Procedimento Comum Cível 0864438-82.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0864438-82.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 09:55

Determinado o arquivamento

03/02/2026, 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:42

Conclusos para despacho

30/01/2026, 11:43

Juntada de informação

30/01/2026, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 20:21

Conclusos para despacho

02/10/2025, 08:01

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE DA SILVA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:22

Publicado Despacho em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA BERNADETE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Certificado o trânsito em julgado, intime a parte credora para impulsionar a fase de cumprimento de sentença nos termos dos arts. 513 e ss. do CPC. Independente de novo despacho: 1) Havendo impulso da parte exequente, EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Sem manifestação, arquive os autos com as cautelas de praxe. Em caso de arquivamento, quanto as custas finais, se não pagas e não sendo o devedor beneficiário de gratuidade de justiça, providencie o recolhimento pela parte devedora, independente de novo despacho da seguinte forma: 1) Calcule o valor das custas processuais. 2) Intime a(s) parte(s) promovida(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. 3) Efetuado o pagamento das custas judiciais, arquive os autos. 4) Não efetuado o pagamento, expeça certidão de débito de custas judiciais (CDCJ) e encaminhe para protesto, tudo nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial. 5) Aguarde a confirmação do protesto da CDCJ. 6) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, oficie à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). 7) Confirmado o protesto da CDCJ e encaminhado o débito para inscrição em dívida ativa, arquivem-se os autos. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. P. I. João Pessoa, data do sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24100713585749100000095496985 3 - Procuração Procuração 24100713585885500000095496989 4 - RG e CPF Outros Documentos 24100713590130200000095496991 0 - Comprovante de residencia Outros Documentos 24100713590359400000095496986 2 - Declarações Outros Documentos 24100713590669400000095496988 4 - extrato_emprestimo_consignado_completo_290824 Outros Documentos 24100713590949500000095496998 0 - historico-creditos Outros Documentos 24100713591104900000095496993 5 - extrato CNIS Outros Documentos 24100713591291600000095496999 6 - declaracao-de-beneficio Outros Documentos 24100713591502300000095497000 1 - Extrato 2021 Outros Documentos 24100713591637600000095496994 2 - Extrato 2022 Outros Documentos 24100713591764800000095496995 3 - Extrato 2023 Outros Documentos 24100713591907700000095496997 Decisão Decisão 24101423045262000000095716924 Petição Petição 24121012413047000000098791443 OAB PB Documento de Comprovação 24121012413132400000098791444 Informação Informação 25020612230133500000100791605 Sentença Sentença 25021009253513500000100849326 Intimação Intimação 25022017404098800000101607218 Sentença Sentença 25021009253513500000100849326 HABILITAÇÂO Petição 25030516365000900000102102518 13058100-02dw-estatuto bradesco Procuração 25030516365062500000102102521 13058100-03dw-procuração bradesco 2021 Procuração 25030516365143400000102102675 13058100-04dw-substabelecimento - bradesco Procuração 25030516365268900000102102677 Apelação Apelação 25031015495898000000102317722 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031312102857000000102515116 Intimação Intimação 25031312110086600000102515122 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031312102857000000102515116 Contrarrazões de Apelação Contrarrazões 25040717320926900000103820080 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25051915195000000000109243920 Despacho Despacho 25052011005900000000109243921 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25052116571700000000109243922 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25052207583000000000109243923 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25060921083500000000109243924 Ementa Ementa 25061010544400000000109244126 Voto do Magistrado Voto 25061010544400000000109244127 Acórdão Acórdão 25061010544400000000109244125 Relatório Relatório 25061010544400000000109244128 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25071715373800000000109244129 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0864438-82.2024.8.15.2001

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 15:37

Determinado o arquivamento

24/07/2025, 18:19

Conclusos para despacho

23/07/2025, 12:53

Juntada de certidão de prevenção

17/07/2025, 15:37

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 09:34

Decisão

•19/12/2025, 20:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA BERNADETE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Certificado o trânsito em julgado, intime a parte credora para impulsionar a fase de cumprimento de sentença nos termos dos arts. 513 e ss. do CPC. Independente de novo despacho: 1) Havendo impulso da parte exequente, EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Sem manifestação, arquive os autos com as cautelas de praxe. Em caso de arquivamento, quanto as custas finais, se não pagas e não sendo o devedor beneficiário de gratuidade de justiça, providencie o recolhimento pela parte devedora, independente de novo despacho da seguinte forma: 1) Calcule o valor das custas processuais. 2) Intime a(s) parte(s) promovida(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. 3) Efetuado o pagamento das custas judiciais, arquive os autos. 4) Não efetuado o pagamento, expeça certidão de débito de custas judiciais (CDCJ) e encaminhe para protesto, tudo nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial. 5) Aguarde a confirmação do protesto da CDCJ. 6) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, oficie à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). 7) Confirmado o protesto da CDCJ e encaminhado o débito para inscrição em dívida ativa, arquivem-se os autos. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. P. I. João Pessoa, data do sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24100713585749100000095496985 3 - Procuração Procuração 24100713585885500000095496989 4 - RG e CPF Outros Documentos 24100713590130200000095496991 0 - Comprovante de residencia Outros Documentos 24100713590359400000095496986 2 - Declarações Outros Documentos 24100713590669400000095496988 4 - extrato_emprestimo_consignado_completo_290824 Outros Documentos 24100713590949500000095496998 0 - historico-creditos Outros Documentos 24100713591104900000095496993 5 - extrato CNIS Outros Documentos 24100713591291600000095496999 6 - declaracao-de-beneficio Outros Documentos 24100713591502300000095497000 1 - Extrato 2021 Outros Documentos 24100713591637600000095496994 2 - Extrato 2022 Outros Documentos 24100713591764800000095496995 3 - Extrato 2023 Outros Documentos 24100713591907700000095496997 Decisão Decisão 24101423045262000000095716924 Petição Petição 24121012413047000000098791443 OAB PB Documento de Comprovação 24121012413132400000098791444 Informação Informação 25020612230133500000100791605 Sentença Sentença 25021009253513500000100849326 Intimação Intimação 25022017404098800000101607218 Sentença Sentença 25021009253513500000100849326 HABILITAÇÂO Petição 25030516365000900000102102518 13058100-02dw-estatuto bradesco Procuração 25030516365062500000102102521 13058100-03dw-procuração bradesco 2021 Procuração 25030516365143400000102102675 13058100-04dw-substabelecimento - bradesco Procuração 25030516365268900000102102677 Apelação Apelação 25031015495898000000102317722 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031312102857000000102515116 Intimação Intimação 25031312110086600000102515122 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031312102857000000102515116 Contrarrazões de Apelação Contrarrazões 25040717320926900000103820080 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25051915195000000000109243920 Despacho Despacho 25052011005900000000109243921 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25052116571700000000109243922 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25052207583000000000109243923 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25060921083500000000109243924 Ementa Ementa 25061010544400000000109244126 Voto do Magistrado Voto 25061010544400000000109244127 Acórdão Acórdão 25061010544400000000109244125 Relatório Relatório 25061010544400000000109244128 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25071715373800000000109244129 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0864438-82.2024.8.15.2001

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0864438-82.2024.8.15.2001. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Apelante(s): Maria Bernadete da Silva. Advogado(s): Isabelle Marques - OAB/AL 19.239. Apelado(s): Banco Bradesco Finaciamentos S/A. Advogado(s): Karina de Almeida Batistuci – OAB/PB 178.033-A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA ORDEM DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital, que indeferiu a petição inicial por descumprimento de determinação de emenda e, por consequência, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A ação originária visava à declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais, com fundamento na alegação de contratação bancária não solicitada. A autora alegou que a determinação de comparecimento pessoal ao cartório judicial seria excessiva e que a extinção do feito afrontaria os princípios da economia processual, do devido processo legal e da dignidade da advocacia, requerendo a nulidade da sentença e o prosseguimento regular do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito, por descumprimento parcial da determinação de emenda à petição inicial, encontra respaldo legal; e (ii) definir se a exigência de comparecimento pessoal da parte autora configura medida desproporcional ou indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 321 do CPC autoriza o juiz a determinar a emenda da petição inicial para sanar irregularidades. O não cumprimento da ordem de emenda, mesmo que parcial, justifica o indeferimento da inicial e a extinção do feito, conforme o parágrafo único do mesmo artigo e o art. 485, I. 4. A determinação de comparecimento pessoal da autora, apesar de excepcional, encontra amparo no poder de cautela do magistrado e na Recomendação nº 127/2022 do CNJ, que orienta especial cautela em demandas padronizadas contra instituições financeiras, visando à verificação da autenticidade dos documentos e à prevenção de fraudes. 5. A autora limitou-se a apresentar petição com requerimento de juntada de OAB suplementar, sem atender à exigência principal de comparecimento ao cartório, tampouco apresentou justificativa formal ou impugnação à ordem judicial, configurando descumprimento da determinação de emenda. 6. Não se verificam elementos que infirmem a legalidade da atuação do juízo de origem, tampouco ilegalidade na exigência formulada. Não houve violação ao contraditório ou à ampla defesa, uma vez que a autora foi intimada para cumprir a ordem e teve oportunidade de manifestação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inércia da parte em cumprir integralmente a determinação de emenda à petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. A exigência de comparecimento pessoal da parte autora pode ser imposta pelo juízo quando necessária à verificação da autenticidade documental, especialmente em ações padronizadas contra instituições bancárias, visando à segurança e lisura dos atos processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 330, IV; 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, Apelação Cível nº 0801007-13.2022.8.15.0201, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 14.12.2023; TJ/PB, Apelação Cível nº 0802363-78.2022.8.15.0351, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, j. 05.07.2023. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, desprovimento do recurso. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Bernadete da Silva em face da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital, que indeferiu a petição inicial e, por consequência, declarou extinto o feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. O recorrente aduz que ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, em razão da imposição de contrato bancário supostamente não solicitado. Sustenta que a petição inicial foi devidamente instruída com os documentos necessários e que a exigência de comparecimento pessoal da autora, determinada pelo juízo a quo, se revela desnecessária e onerosa, especialmente diante da existência de procuração com firma reconhecida e demais documentos de identificação válidos. Afirma, ainda, que a extinção do feito com base na ausência de comparecimento da parte autora viola os princípios da economia processual e do devido processo legal. Aduz, ainda, que a acusação de litigância predatória carece de fundamentação jurídica e fere o contraditório, a ampla defesa e a dignidade da advocacia, uma vez que foi proferida sem a devida oitiva do procurador da parte autora, e sem apresentar elementos concretos que sustentem tal imputação. Destaca que a propositura de demandas semelhantes, ainda que em comarcas distintas, não configura, por si só, conduta predatória ou abusiva, tratando-se de exercício regular de direito processual, especialmente no âmbito das relações de consumo. Requer, preliminarmente, a declaração de nulidade da sentença, com exercício do juízo de retratação quanto à imputação de litigância predatória, diante da ausência de contraditório, e a suspensão da eficácia da decisão de primeiro grau. No mérito, pleiteia a reforma da sentença, a fim de que seja afastada a extinção sem resolução do mérito, com o consequente prosseguimento do feito, e, ainda, o encaminhamento dos autos à Corregedoria-Geral da Justiça para apuração de eventual constrangimento indevido à atuação da advocacia, em razão das determinações impostas pelo juízo de origem. Contrarrazões ofertadas no ID 34878252. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia dos autos reside na validade da extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por suposto descumprimento da decisão que determinou a sua emenda. Verifica-se que, antes de indeferir a inicial, o juízo de primeiro grau concedeu à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para adotar providências específicas visando à regularização da exordial. A determinação consistiu no comparecimento pessoal da parte autora, ao Cartório Unificado Cível, localizado no Fórum Desembargador Moacyr Porto, nesta Capital, para passar por análise da serventia, a fim de validar a procuração e demais informações já repassadas. Essas exigências foram devidamente fundamentadas, tanto no poder de cautela conferido ao magistrado quanto nas diretrizes contidas no Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça/CNJ que orienta o cuidado redobrado na admissibilidade de petições iniciais, sobretudo em demandas repetitivas contra instituições financeiras. Contudo, conforme a petição de ID 34878240, a advogada da parte autora limitou-se a requerer a juntada da OAB suplementar. Diante disso, restando caracterizado o descumprimento parcial da ordem de emenda, o indeferimento da petição inicial encontra respaldo legal nos arts. 321, 330, IV e 485, I, CPC. A medida adotada visa não apenas à regularidade formal dos autos, mas também à prevenção de fraudes processuais, especialmente em ações padronizadas contra instituições bancárias. Ressalte-se que a parte autora não impugnou formalmente as determinações judiciais nem demonstrou impedimento justificável para o seu cumprimento integral. Assim, entendo que o juízo de origem agiu corretamente ao extinguir o processo sem resolução do mérito, diante do não atendimento adequado à decisão de emenda. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Dalvina Duarte de Lima contra sentença do Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga/PB, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. A ação foi ajuizada contra o Banco Bradesco S.A., visando à revisão de cobranças indevidas. O juízo de origem determinou a emenda da petição inicial para que a autora apresentasse documentos e ratificasse a assinatura, o que não foi integralmente cumprido, resultando na extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito, por descumprimento parcial da determinação de emenda à petição inicial, está em conformidade com o ordenamento jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 321 do CPC permite que o juiz determine a emenda da petição inicial quando houver irregularidades que dificultem a análise do mérito. O não atendimento integral das exigências acarreta o indeferimento da inicial e a extinção do processo, conforme o parágrafo único do dispositivo. 4. No caso concreto, a apelante atendeu apenas parcialmente à determinação judicial, deixando de comparecer ao cartório para ratificar a assinatura e de detalhar os valores questionados, impossibilitando o regular processamento da demanda. 5. A exigência de comparecimento pessoal decorreu da necessidade de confirmação da autenticidade da assinatura, em conformidade com as diretrizes da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba no Pedido de Providências nº 0000789-03.2023.2.00.0815, medida justificada para evitar fraudes processuais. 6. A jurisprudência reforça que a inércia no cumprimento integral da determinação de emenda à inicial justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo esse entendimento adotado em casos análogos pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inércia da parte em cumprir integralmente a determinação de emenda à petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. A exigência de ratificação da assinatura da parte autora pode ser imposta pelo juízo quando houver dúvidas sobre sua autenticidade, especialmente em demandas repetitivas contra instituições bancárias, visando à lisura dos atos processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 330, IV; 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, Apelação Cível nº 0801007-13.2022.8.15.0201, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2023. TJ/PB, Apelação Cível nº 0802363-78.2022.8.15.0351, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2023. (0805621-60.2024.8.15.0211, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 21/04/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar honorários, ante a ausência de fixação de verba sucumbencial na instância de origem. É como voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho Participaram do julgamento: Relatora: Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Vogais: Exmo. Des. Carlos Neves da Franca Neto (substituindo Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga) Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Socrates Da Costa Agra João Pessoa, 9 de junho de 2025. Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G2

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864438-82.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[X ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 13 de março de 2025 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA BERNADETE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0864438-82.2024.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARIA BERNADETE DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Foi determinado na decisão de ID 101809213 que a parte autora comparecesse pessoalmente ao Cartório Unificado Cível. A autora, contudo, não cumpriu a ordem. Após, os autos foram conclusos. É o relatório. DECIDO. No caso concreto, o patrono da autora ajuizou variadas ações envolvendo a mesma parte promovida, cindindo (mais de um feito) as demandas decorrentes de uma mesma relação contratual, de modo a que cada uma verse sobre apenas parte da controvérsia, com pedidos idênticos em todas elas (de ilegalidade de tarifa(s)/empréstimo/cartão de crédito, ressarcimento de valores e fixação de indenização por danos morais). Registre-se que, recentemente, a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do seu Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPED),nos autos do Pedido de Providência (PJeCor) n.º 0000952-46.2024.2.00.8.15, instaurado para apurar a conduta possivelmente abusiva/fraudulenta dos advogados subscritores da presente ação, Dr. John Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26712) e Vinícius Queiroz de Souza (OAB/PB 26220), em parecer subscrito pelo Eminente Des. Corregedor-Geral Carlos Martins Beltrão Filho, ao passo em que ordenou a apuração da conduta dos advogados pela OAB/PB e MPPB,orientou os Magistrados, em havendo suspeita da prática de advocacia predatória, a adotar providências similares às descritas nas notas técnicas que embasam a presente decisão, a saber: “(2) adotar cautela adicional antes do recebimento da ação, com verificação da documentação acostada e adoção de providências, tais como: a) solicitar comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b) solicitar cópias de documentos de identificação da parte autora; c) solicitar procuração atualizada; (3) conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos coma s assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos, com especial atenção nas ações ajuizadas por pessoas analfabetas; (4) havendo dúvida quanto ao conhecimento do autor sobre o ajuizamento da ação, determinar sua intimação por mandado ou, então, designar audiência para sua oitiva. Amoldando-se o caso à hipótese sugerida pela Corregedoria, a parte autora, apesar de intimada, sob pena de indeferimento da inicial, para comparecer pessoalmente, não atendeu à aludida ordem judicial. Dessa forma, considerando que a demandante, apesar de intimada, não cumpriu a ordem judicial, sujeita-se, por conseguinte, ao indeferimento da petição inicial previsto no art. 321, caput, e parágrafo único do CPC. “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” O indeferimento da peça vestibular é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, em consonância com o disposto no art. 485, do CPC. Assim, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento nas disposições do art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária deferida, observadas as disposições do art. 98, §4º e art. 92 do CPC. Sem condenação em honorários sucumbenciais, pois sequer foi determinada a citação. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24100713585749100000095496985 3 - Procuração Procuração 24100713585885500000095496989 4 - RG e CPF Outros Documentos 24100713590130200000095496991 0 - Comprovante de residencia Outros Documentos 24100713590359400000095496986 2 - Declarações Outros Documentos 24100713590669400000095496988 4 - extrato_emprestimo_consignado_completo_290824 Outros Documentos 24100713590949500000095496998 0 - historico-creditos Outros Documentos 24100713591104900000095496993 5 - extrato CNIS Outros Documentos 24100713591291600000095496999 6 - declaracao-de-beneficio Outros Documentos 24100713591502300000095497000 1 - Extrato 2021 Outros Documentos 24100713591637600000095496994 2 - Extrato 2022 Outros Documentos 24100713591764800000095496995 3 - Extrato 2023 Outros Documentos 24100713591907700000095496997 Decisão Decisão 24101423045262000000095716924 Petição Petição 24121012413047000000098791443 OAB PB Documento de Comprovação 24121012413132400000098791444 Informação Informação 25020612230133500000100791605 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Sentença: 25020710430957700000100847980, Informação: 25020612230133500000100791605, Documento de Comprovação: 24121012413132400000098791444, Petição: 24121012413047000000098791443, Decisão: 24101423045262000000095716924, Outros Documentos: 24100713591502300000095497000, Outros Documentos: 24100713591291600000095496999, Outros Documentos: 24100713590949500000095496998, Outros Documentos: 24100713591907700000095496997, Outros Documentos: 24100713591764800000095496995]

21/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE DA SILVA em 28/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Todas as movimentações(40)