Procedimento Comum Cível 0805547-06.2024.8.15.0211 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805547-06.2024.8.15.0211. AUTOR: LUIZ PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] Vistos etc. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, promoveu Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra o promovido, também qualificado nos autos. Na petição constante no id 105334758, as partes apresentaram termo de acordo extrajudicial requerendo sua homologação e a consequente extinção do presente feito. Juntaram, ainda, o comprovante de depósito via TED (id 106625599). Posteriormente, foi protocolado pedido (id 105442187) de retenção dos honorários contratuais e expedição de alvarás de levantamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Ao Juiz, como diretor do processo (art. 139 do NCPC), cabe velar pela célere solução do litígio, bem como priorizar a conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do NCPC). Além disso, conforme disposto no art. 200 do NCPC, as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem efeitos imediatos. O acordo apresentado nos autos possui objeto lícito, possível e não vedado por lei, sendo, portanto, passível de transação. A transação foi firmada por advogados regularmente constituídos, que possuem poderes especiais para transigir. Conforme o Código Civil: Art. 840: É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841: Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Presentes os requisitos da transação (arts. 840 e seguintes do Código Civil), é possível sua homologação judicial. Compulsando os autos, observa-se que há contrato de honorários contratuais (id 102244017). Atendendo ao limite jurisprudencial estabelecido, não há objeção quanto à retenção da quantia devida ao advogado. Quanto ao pedido de retenção de honorários contratuais, o § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94 estabelece: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Assim, é permitido o pagamento dos honorários contratuais nos próprios autos da causa patrocinada pelo advogado, mediante dedução da quantia devida à parte autora, desde que o contrato de honorários tenha sido juntado antes da expedição do mandado de levantamento. Autorizo o destaque no crédito principal da parte autora do valor dos honorários contratuais, no limite de 30% (trinta por cento). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos autos e nos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Novo Código de Processo Civil. Custas processuais: Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes. Honorários advocatícios: Nos termos do acordo firmado. Providências: Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se alvará (modelo COVID-19, caso informada conta bancária), de acordo com as quantias estabelecidas, para levantamento dos valores eventualmente depositados. Caso necessário, solicitem as partes os dados bancários. Informada a inexistência de conta bancária, expeça-se alvará convencional. Trânsito em julgado: Considerando a falta de interesse recursal das partes e a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas legais. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. João Lucas Souto Gil Messias Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(37)