Cumprimento de sentença 0848264-08.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0848264-08.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0848264-08.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Antes mesmo do trânsito em julgado do acórdão que reformou parte da sentença de procedência parcial dos pedidos autorais, determinando a restituição dos juros incidentes sobre tarifas anteriormente declaradas ilegais e condenando o banco ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de honorários sucumbenciais, este procedeu ao depósito voluntário de R$ 4.852,40, afirmando compreender toda a condenação. A autora, por sua vez, levantou o valor incontroverso e manifestou sua discordância quanto aos cálculos do banco, afirmando ter direito à diferença de R$ 16.911,60. Intimado para pagamento, o banco apresentou impugnação ao cumprimento da sentença pelo excesso na execução, afirmando já ter quitado a obrigação de pagar com o depósito anteriormente realizado. Garantiu o juízo através de apólice de seguro (ID n.º 77522767). A promovente apresentou resposta à impugnação. Constatando possíveis equívocos nos cálculos de ambas as partes (a autora, por incluir em seus cálculos juros sobre tarifa não declarada ilegal – o IOF; já o banco, por considerar apenas 35 parcelas pagas, ao invés das 60 contratadas), este Juízo determinou a intimação das partes para que prestassem os devidos esclarecimentos, tendo a autora apresentado nova planilha, enquanto o réu alegou a existência de parcelas em aberto. Após, ante a discrepância entre os valores pretendidos, os autos foram remetidos à Contadoria, que entendeu pela existência de um saldo remanescente, na data do depósito realizado pelo banco, no valor de R$ 2.529,38, montante este que saltaria para R$ 4.341,37 na data dos cálculos (02.07.2025), já incluídas as penalidades do art. 523, § 1º, CPC. Intimadas, as partes impugnaram o laudo: o autor contesta a aplicação da Tabela Price, por entender inexistir previsão contratual expressa. O banco impugna o fato de o órgão auxiliar contábil ter considerado quitadas as 60 parcelas. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. De início, entendo que devido ao tempo decorrido desde o vencimento da última parcela do contrato objeto da lide, caberia à parte promovida comprovar efetivamente a existência de parcelas em atraso, seja através de envio de notificação extrajudicial para fins de cobrança, seja pelo ajuizamento de ação de busca e apreensão. No entanto, limitou-se a parte promovida a apresentar planilha, unilateralmente produzida, que não tem a força necessária para comprovar que a parte autora teria deixado de pagar as parcelas a partir daquela de nº 36. Assim, pela falta de provas em sentido contrário, devem ser consideradas as 60 parcelas previstas no contrato para fins de devolução dos juros incidentes sobre as tarifas anteriormente consideradas nulas. Já no que diz respeito à impugnação do autor, tem-se que a Tabela Price é o método de amortização que viabiliza o pagamento de prestações mensais iguais ao longo de todo o contrato, exatamente como no financiamento objeto da lide. A promovente sustenta que “a fórmula utilizada deve ser a dos juros compostos […]” (ID n.º 116549293, pág. 02), e conclui sua impugnação afirmando que “se o contrato apresenta juro composto, deve-se utilizar a fórmula do juro composto, não simples” (ID n.º 116549293, pág. 08). Ocorre que tal fundamentação decorre de uma conclusão equivocada da parte autora. De fato, ela teria total razão se a Contadoria tivesse utilizado em seus cálculos os juros simples, mas não é o que se extrai da planilha de ID n.º 115514132. Simplesmente não existe menção a juros simples em tal planilha, mas apenas à utilização da Tabela Price, o que não permite concluir que foram utilizados juros simples. Sequer faria sentido a utilização de juros simples quando os juros remuneratórios anuais são superiores ao duodécuplo dos mensais. Em resumo, a Tabela Price é utilizada apenas para permitir o pagamento de prestações mensais em valores iguais ao longo de todo o período de contratação, inexistindo a relação entre a sua utilização e a aplicação de juros simples, como faz parecer a autora em sua impugnação aos cálculos da Contadoria, mas sim o contrário. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos firmados com instituições bancárias e financeiras após a vigência da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170/2001, desde que devidamente pactuada no instrumento - Não há que se falar em irregularidade na utilização da tabela price, visto que referido sistema foi desenvolvido somente para que o contratante tenha ciência, desde a assinatura do contrato, de um valor fixo para todas as prestações do contrato - Para se evitar o enriquecimento sem causa, é devida a restituição dos valores contraídos indevidamente ao lesado. (TJ-MG - AC: 07722150420128130024, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 02/05/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO - PRELIMINAR RECHAÇADA - 2. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO - APLICAÇÃO DE JUROS SIMPLES QUE REPRESENTA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO AFASTAMENTO DA TABELA PRICE - 3. AVENTADA LEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DO MÉTODO FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - COMPRA E VENDA REALIZADA ENTRE PARTICULAR E CONSTRUTORA - PACTUAÇÃO LEGÍTIMA SOMENTE NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PREVISÃO EXPRESSA DA TABELA PRICE NO CONTRATO - UTILIZAÇÃO VEDADA - 4. PLEITO DE RETENÇÃO TOTAL PELA RÉ DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR EM CASO DE EVENTUAL RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO DEMANDANTE - REJEIÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - COMANDO SENTENCIAL QUE LIMITOU A RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS VALORES PAGOS - RAZOABILIDADE DO PERCENTUAL FIXADO - 5. TESE DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO PARA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO MAJS - JUROS SIMPLES - CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 6. DEVOLUÇÃO PARCELADA DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 543 DO STJ - DEVIDA A COMPENSAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - 7. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PLEITO DE REDUÇÃO MEDIANTE FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO - PARCIAL ACOLHIMENTO - SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - ART. 85, § 2º, DO CPC - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA POR VALOR DA CONDENAÇÃO, PROVIMENTO ECONÔMICO E VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NESSA GRADAÇÃO - CRITÉRIO DO VALOR CONDENATÓRIO ADEQUADO - FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL QUE SE MOST [.] (TJ-SC - APL: 50023931120218240007, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 06/09/2023, Segunda Câmara de Direito Civil) Diante disso, afasto as impugnações de ambas as partes e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria, pois observaram estritamente o que ficara decidido nesses autos, e, consequentemente, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer o excesso na execução, fixando o saldo remanescente a ser pago pelo promovido em R$ 4.341,37, já incluídos os honorários e a multa do art. 523, § 1º, CPC, montante a ser atualizado a partir de 02.07.2025. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do excesso, afastando a exigibilidade por ser ela beneficiária da justiça gratuita. Intime-se o banco para pagamento do saldo remanescente em 15 dias, sob pena de bloqueio online. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Juntada de Petição de petição

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