Procedimento Comum Cível 0801425-75.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801425-75.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/12/2025, 12:41

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801425-75.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 15 de dezembro de 2025 NARJARA RIBEIRO ALENCAR MOURA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 09:12

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 09:12

Juntada de Petição de apelação

10/12/2025, 08:12

Publicado Sentença em 18/11/2025.

18/11/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NILMA MENDES GOMES REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Inexistindo na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, rejeitam-se os embargos. Incabível a oposição de embargos de declaração, visando à modificação da substância do julgado. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801425-75.2025.8.15.2001 [Serviços de Saúde] Vistos, etc. Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra a sentença proferida por este juízo, alegando que ela padece de contradição, omissão e obscuridade. Intimado os embargados para responderem, estes o fizeram no ID 125574316. Conclusos para os fins de direito. Decido. Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material. Pois bem. A matéria arguida se mostra incabível, tendo em vista que não há que se acoimar a sentença, nesta via, de contraditória, vez que apreciadas as provas então existentes no feito, este foi devidamente julgado na conformidade do livre convencimento motivado. As alegações do embargante não podem ser analisadas em sede de Embargos de Declaração, pois não têm o objetivo de modificar o julgado, mas sim corrigir obscuridades, omissões ou contradições. A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada a correção de suposto erro de mérito do julgado, o que é inadmissível. A rejeição é, pois, imperativa. ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022, do NCPC, rejeito os presentes embargos, devendo a sentença permanecer como lançada. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, tendo em vista a interposição do recurso de apelação (ID 124272969). Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/11/2025, 18:31

Conclusos para julgamento

08/11/2025, 11:13

Decorrido prazo de NILMA MENDES GOMES em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:45

Publicado Mandado em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:03

Documentos

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 09:12

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NILMA MENDES GOMES REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Inexistindo na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, rejeitam-se os embargos. Incabível a oposição de embargos de declaração, visando à modificação da substância do julgado. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801425-75.2025.8.15.2001 [Serviços de Saúde] Vistos, etc. Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra a sentença proferida por este juízo, alegando que ela padece de contradição, omissão e obscuridade. Intimado os embargados para responderem, estes o fizeram no ID 125574316. Conclusos para os fins de direito. Decido. Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material. Pois bem. A matéria arguida se mostra incabível, tendo em vista que não há que se acoimar a sentença, nesta via, de contraditória, vez que apreciadas as provas então existentes no feito, este foi devidamente julgado na conformidade do livre convencimento motivado. As alegações do embargante não podem ser analisadas em sede de Embargos de Declaração, pois não têm o objetivo de modificar o julgado, mas sim corrigir obscuridades, omissões ou contradições. A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada a correção de suposto erro de mérito do julgado, o que é inadmissível. A rejeição é, pois, imperativa. ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022, do NCPC, rejeito os presentes embargos, devendo a sentença permanecer como lançada. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, tendo em vista a interposição do recurso de apelação (ID 124272969). Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801425-75.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 3 de outubro de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NILMA MENDES GOMES REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801425-75.2025.8.15.2001 [Serviços de Saúde] Vistos, etc. RELATÓRIO Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por NILMA MENDES GOMES em face de UNIMED JOÃO PESSOA, partes qualificadas na inicial. Alega a autora que, no dia 20/06/2024, por volta das 06:00h, ingressou no Hospital Unimed João Pessoa para a realização de uma cirurgia que estava agendada e autorizada. Afirma que após ser submetida a todos os preparativos cirúrgicos, inclusive anestesia geral, teve a cirurgia cancelada por falta de instrumento indispensável (“palpador pedicular”). Diante disso, recebeu alta hospitalar no mesmo dia às 20:00h. Relata que após 5 dias, foi submetida a novo procedimento, em que foi realizada a cirurgia. Argumenta que a não realização da cirurgia após o início dos procedimentos, frustrando-lhe as expectativas, teria lhe causado abalo emocional. Assim, em virtude da negligência da ré, requer indenização por danos morais no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Com a inicial, vieram documentos. Foi deferida à parte autora a assistência judiciária gratuita (ID 106181187). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 108169078), inicialmente, suscita preliminares, requerendo a revogação do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira por parte da autora. Também impugna o valor atribuído à causa. No mérito, a ré alega que não houve falha na prestação dos serviços médicos, tampouco erro, negligência, imprudência ou imperícia por parte da equipe médica responsável pelo atendimento. Sustenta que o cancelamento da cirurgia decorreu da ausência de um instrumento cirúrgico específico, o que somente foi verificado após a administração da anestesia, situação que, embora lamentável, foi prontamente controlada, com a posterior realização bem-sucedida do procedimento cirúrgico, sem qualquer agravamento do estado clínico da paciente. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial. Réplica – ID 108641040. Intimadas as partes para especificação de provas, a ré manifestou-se requerendo a produção de prova pericial e testemunhal (ID 109553780). Pleiteou a autora a produção de prova oral e pericial (ID 109614179). Deferida a produção da prova oral (ID 109632876). Em audiência de instrução (ID 121514284), o juízo consultou as partes sobre a possibilidade de acordo, mas não houve conciliação. Foi registrada a ausência de rol de testemunhas, inviabilizando a produção da prova testemunhal. A prova pericial requerida pela ré foi indeferida, por ser desnecessária diante da admissão dos fatos principais. O juiz delimitou que a controvérsia se restringe à existência de danos morais decorrentes da anestesia e entubação da autora. Encerrada a instrução, foi aberto prazo comum de 15 dias para apresentação de memoriais. Após apresentação de razões finais pelo autor (ID 121652008) e pelo réu (ID 123227625), vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Da Justiça Gratuita A concessão da gratuidade da justiça encontra fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, salvo prova em sentido contrário. No presente caso, a autora declarou expressamente não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, não tendo a parte ré apresentado elementos concretos capazes de afastar tal presunção legal. Dessa forma, mantenho a concessão da justiça gratuita à autora, podendo ser revista a qualquer tempo, nos termos do §3º do art. 98 do CPC, caso sobrevenham elementos probatórios que demonstrem capacidade econômica. Rejeito a preliminar. Da Impugnação ao Valor da Causa Nos termos do art. 292, VI, do CPC, o valor da causa, nas ações indenizatórias, deve corresponder ao montante pretendido a título de reparação. Ainda que se trate de pedido estimado, o valor de R$ 1.000.000,00, embora elevado, foi expressamente pleiteado pela autora como compensação por danos morais e materiais decorrentes de suposta falha na prestação do serviço de saúde. Não se evidenciando manifesta exorbitância, nem abuso de direito ou fraude processual, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo ao julgamento de mérito. Consiste a responsabilidade civil na obrigação de que se indenize o dano causado a outrem. São elementos indispensáveis para obtenção da indenização (i) o dano causado, ou seja, a diminuição patrimonial ou extrapatrimonial, no caso, respectivamente, de dano material ou de dano moral, (ii) o nexo causal, ou seja, a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado, e (iii) a conduta ilícita, que, quando culposa, genericamente, engloba dolo – intencionalidade – e culpa em sentido estrito – negligência, imprudência ou imperícia, correspondendo sempre à violação de um dever preexistente. No caso, pretende a autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da interrupção e da não realização de cirurgia já agendada e autorizada. Segundo a autora, os atos preparatórios ao procedimento, como a realização de anestesia, chegaram a ser realizados, não sendo, contudo, a cirurgia realizada por ausência de material adequado. O prontuário médico de ID 106178700 - fls. 10 comprova a alegação da autora de que, no dia 20/06/2024, o “procedimento suspenso em virtude de empresa fornecedora da opme não ter disponibilizado material completo para realização deste procedimento”. Além disso, na declaração/atestado de acompanhante (ID 106175798) há a informações de que a paciente, ora promovente, foi submetida a anestesia geral para cirurgia de artrose na coluna lombar e que a cirurgia foi suspensa devido à falta de material. Paralelamente, a contestação apresentada pela UNIMED João Pessoa não impugna os fatos centrais narrados pela autora no que diz respeito à realização da anestesia geral, seguidas da suspensão do procedimento cirúrgico por ausência do instrumento denominado "palpador pedicular". Pelo contrário, a própria ré confirma a veracidade desses fatos, qualificando-os como incontroversos e sustentando que não houve negligência, imprudência ou imperícia da equipe médica. A tese defensiva, portanto, não nega a ocorrência do fato narrado, mas sim tenta afastar o dever de indenizar, com base na ausência de culpa, inexistência de dano efetivo e ausência de nexo causal. Logo, o ponto controvertido, inclusive já delimitado por este juízo é exclusivamente se tais fatos, não contestados, configuram ou não dano moral indenizável. Ora, com a devida vênia, uma vez autorizado o procedimento médico, competia à instituição hospitalar cuidar para que ele pudesse ser realizado na data agendada pelo médico que assiste a autora. Além disso, competia ao responsável pela execução do procedimento certificar-se de que possuía todo o material necessário à realização do ato antes de iniciar os procedimentos a ele inerentes, incluindo a aplicação de anestesia. Somente depois disso, inclusive com a realização de anestesia geral, é que foi verificada a ausência de material para a realização do procedimento, caracterizando-se a prática de ilícito. No que se refere ao dano moral, leciona Sílvio de Salvo Venosa, in verbis: Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. (Direito Civil. Vol. IV. 4ª Edição. São Paulo: Atlas, 2004, p. 39) A respeito do tema, a lição de Rui Stocco, explicitando a natureza extraeconômica do prejuízo causado, in verbis: Como o dano moral é, em verdade, um não dano, não haveria como provar, quantificando o alcance desse dano, como ressuma óbvio. Sob esse aspecto, porque o gravame no plano moral não se indeniza, mas apenas se compensa, é que não se pode falar em prova de um dano que, a rigor, não existe no plano material. (Tratado de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001. p. 1381) Se se tratasse de mero cancelamento de procedimento cirúrgico, sem maiores consequências ao estado de saúde da paciente, possível se cogitar da ausência de lesão a direito da personalidade da autora. Vale dizer, a mera frustração não acarretaria o dano apontado. O caso, contudo, ultrapassa a esfera do mero dissabor, por se tratar de interrupção de procedimento médico complexo já iniciado. Ora, a aplicação desnecessária de medicamentos, incluindo anestésicos, inclusive com risco de infecções hospitalares, acarreta lesão à integridade física e moral dela, lesando sua esfera extrapatrimonial. Resta devidamente caracteriza, a meu ver, a ofensa à dignidade da requerente. Pouco importa, assim, que a requerente não tenha sofrido sequelas decorrentes da interrupção do procedimento. A submissão desnecessária a ele causada pela ré é, por si só, causa geradora do dano moral apontado na petição inicial. A questão, então, passa a ser o quantum indenizatório. Não há critérios pré estabelecidos para o arbitramento do quantum indenizatório do dano moral. Cabe ao juiz, mediante seu prudente arbítrio e tendo sempre em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a estimação, no caso concreto, da valoração justa da indenização. A dificuldade na mensuração do montante do ressarcimento, que não é tarifado, exige que o juiz busque em seu senso prático, atentando às peculiaridades de cada caso concreto, a fixação de critérios para embasamento da decisão, sopesando especialmente as condições econômicas e sociais do ofendido, as circunstâncias do fato e a culpa do envolvido, a extensão do dano e seus efeitos, reparando o dano, sem que dê ensejo a enriquecimento sem causa. Nesse compasso, diante da peculiaridade do caso concreto, considerando que à autora foi imposta, sem necessidade, a submissão a procedimento médico invasivo e ofensivo à integridade física dela, consignando também a natureza inibitório-punitiva da indenização a título de dano moral, entendo como adequada a fixação da reparação pretendida em R$20.000,00 (vinte mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir da fixação, conforme Súmula 362 do STJ, pelos índices da INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo, com base no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% do valor da condenação, considerando o grau de complexidade, duração e elevado grau de zelo do advogado da parte autora na condução do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. Condeno a promovida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da condenação, consoante o disposto no art. 85, §2 do NCPC. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801425-75.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 20 de fevereiro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801425-75.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 20 de fevereiro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de NILMA MENDES GOMES em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 30/10/2025 23:59.

Publicado Mandado em 22/10/2025.

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