópia do requerimento administrativo, encaminhamento ao CAPS afirmando que o autor planejou e tentou suicídio e faz uso de medicação especial, laudo médico confirmando o CID 10 F 31.4 e uso de medicação controlada. Em contestação de id. 68248303, o INSS rogou pela improcedência da demanda, alegando que não houve comprovação da incapacidade do autor. Custas parciais recolhidas em id. 71197992. Após determinação de exame pericial, as respostas foram juntadas em id. 81265637 apontando que o autor padece de CID 10 F 31.4, mas que não gera impedimento de longo prazo de natureza física/mental/intelectual/sensorial, sendo impedimento de caráter transitório, sugerindo 03 meses para estabilização do quadro. Em seguida, o autor postulou a realização de nova perícia com médico especializado, afirmando que o médico que elaborou a perícia era ortopedista, não sendo o mais recomendado para a situação. Relatório do CRAS em id. 100577673 informando que o autor reside sozinho em uma casa simples, piso de cimento, com energia elétrica e água encanada, mas sem rede de esgoto. É filho de mãe solo, mas que mora sozinho em razão do seu problema mental, que torna a convivência mais difícil. Afirmou não ter muita ajuda e que não trabalha devido ao seu estado de saúde. Foi apontada situação de vulnerabilidade social. Nova perícia em id. 108147279 apontando que o autor não atende aos critérios para a concessão do BPC/LOAS, que não há impedimento de longo prazo, e que o quadro clínico admite tratamento. Ato contínuo, o INSS pugnou pelo julgamento do feito, com total improcedência da demanda. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A questão em debate no presente processo versa sobre a satisfação dos requisitos para o benefício de prestação continuada, amparo assistencial, previsto no art. 203, V da Constituição Federal: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O benefício pleiteado está contemplado no art. 20, da Lei nº 8.742/93, que reza: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo". Portanto, para a obtenção do benefício assistencial, necessário que a deficiência incapacite o particular para a vida independente e para o trabalho, e que se encontre em situação de miserabilidade. Na aferição da miserabilidade do grupo familiar, deve-se considerar se a renda é suficiente à manutenção das necessidades básicas do grupo. Nesse sentido, o STF, no julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR declarou inconstitucional o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na mencionada lei se encontra defasado para caracterizar tal situação, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País. Sem maiores delongas, compulsando os autos, notadamente a perícia de id. 108147279, entendo que o pedido deve ser julgado improcedente. A princípio, destaco que primeiramente foi realizado exame pericial com médico, com especialização em ortopedia, no qual foi constatado a ausência de preenchimento das condições para o recebimento de BPC, ante a ausência de impedimento de longo prazo ou permanente. Irresignada, a parte requereu novo exame, agora com médico especialista em psiquiatria para analisar o caso, sendo nomeado novo perito para a demanda. Ora, o laudo realizado em dezembro/2024 concluiu que o autor apresenta quadro clínico de CID 10 F 32.2; F 60, com transtorno de personalidade, o qual admite tratamento. O perito afirmou que o autor NÃO está atualmente com impedimento de longo prazo, e que por mais que a patologia traga impacto para a vida, não pode ser enquadrada como deficiência. Pois bem. Dessa forma, percebe-se que foram realizados DOIS EXAMES PERICIAIS, tendo ambos chegado a mesma conclusão de que o autor não faz jus ao recebimento do BPC. Assim, é nítido que o autor não atende aos critérios fixados legalmente, uma vez que não foi constado o seu impedimento de longo prazo, tampouco permanente que o incapacite para a vida. Nesse sentido: E M E N T A V O T O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PEDIDO DE LOAS A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO SOCIOECONÔMICO QUE ATESTA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ANÁLISE MULTIDIMENSIONAL OU MULTIDISCIPLINAR DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TEMA Nº. 70 DA TNU. DEFICIÊNCIA FÍSICA NÃO CONSTATADA. INEXISTÊNCIA DE ESTIGMA SOCIAL IMPEDITIVO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) concluiu que a parte autora é portadora de deficiência ou condição de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, no entanto, não possui impedimento de longo prazo (superior a 02 anos). (...) Assim, não restou configurado o impedimento de longo prazo. Não tendo sido preenchido o requisito da incapacidade para a concessão do benefício de prestação continuada, deixo de proceder a análise do requisito econômico. (...) Em suma, deve-se avaliar a capacidade da pessoa em participar da sociedade em igualdade de condições com as outras pessoas, assim como as barreiras e limitações por ela enfrentadas. (...) O perito judicial, portanto, reconheceu a existência das enfermidades, mas afirma que a parte se encontra capaz para o labor. Nota-se que o médico analisou a situação do autor sob a ótica estritamente médica, deixando de considerar aspectos relevantes das enfermidades do requerente, tais como o estigma e a marginalização social que enfrenta". (...) Além disso, o art. 20, § 2º., da Lei nº. 8.742/93, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.146/15, estabelece que "... para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." (...) No caso concreto, todavia, o laudo médico judicial, realizado aos 28/02/2022, não constatou a incapacidade laboral, ao passo que o laudo socioeconômico atesta a hipossuficiência econômica do periciando (...) Portanto, a sentença prolatada pelo Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição merece ser mantida, diante de todo o contexto probatório. Recurso da parte autora desprovido. Sentença mantida. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. Sem custas. A parte autora pagará honorários advocatícios de 10% sobre o valor corrigido da causa, ficando a condenação suspensa enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a sentença final, nos termos do art. 98, § 3º., do CPC/2015. (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10852402220214013400, Relator.: ALEXANDRE LARANJEIRA, Data de Julgamento: 18/12/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, Data de Publicação: PJe Publicação 18/12/2023 PJe Publicação 18/12/2023) Dito isto, a demanda deverá ser julgada improcedente, conforme ambos os laudos periciais acostados aos autos. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, dou resolução ao mérito, na forma do art. 487, I do NCPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma da fundamentação acima. Condeno a autora nas custas e honorários, fixados em 10% do valor da causa, em atenção ao art. 85 do NCPC, cuja exigibilidade é suspensa por força da gratuidade de justiça. Interposto recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 5ª Região, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

05/05/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de INSS em 17/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Decorrido prazo de MATHEUS NICOLAS FERNANDES BRUNET RAMALHO em 28/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSS em 14/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(87)