Procedimento Comum Cível 0801987-84.2024.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801987-84.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: J. F. M. D. L.. REU: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.. DECISÃO VISTO. AUTOR: JOSÉ FELIPE MARINHO DE LIMA, representado por sua genitora JÉSSICA LAVYNIA MARINHO ALVES em face de REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA. e UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA – UNIMED NORTE DE MINAS, requerendo, liminarmente, que as promovidas se abstenham de rescindir o contrato de plano de saúde do promovente em razão da necessidade de continuidade do plano de saúde, por apresentar Transtorno do Espectro Autista e estar fazendo tratamento. Proferida decisão concessiva da tutela de urgência (Id. 88470985), declarando que as promovidas estão impedidas de rescindir unilateralmente o plano de saúde de titularidade do autor mantendo-se a sua vigência, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) a partir do quinto dia conforme previsão de prazo supletivo nos termos do art. 218 §3º do CPC, acrescidos de correção monetária, limitada até R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Ambas as promovidas foram intimadas em 20/05/2024, apresentaram contestação e foi apresentada réplica. A parte promovida UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA – UNIMED NORTE DE MINAS apresentou carta informando que foi rescindido o contrato entre esta e a promovida ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA (Id. 91942528). A promovida ALLCARE peticionou informando formalização de acordo (Id. 92149981) e o autor se manifestou alegando que não está recebendo os boletos para pagamento da mensalidade (Id. 92267893) e a promovida UNIMED requereu expedição de alvará dos valores relacionados às mensalidades recolhidas em depósito judicial nos autos. Por fim, este Juízo oportunizou que as partes promovidas demonstrassem o envio dos boletos à parte promovente, de forma que a promovida UNIMED (Id. 108582742) informou que rescindiu o contrato coletivo com a promovida ALLCARE em 04/2024, que a promovida ALLCARE permanece sendo responsável pela emissão dos boletos das mensalidades, uma vez que fora firmado contrato individual entre aquela promovida e o promovente. É o relatório. Decido. DA MULTA Analisando os autos, verifico que foi proferida decisão determinando o restabelecimento, que as partes promovidas se abstivessem de rescindir o contrato com o promovente e enviassem os boletos de mensalidade, contudo, apesar de terem sido intimadas em 20/05/2024, até a presente data, os boletos não foram enviados ao promovente. Entrementes, esclareça-se que enquanto as partes permanecem com todas suas liberdades e prerrogativas na seara contratual civil, ainda que durante trâmite de processo civil, que eventualmente discuta algum aspecto jurídico deste, existe o dever das partes de não alterar o estado de fato ou de direito de bem litigioso, conforme previsto no artigo 77 do CPC: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. Desse modo, a decisão de rescindir contrato entre as promovidas, comunicada na carta (Id. 91942528) produzirá efeitos naquilo em que não causar inovações ao estado de fato ou de direito do direito litigioso nos autos. Do contrário, a decisão judicial proferida nos autos estaria à mera disposição das partes as quais poderiam esvaziá-la de todo efeito prático por meio de mero exercício de direito intrínseco à liberdade contratual. Portanto, em questão de conflito de direitos e equilíbrio das pretensões das partes, deve ser resguardado o direito que resguarde o bem jurídico maior, neste caso, o direito à saúde. Logo, reitere-se, as partes estão proibidas de rescindirem o contrato com o promovente, devendo permanecer exercendo suas atribuições e encargos conforme pactuado anteriormente. Assim, considerando que se passaram cerca de doze meses desde o término do prazo para cumprimento da determinação judicial, está evidente que o valor máximo da multa equivalente a 100 dias de atraso já foi ultrapassado, pelo que verifico que a multa atingiu seu valor máximo estabelecido de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e ainda não foi cumprida a determinação judicial. Acerca da titularidade do credor da multa imposta, o CPC dispõe em seu artigo 77, §3º e 97: Art. 77 – (...) §3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. Art. 97. A União e os Estados podem criar fundos de modernização do Poder Judiciário, aos quais serão revertidos os valores das sanções pecuniárias processuais destinadas à União e aos Estados, e outras verbas previstas em lei. Portanto, o valor obtido com a aplicação da mesma, nos termos do art. 97 do vigente Código de Processo Civil será destinado ao Fundo da Justiça – FUNJUS, criado pela Lei Estadual 4.551/1983 administrado pela Corregedoria Geral do TJ PB. Isto posto, fixo multa solidária no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com correção monetária pelo INPC e Juros de Mora de 1% a partir de 28/05/2024, em desfavor de ambos os promovidos e destinada ao Fundo da Justiça – FUNJUS, criado pela Lei Estadual 4.551/1983, administrado pela Corregedoria Geral do TJ PB. Após o trânsito em julgado desta decisão, oficie-se à Corregedoria Geral do TJ PB para fins de adoção das medidas de cobrança da multa fixada no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). DA MAJORAÇÃO DA MULTA Por fim, acerca da decisão judicial proferida em 10/04/2024 (Id. 88470985) e ainda não cumprida, fixo nova multa por atraso de descumprimento, majorando-a para R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso de cumprimento, fixo prazo de cinco dias para cumprimento, com valor máximo de R$100.000,00 (cem mil reais), em iguais fundamentos à decisão (Id. 88470985). Expeça-se nova intimação para cumprimento pelas promovidas. DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS O acordo apresentado com a promovida ALLCARE (Id. 92149981), bem como o pedido de expedição de alvará dos valores depositados judicialmente serão analisados após comprovação de cumprimento da decisão concessiva de tutela de urgência por questão lógica da urgência e probabilidade do pedido do promovente. Intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir no prazo de quinze dias. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Santa Rita, data e assinatura eletrônicas. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801987-84.2024.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar]. Trata-se de ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DANO MORAL, movida por

27/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

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