Cumprimento de sentença 0800997-53.2024.8.15.0021 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800997-53.2024.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: B. B. F. S. REU: R. S. D. S. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0800997-53.2024.8.15.0021 [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar por meio da qual o demandante B. B. F. S. alega ter celebrado com a parte promovida R. S. D. S., contrato de alienação fiduciária em garantia, sob o nº 3633345996, com pagamento por meio de 60 parcelas mensais e consecutivas, tendo por objeto o bem descrito na inicial. Segue narrando que o promovido/devedor tornou-se inadimplente com suas obrigações a partir da parcela nº 12, vencida em 06/07/2023, tendo sido constituído em mora, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada até a data 13/09/2024 (doc. demonstrativo de débito), resulta no valor total, líquido e certo, de R$ 52.595,90(Cinquenta e Dois Mil e Quinhentos e Noventa e Cinco Reais e Noventa centavos). Forte nessas premissas requereu, em sede de liminar, a expedição de mandado de busca e apreensão e, no mérito, a ratificação da medida deferida, com a consequente consolidação definitiva da posse e propriedade do bem. Em decisão interlocutória constante no ID 101960872 - Pág. 1/4, este Juízo deferiu a liminar perseguida, tendo sido o bem apreendido (ID 105773030 - Pág. 1 e ID 105773031 - Pág. 1) e o promovido citado (ID 105773029 - Pág. 1 e ID 105773023 - Pág. 1). O promovido não apresentou contestação deixando o prazo escoar, consoante expediente do Pje. O autor requereu o julgamento da lide, com a consolidação da posse do bem em seu favor. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 Do julgamento antecipado da lide De início, cumpre esclarecer que a matéria em discussão comporta julgamento antecipado, ante a desnecessidade de produzir provas, bem como em virtude da ausência de contestação nos autos, atraindo-se, assim, a aplicação da regra insculpida no artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Com efeito, passo a julgar o mérito da presente causa. II.2 Mérito Compulsando os autos, verifico que após o cumprimento da liminar de busca e apreensão, a parte promovida não quitou o débito. Neste ponto específico, destaco que já há entendimento pacificado no STJ quanto à purgação da mora pelo devedor, como sendo o valor integral da dívida, nas ações de Busca e Apreensão regidas pelo decreto-lei 911/69, que assim, prevê em seu art. 3º, § 2º: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (…) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (grifei) Mutatis mutandis: “RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. INTEGRALIDADE. RESP REPETITIVO N. 1.418.593/MS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM ARRENDADO. 1. Aplica-se aos contratos de arrendamento mercantil de bem móvel, o entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, segundo o qual, "nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão [no caso concreto, de reintegração de posse do bem arrendado], pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". (REsp n. 1.418.593/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 27/5/2014, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). 2. Entendimento jurisprudencial que já vinha sendo acolhido por Ministros integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior e que culminou com a edição da Lei n. 13.043/2014, a qual fez incluir o § 15 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, autorizando expressamente a extensão das normas procedimentais previstas para a alienação fiduciária em garantia aos casos de reintegração de posse de veículos objetos de contrato de arrendamento mercantil (Lei n. 6.099/74). 3. Recurso especial provido para julgar procedente a reintegração de posse do bem arrendado” (REsp 1507239 SP 2014/0340784-3. Orgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Publicação: DJe 11/03/2015. Julgamento: 5 de Março de 2015. Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE) (Grifei) Logo, diante da ausência de pagamento da dívida, verifico que não houve purgação da mora. Verificando-se que fundada no Decreto-lei 911/69, a presente busca e apreensão se reveste de caráter satisfativo, devendo o credor fiduciário demonstrar apenas a mora do devedor e a existência contratual da alienação fiduciária em garantia para concessão da liminar. É que a alienação fiduciária é modalidade de negócio jurídico regulada em lei que confere ao credor a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem móvel a ele alienado, independentemente de sua tradição, ficando o devedor com a sua posse direta, através do depósito, a rigor do que dispõe o art. 66 da Lei 4.728/65, com a redação conferida pelo Decreto-lei 911/69. O credor fiduciário não está adstrito a optar por garantia real ou pessoal oferecidas no contrato de financiamento, se não determinada expressamente sua obrigatoriedade. No entanto, contratada a garantia fiduciária, de modo expresso, constitui a ação de busca e apreensão sede própria para se obter a posse direta e consolidar a propriedade da coisa alienada, depositada com o devedor fiduciário, quando houver o inadimplemento contratual. Neste esteio, tendo o credor corretamente ajuizado a presente ação de busca e apreensão, logrando êxito em demonstrar o descumprimento das obrigações assumidas pela devedora fiduciária no contrato, comprovando a comunicação do vencimento das prestações através de regular constituição em mora, faz jus ao deferimento da liminar de busca e apreensão do veículo dado em garantia. No caso em comento, foi proposta ação de busca e apreensão, visando à retomada do veículo indicado na inicial e que fora objeto do contrato de alienação fiduciária nº 3633345996 (ID 100374787 - Pág. 1/8). Nesse diapasão, verifica-se que não está em discussão nestes autos a revisão contratual, a cobrança do débito ou mesmo a cobrança de tarifas indevidas. O presente feito tem como causa de pedir a inadimplência da promovida a justificar a busca e apreensão do veículo pelo Alienante. Portanto, a decisão do feito deve limitar-se a este pedido. Assim, se é conhecido o valor da parcela mensal devida e se a própria devedora vinha realizando o pagamento normalmente das parcelas, ao deixar de dar continuidade no pagamento resta evidenciado o seu inadimplemento a justificar a busca e apreensão do Alienante sobre o veículo objeto do contrato de alienação fiduciária, valendo a transcrição jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL. PARADIGMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Caso concreto. Inexistência de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade. Comprovação do inadimplemento do consumidor. Mora caracterizada. Ação de busca e apreensão julgada procedente. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70064427792, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 11/06/2015) No pacto sob análise, o contrato inclui a capitalização mensal de juros, nos termos admitidos pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Assim, não tendo sido flagrada a cobrança de encargo abusivo no período de normalidade contratual (juros remuneratórios consideravelmente superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil ou capitalização de juros em modo divergente do entendimento jurisprudencial sobre o tema), não há falar em revisão do contrato, descaracterização da mora debendi e/ou repetição de valores. Observo, por fim, que, no prazo de cinco dias após executada a liminar, "o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial", sendo-lhe, então, restituído o bem livre do ônus (§ 2º do artigo 3º). Isto posto, certo é que a purga da mora se efetiva com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, conforme tese sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, através do REsp 1.418.593/MS, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, submetido ao rito dos recursos repetitivos, constante do art. 543-C do CPC, a seguir exposto: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido."(REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) Deduz-se, daí, que o pagamento visando a purga da mora deve abranger as parcelas vencidas e aqueles que se venceram em decorrência da inadimplência do devedor. O vencimento antecipado das parcelas não ofende o Código de Defesa do Consumidor, pois a opção pelo pagamento do débito vencido é oferecida ao devedor através de sua prévia notificação. In casu, o promovido não purgou a mora, sequer apresentou contestação, apesar de citado (ID 105773029 - Pág. 1 e ID 105773023 - Pág. 1). Por último, no tocante a aplicação da teoria do inadimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/1969, o STJ já decidiu sobre a sua inaplicabilidade, consoante REsp 1.622.555/MG. Com efeito, sobressai do decreto-lei a exigência de quitação integral do débito como conditio sine qua non para que o bem alienado fiduciariamente seja restituído livre de ônus ao devedor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e sem maiores digressões, ratifico a decisão interlocutória constante no ID 101960872 - Pág. 1/4 e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), DEFERINDO ao promovente, proprietário fiduciário, a POSSE PLENA – para todos efeitos legais – do automóvel descrito na inicial (Chevrolet Cobalt 1.4 LTZ, ano 2016, cor prata, placa PCD0G88, chassi 9BGJC6930GB172134). O credor fiduciário pode exercer a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus de propriedade fiduciária, tudo nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004. Condeno, ademais, o promovido nas custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para fins de processamento e julgamento do recurso. Expeçam-se os mandados/ofícios de estilo e, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelo autor, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. CAAPORÃ/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] Juiz de Direito em Substituição Cumulativa

20/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2025

Juntada de provimento correcional

Decorrido prazo de RICARDO SANTOS DA SILVA em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/03/2025 23:59.

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