Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010065-04.1998.8.15.0011 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010065-04.1998.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0010065-04.1998.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc. Tratam os autos de pedido de cumprimento de sentença em que são partes CUNHA E MELO LTDA. e o ESTADO DA PARAÍBA, ambos com qualificação nos autos. Em petição de id 69077747, o exequente MARCONI LEAL ARAÚJO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, requereu o cumprimento de sentença, apontando como devido o valor de R$ 5.655,51 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), referente aos honorários sucumbenciais fixados em sentença. O pedido veio acompanhado do cálculo demonstrativo de débito, cumprindo o que reza o art. 534 do CPC. Intimado o executado, este impugnou os cálculos (id 72097407), alegando excesso de execução e reconhecendo como devido o valor de R$ 1.262,51 (mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos). Em face da controvérsia, foram os autos remetidos à Contadoria Judicial (id 76300095) que, após a elaboração, apresentou o quantum devido no valor de R$ 1.353,28 (mil, trezentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos) – id 103887787. Intimadas as partes, somente o Estado da Paraíba manifestou-se (id 108356693), concordando com os cálculos da contadoria, enquanto que a parte exequente, quedou-se silente. Vieram os autos conclusos para decisão. Sucintamente relatados. Decido. Considerando a concordância das partes, o Estado de forma expressa (id 108356693), com os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, pois o valor apurado pela contadoria, é demasiadamente inferior ao declarado devido pelo exequente/impugnado, pelo que reconheço como devida a importância de R$ 1.353,28 (mil, trezentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos). Condeno o exequente/impugnado ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado em excesso. Intimem-se as partes da presente decisão. Superado o prazo recursal, expeça-se RPV em favor do patrono da parte exequente, MARCONI LEAL EULÁLIO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ n. 26.154.612/0001-22, intimando o executado para pagamento no prazo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC, sob pena de sequestro. Vencido o prazo para pagamento do RPV, proceda-se ao sequestro judicial de valores, via SISBAJUD, com posterior intimação do executado, para, em cinco dias, apresentar, se desejar, manifestação sobre a indisponibilidade dos valores. Inexistindo arguição de indisponibilidade irregular ou excessiva, EXPEÇA-SE alvará judicial. Satisfeita a obrigação de pagar, venham os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CG, data e assinatura eletrônicas. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de comunicações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 30/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CUNHA E MELO LTDA - ME em 29/04/2025 23:59.

Juntada de RPV

Publicado Decisão em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(246)