Procedimento Comum Cível 0806473-15.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806473-15.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806473-15.2025.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de não fazer com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ANTONIO MARCOS MARREIRO DE LIMA em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A e Outros, na qual pleiteia a concessão da tutela provisória de urgência para compelir as instituições promovidas a limitar os descontos dos empréstimos em seu salário, para adequá-lo ao limite legal de 30% (trinta por cento), conforme os termos da inicial. Alega, em resumo, que celebrou com os promovidos vários contratos de empréstimo, e agora a soma dos empréstimos ultrapassam o limite previsto na Lei nº 10.820/2003. Breve relato. Decido. 1. Prefacialmente, compulsando-se os autos, observa-se que a parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, o promovente é policial militar e declarou não possuir condições de arcar com as custas do processo, juntando aos autos seu contracheque. Em contrapartida, observa-se que as custas iniciais são de R$ 1.616,26. Com efeito, tal afirmação feita pelo promovente goza de presunção de veracidade e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita, razão pela qual DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ao autor, nos termos do art. 98 do CPC. 2. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a verificação da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Assinalo que não merece acolhida a tutela requerida, ao menos, em análise inicial. Não foram anexados aos autos todos os contratos de empréstimo com as instituições apontadas na inicial, impedindo uma completa análise judicial do caso. Como documento comum às partes, caberia à parte autora ter se munido de todos os documentos antes do ajuizamento da presente ação ou, ao menos, demonstrado ter feito a solicitação à instituição contratante, aspecto a tornar razoável a oportunização do contraditório, com a instrução da causa. Ademais, a parte autora não comprovou nos autos que foi dado conhecimento aos réus, no momento das contratações, acerca da situação de seus rendimentos, ou seja, que tenha havido a redução de sua capacidade financeira. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Intime-se. Considerando que as audiências de conciliação atinentes à matéria de empréstimo consignado demonstram ser infrutíferas, tão somente, atrasando a marcha processual, DEIXO de designar audiência de conciliação. CITE-SE a parte ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentada a defesa pelas rés, intime-se para apresentação de réplica, no prazo legal. Cumpra-se. João Pessoa (PB), datado eletronicamente.

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(49)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Despacho em 03/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 26/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(34)