Execução de Título Extrajudicial 0860728-54.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0860728-54.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CAYMAN EXECUTADO: RAFAEL CORREIA DE MATOS LIMA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0860728-54.2024.8.15.2001 Vistos etc. Analisa-se o pedido feito pela parte autora no id. 121543709 para que seja realizada a penhora de imóvel de propriedade do executado. Contudo, tendo em vista que o débito é de R$ 1.782,29 (id. 100573258), bem como, até o momento, apenas fora realizada uma única tentativa de penhora, indefiro o pedido do exequente. Embora o STJ entenda pela possibilidade de penhora do imóvel, tendo em vista que as despesas condominiais são consideradas dívidas propter rem, a Corte Superior entende que “a gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor (art. 797), bem como a forma menos gravosa ao devedor (art. 805). Precedentes. Ante o entendimento do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ (AgInt no AREsp n. 1.949.434/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022) Assim, diante do princípio da menor onerosidade ao devedor, inscrito no artigo 805 do CPC, tendo em vista que, em tese, a penhora sobre outros bens, quando existentes, é menos gravosa à parte executada do que a penhora sobre o seu imóvel. Publique-se. Intime-se. Intime-se o exequente para indicar bens a penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Indicado, proceda-se a ele. Se não indicado, proceda-se a execução pela forma normal, expedindo mandado de penhora, avaliação e intimação. Deverá o oficial de justiça penhorar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (conforme o valor constante do mandado), avaliando-os em seguida (Art.s 829 e parágrafos, 830, “caput”, e 831 a 860, do Código de Processo Civil). Observando, nas suas diligências e no que couber, as disposições dos Art.s 212, 214 e 238 a 259, também do Código de Processo Civil. Deverá o cartório fazer constar do mandado o valor da dívida conforme o demonstrativo do débito juntado. Deverá o cartório também fazer constar do mandado que se considerará o executado, estes se existirem, intimado com a simples entrega de cópia do mandado de intimação, penhora e avaliação, em seu endereço. Devendo, neste caso, ser o fato certificado circunstanciadamente pelo oficial de justiça. Penhorados bens móveis e/ou bem imóvel, nomeio o credor depositário dos mesmos. Não aceito por ele o encargo, removam-se os bens móveis para depósito judicial e deposite-se o bem imóvel em mãos do devedor. Da penhora realizada, lavre-se termo, juntando-se aos autos. Intime-se da penhora a todos, bem como cônjuges, se for penhorado bem imóvel (Art.s 844, 845, § 1º, e 837, do Código de Processo Civil). Intime-se ainda o credor para que, após a penhora, providencie a sua averbação no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

22/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CAYMAN em 26/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de RAFAEL CORREIA DE MATOS LIMA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido para redistribuição

Expedição de Mandado.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(17)