Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801861-89.2024.8.15.0151 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801861-89.2024.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KARINE KARLA DE LIRA RAMALHO FURTADO REU: MUNICIPIO DE CONCEICAO 08.943.227/0001-82 SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801861-89.2024.8.15.0151 [Indenização / Terço Constitucional] Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração, interpostos a tempo e modo por KARINE KARLA DE LIRA RAMALHO FURTADO, sob alegação de que a sentença proferida por este juízo às fls. id 10637121, incorreu em erro material, tendo em vista a parte dispostiva da sentença informa que a referida sentença "não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, ante a renúncia expressa do promovente a toda e qualquer importância que por ventura seja superior a 10 salários mínimos, teto para o pagamento no rito das RPV´s, nos termos da Lei Estadual n.º 7.486/2003", quando na verdade, o embargante, no item 23, alínea (e) da petição inicial informaou que, “para fins de competência, a parte Promovente estava renunciando ao valor que excedesse 60 (sessenta) salários-mínimos (prestações vencidas), registrando-se que essa renúncia alcança apenas as parcelas compreendidas no valor da causa definido pelo art. 292 do CPC, não atingindo parcelas futuras excedentes às 12 (doze) primeiras após o ajuizamento” e TEMA 1.030 STJ. Por tais considerações, pugnou que fosse sanado o erro material acima mencionado. É o relatório. PASSO A DECIDIR. O art. 1.022, I do NCPC preceitua que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para corrigir erro material. O embargante aduz que na decisão atacada houve erro material, pelos motivos acima expostos. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao embargante, senão vejamos. A presente demanda tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, o qual é competente para processar e julgar as causas cíveis de interesse de Estados, Município e Distrito Federal, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme disposto no art. 2º da Lei 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Dessa forma, de fato verifica-se que há erro material naquela parte do dispositivo da sentença, ora embargada, que limita o valor do retroativo a “10 salários mínimos, teto para o pagamento no rito das RPV´s, nos termos da Lei Estadual n.º 7.486/2003.", até porque a demanda fora ajuizada em face do Município de Conceição e não do Estado da paraíba, cujo teto para expedição de RPV é distinto e depende de lei municipal. Ex positis, mais os que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 1022, I do NCPC, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, aplicando-lhe o efeito infringente, fazendo suprir o erro material, passando a parte dispositiva do julgado assim constar: “Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, ante a renúncia expressa do promovente a toda e qualquer importância que por ventura seja superior a 60 salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC. " Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recurso inominado. Decorrido o prazo acima, sem manifestação cumpra-se a parte dispostiva da sentença de fls. id 10637121. Cumpra-se. Diligências necessárias. Conceição, datado e assinado eletronicamente. FCO. THIAGO DA S. RABELO Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(25)