Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802223-60.2023.8.15.0981 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802223-60.2023.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/03/2025, 10:52

Juntada de Certidão

21/03/2025, 10:51

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LEITE em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:23

Publicado Decisão em 24/02/2025.

24/02/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802223-60.2023.8.15.0981 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, consigno que, no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei 9.099/95[1]. Assim, na forma dos arts. 1009 e 1010 do Código de Processo Civil, RECEBO o recurso interposto. Com isso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Com ou sem as contrarrazões, transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Cumpra-se Queimadas/PB, data e assinatura eletrônicas. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito. [1] 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, Conflito de Competência Cível, 4ª Câmara Cível, 07/04/2021.

21/02/2025, 00:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/02/2025, 09:46

Conclusos para decisão

11/02/2025, 09:55

Juntada de Certidão

11/02/2025, 09:54

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LEITE em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:36

Decorrido prazo de TEREZINHA BERNARDO LEITE em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 09:00

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LEITE em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 09:56

Decorrido prazo de TEREZINHA BERNARDO LEITE em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 09:56

Documentos

DECISÃO

•20/02/2025, 11:12

DECISÃO

•20/02/2025, 09:46

—

Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LEITE em 13/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LEITE em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA BERNARDO LEITE em 24/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LEITE em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA BERNARDO LEITE em 26/11/2024 23:59.

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