Execução Fiscal 0827581-37.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0827581-37.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA Apelada: AMARO LAFAYETTE NOBRE FORMIGA FILHO EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO NO TEMA 1184/STF, RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E ATO INTERINSTITUCIONAL Nº 1/2024. EXECUTADO NÃO CITADO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Município de João Pessoa contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada pelo ente municipal, com fundamento no Tema 1184/STF, na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional nº 1/2024. A decisão recorrida foi a ausência de citação do executado, o valor da dívida inferior ao piso de R$ 10.000,00 previsto na Resolução CNJ nº 547/2024 e a inexistência de bens penhoráveis. O Município alega nulidade da sentença por violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da colocação à decisão surpresa, sustentando que a execução fiscal foi ajuizada dentro das disposições da legislação municipal vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção da execução fiscal, sem cláusula prévia do executado e sem observância do contraditório, foi válida; (ii) determinar se a Resolução CNJ nº 547/2024 e o Ato Interinstitucional nº 1/2024 foram corretamente aplicados ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1184/STF autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência de cada ente federado e observadas as exigências de prévia tentativa de solução administrativa e protesto da dívida. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece que a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 somente pode ocorrer caso não haja transferência útil há mais de um ano sem citação da execução ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. O Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional nº 1/2024 não prevê expressamente a extinção de processos sem citação do executado, mas apenas aqueles bens em que não tenham sido localizados penhoráveis após a citação. Assim, sua aplicação aos casos sem citação afronta o devido processo legal. No caso concreto, a extinção ocorreu sem que a parte realizada tivesse ocorrido anteriormente e sem que houvesse um ano de inércia processual, desrespeitando o procedimento estabelecido pela Resolução CNJ nº 547/2024 e resultando em decisão de surpresa para o Município exequente. Diante da inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a anulação da sentença para permitir o regular cumprimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação fornecida. Sentença anulada para garantir o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: A suspensão da execução fiscal com fundamento na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Ato Interinstitucional nº 1/2024 somente pode ocorrer quando preenchidos os requisitos legais, sendo indispensável a citação do executado ou a inércia processual superior a um ano. A aplicação do Ato Interinstitucional nº 1/2024 para extinguir execuções sem citação do executado viola o devido processo legal, tornando a decisão nula por afronta ao contraditório e à aplicação à decisão surpresa. Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - Tribunal de Justiça da Paraíba 4a Câmara Cível - Gabinete 08 DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Apelação Cível nº 0827581-37.2024.8.15.2001 Vistos Trata-se de recurso apelatório interposto pelo Município de João Pessoa contra sentença proferida nos autos da ação de execução fiscal proposta pelo ente público, em desfavor do ora recorrido. Na decisão recorrida (id 33191071), o magistrado fundamentou a extinção do feito no entendimento firmado no Tema 1184/STF. Na ocasião, registrou que “o valor originário da execução, no momento do seu ajuizamento, era inferior ao piso de R$10.000,00 (dez mil reais) indicado no art. 1º, §1º da Res. CNJ nº 547/2024, e não consta nos autos bens penhorados ou indicação concreta de bens penhoráveis pela Fazenda exequente, obrigação que lhe foi imposta pelo art. 3º, §1º do ato de cooperação judiciária interinstitucional nº 01, publicado no DJe de 26/03/2024, o que denota o seu desinteresse na continuidade da execução e nos permite concluir que o Poder Judiciário foi desnecessariamente provocado pelo Poder Público para a cobrança de débito de pequeno valor, evidenciando, assim, a ausência de interesse de agir no presente feito e impondo a imediata extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsão do §4º do art. 3º do mesmo ato”. Inconformado, recorre (id 33191072) o Município de João Pessoa alegando que o magistrado extinguiu a demanda sem promover a citação da parte ré. Alega ter havido decisão surpresa, já que não foi previamente intimada. Destaca a nulidade da decisão, na medida em que teria violado os princípios do devido processo legal, do contraditório e da vedação à decisão surpresa. No mais, afirma que “é condição para a extinção da ação executória ainda que não haja outra execução contra o mesmo executado, que o processo reste paralisado por mais de 01 (um) ano sem movimentação útil e que não haja bens penhoráveis”. Sustenta que “deve ser levado em consideração que o Município de João Pessoa possui a Lei Complementar Nº 104 DE 30/11/2016 – Art. 136 – C, § 2º, que estabelece como limite de alçada para não ajuizamento de execução fiscal o equivalente a 100 (cem) UFIR/JP. Por sua vez, o UFIR/JP, determinado pela Portaria SEREM Nº 8 DE 27/06/2024, corresponde a R$ 48,74 (quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos), de forma que a execução foi proposta com base em Lei Municipal vigente e dentro da sua autonomia”. Argumenta, pois, que “o valor inicial da execução proposta foi acima do valor de alçada Municipal, pois valor estabelecido na Lei Municipal que corresponde 100 (cem) UFIR/JP é de R$ 4.874,00, de forma que em harmonia com a própria Resolução e com decisões recentes sobre a matéria, deve ser respeitada a competência do ente federado, matéria do Tema 1.184/STF”. Garante que, “no que tange à tentativa de conciliação ou solução administrativa, a legislação do Município de João Pessoa já prevê, de modo geral, a redução da totalidade dos juros em caso de pagamentos integrais efetuados a vista, conforme art. 92, §3o, do Código Tributário Nacional e Portaria PROGEM no 11/2022, publicada no Diário Oficial do Município edição no 138 (11 de outubro de 2022). Por sua vez, os arts 83 a 87, do CTM, preveem a possibilidade de parcelamento dos débitos devidos ao Município de João Pessoa”. Ao final, pede o provimento do recurso para anular a sentença e permitir a continuidade da execução fiscal. É o relatório. Decido. A questão a ser dirimida consiste em saber se o magistrado de base agiu acertadamente ao julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, no julgamento do tema nº 1.184, na Resolução nº 547/2024/CNJ e no Ato Interinstitucional nº 1/2024. Revelam os autos que o Município de João Pessoa ajuizou a presente execução fiscal, no valor de R$ 5.969,61 (cinco mil, novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e um centavos), em face da ora recorrida. Do processo, colhe-se que embora tentada, a citação não foi efetuada. Ato contínuo, o magistrado determinou o arquivamento do feito. Na ocasião, anotou que “transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias do arquivamento, as execuções que não contenham pedido de reativação, serão imediatamente encaminhadas para análise de extinção, presumindo-se o desinteresse da Fazenda Pública na continuidade do feito, nos termos do §3 do art. 3º do Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional n.º 01, de 18 de março de 2024 e da Resolução nº 547/2024 do CNJ”. Desta decisão não houve intimação do Município de João Pessoa no PJE, porque o próprio ato interinstitucional dispensou tal providência. Em seguida, o cartório certificou o fim do referido prazo e o magistrado prolatou a sentença extintiva. Esclarecidos os fatos, passo a examinar o litígio. No julgamento do Tema 1184/STF, resultante do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, o Supremo Tribunal Federal decidiu: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." (Relatora Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023) A propósito, após o referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”, constando o seguinte: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Levando em conta o referido disciplinamento, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, juntamente com alguns municípios e o Estado da Paraíba, firmaram o Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional nº 01, de 18 de março de 2024, em que acordaram a adoção de determinado procedimento para aplicação às execuções fiscais. No referido ato, restou estabelecido que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba identificaria as ações com valor inferior a R$ 10.000,00 e nas quais não existissem bens penhoráveis ou penhorados. A partir dessa identificação, haveria o arquivamento automático dos processos, com envio da lista respectiva às procuradorias dos municípios que subscreveram o ato (art. 3º). Art. 3º. Feita a identificação dos processos cadastrados na classe judicial “EXECUÇÃO FISCAL” – Código 1116 do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, de acordo com os parâmetros indicados no caput do art. 2º, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba efetuará o arquivamento definitivo e automático dos feitos e enviará à PGE e às PGMs de João Pessoa, Campina Grande e dos demais municípios subscritos a listagem das baixas efetivadas. No texto do ato, há previsão de que tais arquivamentos dispensam intimação no sistema, devendo as procuradorias, após 60 dias, indicarem, concretamente e em cada litígio, a existência de bens penhoráveis ou de penhoras efetuadas, a fim de viabilizarem nova avaliação e reativação das demandas (art. 3º, § 1º). […] § 1º. Feitos os arquivamentos indicados no caput, dispensada a intimação no sistema, e transcorrido o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, vedado qualquer peticionamento nesse período, as procuradorias cooperadas deverão indicar concretamente em cada feito a existência de penhora efetivada ou de bem penhorável, a fim de que o feito seja objeto de reavaliação judicial para fins de reativação. Em seguida, o ato prevê o seguinte: § 3º. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias do arquivamento, as execuções que não contenham pedido de reativação, na forma indicada no parágrafo 1º, serão imediatamente encaminhadas para análise de extinção, presumindo-se o desinteresse da Fazenda Pública na continuidade do feito. Partindo-se de tal conjuntura, penso que, no caso concreto, o magistrado aplicou de forma equivocada o ato interinstitucional nº 01/2024. De fato! Perceba-se que a leitura do § 1º do art. 1º da Resolução 547/2024 autoriza a extinção das demandas “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. De outro lado, o Ato Interinstitucional nº 1/2024 não faz menção aos processos em que não houve citação, mas apenas aqueles em que não tenham sido localizados bens penhoráveis. Para melhor compreensão, transcrevem-se os arts. 1º e 2º do referido normativo: Art. 1º. Este Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional regulamenta o fluxo de arquivamento e extinção em bloco das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que não haja bens penhorados, bem como estabelece diretrizes e estratégias para racionalizar e aprimorar o fluxo de processos da mesma natureza em trâmite na Justiça Estadual Paraibana, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024. Art. 2º. O TJPB, o Estado da Paraíba, o Município de João Pessoa, o Município de Campina Grande e os demais municípios subscritores cooperarão para permitir a extinção das execuções fiscais no valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, em que não haja bens penhorados ou penhoráveis para fins de início do prazo prescricional intercorrente. Veja-se, pois, que embora a Resolução 547/CNJ autorize a extinção dos processos em que a parte não foi citada, o ato local não abarca essa hipótese, de maneira que o seu procedimento, salvo melhor juízo, somente se aplicaria nos casos em que, citada a parte, não foram indicados bens passíveis de penhora. Partindo-se de tal raciocínio, é possível concluir que, não havendo citação, não tem aplicação o Ato Interinstitucional, devendo ser observadas as diretrizes da resolução do CNJ, cuja redação exige que o processo não deve conter movimentação útil há mais de um ano. Neste contexto, creio que a adoção do rito local para os processos sem citação é indevido, ferindo o devido processo legal o princípio da vedação à decisão surpresa, daí porque a nulidade da decisão é medida que se impõe. Para além disso, no caso concreto, a ação tinha poucos meses de ajuizamento, não se enquadrando no requisito temporal constante na resolução do CNJ. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para anular a sentença, com retorno dos autos à origem, a fim de assegurar o prosseguimento da execução fiscal. Publique-se e intime-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

24/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 14/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AMARO LAFAYETTE NOBRE FORMIGA FILHO em 09/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(46)