Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803341-28.2023.8.15.0381 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803341-28.2023.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: PEDRO ELIDIO DE CARVALHO Réu: ESTADO DA PARAÍBA PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDRO ELIDIO DE CARVALHO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS 1. O Autor ajuizou a presente ação em face do Estado da Paraíba, pleiteando a conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia, tendo em vista que, ao longo de sua trajetória como servidor público, não pôde usufruir desse direito por inércia do promovido. 2. Em sentença proferida em 25/11/2024, o Juízo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado da Paraíba a pagar ao Autor a título de indenização relativa à conversão de licenças-prêmio não gozadas, correspondente a 01 (um) ano e 03 (três) meses, a ser calculado sobre a última remuneração percebida pelo Autor antes de sua aposentadoria, acrescido de juros de mora e correção monetária conforme os índices legais. 3. O trânsito em julgado da sentença ocorreu em 17/02/2025, conforme certidão de trânsito em julgado anexa. II - DO VALOR DA CONDENAÇÃO 4. O valor total da condenação, conforme cálculo apresentado, é de R$ 121.560,30 (cento e vinte e um mil quinhentos e sessenta reais e trinta centavos), sendo que, após o destaque de honorários contratuais de 20%, o valor líquido a ser recebido pelo Autor é de R$ 97.248,24 (noventa e sete mil duzentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos). III - DO PEDIDO 5. Execução / Cumprimento de Sentença - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DE ITABAIANA – PB Processo nº: 0803341-28.2023.8.15.0381 Diante do exposto, requer-se: a) A intimação do Estado da Paraíba para que, no prazo legal, efetue o pagamento do valor devido ao Autor, conforme sentença proferida, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 523 do CPC; b) A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso não haja o cumprimento voluntário da sentença; c) A intimação do Ministério Público, caso entenda Vossa Excelência ser necessária sua intervenção. d) O destaque dos honorários contratuais na requisição de Precatório. IV - DOS DOCUMENTOS ANEXOS 6. Para comprovação do alegado, junta-se a esta petição os seguintes documentos: - Cálculo detalhado do valor a ser recebido pelo Autor; - Histórico salarias do promovente, na época que se encontrava na ativa, impresso no portal Sagres do TCE-PB. - Contrato de honorários. Termos em que, Pede deferimento. Itabaiana, datado e assinado eletronicamente. ROSENO DE LIMA SOUSA OAB/PB 5266 Advogado do Autor

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/11/2025 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/05/2025 23:59.

Determinada diligência

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(16)