Execução de Título Extrajudicial 0844642-81.2019.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0844642-81.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Decorrido prazo de IMAGEM MEDICA CAMACARI LTDA em 13/05/2025 23:59.

15/05/2025, 04:54

Decorrido prazo de unimed NORTE E NORDESTE em 13/05/2025 23:59.

15/05/2025, 04:54

Publicado Decisão em 10/04/2025.

10/04/2025, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 21:16

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IMAGEM MÉDICA CAMACARI LTDA EXECUTADO: UNIMED NORTE E NORDESTE ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº 0844642-81.2019.8.15.2001 Vistos, etc. Tendo em vista a inércia do exequente em cumprir o que restou determinado na decisão retro (ID: 108137439 - apresentar planilha atualizada do crédito até o dia 27/04/2021), ARQUIVE-SE o presente feito sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de manifestação de qualquer das partes. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - DETERMINADO O ARQUIVAMENTO. João Pessoa, 08 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IMAGEM MÉDICA CAMACARI LTDA EXECUTADO: UNIMED NORTE E NORDESTE ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº 0844642-81.2019.8.15.2001 Vistos, etc. Tendo em vista a inércia do exequente em cumprir o que restou determinado na decisão retro (ID: 108137439 - apresentar planilha atualizada do crédito até o dia 27/04/2021), ARQUIVE-SE o presente feito sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de manifestação de qualquer das partes. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - DETERMINADO O ARQUIVAMENTO. João Pessoa, 08 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Determinado o arquivamento

08/04/2025, 20:57

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 20:57

Conclusos para despacho

08/04/2025, 10:55

Decorrido prazo de unimed NORTE E NORDESTE em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 10:02

Decorrido prazo de IMAGEM MEDICA CAMACARI LTDA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 10:02

Publicado Decisão em 24/02/2025.

24/02/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 00:25

Documentos

Decisão

•08/04/2025, 20:57

Decisão

•08/04/2025, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IMAGEM MÉDICA CAMACARI LTDA EXECUTADO: UNIMED NORTE E NORDESTE ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0844642-81.2019.8.15.2001 Vistos, etc. Os processos em que a instituição UNIMED NORTE E NORDESTE são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a créditos concursais (fato gerador constituído antes de 27/04/2021 e, por isso, sujeito à Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 27/04/2021 e, por isso, não sujeito à Recuperação Judicial). Os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 27/04/2021 (data do processamento do pedido de recuperação judicial). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em impugnação ao cumprimento de sentença, limitou a incidência de juros moratórios e correção monetária sobre o débito aos planos de recuperação judicial da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o débito exequendo se submete ao primeiro plano de recuperação judicial da executada; e (ii) saber se é possível a atualização do débito até a data do segundo pedido de recuperação judicial da parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aprovação do plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido, ou seja, aqueles que decorreram de fato ocorrido anteriormente ao pedido, ainda que reconhecidos judicialmente posteriormente, sendo irrelevante a data do trânsito em julgado da respectiva sentença. 4. A limitação da atualização do crédito à data do pedido de recuperação judicial não importa violação ao título judicial que o constituiu. 5. A atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento é limitada à data do pedido de recuperação judicial, conforme art. 9º, II, da Lei das Falências de 2005. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 9º, II, art. 49 e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.936.385/SP, Rel. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 07.03.2023. (TJ/SC, Agravo de Instrumento n. 5066308-50.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025) (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50663085020248240000, Relator.: Eduardo Gallo Jr., Data de Julgamento: 04/02/2025, Sexta Câmara de Direito Civil). Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem. Pois bem. Esta ação foi ajuizada em 08/08/2019, visando o reconhecimento da inexistência de dívida, negativação indevida, cumulado com indenização por danos morais. Muito embora seja regra geral que o crédito somente se constitui com o trânsito em julgado do título judicial líquido, os Tribunais Pátrios vem pacificando o entendimento de que o crédito oriundo de condenação fundada em responsabilidade civil se constitui desde a data do evento danoso, de modo que, se o fato, reconhecido por sentença, ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, como no caso dos autos, o crédito se submete aos seus efeitos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO – FATO GERADOR DO CRÉDITO EXECUTADO DE DATA ANTERIOR AO NOVO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA – APLICAÇÃO TEMA 1051 DO STJ – SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SOBRESTAMENTO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Pretensão de prosseguimento do cumprimento de sentença, sob alegação de que o crédito executado não está sujeito ao plano de recuperação judicial da executada – não acolhimento – fato gerador do crédito executado de data 14.08.2018, anterior ao novo plano de recuperação judicial da executada em que foi deferido o processamento em 16.03.2023 – crédito concursal submisso ao plano de recuperação judicial – aplicação do Tema 1051 do STJ – sobrestamento devido conforme determinação judicial proferida nos autos de recuperação judicial da executada. 2. Pedido de condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé – descabimento – inexistência de configuração de uma das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. 3. Decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença, com base no artigo 49 da Lei 11.101/2005 mantida. 4. Recurso Desprovido. (TJ-PR 0109120-54.2023.8.16.0000 Maringá, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 25/03/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. I ? FATO GERADOR OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PLEITO RECUPERACIONAL. CRÉDITO CONCURSAL. Em se tratando de cumprimento de sentença decorrente de condenação por ressarcimento e danos morais, a data de constituição do crédito é o dia em que ocorreu o evento danoso, e não a data do trânsito em julgado da sentença que o quantificou, nos termos do artigo 49, caput, da Lei federal nº 11.101/2005. Assim, constatando-se que o evento danoso é preexistente ao recebimento da ação de recuperação judicial da agravante, possuindo o crédito dele decorrente natureza concursal, deve a decisão ser mantida neste ponto. II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO COBRADO. TEMA 1.051 DO STJ. A sentença é o ato processual que se qualifica como o fato gerador do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais e, considerando que foi proferida posteriormente ao pedido de recuperação judicial da empresa agravada, o crédito que dela emana, necessariamente possui natureza extraconcursal, não estando sujeito ao plano da recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 56468144120228090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023 (S/R) DJ). O crédito, ora executado, é derivado de fato ocorrido antes de 27/04/2021 e, portanto, encontra-se sujeito à Recuperação Judicial. Dessa maneira, INTIME a parte exequente para apresentar planilha atualizada do crédito até o dia 27/04/2021 no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada da planilha, independente de nova conclusão, INTIME o executado para ciência e para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, a serventia deve lavrar a certidão de crédito e INTIMAR o credor para, de posse da referida certidão, se habilitar nos autos da recuperação judicial perante a Vara de Feitos Especiais da Capital, onde tramita a ação de recuperação judicial, para que o pagamento seja feito na forma do Plano de Recuperação Judicial, eis que está vedada a prática de quaisquer atos de constrição pelos juízos de origem. Após, ARQUIVEM os autos. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - PROCESSO DE 2019. João Pessoa, 20 de fevereiro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de IMAGEM MEDICA CAMACARI LTDA em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de unimed NORTE E NORDESTE em 13/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de unimed NORTE E NORDESTE em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IMAGEM MEDICA CAMACARI LTDA em 20/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

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