Execução Fiscal 0803409-59.2024.8.15.0181 - TJPB

Execução Fiscal 0803409-59.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

10/03/2026, 12:12

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

26/02/2026, 17:58

Recebidos os autos

26/02/2026, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DA PARAIBA APELADO: RENAN ALBERTO MACEDO SILVA I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para ciência da Decisão/Acórdão, id. 39032402. João Pessoa, 28 de novembro de 2025. TEREZA CRISTINA DE ARAUJO BRITO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0803409-59.2024.8.15.0181

01/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/11/2025, 07:09

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 12:04

Conclusos para despacho

10/11/2025, 07:39

Decorrido prazo de MARIA KAROLINNY DA SILVA PEREIRA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:47

Publicado Expediente em 19/09/2025.

20/09/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803409-59.2024.8.15.0181. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA EXECUTADO: RENAN ALBERTO MACEDO SILVA De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital, e em atendimento a Ordem de Serviço 001/2017, INTIMO, a parte EXECUTADO: RENAN ALBERTO MACEDO SILVA, através de seu(s) representante(s) legal(is)/ advogado(s)/ Procurador(es), para, querendo, apresentar(em) no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogado: MARIA KAROLINNY DA SILVA PEREIRA OAB: PB27193 Endereço: rua colombia, 84, casa, nações, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. João Pessoa, 17 de setembro de 2025 FRANCISCO DE SALES QUEIROGA Técnico/Analista Judiciário Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24041822305000000000083718647 Petição Inicial Petição Inicial 24041906333700000000083718646 Decisão Decisão 24041909232744000000083727006 Carta Carta 24042118312139700000083799476 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 24050503483900000000084482620 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062419025073400000086958481 Expediente Expediente 24062419025073400000086958481 Petição Petição 24070217034365500000087342984 Despacho Despacho 24070722092771100000087585614 PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Petição 24071115405318400000087829695 PROCURAÇÃO SR. RENAN ALBERTO MACEDO SILVA_A Procuração 24071115405535200000087829697 RG_CPF_RENAN ALBERTO MACEDO SILVA Documento de Identificação 24071115405791900000087829698 Comprovante de pagamento - parcela - Renan Macedo Documento de Comprovação 24071115405827700000087829699 Comprovante de pagamento - parcela 2 - Renan Macedo Documento de Comprovação 24071115405888800000087829700 Demonstrativo de pagamento - CDA20240110102934 - Renan Macedo Documento de Comprovação 24071115405947600000087829701 Termo de Parcelamento - Renan Macedo Documento de Comprovação 24071115410047400000087829703 Despacho Despacho 24071815424285200000088179645 Despacho Despacho 24071815424285200000088179645 Decisão Decisão 24101415102686500000095843105 Petição Petição 24101611442921000000095989198 2024.01.1.01029-34 Documento de Comprovação 24101611442945400000095989199 Despacho Despacho 24101805301765100000096068331 Peti o 1 Grau Elaborada pdf Petição 24111314575600000000097477089 Sentença Sentença 25022011375480900000101575299 0803409-59.2024.8.15.0181+-+apelacao+-+extincao+execucao+de+alto+valor+-+tema+1184+stf.pdf Apelação 25031310032000000000102498968 Certidão Certidão 25080713175576200000110915375 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32082400; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Multas e demais Sanções]

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 14:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/04/2025 23:59.

16/04/2025, 14:20

Juntada de Petição de apelação

13/03/2025, 10:08

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•27/11/2025, 21:21

Despacho

•25/11/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803409-59.2024.8.15.0181. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA EXECUTADO: RENAN ALBERTO MACEDO SILVA De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital, e em atendimento a Ordem de Serviço 001/2017, INTIMO, a parte EXECUTADO: RENAN ALBERTO MACEDO SILVA, através de seu(s) representante(s) legal(is)/ advogado(s)/ Procurador(es), para, querendo, apresentar(em) no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogado: MARIA KAROLINNY DA SILVA PEREIRA OAB: PB27193 Endereço: rua colombia, 84, casa, nações, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. João Pessoa, 17 de setembro de 2025 FRANCISCO DE SALES QUEIROGA Técnico/Analista Judiciário Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24041822305000000000083718647 Petição Inicial Petição Inicial 24041906333700000000083718646 Decisão Decisão 24041909232744000000083727006 Carta Carta 24042118312139700000083799476 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 24050503483900000000084482620 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062419025073400000086958481 Expediente Expediente 24062419025073400000086958481 Petição Petição 24070217034365500000087342984 Despacho Despacho 24070722092771100000087585614 PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Petição 24071115405318400000087829695 PROCURAÇÃO SR. RENAN ALBERTO MACEDO SILVA_A Procuração 24071115405535200000087829697 RG_CPF_RENAN ALBERTO MACEDO SILVA Documento de Identificação 24071115405791900000087829698 Comprovante de pagamento - parcela - Renan Macedo Documento de Comprovação 24071115405827700000087829699 Comprovante de pagamento - parcela 2 - Renan Macedo Documento de Comprovação 24071115405888800000087829700 Demonstrativo de pagamento - CDA20240110102934 - Renan Macedo Documento de Comprovação 24071115405947600000087829701 Termo de Parcelamento - Renan Macedo Documento de Comprovação 24071115410047400000087829703 Despacho Despacho 24071815424285200000088179645 Despacho Despacho 24071815424285200000088179645 Decisão Decisão 24101415102686500000095843105 Petição Petição 24101611442921000000095989198 2024.01.1.01029-34 Documento de Comprovação 24101611442945400000095989199 Despacho Despacho 24101805301765100000096068331 Peti o 1 Grau Elaborada pdf Petição 24111314575600000000097477089 Sentença Sentença 25022011375480900000101575299 0803409-59.2024.8.15.0181+-+apelacao+-+extincao+execucao+de+alto+valor+-+tema+1184+stf.pdf Apelação 25031310032000000000102498968 Certidão Certidão 25080713175576200000110915375 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32082400; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Multas e demais Sanções]

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803409-59.2024.8.15.0181. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA EXECUTADO: RENAN ALBERTO MACEDO SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções] Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado da Paraiba em face de RENAN ALBERTO MACEDO SILVA, conforme narra a peça vestibular. Determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a tentativa de conciliação, e sobre o protesto da dívida, consoante disposições da Resolução 547/2024 do CNJ e do tema 1.184 do STF. A parte exequente apresentou esclarecimentos. Autos conclusos. É o relatório no essencial. DECIDO. É caso de extinção da presente execução fiscal. Sobre o ajuizamento de execuções fiscais, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ - através da Resolução n. 547/2024, estipulou que: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. No caso dos autos, a parte exequente foi intimada para comprovar o protesto da dívida, o que não o fez. Todavia, apesar de sua alegação, não é possível verificar o cumprimento do artigo 3°, da mencionada resolução, muito menos as hipóteses estabelecidas no parágrafo único do referido dispositivo. A resolução do CNJ é pautada no sentido de que o protesto é mais eficaz que o ajuizamento do processo de execução fiscal. É o que se extrai dos debates ocorridos no julgamento do RE n° 1.355.208, cujo teor transcrevo: "(...) O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Mas aí é uma mudança relevante. O que eu penso que nós queremos aqui, Ministro Gilmar, como a pesquisa empírica demonstrou que o protesto é mais eficiente que a instauração direta da execução, o que nós queremos é que o protesto seja sempre feito, a menos que se demonstre por que ele não é conveniente naquele caso. Portanto, é uma questão de eficiência importante independentemente do valor." Logo, não preenchidos os requisitos para ajuizamento da demanda executiva, impõe-se a sua extinção. ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base nos fatos e fundamentos acima expostos. A Fazenda Pública é isenta de custas. Sem honorários. Desde logo advirto que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Sentença não submetida ao reexame necessário. Caso seja interposta apelação pela parte sucumbente, CITE-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC); se apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC); caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, INTIME-SE o(a) recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do CPC). Após estas formalidades, encaminhem-se os autos ao competente Tribunal (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Com o trânsito e mantida a sentença, enviem-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

21/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA KAROLINNY DA SILVA PEREIRA em 10/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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