Procedimento Comum Cível 0801019-58.2024.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801019-58.2024.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 07:59

Transitado em Julgado em 08/04/2025

14/04/2025, 07:59

Decorrido prazo de RODRIGO MORAIS KRUSE em 08/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:28

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 08/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:28

Publicado Expediente em 14/03/2025.

20/03/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

20/03/2025, 01:34

Publicado Expediente em 14/03/2025.

20/03/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

20/03/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALANDECKSON VALDERLANO DA FONSECA SILVA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801019-58.2024.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ALANDECKSON VALDERLANO DA FONSÊCA SILVA, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA A parte autora relatou que é usuária da plataforma Facebook para fins pessoais, utilizando-a para compartilhamento de fotos e vídeos com amigos e familiares. Aduziu que no dia 22 de outubro de 2024 recebeu mensagens da Ré, via e-mail, informando sobre a alteração da senha de sua conta, sendo que tal alteração não foi realizada por ele. Alegou que, posteriormente, constatou que sua conta no Facebook fora invadida por terceiros não autorizados (hackers), os quais utilizaram a conta hackeada para criar um novo perfil na plataforma Instagram, com o intuito de realizar postagens fraudulentas para aplicação de golpes contra terceiros. Relatou que a própria plataforma identificou a invasão e suspendeu a conta do Autor no Facebook. Diante desse cenário, alegou ter tentado reiteradamente recuperar o acesso à sua conta, sem, no entanto, obter êxito. Para tanto, buscou suporte da plataforma Ré, que, apesar das diversas solicitações, teria permanecido inerte. Ao final, requereu a concessão de liminar, para que fosse determinado o reestabelecimento do acesso à sua conta na plataforma Instagram, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Na decisão de id. 103758258, foi concedida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Na oportunidade, levantou a preliminar de inépcia, por não ter sido indicado a URL do perfil em questão. No mérito, pediu o reconhecimento da improcedência do pedido (id. 106313872). Juntou documentos. Em seguida, a parte autora apresentou réplica à contestação (id. 108113008). Feito concluso para julgamento. É o relatório. Decido. Tendo como base o princípio da primazia do julgamento de mérito, deixo de analisar a preliminar levantada pela defesa. Passo ao mérito da causa. Inicialmente, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência. No caso dos autos, observa-se que eventual responsabilidade do promovido tem que obedecer aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que, apesar de o serviço oferecido pelo demandado, em um primeiro momento, aparentar ser gratuito, a enorme e crescente quantidade de usuários que utilizam a plataforma "Instagram" gera interesse em anunciantes, que muitas vezes remuneram o provedor para promover os seus produtos, fornecendo, assim, ganho monetário indireto. Tal circunstância, inclusive, foi observada pela Ministra Nancy Andrighi, ao julgar o REsp nº 1.193.764/SP, do qual foi relatora, em que consignou que "o fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo 'mediante remuneração' contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor" (STJ - Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe de 08/08/2011). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. INSTAGRAM. -italic">CONTA DESATIVADA. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDICAÇÃO DA URL. NECESSIDADE. LEI Nº. 12.965/2014. MARCO CIVIL DA INTERNET. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. "A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo 'mediante remuneração', contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor"(STJ, REsp: 1.300.161 RS 2011/0190256-3). A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (art. 6º e 14 do CDC). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.007107-8/001, Relator (a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2023, publicação da súmula em 22/03/2023) (grifei). Diante do relatado, não há dúvidas quanto à sujeição do caso às normas do Código de Defesa do Consumidor, que preveem a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, para a facilitação da defesa, determinando a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e coibindo aquelas que estabeleçam desvantagem exagerada em benefício do fornecedor (v. artigos 6º, inciso VIII, 47 e 51 da Lei nº 7.078/90). Destaco, todavia, que embora determinada a inversão do ônus da prova, isso não exonera o autor do ônus de provar, minimamente, os fatos alegados. Em que pese a relação existente entre as partes deva ser interpretada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, não dispensa do autor a demonstração do nexo causal entre fato imputado às requeridas e o dano suportado. Com efeito, de acordo com o artigo 6º, da Lei 8.078/90:"são direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência" Além disso, segundo a regra do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova compete ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. É preciso que o autor exponha seus motivos calcados em provas as quais possam provar minimamente sua reinvindicação. Nas palavras de Nelson Nery, se afirma "a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3, 2). Incumbe ao autor a prova do ato ou fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor "(NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018). No caso dos autos, entendo que a parte autora foi incapaz de demonstrar os fatos por ela alegados. Embora tenha afirmado que sua conta no “Facebook” foi hackeada para a criação de um novo perfil no “Instagram”, pelos hackers, com a finalidade de aplicar golpes, não foram juntadas quaisquer provas capazes de certificar o alegado. O autor sequer informou qual seria sua conta na plataforma Facebook, deixando de indicar, ainda a URL correspondente. Destaco que também não houve comprovação de que a parte ré identificou a suposta invasão e que, por essa razão, suspendeu a sua conta, conforme alegado. O documento colacionado ao processo no id. 103382514, sem identificação de data e destinatário, contém a informação de que sua conta no Facebook foi suspensa, em razão da conta do Instagram identificada como “readymadedeuce49165” não seguir as regras da plataforma. Em nenhum momento, todavia, o autor comprovou que esse perfil é ou não utilizado pelo mesmo. Ademais, no documento do id. 103382515, datado de 23/10, verifica-se que o próprio autor enviou um e-mail à parte ré, afirmando que sua conta teria sido hackeada. Entretanto, não constam nos autos qualquer prova nesse sentido. Este mero relato é incapaz de demonstrar que seu perfil na rede social foi, de fato, invadido. Sendo assim, a parte autora foi incapaz de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não sendo possível solução diversa do reconhecimento da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: * AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços. Telefonia. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Relação contratual de consumo que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, mas que não dispensa a comprovação, por parte do consumidor, dos fatos constitutivos do alegado direito. Autor que não comprovou a alegada interrupção dos serviços em sua linha telefônica. Aplicação do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova no caso implicaria obrigar a Fornecedora à produção de prova negativa, o que não se pode conceber. Ausência de conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar por parte da ré. Dano moral indenizável não configurado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10004716720238260430 Paulo de Faria, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 30/10/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2023) III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I do CPC. Dada a sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e ainda nos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo como parâmetro os critérios fixados no art. 85, §2º, do CPC, restando suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas devidas. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 12:42

Julgado improcedente o pedido

11/03/2025, 18:44

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 08:27

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:27

Documentos

SENTENÇA

•11/03/2025, 18:44

DESPACHO

•21/02/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALANDECKSON VALDERLANO DA FONSECA SILVA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801019-58.2024.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ALANDECKSON VALDERLANO DA FONSÊCA SILVA, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA A parte autora relatou que é usuária da plataforma Facebook para fins pessoais, utilizando-a para compartilhamento de fotos e vídeos com amigos e familiares. Aduziu que no dia 22 de outubro de 2024 recebeu mensagens da Ré, via e-mail, informando sobre a alteração da senha de sua conta, sendo que tal alteração não foi realizada por ele. Alegou que, posteriormente, constatou que sua conta no Facebook fora invadida por terceiros não autorizados (hackers), os quais utilizaram a conta hackeada para criar um novo perfil na plataforma Instagram, com o intuito de realizar postagens fraudulentas para aplicação de golpes contra terceiros. Relatou que a própria plataforma identificou a invasão e suspendeu a conta do Autor no Facebook. Diante desse cenário, alegou ter tentado reiteradamente recuperar o acesso à sua conta, sem, no entanto, obter êxito. Para tanto, buscou suporte da plataforma Ré, que, apesar das diversas solicitações, teria permanecido inerte. Ao final, requereu a concessão de liminar, para que fosse determinado o reestabelecimento do acesso à sua conta na plataforma Instagram, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Na decisão de id. 103758258, foi concedida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Na oportunidade, levantou a preliminar de inépcia, por não ter sido indicado a URL do perfil em questão. No mérito, pediu o reconhecimento da improcedência do pedido (id. 106313872). Juntou documentos. Em seguida, a parte autora apresentou réplica à contestação (id. 108113008). Feito concluso para julgamento. É o relatório. Decido. Tendo como base o princípio da primazia do julgamento de mérito, deixo de analisar a preliminar levantada pela defesa. Passo ao mérito da causa. Inicialmente, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência. No caso dos autos, observa-se que eventual responsabilidade do promovido tem que obedecer aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que, apesar de o serviço oferecido pelo demandado, em um primeiro momento, aparentar ser gratuito, a enorme e crescente quantidade de usuários que utilizam a plataforma "Instagram" gera interesse em anunciantes, que muitas vezes remuneram o provedor para promover os seus produtos, fornecendo, assim, ganho monetário indireto. Tal circunstância, inclusive, foi observada pela Ministra Nancy Andrighi, ao julgar o REsp nº 1.193.764/SP, do qual foi relatora, em que consignou que "o fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo 'mediante remuneração' contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor" (STJ - Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe de 08/08/2011). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. INSTAGRAM. -italic">CONTA DESATIVADA. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDICAÇÃO DA URL. NECESSIDADE. LEI Nº. 12.965/2014. MARCO CIVIL DA INTERNET. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. "A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo 'mediante remuneração', contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor"(STJ, REsp: 1.300.161 RS 2011/0190256-3). A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (art. 6º e 14 do CDC). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.007107-8/001, Relator (a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2023, publicação da súmula em 22/03/2023) (grifei). Diante do relatado, não há dúvidas quanto à sujeição do caso às normas do Código de Defesa do Consumidor, que preveem a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, para a facilitação da defesa, determinando a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e coibindo aquelas que estabeleçam desvantagem exagerada em benefício do fornecedor (v. artigos 6º, inciso VIII, 47 e 51 da Lei nº 7.078/90). Destaco, todavia, que embora determinada a inversão do ônus da prova, isso não exonera o autor do ônus de provar, minimamente, os fatos alegados. Em que pese a relação existente entre as partes deva ser interpretada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, não dispensa do autor a demonstração do nexo causal entre fato imputado às requeridas e o dano suportado. Com efeito, de acordo com o artigo 6º, da Lei 8.078/90:"são direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência" Além disso, segundo a regra do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova compete ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. É preciso que o autor exponha seus motivos calcados em provas as quais possam provar minimamente sua reinvindicação. Nas palavras de Nelson Nery, se afirma "a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3, 2). Incumbe ao autor a prova do ato ou fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor "(NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018). No caso dos autos, entendo que a parte autora foi incapaz de demonstrar os fatos por ela alegados. Embora tenha afirmado que sua conta no “Facebook” foi hackeada para a criação de um novo perfil no “Instagram”, pelos hackers, com a finalidade de aplicar golpes, não foram juntadas quaisquer provas capazes de certificar o alegado. O autor sequer informou qual seria sua conta na plataforma Facebook, deixando de indicar, ainda a URL correspondente. Destaco que também não houve comprovação de que a parte ré identificou a suposta invasão e que, por essa razão, suspendeu a sua conta, conforme alegado. O documento colacionado ao processo no id. 103382514, sem identificação de data e destinatário, contém a informação de que sua conta no Facebook foi suspensa, em razão da conta do Instagram identificada como “readymadedeuce49165” não seguir as regras da plataforma. Em nenhum momento, todavia, o autor comprovou que esse perfil é ou não utilizado pelo mesmo. Ademais, no documento do id. 103382515, datado de 23/10, verifica-se que o próprio autor enviou um e-mail à parte ré, afirmando que sua conta teria sido hackeada. Entretanto, não constam nos autos qualquer prova nesse sentido. Este mero relato é incapaz de demonstrar que seu perfil na rede social foi, de fato, invadido. Sendo assim, a parte autora foi incapaz de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não sendo possível solução diversa do reconhecimento da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: * AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços. Telefonia. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Relação contratual de consumo que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, mas que não dispensa a comprovação, por parte do consumidor, dos fatos constitutivos do alegado direito. Autor que não comprovou a alegada interrupção dos serviços em sua linha telefônica. Aplicação do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova no caso implicaria obrigar a Fornecedora à produção de prova negativa, o que não se pode conceber. Ausência de conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar por parte da ré. Dano moral indenizável não configurado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10004716720238260430 Paulo de Faria, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 30/10/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2023) III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I do CPC. Dada a sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e ainda nos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo como parâmetro os critérios fixados no art. 85, §2º, do CPC, restando suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas devidas. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Decorrido prazo de RODRIGO MORAIS KRUSE em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 08/04/2025 23:59.

Publicado Expediente em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Publicado Expediente em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 07/03/2025 23:59.

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