Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0801060-89.2024.8.15.0761 - TJPB

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0801060-89.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0801060-89.2024.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos proposta por Suzana Ferreira da Silva, representando seu filho menor, Abraão Ferreira da Silva, em face de Bruno Almeida da Silva, objetivando a fixação de pensão alimentícia. Alega a autora a existência de acordo prévio firmado perante o Ministério Público, o qual não vem sendo cumprido pelo réu. Deferida justiça gratuita. Considerando o pedido formulado pela parte ré (ID 100777491), defiro a habilitação do advogado Gilvando Cabral de Santana Junior, OAB/PB 26.074, para representar Bruno Almeida da Silva nos presentes autos. Anote-se no sistema PJe. Passo à análise dos pedidos formulados na inicial ( ID 93794571), especificamente quanto à fixação de alimentos provisórios. A fixação de alimentos provisórios encontra amparo no artigo 4º da Lei nº 5.478/68 e no artigo 300 do Código de Processo Civil, exigindo a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. No presente caso, o fumus boni iuris se consubstancia na prova do parentesco entre as partes, demonstrado pelos documentos juntados (ID 93794571), e na presunção de necessidade do menor Abraão Ferreira da Silva. O periculum in mora, por sua vez, decorre da natureza alimentar da prestação, cuja demora na fixação pode comprometer o sustento do alimentando. Considerando o acordo prévio e a necessidade de garantir o sustento do menor, arbitro os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) de um salário-mínimo vigente, devidos a partir da citação, a ser pago diretamente à representante legal do menor, Suzana Ferreira da Silva, mediante depósito bancário na conta a ser informada por ela, ou outro meio idôneo de pagamento, a ser comprovado nos autos. Tal valor se mostra adequado neste momento processual, ressalvada a possibilidade de revisão após a instrução processual, quando se poderá aferir com maior precisão o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Expeçam-se ofícios para informações e descontos, se requeridos. Instadas a se manifestarem, ambas as partes demonstraram interesse na autocomposição (ID 93824590 e ID 100777491). Assim, designo audiência para o dia 11/03/2025, às 10h00, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências deste Fórum. Intimem-se. Cumpra-se.

24/02/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de ADAO SOARES DE SOUSA em 17/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de comunicações

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 11/03/2025 10:00 Vara Única de Gurinhém.

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(54)