Procedimento Comum Cível 0805504-83.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805504-83.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1.. Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805504-83.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. O Promovente ajuizou a presente ação sob a alegação de que não anuiu à contratação de empréstimo consignado registrado sob o nº 0123458579724, junto ao Banco Bradesco, com valor total de R$ 16.092,54 (dezesseis mil, noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos), parcelado em 84 vezes de R$ 44,50 (quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), com início previsto para maio de 2022 e encerramento por portabilidade em dezembro de 2024. Sustenta que é analfabeta e que teve conhecimento da suposta contratação apenas após análise de seu histórico previdenciário. Na petição inicial, a parte requer a declaração de inexistência contratual, a restituição em dobro dos valores supostamente descontados e indenização por danos morais. Contudo, a análise técnica da petição inicial e dos documentos que a acompanham revela inconsistências e lacunas relevantes quanto à comprovação do alegado, conforme se detalha a seguir. A parte autora acostou diversos extratos bancários do Banco Bradesco (IDs 107869689 e seguintes), os quais não apresentam qualquer marcação ou identificação específica dos lançamentos relacionados ao contrato impugnado, tampouco comprovam o recebimento dos valores contratados ou o desconto das parcelas alegadas. Do mesmo modo, não há nos autos qualquer extrato do benefício previdenciário ou contracheque que evidencie a efetiva ocorrência dos descontos mensais de R$ 44,50. Quanto à parte ré, a contestação (ID 109872514) reconhece a existência do contrato sob o nº 0123458579724, declarando que a operação foi regularmente averbada junto ao INSS. Todavia, não junta o instrumento contratual supostamente firmado com o autor, limitando-se a apresentar extrato de averbação de dados cadastrais (ID 109872518), que repete as informações já constantes do documento juntado pela parte autora. Essas omissões, de ambos os polos, comprometem a adequada formação da fase postulatória e impedem o regular saneamento do feito. Ante o exposto, determino as seguintes providências complementares, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de julgamento conforme o estado do À parte promovente determino que Junte extrato do benefício previdenciário emitido pelo INSS ou plataforma oficial (ex: Meu INSS) e contracheques, abrangendo o período de maio de 2022 a dezembro de 2024, com vistas a comprovar eventual desconto mensal de R$ 44,50; 2. À parte promovida determino que junte o instrumento contratual que deu origem à averbação registrada sob o nº 0123458579724, com vistas à aferição da formalização e autenticidade da contratação; Intime-se. Campina Grande, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

04/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE FELIPE DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FELIPE DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/08/2025 23:59.

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