Procedimento Comum Cível 0805211-69.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805211-69.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/11/2025, 14:48

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 14:45

Decorrido prazo de M & P INCORPORACOES LTDA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:10

Decorrido prazo de MAGMATEC ENGENHARIA LTDA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:10

Decorrido prazo de PORTO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:10

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MAIA LINS em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:10

Decorrido prazo de EDUARDO FIGUEIREDO PORTO em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:10

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2025, 13:57

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805211-69.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária/promovida para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 29 de setembro de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Documentos

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 14:45

Sentença

•25/08/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805211-69.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária/promovida para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 29 de setembro de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/09/2025, 00:00

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M & P INCORPORACOES LTDA, MAGMATEC ENGENHARIA LTDA, PORTO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, CARLOS EDUARDO MAIA LINS, EDUARDO FIGUEIREDO PORTO REU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805211-69.2021.8.15.2001 [Bancários] Cuida-se de ação declaratória de nulidade de aditivo contratual cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por M&P Incorporações Ltda., Magmatec Engenharia Ltda., Porto Engenharia e Construção Ltda., Carlos Eduardo Maia Lins e Eduardo Figueiredo Porto em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Evolução. A parte autora alega que firmou com a ré sucessivos contratos de renegociação de dívida decorrente de inadimplemento, culminando em aditivo firmado em 2018, no qual se previa a autorização para o remembramento, desmembramento e incorporação dos lotes dados em garantia, como condição para reestruturação do empreendimento imobiliário e regularização financeira. Argumentam, ainda, que houve reforço das garantias com a inclusão de mais 11 lotes, totalizando 34 imóveis, e que mesmo após o adimplemento parcial da avença, a ré manteve os nomes dos autores inscritos nos cadastros de inadimplentes e deixou de viabilizar a baixa da alienação fiduciária, inviabilizando o novo loteamento. Sustentam que tal conduta configura inadimplemento contratual, afronta à boa-fé objetiva e enseja reparação por danos morais. Pleiteiam a nulidade do aditivo contratual, a reversão da propriedade dos imóveis transferidos, a retirada dos nomes dos autores dos cadastros restritivos e a indenização de R$ 174.768,62 pelos prejuízos suportados (Id 39701090 e ss). Citada, a parte ré apresentou contestação (Id 69986332), na qual impugna o valor da causa e suscita preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e litispendência com a ação anteriormente ajuizada sob o nº 0834459-51.2019.8.15.2001. No mérito, sustenta que os contratos de alienação fiduciária foram sucessivamente renegociados, por conta de inadimplemento da parte autora, sendo o aditivo de 2018 firmado por iniciativa dos autores e integralmente cumprido por ambas as partes. Alega que a carta de anuência prevista no referido aditivo foi regularmente fornecida, autorizando expressamente o remembramento e desmembramento dos imóveis, mas sem qualquer previsão de baixa da alienação fiduciária ou retirada do nome dos autores dos órgãos de proteção ao crédito, o que tornaria improcedente a pretensão autoral. Refuta qualquer conduta ilícita ou má-fé, pugnando pela improcedência dos pedidos. Em réplica (Id 109417192), a parte autora reitera os argumentos da inicial e impugna todas as preliminares suscitadas pela ré. Defende a validade do valor da causa, a presença de interesse processual e afasta a alegação de inépcia e litispendência, destacando que a ação anterior foi extinta sem resolução do mérito. Na fase de instrução, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (Id 111023192). Foi proferida decisão de saneamento (Id 111780373), na qual foram rejeitadas as preliminares de inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir e impugnação ao valor da causa, bem como fixados os seguintes pontos controvertidos: (a) se houve descumprimento contratual por parte da ré quanto à autorização para implantação do novo loteamento e retirada dos nomes dos autores dos cadastros restritivos; (b) se tal conduta caracteriza violação à boa-fé objetiva e dever de cooperação; (c) se a manutenção da negativação dos autores, mesmo após a renegociação e reforço das garantias, constitui ato ilícito indenizável; (d) se o aditivo contratual deve ser declarado nulo por ausência de causa válida ou inadimplemento; (e) se há direito à reversão da propriedade dos imóveis e indenização por danos morais. As partes apresentaram razões finais. A parte autora reiterou o descumprimento contratual e a violação à boa-fé objetiva, defendendo a procedência dos pedidos com base em precedentes jurisprudenciais que reconhecem o dever de exclusão do nome do devedor após o adimplemento de primeira parcela em renegociação de dívida (Id 113230493). Já a ré, por sua vez, reiterou que cumpriu integralmente o aditivo de 2018, fornecendo a carta de anuência nos exatos termos pactuados, sem previsão de baixa de gravame ou exclusão de registro restritivo, pugnando pela improcedência da demanda (Id 113582876). É o relatório Decido Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que se verifica no caso dos autos. As partes manifestaram expressamente não possuir provas a produzir (Id 111023192), razão pela qual a controvérsia pode ser dirimida com base nos elementos documentais constantes dos autos. A presente demanda versa sobre pedido de declaração de nulidade de aditivo contratual firmado em 2018 entre os autores e a cooperativa ré, cumulada com obrigação de fazer e pedido indenizatório. A parte autora sustenta que houve descumprimento contratual por parte da ré, notadamente pela não baixa dos gravames incidentes sobre os imóveis dados em garantia e manutenção de restrições nos cadastros de inadimplentes, mesmo após renegociação da dívida e reforço das garantias. Alega, ainda, que a conduta da ré inviabilizou a concretização do empreendimento imobiliário, causando-lhe prejuízos materiais e morais. A análise dos documentos acostados aos autos revela que os contratos originários foram celebrados nos anos de 2012, 2014 e 2015, com sucessivas renegociações em virtude da inadimplência dos promoventes. Em 2018, foi formalizado aditivo contratual que previa, como contrapartida à autorização da cooperativa para o remembramento, desmembramento e eventual incorporação dos lotes dados em garantia, o acréscimo de 11 novos lotes ao rol dos imóveis fiduciariamente alienados à instituição financeira. De acordo com a cláusula expressa do aditivo (ANEXO V – Id 69986344), a anuência fornecida pela ré referia-se exclusivamente à regularização urbanística dos imóveis — remembramento, desmembramento e benfeitorias — não havendo qualquer previsão de levantamento do gravame ou baixa da alienação fiduciária antes da integral quitação do débito. Também não há cláusula que obrigue a ré a solicitar a exclusão dos nomes dos autores dos cadastros restritivos após o pagamento da primeira parcela da renegociação, como sustentado na inicial. A jurisprudência tem reconhecido o dever de exclusão do nome do devedor de cadastros restritivos apenas quando a renegociação da dívida se encontra em curso com o adimplemento das condições pactuadas, o que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PAGAMENTO DAS PARCELAS. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. A manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, mesmo após a renegociação da dívida e início do cumprimento do novo acordo, enseja o dever de indenizar. Precedentes.” (TJSP, Apelação Cível nº 1005108-91.2023.8.26.0032, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, julgado em 16/12/2023, DJe 16/12/2023). Contudo, diferentemente da hipótese acima, no presente caso não há prova de que a ré tenha descumprido os termos da renegociação firmada em 2018. Ao contrário, os documentos juntados demonstram que a carta de anuência foi de fato expedida nos moldes contratualmente definidos, e a consolidação da propriedade dos imóveis objeto da alienação fiduciária se deu por inadimplemento do contrato, conforme previsto na Lei nº 9.514/97. Além disso, não há nos autos demonstração inequívoca de que a manutenção dos nomes dos autores nos cadastros restritivos tenha ocorrido de forma indevida ou após o cumprimento das condições renegociadas. Como bem observou a parte ré em suas razões finais (Id 113582876), os autores não comprovaram que a inadimplência havia cessado ou que houve requerimento formal à cooperativa para exclusão da restrição, tampouco cláusula contratual impondo tal obrigação à instituição financeira. Com relação ao pedido de nulidade do aditivo, é de se destacar que o contrato foi regularmente firmado, assinado por ambas as partes e expressamente prevê os termos da negociação, inclusive as garantias acrescidas. A alegação de vício de consentimento, além de genérica, não restou comprovada. O Código Civil exige, para a anulação de negócio jurídico por vício de vontade, a comprovação do defeito de consentimento (erro, dolo, coação, etc.), nos termos dos artigos 138 a 165, o que não se verifica no caso. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, inexiste nexo de causalidade entre a conduta da ré e os supostos prejuízos alegados pelos autores. A frustração da reestruturação imobiliária decorreu, ao que tudo indica, de entraves externos e da ausência de levantamento dos gravames — o que, repita-se, não foi pactuado no aditivo de 2018 como obrigação da cooperativa. A mera negativação decorrente de inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral indenizável, nos termos da súmula 385 do STJ. Dessa forma, não restando configurado ato ilícito, inadimplemento contratual ou qualquer abuso por parte da ré, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Ante o exposto, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO os pedidos, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a eventual concessão de gratuidade de justiça. Transitado em julgado a presente decisão e uma vez cumprido o seu dispositivo, arquive-se com baixa. Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. Vistos, etc. JOÃO PESSOA, 17 de junho de 2025. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805211-69.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de nulidade de aditivo contratual c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por M&P Incorporações Ltda e demais autores em face da Cooperativa Sicredi Evolução. Alegam os autores que celebraram com a ré contrato de renegociação de dívida, com a inclusão de novos imóveis em garantia e autorização para implantação de novo loteamento. Sustentam que, apesar do adimplemento parcial e reforço das garantias, a ré manteve a restrição dos nomes dos autores em cadastros de inadimplentes, inviabilizando o empreendimento acordado. Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo a analisar as preliminares arguidas pela demandada em sede de contestação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A – Das Preliminares Da Inépcia da petição inicial A alegação de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de suposta litispendência com processo anterior extinto sem resolução de mérito, não merece prosperar. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a extinção sem julgamento de mérito não impede o ajuizamento de nova demanda com mesmo objeto (art. 486, §1º, CPC). Ademais, a inicial está devidamente estruturada, com exposição dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, nos moldes do art. 319 do CPC. Rejeito a preliminar. Da ausência de interesse processual A tese de ausência de interesse confunde-se com o próprio mérito, considerando que os autores buscam provimento judicial para declarar a nulidade do aditivo e reverter os efeitos da negativação. A necessidade e adequação do provimento jurisdicional estão evidenciadas. Rejeito a preliminar. Da impugnação ao valor da causa O valor da causa foi fixado com base no proveito econômico pretendido, abrangendo o prejuízo alegado pela não realização do loteamento e danos morais. A contestação da ré se fundamenta em parâmetros contratuais que não correspondem diretamente ao pedido formulado. A jurisprudência majoritária entende que a impugnação ao valor da causa deve demonstrar erro flagrante, o que não se verifica nos autos. Rejeito, portanto a preliminar. B - Da fixação dos pontos controvertidos Analisando a petição inicial, contestação e réplica, fixam-se os seguintes pontos controvertidos: Se houve descumprimento contratual por parte da ré quanto à autorização para implantação do novo loteamento e retirada dos nomes dos autores dos cadastros restritivos de crédito; Se tal conduta configura violação à boa-fé objetiva e dever de cooperação; Se a manutenção da negativação dos autores após o reforço das garantias e renegociação configura ato ilícito indenizável; Se o aditivo contratual firmado entre as partes deve ser declarado nulo por ausência de causa válida ou descumprimento do acordo; Se os autores fazem jus à reversão dos imóveis e à indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 357 do CPC: REJEITO as preliminares suscitadas pela parte ré; FIXO os pontos controvertidos, nos termos acima indicados; DECLARO o feito saneado, estando a causa madura para julgamento antecipado, e tendo em vista que as partes intimadas a produção de provas, informaram não terem provas a produzir, dou por encerrada a instrução processual. Concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação das razões finais, voltando-me em seguida os autos conclusos. P.I. JOÃO PESSOA, 30 de abril de 2025. Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805211-69.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 3 de abril de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805211-69.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 3 de abril de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805211-69.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 3 de abril de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805211-69.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 3 de abril de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805211-69.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 3 de abril de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805211-69.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 3 de abril de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/04/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de M & P INCORPORACOES LTDA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGMATEC ENGENHARIA LTDA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PORTO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MAIA LINS em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO FIGUEIREDO PORTO em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(23)