Execução Fiscal 0002358-03.2004.8.15.0131 - TJPB

Execução Fiscal 0002358-03.2004.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: A UNIÃO (Fazenda Nacional) PROCURADOR: Marcelino José Alves Ferreira APELADO: Ferreira Auto Peças Ltda Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL POR DELEGAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. OMISSÃO RECONHECIDA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença recorrida. A embargante sustenta a existência de omissão quanto à competência recursal, argumentando que a apelação foi interposta contra sentença de juiz estadual atuando no exercício de competência federal delegada. Requer o reconhecimento da omissão e a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a competência para julgar a apelação interposta contra sentença de juiz estadual, atuando no exercício da competência federal delegada, pertence ao Tribunal de Justiça estadual ou ao Tribunal Regional Federal da respectiva jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. No caso concreto, há omissão na decisão embargada ao não reconhecer que a apelação foi interposta contra sentença proferida por juiz estadual no exercício da jurisdição federal, o que atrai a competência recursal do Tribunal Regional Federal, conforme o art. 108, II, da Constituição Federal. 5. O Supremo Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as execuções fiscais ajuizadas antes da Lei nº 13.043/2014, onde não houver Vara Federal, permanecem na Justiça Estadual, mas a competência para o julgamento dos recursos dessas decisões é do Tribunal Regional Federal da respectiva região, conforme o art. 109, § 4º, da CF/1988. 6. A Súmula nº 21 do Tribunal de Justiça da Paraíba reforça que compete ao Tribunal Regional Federal julgar recursos interpostos contra decisões proferidas por juízes estaduais no exercício da competência federal delegada. 7. A jurisprudência pátria confirma que, nesses casos, os recursos devem ser apreciados pelo Tribunal Regional Federal da respectiva região, e não pelo Tribunal de Justiça estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos, com reconhecimento da omissão apontada e declinação da competência para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Tese de julgamento: 1. O Tribunal Regional Federal é competente para julgar recurso interposto contra decisão de juiz estadual que atua no exercício da competência federal delegada. 2. A omissão em reconhecer a competência recursal do Tribunal Regional Federal impõe o acolhimento dos embargos de declaração para a devida correção. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 108, II, e 109, § 4º; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC nº 15; TJ-AM, Apelação Cível nº 0000784-55.2013.8.04.5200, Rel. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira, j. 21.05.2024; TJ-PR, Apelação Cível nº 00025044420048160025, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 13.09.2023; TJ-CE, Apelação Cível nº 00001173920008060069, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, j. 08.08.2024; TJ-PB, Apelação Cível nº 0001497-26.2005.8.15.0731, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 14.07.2023; TJ-PB, Apelação Cível nº 0000107-67.1999.8.15.0331, Rel. Des. José Aurélio da Cruz, j. 13.01.2022; TJ-PB, Apelação Cível nº 0001294-83.2014.8.15.0461, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 28.11.2022. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0002358-03.2004.8.15.0131 ORIGEM: 4ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras RELATOR: Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela A UNIÃO (Fazenda Nacional) em face do acórdão de ID 31632984, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Em suas razões, o ente público exequente alega que a decisão embargada foi omissa em relação à competência para julgamento da apelação interposta, considerando se tratar de recurso interposto em face de decisão do Juízo estadual atuando no exercício de competência delegada. Sustenta que compete ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição, nos termos do art. 108, inciso II, da Constituição Federal. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada e determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (ID 32572983). Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo prosseguimento do feito, sem manifestação quanto ao mérito, por ausência de interesse público (ID 29768056). Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. VOTO - Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Da análise dos autos verifica-se que A UNIÃO, ora embargante, ajuizou a presente execução fiscal na Justiça Estadual, perante a comarca de Cajazeiras, diante da inexistência de sede de Vara Federal no domicílio do executado. Como se sabe os embargos declaratórios possuem a função teleológica de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando eventuais obscuridades ou contradições. Suas hipóteses de cabimento são exaustivas e taxativamente elencadas pelo art. 1.022 do CPC. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que inexistindo-se, a sua rejeição é medida que se impõe. Neste caso concreto, imperioso reconhecer que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não observar que a apelação foi interposta em face de sentença proferida por juiz estadual no exercício da competência federal da área de sua jurisdição, pois a comarca de Cajazeiras não é sede de Vara da Justiça Federal. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial pátrio: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR A 2014 – ENTE PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL - IAC N. 15 STJ – RECURSO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – ART. 109, § 4º DA CRFB/88 – COMPETÊNCIA DECLINADA. - Consoante Incidente de Assunção de Competência (IAC) n. 15/STJ, o art. 109, § 3º, da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista no art. 75 da Lei 13.043/2014, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida, onde não houver Justiça Federal de 1º Instância; - O recurso frente a tais decisões, entretanto, são de competência do Tribunal Regional Federal, consoante art. 109, § 4º da CRFB/88; COMPETÊNCIA DECLINADA. (TJ-AM - Apelação Cível: 0000784-55.2013.8.04.5200 Jutai, Relator: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 21/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/05/2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (UNIÃO). COMPETÊNCIA DELEGADA LIMITADA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 108, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO – TRF4. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR 00025044420048160025 Araucária, Relator: Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, Data de Julgamento: 13/09/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2023) “[...] In casu, verifica-se que a ação foi objeto de autuação em 08.05.2001 (p. 09). Logo, o litígio realmente estava sujeito à competência estadual na primeira instância de jurisdição. O processamento de seus recursos, todavia, inserem-se nas atribuições do Tribunal Regional Federal, em razão da diretriz constitucional inscrita no art. 108, II, da Cf/1988 [...]” (TJ-CE - Apelação Cível: 00001173920008060069 Coreaú, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 08/08/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/08/2024) Feitos tais esclarecimentos, destaca-se que, malgrado enviado os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, não compete à Justiça Estadual conhecer e julgar o apelo, mas sim à Justiça Federal, conforme previsto nos arts. 108, inciso II, e 109, § 4º, ambos da CRFB/88, in verbis: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: [...] II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Art. 109 [...] § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. No mesmo sentido, a Súmula n.º 21, deste Tribunal de Justiça da Paraíba: Súmula n.º 21 - Compete ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por expressa disposição constitucional, julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça em casos semelhantes. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR AUTARQUIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NA COMARCA DE CABEDELO. ATUAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM POR MEIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ART. 108, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TJPB. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. - Compete ao Tribunal Regional Federal conhecer de Recurso manejado contra Decisão proferida por Juiz Estadual de primeiro grau no exercício da jurisdição federal, conforme se depreende do disposto no art. 108, II, da Constituição Federal de 1988. - Súmula nº 21 TJ/PB – Compete ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por expressa disposição constitucional, julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. (TJPB, 0001497-26.2005.8.15.0731, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 14/07/2023). PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. - Compete ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por expressa disposição constitucional, julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. (TJPB, 0000107-67.1999.8.15.0331, Rel. Des. José Aurélio da Cruz (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 13/01/2022). APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUSTIÇA ESTADUAL POR DELEGAÇÃO. COMPETÊNCIA DERIVADA DO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DIRECIONADO PARA O TRIBUNAL INCOMPETENTE. REMESSA PARA O TRF DA 5ª REGIÃO. - O órgão judicial monocrático detém jurisdição para processar execução fiscal ajuizada pela União por delegação, na forma do art. 15, inciso I, da Lei n. 5.010/66, e a competência derivada é do respectivo tribunal federal da região. (TJPB, 0001294-83.2014.8.15.0461, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/11/2022). Assim, o caso em questão amolda-se perfeitamente aos casos descritos acima, sendo competência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região analisar o presente recurso, conforme disposto nos arts. 108, II, c/c 109, § 4º, da Constituição Federal e na Súmula n.º 21, do TJPB. Deste modo, o acolhimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. DISPOSITIVO ISSO POSTO, VOTO no sentido de que este Órgão Colegiado conheça dos embargos de declaração, ACOLHENDO-OS para, integrando a decisão embargada, determinar que o dispositivo do acórdão recorrido, ONDE SE LIA: [...] Isso posto, VOTO no sentido de que esse Colegiado NEGUE PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorários recursais, por não ter havido condenação em honorários advocatícios no primeiro grau (ID n. 28137584 - Pág. 4). É o voto. [...] LEIA-SE: Isso posto, com fulcro nos arts. 108, II, c/c 109, § 4º, ambos da Constituição Federal, c/c Súmula n.º 21, do TJPB, VOTO no sentido de que este Órgão Colegiado decline da competência para julgamento do recurso de apelação interposto, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. É o voto. Não havendo interposição de recurso, redistribuam-se os autos com baixa na nossa distribuição. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema PJe. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

24/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 12/02/2026 23:59.

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual #Não preenchido#

Juntada de informações prestadas

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 12/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Determinada diligência

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