Cumprimento de sentença 0800534-59.2023.8.15.0761 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800534-59.2023.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800534-59.2023.8.15.0761 DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTIVA PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, TODOS DO CPC/2015. - Aplicam-se ao cumprimento de sentença, no que couber, as regras da execução por título extrajudicial, a teor do art. 513, caput, 2.ª parte, do CPC/2015; - Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924. II, do CPC/2015. Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial. Em sede de recurso apelatório, a sentença alterada para condenar o réu a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, conforme Acórdão de ID 103339179. Iniciada o cumprimento de sentença ID 104720852, comprovado o depósito judicial (ID 109676321). Intimadas as partes para se manifestarem, a parte exequente requereu a liberação dos alvarás (ID 112098328), fornecendo os dados bancários. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o pagamento foi realizado pela ré e a parque exequente requereu a liberação dos alvarás. Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015. Considere-se publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes e, em seguida. Na sequência, para liberação do DJO de ID 109676321, expeçam-se os alvarás nos seguintes valores e com os devidos acréscimos legais. Por fim, após encerrados os atos de pagamento e recebimento da condenação, apurem-se as custas finais pela escrivania e, em seguida, cumpram-se os demais atos ordinatórios, necessários ao seu recolhimento, inclusive e principalmente a intimação do devedor, pessoalmente e por seu advogado, para pagar as custas sob pena de protesto. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. Gurinhém/PB, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Juntada de cálculos

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 08/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 01/09/2025.

Publicado Expediente em 01/09/2025.

Publicado Expediente em 01/09/2025.

Todas as movimentações(79)

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