Procedimento Comum Cível 0801329-07.2024.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801329-07.2024.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Retificado o movimento Conclusos para despacho

12/05/2026, 15:47

Conclusos para despacho

12/05/2026, 12:39

Publicado Acórdão em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:11

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 08:56

Juntada de decisão

18/03/2026, 07:53

Recebidos os autos

18/03/2026, 07:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/12/2025, 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2025, 20:44

Publicado Decisão em 06/11/2025.

06/11/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JEFFERSON RODRIGO DA SILVA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801329-07.2024.8.15.0381 [Interpretação / Revisão de Contrato, Contratos Bancários] Vistos, etc. Considerando a interposição de recursos de apelação por ambas as partes (ID 116847900 e ID 117028459), e verificada a regularidade formal e tempestividade dos mesmo: 1- Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem as respectivas contrarrazões; 2-REMETAM-SE os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com as homenagens de estilo, para o devido processamento e julgamento dos apelos. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE URGENTE. ITABAIANA(PB), datado e assinado eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JEFFERSON RODRIGO DA SILVA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801329-07.2024.8.15.0381 [Interpretação / Revisão de Contrato, Contratos Bancários] Vistos, etc. Considerando a interposição de recursos de apelação por ambas as partes (ID 116847900 e ID 117028459), e verificada a regularidade formal e tempestividade dos mesmo: 1- Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem as respectivas contrarrazões; 2-REMETAM-SE os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com as homenagens de estilo, para o devido processamento e julgamento dos apelos. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE URGENTE. ITABAIANA(PB), datado e assinado eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

04/11/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 16:26

Documentos

Acórdão

•06/04/2026, 08:56

Acórdão

•11/02/2026, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JEFFERSON RODRIGO DA SILVA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA RELATÓRIO JEFFERSON RODRIGO DA SILVA ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., alegando, em síntese, ter celebrado contrato de financiamento para aquisição de motocicleta Honda NXR 160, no valor de R$ 21.500,00, com entrada de R$ 9.900,00 e financiamento de R$ 13.734,23, a ser pago em 48 parcelas de R$ 539,20, à taxa de juros de 2,96% a.m./41,86% a.a. Sustenta a existência de abusividades contratuais consistentes em: (a) juros remuneratórios excessivos; (b) capitalização diária irregular; (c) cobrança de tarifas abusivas (cadastro, registro de contrato e seguro prestamista); (d) comissão de permanência velada. Requer a revisão do contrato, limitação dos juros à média de mercado ou a 12% a.a., vedação da capitalização, expurgo das tarifas e devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. A ré apresentou contestação arguindo preliminares de impugnação à justiça gratuita e alegação de advocacia predatória. No mérito, sustenta a legalidade das cláusulas contratuais, a validade dos juros remuneratórios pactuados, a autorização legal para capitalização e a regularidade das tarifas bancárias conforme resoluções do BACEN. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO I. PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento. Embora o autor tenha adquirido veículo automotor, tal fato, por si só, não evidencia capacidade financeira incompatível com a concessão do benefício. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, não elidida por prova robusta em sentido contrário. DA ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA A alegação não prospera. O exercício da advocacia em larga escala não configura, automaticamente, prática predatória. A representatividade quantitativa pode, inclusive, demonstrar especialização na área. Ausente demonstração de má-fé ou conduta irregular específica. Rejeito as preliminares. II. MÉRITO A) RELAÇÃO DE CONSUMO É incontroversa a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, conforme Súmula 297 do STJ. O autor enquadra-se perfeitamente na definição de consumidor, tendo contratado serviços bancários como destinatário final. B) JUROS REMUNERATÓRIOS O autor questiona a taxa de juros de 2,96% a.m./41,86% a.a., alegando abusividade em comparação com a média de mercado (27,20% a.a.). A jurisprudência do STJ, consolidada no REsp 1.061.530/RS (Tema 1061), estabelece que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. No caso, a taxa contratada, embora elevada, não destoa significativamente dos padrões praticados no mercado para financiamento de motocicletas, operações que envolvem maior risco em razão da natureza do bem. A diferença alegada para a média BACEN (14,66 pontos percentuais) não configura, por si só, abusividade manifesta, especialmente considerando-se o segmento específico e as garantias oferecidas. O autor não logrou demonstrar de forma cabal a abusividade dos juros remuneratórios, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. C) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS O contrato prevê expressamente a capitalização diária dos juros, com fundamento na MP 2.170-36/2001, posteriormente convertida em lei. A Súmula 539 do STJ pacificou o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. Contudo, a capitalização deve observar o princípio da transparência, sendo necessária a adequada informação ao consumidor sobre a taxa efetiva aplicada. O REsp 1.826.463/SC estabeleceu que a mera previsão genérica de capitalização, sem especificação clara da metodologia e percentuais, pode configurar violação ao dever de informação. No caso, embora o contrato preveja a capitalização diária, não há especificação clara da taxa diária efetiva, limitando-se a mencionar genericamente a aplicação "de acordo com o art. 28, § 1º da Lei 10.931/2004". Tal omissão compromete a transparência da contratação. D) TARIFAS BANCÁRIAS 1. Tarifa de Cadastro (R$ 930,00) A cobrança de tarifa de cadastro encontra autorização na Resolução CMN 3.919/2010. O STJ, no julgamento dos recursos repetitivos (Tema 958), reconheceu a validade da cobrança, desde que o serviço seja efetivamente prestado e o valor não seja excessivamente oneroso. No presente caso, o valor de R$ 930,00 representa 6,77% do valor financiado, montante que se mostra excessivo e desproporcional para os serviços de cadastramento usualmente prestados. A ausência de detalhamento específico dos serviços efetivamente realizados reforça a abusividade. 2. Registro de Contrato (R$ 157,04) Refere-se ao registro do contrato junto ao órgão de trânsito, serviço efetivamente necessário e prestado. O valor mostra-se proporcional aos custos envolvidos. A jurisprudência do STJ (Tema 958) autoriza tal cobrança quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. 3. Seguro Prestamista (R$ 995,00) A contratação de seguro prestamista deve observar o princípio da livre escolha do consumidor. O STJ, nos recursos repetitivos (Tema 972), firmou entendimento de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." A análise dos documentos evidencia que o seguro foi incluído automaticamente no financiamento, sem adequada demonstração de livre escolha pelo consumidor. O valor já constava inserido na operação, configurando venda casada. E) DEVOLUÇÃO DE VALORES Reconhecida a abusividade da tarifa de cadastro e do seguro prestamista, é devida a devolução dos valores pagos, de forma simples, uma vez que não demonstrada má-fé da instituição financeira. F) ANTECIPAÇÃO DE TUTELA O pedido de antecipação de tutela resta prejudicado em face do julgamento de mérito. III. CÁLCULOS E LIQUIDAÇÃO Determino que a instituição financeira proceda ao recálculo do contrato observando: Manutenção dos juros remuneratórios de 2,96% a.m./41,86% a.a.; Aplicação de juros simples (vedada a capitalização); Exclusão da tarifa de cadastro (R$ 930,00); Exclusão do seguro prestamista (R$ 995,00); e, Manutenção do registro de contrato (R$ 157,04) O novo valor financiado será de R$ 11.809,23 (valor original menos tarifa de cadastro e seguro prestamista), mantido o prazo de 48 parcelas. A diferença entre os valores já pagos e o novo cálculo deverá ser restituída ao autor, mediante compensação com o saldo devedor remanescente. DISPOSITIVO Estado Da Paraíba Poder Judiciário Comarca de ITABAIANA JUÍZO DA 2A VARA [Interpretação / Revisão de Contrato, Contratos Bancários]# 0801329-07.2024.8.15.0381 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a abusividade da tarifa de cadastro e do seguro prestamista, determinando sua exclusão do contrato; b) DECLARAR irregular a capitalização de juros, determinando a aplicação de juros simples; c) DETERMINAR o recálculo do contrato nos termos da fundamentação; d) CONDENAR a ré à restituição dos valores pagos a maior, mediante compensação com o saldo devedor; e) MANTER a validade dos juros remuneratórios pactuados e da tarifa de registro de contrato. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários de seus respectivos advogados. Publicação e registros eletrônicos. Intime-se. ITABAIANA(PB), datado e assinado eletronicamente. MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: [GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO), JEFFERSON RODRIGO DA SILVA - CPF: 106.023.354-18 (AUTOR), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (REU), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CPF: 028.654.583-77 (ADVOGADO)] DECISÃO Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª VARA MISTA DE ITABAIANA PROCESSO Nº:0801329-07.2024.8.15.0381 Vistos, etc. Trata-se de manifestação da parte ré AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. questionando a ausência de inscrição suplementar da advogada do autor na OAB/PB, requerendo a expedição de ofício à OAB para apuração de eventual infração ético-disciplinar. Em resposta, a advogada do autor argumenta que a falta de inscrição suplementar constitui mera irregularidade administrativa, não afetando a capacidade postulatória ou a validade dos atos processuais praticados. Pois bem. A questão central reside na necessidade ou não de inscrição suplementar do advogado para atuação em Estado diverso daquele de sua inscrição principal e os efeitos de sua ausência no processo. O art. 10, § 2º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) estabelece que "além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano." No caso em análise, assiste razão à advogada do autor quanto à natureza administrativa da exigência de inscrição suplementar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de inscrição suplementar constitui mera irregularidade administrativa, não afetando a capacidade postulatória do advogado ou a validade dos atos processuais por ele praticados. Nesse sentido: "(...) A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados(...)" (STJ - AgRg no REsp 1.398.523/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI). Com efeito, o art. 8º da Lei 8.906/94 estabelece os requisitos para inscrição como advogado na OAB, não incluindo a inscrição suplementar como condição para o exercício da advocacia. Assim, eventual descumprimento do dever de inscrição suplementar deve ser apurado na esfera administrativa própria da OAB. Embora tal irregularidade não afete a validade dos atos processuais, é dever do magistrado, ao tomar conhecimento de possível infração disciplinar, comunicar o fato ao órgão competente para as providências cabíveis. Ante o exposto: 1. DETERMINO a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Paraíba, com cópia desta decisão, para ciência e eventuais providências quanto à atuação da advogada GIOVANNA VALENTIM COZZA, OAB/SP n° 412.625, sem inscrição suplementar neste Estado; 2. DETERMINO o regular prosseguimento do feito, mantendo-se a capacidade postulatória da advogada do autor, tendo em vista que a ausência de inscrição suplementar não invalida os atos processuais praticados; 3. Intimem-se as partes, para no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir. 4. - Caso não haja manifestação pela produção de novas provas, façam conclusos os autos para julgamento conforme estado do processo. CUMPRA-SE. ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente. MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

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Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Publicado Acórdão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Expedição de Outros documentos.

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