Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0877611-76.2024.8.15.2001..
AGRAVANTE: Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento - CESED ADVOGADO: Wellington Marques Lima (OAB/PB 5.673) AGRAVADA: Laryssa Christina Quirino Andrade ADVOGADO: Paulo Sérgio de Queiroz Medeiros Filho (OAB/PB 22.148) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA DE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA INADIMPLENTE. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM PARA MATRÍCULA NO SEMESTRE 2019.2. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LICITUDE DA RECUSA. EXEGESE DOS ARTS. 5º E 6º, § 1º, DA LEI N. 9.870/99. OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO NÃO ACEITA PELA CREDORA. CONSIGNAÇÃO DE CAUÇÃO. DECURSO DO PERÍODO LETIVO OBJETO DA DECISÃO ATACADA. PERSISTÊNCIA DO DÉBITO. OBSERVÂNCIA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA OS SEMESTRE POSTERIORES. GARANTIA DE LEVANTAMENTO DE QUANTIAS CONSIGNADAS PARA ABATIMENTO DO DÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL DA SÚPLICA. - “(...). ‘1. A regra dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.870/99 é a de que o inadimplemento do pagamento das prestações escolares pelos alunos não pode gerar a aplicação de penalidades pedagógicas, assim como a suspensão de provas escolares ou retenção de documentos escolares, inclusive para efeitos de transferência a outra instituição de ensino. 2. Entretanto, no afã de coibir abusos e de preservar a viabilidade financeira das instituições particulares de ensino, a Lei excluiu do direito à renovação da matrícula (rematrícula), os alunos inadimplentes. 3. 1. A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei nº 9.870/99 (RESP 553.216, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/05/2004) 4. Agravo regimental provido’. (STJ, AGRG na MC 9.147/SP, Rel. Ministro Luiz FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.04.2005, DJ 30/05/2005, p. 209. Grifos apostos)." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066788-0, de São José, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-04-2014).”. (TJSC; AI 4003917-57.2016.8.24.0000; São José; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber; DJSC 09/02/2017; Pag. 61) - Dadas as peculiaridades do caso concreto, em que a tutela emergencial já gerava efeitos quando da interposição do agravo, tenho que a decisão recorrida deve ser parcialmente reformada, no sentido de assegurar os efeitos da matrícula apenas do semestre 2019.2, até mesmo por este já ter decorrido, ressalvando a legitimidade de eventual negativa da instituição quanto aos semestres subsequentes, acaso persista o débito em questão. - Medidas como a ora em proposta visam assegurar, dentro dum juízo de razoabilidade, os interesses de ambas as partes, posto que, in casu, não haverá prejuízo a discente quanto aos créditos já cumpridos do semestre 2019.2 (até mesmo porque chegou a consignar quantia para abatimento do débito), bem como para a Faculdade, que poderá reclamar o levantamento dos valores já consignados, além de exercer a negativa quanto a matrícula nos semestres vindouros, se for o caso. - “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.”. (Art. 8º, do Código de Processo Civil).
AGRAVANTE: Ana Carolina de Souza Felipe ADVOGADOS: Lídia de Freitas Sousa OAB/PB 10.919 e Rogério Batista Felipe Ramalho OAB/PB 18.721
AGRAVADO: Centro Superior de Ciências da Saúde S/S LTDA EMENTA DIREITO CIVIL E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. RECUSA NA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir a instituição de ensino superior a efetivar sua rematrícula, independentemente do pagamento das mensalidades em atraso. A agravante, inicialmente matriculada no curso de Fisioterapia com financiamento do FIES, não obteve a transferência do financiamento para o curso de Medicina e ajuizou demanda na Justiça Federal, que se encontra suspensa por admissão de IRDR. A negativa da universidade em renovar sua matrícula motivou a ação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição de ensino pode condicionar a renovação da matrícula ao pagamento das mensalidades pendentes, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 9.870/99 autoriza a instituição de ensino superior a negar a renovação da matrícula de aluno inadimplente, conforme disposto no art. 5º. 4. A vedação prevista no art. 6º da referida lei restringe-se à aplicação de sanções pedagógicas, como a suspensão de provas e a retenção de documentos, não abrangendo a recusa na rematrícula por inadimplência. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência consolidada no sentido de que a recusa na renovação da matrícula de aluno inadimplente é exercício regular de direito pela instituição de ensino. 6. O Código Civil estabelece no art. 476 o princípio da exceção do contrato não cumprido, segundo o qual a parte que não adimpliu sua obrigação não pode exigir o cumprimento da obrigação da outra parte. 7. O IRDR nº 72, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, validou a exigência de nota mínima no ENEM para concessão e transferência do FIES, não conferindo à agravante direito subjetivo à renovação do financiamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição de ensino superior pode negar a renovação da matrícula de aluno inadimplente, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.870/99. 2. A vedação a sanções pedagógicas prevista no art. 6º da Lei nº 9.870/99 não impede a recusa na rematrícula em caso de inadimplência. 3. O princípio da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) aplica-se à relação entre aluno e instituição de ensino, impedindo que o aluno exija a renovação da matrícula sem adimplir sua obrigação contratual. (0800683-39.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/04/2025). Assim, ausente ilegalidade ou violação a direito subjetivo do autor, impõe-se a improcedência do pedido formulado na inicial. DISPOSITIVO
9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA DIREITO CIVIL E EDUCACIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DEFERIDA E POSTERIORMENTE REVOGADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADES. NEGATIVA DE REMATRÍCULA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI Nº 9.870/99. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - A instituição de ensino superior pode negar a renovação da matrícula de aluno inadimplente, conforme art. 5º da Lei nº 9.870/99. - A vedação de penalidades pedagógicas prevista no art. 6º da Lei nº 9.870/99 não se aplica à recusa de matrícula para períodos subsequentes. - O princípio da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) aplica-se à relação contratual entre aluno e instituição de ensino. - O direito à educação não é absoluto e deve observar as condições legais e contratuais que regem a prestação do serviço educacional.
Vistos, etc. JOÃO PEDRO FERREIRA NETO, devidamente qualificado nos autos e representado por advogados regularmente constituídos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S LTDA – FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA PARAÍBA (FCM), também devidamente qualificada e representada por procuradores habilitados, requerendo preliminarmente o autor, os benefícios da gratuidade jurídica. Aduz o autor que, embora regularmente matriculado no curso de Medicina da instituição requerida, teve indeferida a sua rematrícula para o semestre letivo 2025.1, sob a justificativa de inadimplemento das mensalidades referentes ao semestre anterior (2024.2). Diante da negativa de transferência do financiamento estudantil, o autor ajuizou ação de obrigação de fazer na 16ª Vara Federal de Brasília (Processo nº 1052092-15.2024.4.01.3400), buscando tutela antecipada para garantir a transferência sem a exigência da nota de corte e, no mérito, a confirmação definitiva desse direito. A liminar foi indeferida e objeto de agravo de instrumento, enquanto a Terceira Seção do TRF-1 admitiu o IRDR nº 72, suspendendo processos sobre a matéria. Posteriormente, ao tentar efetivar sua rematrícula, o autor foi impedido pela ré, que alegou pendências financeiras. Alega que tentou negociar o pagamento do débito de forma parcelada, mas a instituição ré apenas aceitava o pagamento à vista ou mediante cartão de crédito, condições estas que o autor não possui condições financeiras de atender. Afirma que a negativa de rematrícula viola seu direito constitucional à educação, especialmente porque a instituição possui outros meios legais para a cobrança de eventual crédito, não podendo se utilizar de medida coercitiva pedagógica. Requereu, liminarmente, a concessão da tutela provisória para que fosse determinada a rematrícula no curso de Medicina, independentemente do adimplemento das mensalidades vencidas. Instrui a inicial com os documentos. Deferida a Tutela de Urgência e gratuidade jurídica ao autor - ID 105319105. Informa a demandada o cumprimento da Tutela - ID 105691272. Citada, a demandada apresenta contestação no ID 106630178, na qual argui, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, defende a legalidade de sua conduta, sustentando que agiu em estrito cumprimento à Lei nº 9.870/99, a qual autoriza a negativa de renovação de matrícula em caso de inadimplemento. Junta documentos. Réplica apresentada no ID 109445243. Intimadas as partes para especificar as provas que pretendiam produzir, ambas informa que não possuem outras provas além das já acostadas aos autos, requerendo, assim, o julgamento antecipado da lide. Intimado o autor para juntar nos autos o inteiro teor do processo de nº 1052092-15.2024.4.01.3400, em tramitação perante a 16ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Brasília, o fez no ID 113363860. Decisão do Agravo de Instrumento ajuizado pelo demandado - ID 115156600. Tutela de urgência revogada - ID 115265031. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, insta esclarecer que a matéria é eminentemente de direito, de modo que dispensa a produção de outras provas, mormente em audiência. Outrossim, entende-se que o julgamento antecipado da lide é aplicável ao caso em tela, conforme dita o art. 355, I, do CPC. PRELIMINARMENTE - Inépcia da inicial Alega a parte promovida, inépcia da inicial sob o fundamento de que a exordial não atenderia aos requisitos legais, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Em análise da peça inicial à luz do art. 330, § 1º, do CPC, não se verifica qualquer caso de inépcia da peça exordial, pois, se demonstra clara e compatível com os documentos acostados, viabilizando plenamente as impugnações a serem feitas pelo promovido, caso queira. Extrai-se da referida peça inaugural que esta se encontra apta para dar prosseguimento ao processo e não chama para si a extinção do feito sem resolução do mérito, eis que ausentes quaisquer causas de indeferimento liminar da petição inicial. Ademais, os documentos anexados à inicial corroboram a narrativa fática apresentada, permitindo à parte ré exercer plenamente o contraditório, como de fato o fez, ao apresentar sua contestação, bem como demonstram que o pedido encontra-se apto a ensejar a entrega da prestação jurisdicional. Assim, não assiste razão a promovida, motivo pelo qual, a rejeição da preliminar é a medida a se impor. MÉRITO A controvérsia posta nos autos restringe-se a legitimidade da conduta da instituição de ensino que se recusou a efetivar a rematrícula do autor no curso de Medicina para o semestre letivo 2025.1, sob a justificativa de inadimplemento das mensalidades referentes ao semestre anterior. Da análise dos autos, infere-se que a natureza da relação que vincula as partes é a de fornecedor e de consumidor, consoante arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, daí porque, em consequência, por se tratar de substancial relação ope legis, o caso da lide evidencia a relação de consumo e demanda, no que couber, a aplicação da disposição consumerista, pelo que se passa a aplicar o disposto no CDC. Aliás, vale salientar que a própria jurisprudência do STJ admite que nos contratos de ensino a relação existente entre as partes é eminentemente consumerista, inexistindo óbice para a aplicação do CDC. De proêmio, os princípios presentes nas relações contratuais preservam a função social dos contratos e a relação de proporcionalidade nestes para se evitar situações excessivamente onerosa para uma das partes, e vedar o desequilíbrio contratual nas contratações. A questão central consiste em saber se a recusa da IES em matricular o autor, mesmo estando esse inadimplente, configura prática abusiva ou, ao contrário, exercício regular de um direito previsto na legislação específica e nas cláusulas contratuais. A Lei nº 9.870/99, que regula a cobrança de anuidades e mensalidades escolares, estabelece, em seu artigo 5º, que os alunos já matriculados terão direito à renovação da matrícula, salvo quando inadimplentes. Essa previsão legal traduz uma exceção expressa, conferindo às instituições de ensino a faculdade de condicionar a renovação da matrícula à quitação das parcelas vencidas. Já o artigo 6º do mesmo diploma legal proíbe a aplicação de penalidades pedagógicas pelo não pagamento, como a suspensão de provas, a retenção de documentos e outras medidas que afetem a vida acadêmica do aluno durante o período letivo. Percebe-se, portanto, que a lei traça uma distinção clara: veda sanções que comprometam o andamento do curso em execução, mas autoriza a recusa da matrícula para períodos subsequentes, quando há inadimplemento. Nesse entendimento segue essa Corte de Justiça: E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. - O artigo 205 da Constituição preceitua o direito à educação nos seguintes termos: "Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."- A Lei nº 9.870/99, que dispõe acerca do valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, dispõe o que se segue a respeito da inadimplência:"Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual." - A decisão da Corte Excelsa, embora em sede cautelar, confirmou o entendimento de que a negativa de renovação de matrícula ao aluno inadimplente não se caracteriza como penalidade pedagógica, uma vez que o contrato entre as partes deve ser renovado a cada período letivo, renovação esta condicionada à adimplência contratual por ambos os contratantes - No caso dos autos, o impetrante reconhece que por dificuldades financeiras deixou de pagar as mensalidades do último ano, ocorre que cursou regularmente o 9º período, restando apenas o 10.º período para concluir o curso - Além disso, demonstrou interesse em firmar acordo com a faculdade, mas teve sua tentativa frustrada diante a informação de que as condições para a regularização das pendências financeiras não estariam disponíveis para alunos do último semestre, circunstância se revela desproporcional - Assim, presente a prova da boa-fé do impetrante, vez que procurou solucionar o problema em tempo razoável, tentando realizar acordo, bem como considerando que se trata do último semestre do curso superior -Remessa oficial improvida. (TRF-3 - RemNecCiv: 50156825420194036100 SP, Relator.: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 11/12/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020) Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810729-97.2019.8.15.0000 RELATOR: Des. José Ricardo Porto VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (0810729-97.2019.8.15.0000, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/07/2020). No caso concreto, restou incontroverso que o autor deixou de adimplir integralmente as mensalidades do semestre 2024.2, fato corroborado pelos documentos apresentados nos autos. Em situações como esta, a instituição de ensino não apenas está autorizada, mas age dentro da legalidade ao negar a renovação da matrícula, pois a continuidade do vínculo contratual pressupõe a observância das obrigações financeiras assumidas pelo estudante no momento da adesão. Esse entendimento se coaduna com o princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações contratuais e impõe às partes deveres de lealdade, equilíbrio e cumprimento das prestações pactuadas. A argumentação do autor no sentido de que buscou, em ação própria, a transferência do contrato de financiamento estudantil (FIES) não altera a conclusão ora firmada. Em primeiro lugar, inexiste decisão judicial que lhe assegure a efetivação da transferência. Em segundo, os requisitos exigidos pela Portaria MEC nº 535/2020, que regulamenta a matéria, não foram atendidos, mormente quanto à nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para ingresso no curso pretendido. A pendência de uma demanda judicial não cria, por si só, um direito subjetivo imediato capaz de obrigar a instituição a renovar matrícula sem contraprestação, sob pena de violar a segurança jurídica e os próprios fundamentos das relações obrigacionais. Outro aspecto relevante é que admitir a rematrícula sem quitação das parcelas vencidas poderia não apenas agravar a situação de inadimplemento, como também gerar risco econômico para a instituição, comprometendo sua sustentabilidade financeira. Essa circunstância não é desprovida de relevância, pois a manutenção da atividade educacional privada depende do adimplemento das mensalidades pelos alunos. O ordenamento jurídico, ao reconhecer a possibilidade de negativa de matrícula em caso de débito, busca equilibrar a proteção do direito à educação com a preservação da autonomia privada e da função social da empresa. Também não prospera a alegação de que a negativa afrontaria o direito constitucional à educação. Embora se trate de direito fundamental, ele não é absoluto, devendo ser exercido em conformidade com as normas infraconstitucionais que regulam as relações jurídicas entre particulares. Exigir a observância das condições contratuais e das disposições legais não implica restrição ilegítima ao acesso à educação, mas sim respeito ao princípio da legalidade e à autonomia da vontade, que orientam as contratações privadas. Nesse contexto, constata-se que a conduta da instituição demandada não configura abuso, mas sim exercício regular de um direito conferido pela lei e pelo contrato firmado entre as partes. A recusa da rematrícula, diante da inadimplência comprovada, não traduz ato ilícito, tampouco enseja a imposição de obrigação de fazer por via judicial. É como decidiu esta Corte de Justiça: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800683-39.2025.8.15.0000 ORIGEM: 11ª Vara Cível da Capital RELATOR: Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho
Ante o exposto, com base na argumentação supra, bem como no que nos autos consta, rejeito a preliminar de inépcia da inicial e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por JOÃO PEDRO FERREIRA NETO em face de CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S LTDA – FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA PARAÍBA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade de justiça concedida, conforme art. 98, §3º, do CPC. Confirmo a revogação dos efeitos da tutela provisória anteriormente deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0877611-76.2024.8.15.2001..
AGRAVANTE: Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento - CESED ADVOGADO: Wellington Marques Lima (OAB/PB 5.673) AGRAVADA: Laryssa Christina Quirino Andrade ADVOGADO: Paulo Sérgio de Queiroz Medeiros Filho (OAB/PB 22.148) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA DE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA INADIMPLENTE. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM PARA MATRÍCULA NO SEMESTRE 2019.2. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LICITUDE DA RECUSA. EXEGESE DOS ARTS. 5º E 6º, § 1º, DA LEI N. 9.870/99. OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO NÃO ACEITA PELA CREDORA. CONSIGNAÇÃO DE CAUÇÃO. DECURSO DO PERÍODO LETIVO OBJETO DA DECISÃO ATACADA. PERSISTÊNCIA DO DÉBITO. OBSERVÂNCIA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA OS SEMESTRE POSTERIORES. GARANTIA DE LEVANTAMENTO DE QUANTIAS CONSIGNADAS PARA ABATIMENTO DO DÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL DA SÚPLICA. - “(...). ‘1. A regra dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.870/99 é a de que o inadimplemento do pagamento das prestações escolares pelos alunos não pode gerar a aplicação de penalidades pedagógicas, assim como a suspensão de provas escolares ou retenção de documentos escolares, inclusive para efeitos de transferência a outra instituição de ensino. 2. Entretanto, no afã de coibir abusos e de preservar a viabilidade financeira das instituições particulares de ensino, a Lei excluiu do direito à renovação da matrícula (rematrícula), os alunos inadimplentes. 3. 1. A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei nº 9.870/99 (RESP 553.216, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/05/2004) 4. Agravo regimental provido’. (STJ, AGRG na MC 9.147/SP, Rel. Ministro Luiz FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.04.2005, DJ 30/05/2005, p. 209. Grifos apostos)." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066788-0, de São José, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-04-2014).”. (TJSC; AI 4003917-57.2016.8.24.0000; São José; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber; DJSC 09/02/2017; Pag. 61) - Dadas as peculiaridades do caso concreto, em que a tutela emergencial já gerava efeitos quando da interposição do agravo, tenho que a decisão recorrida deve ser parcialmente reformada, no sentido de assegurar os efeitos da matrícula apenas do semestre 2019.2, até mesmo por este já ter decorrido, ressalvando a legitimidade de eventual negativa da instituição quanto aos semestres subsequentes, acaso persista o débito em questão. - Medidas como a ora em proposta visam assegurar, dentro dum juízo de razoabilidade, os interesses de ambas as partes, posto que, in casu, não haverá prejuízo a discente quanto aos créditos já cumpridos do semestre 2019.2 (até mesmo porque chegou a consignar quantia para abatimento do débito), bem como para a Faculdade, que poderá reclamar o levantamento dos valores já consignados, além de exercer a negativa quanto a matrícula nos semestres vindouros, se for o caso. - “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.”. (Art. 8º, do Código de Processo Civil).
AGRAVANTE: Ana Carolina de Souza Felipe ADVOGADOS: Lídia de Freitas Sousa OAB/PB 10.919 e Rogério Batista Felipe Ramalho OAB/PB 18.721
AGRAVADO: Centro Superior de Ciências da Saúde S/S LTDA EMENTA DIREITO CIVIL E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. RECUSA NA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir a instituição de ensino superior a efetivar sua rematrícula, independentemente do pagamento das mensalidades em atraso. A agravante, inicialmente matriculada no curso de Fisioterapia com financiamento do FIES, não obteve a transferência do financiamento para o curso de Medicina e ajuizou demanda na Justiça Federal, que se encontra suspensa por admissão de IRDR. A negativa da universidade em renovar sua matrícula motivou a ação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição de ensino pode condicionar a renovação da matrícula ao pagamento das mensalidades pendentes, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 9.870/99 autoriza a instituição de ensino superior a negar a renovação da matrícula de aluno inadimplente, conforme disposto no art. 5º. 4. A vedação prevista no art. 6º da referida lei restringe-se à aplicação de sanções pedagógicas, como a suspensão de provas e a retenção de documentos, não abrangendo a recusa na rematrícula por inadimplência. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência consolidada no sentido de que a recusa na renovação da matrícula de aluno inadimplente é exercício regular de direito pela instituição de ensino. 6. O Código Civil estabelece no art. 476 o princípio da exceção do contrato não cumprido, segundo o qual a parte que não adimpliu sua obrigação não pode exigir o cumprimento da obrigação da outra parte. 7. O IRDR nº 72, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, validou a exigência de nota mínima no ENEM para concessão e transferência do FIES, não conferindo à agravante direito subjetivo à renovação do financiamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição de ensino superior pode negar a renovação da matrícula de aluno inadimplente, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.870/99. 2. A vedação a sanções pedagógicas prevista no art. 6º da Lei nº 9.870/99 não impede a recusa na rematrícula em caso de inadimplência. 3. O princípio da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) aplica-se à relação entre aluno e instituição de ensino, impedindo que o aluno exija a renovação da matrícula sem adimplir sua obrigação contratual. (0800683-39.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/04/2025). Assim, ausente ilegalidade ou violação a direito subjetivo do autor, impõe-se a improcedência do pedido formulado na inicial. DISPOSITIVO
9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA DIREITO CIVIL E EDUCACIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DEFERIDA E POSTERIORMENTE REVOGADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADES. NEGATIVA DE REMATRÍCULA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI Nº 9.870/99. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - A instituição de ensino superior pode negar a renovação da matrícula de aluno inadimplente, conforme art. 5º da Lei nº 9.870/99. - A vedação de penalidades pedagógicas prevista no art. 6º da Lei nº 9.870/99 não se aplica à recusa de matrícula para períodos subsequentes. - O princípio da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) aplica-se à relação contratual entre aluno e instituição de ensino. - O direito à educação não é absoluto e deve observar as condições legais e contratuais que regem a prestação do serviço educacional.
Vistos, etc. JOÃO PEDRO FERREIRA NETO, devidamente qualificado nos autos e representado por advogados regularmente constituídos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S LTDA – FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA PARAÍBA (FCM), também devidamente qualificada e representada por procuradores habilitados, requerendo preliminarmente o autor, os benefícios da gratuidade jurídica. Aduz o autor que, embora regularmente matriculado no curso de Medicina da instituição requerida, teve indeferida a sua rematrícula para o semestre letivo 2025.1, sob a justificativa de inadimplemento das mensalidades referentes ao semestre anterior (2024.2). Diante da negativa de transferência do financiamento estudantil, o autor ajuizou ação de obrigação de fazer na 16ª Vara Federal de Brasília (Processo nº 1052092-15.2024.4.01.3400), buscando tutela antecipada para garantir a transferência sem a exigência da nota de corte e, no mérito, a confirmação definitiva desse direito. A liminar foi indeferida e objeto de agravo de instrumento, enquanto a Terceira Seção do TRF-1 admitiu o IRDR nº 72, suspendendo processos sobre a matéria. Posteriormente, ao tentar efetivar sua rematrícula, o autor foi impedido pela ré, que alegou pendências financeiras. Alega que tentou negociar o pagamento do débito de forma parcelada, mas a instituição ré apenas aceitava o pagamento à vista ou mediante cartão de crédito, condições estas que o autor não possui condições financeiras de atender. Afirma que a negativa de rematrícula viola seu direito constitucional à educação, especialmente porque a instituição possui outros meios legais para a cobrança de eventual crédito, não podendo se utilizar de medida coercitiva pedagógica. Requereu, liminarmente, a concessão da tutela provisória para que fosse determinada a rematrícula no curso de Medicina, independentemente do adimplemento das mensalidades vencidas. Instrui a inicial com os documentos. Deferida a Tutela de Urgência e gratuidade jurídica ao autor - ID 105319105. Informa a demandada o cumprimento da Tutela - ID 105691272. Citada, a demandada apresenta contestação no ID 106630178, na qual argui, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, defende a legalidade de sua conduta, sustentando que agiu em estrito cumprimento à Lei nº 9.870/99, a qual autoriza a negativa de renovação de matrícula em caso de inadimplemento. Junta documentos. Réplica apresentada no ID 109445243. Intimadas as partes para especificar as provas que pretendiam produzir, ambas informa que não possuem outras provas além das já acostadas aos autos, requerendo, assim, o julgamento antecipado da lide. Intimado o autor para juntar nos autos o inteiro teor do processo de nº 1052092-15.2024.4.01.3400, em tramitação perante a 16ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Brasília, o fez no ID 113363860. Decisão do Agravo de Instrumento ajuizado pelo demandado - ID 115156600. Tutela de urgência revogada - ID 115265031. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, insta esclarecer que a matéria é eminentemente de direito, de modo que dispensa a produção de outras provas, mormente em audiência. Outrossim, entende-se que o julgamento antecipado da lide é aplicável ao caso em tela, conforme dita o art. 355, I, do CPC. PRELIMINARMENTE - Inépcia da inicial Alega a parte promovida, inépcia da inicial sob o fundamento de que a exordial não atenderia aos requisitos legais, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Em análise da peça inicial à luz do art. 330, § 1º, do CPC, não se verifica qualquer caso de inépcia da peça exordial, pois, se demonstra clara e compatível com os documentos acostados, viabilizando plenamente as impugnações a serem feitas pelo promovido, caso queira. Extrai-se da referida peça inaugural que esta se encontra apta para dar prosseguimento ao processo e não chama para si a extinção do feito sem resolução do mérito, eis que ausentes quaisquer causas de indeferimento liminar da petição inicial. Ademais, os documentos anexados à inicial corroboram a narrativa fática apresentada, permitindo à parte ré exercer plenamente o contraditório, como de fato o fez, ao apresentar sua contestação, bem como demonstram que o pedido encontra-se apto a ensejar a entrega da prestação jurisdicional. Assim, não assiste razão a promovida, motivo pelo qual, a rejeição da preliminar é a medida a se impor. MÉRITO A controvérsia posta nos autos restringe-se a legitimidade da conduta da instituição de ensino que se recusou a efetivar a rematrícula do autor no curso de Medicina para o semestre letivo 2025.1, sob a justificativa de inadimplemento das mensalidades referentes ao semestre anterior. Da análise dos autos, infere-se que a natureza da relação que vincula as partes é a de fornecedor e de consumidor, consoante arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, daí porque, em consequência, por se tratar de substancial relação ope legis, o caso da lide evidencia a relação de consumo e demanda, no que couber, a aplicação da disposição consumerista, pelo que se passa a aplicar o disposto no CDC. Aliás, vale salientar que a própria jurisprudência do STJ admite que nos contratos de ensino a relação existente entre as partes é eminentemente consumerista, inexistindo óbice para a aplicação do CDC. De proêmio, os princípios presentes nas relações contratuais preservam a função social dos contratos e a relação de proporcionalidade nestes para se evitar situações excessivamente onerosa para uma das partes, e vedar o desequilíbrio contratual nas contratações. A questão central consiste em saber se a recusa da IES em matricular o autor, mesmo estando esse inadimplente, configura prática abusiva ou, ao contrário, exercício regular de um direito previsto na legislação específica e nas cláusulas contratuais. A Lei nº 9.870/99, que regula a cobrança de anuidades e mensalidades escolares, estabelece, em seu artigo 5º, que os alunos já matriculados terão direito à renovação da matrícula, salvo quando inadimplentes. Essa previsão legal traduz uma exceção expressa, conferindo às instituições de ensino a faculdade de condicionar a renovação da matrícula à quitação das parcelas vencidas. Já o artigo 6º do mesmo diploma legal proíbe a aplicação de penalidades pedagógicas pelo não pagamento, como a suspensão de provas, a retenção de documentos e outras medidas que afetem a vida acadêmica do aluno durante o período letivo. Percebe-se, portanto, que a lei traça uma distinção clara: veda sanções que comprometam o andamento do curso em execução, mas autoriza a recusa da matrícula para períodos subsequentes, quando há inadimplemento. Nesse entendimento segue essa Corte de Justiça: E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. - O artigo 205 da Constituição preceitua o direito à educação nos seguintes termos: "Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."- A Lei nº 9.870/99, que dispõe acerca do valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, dispõe o que se segue a respeito da inadimplência:"Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual." - A decisão da Corte Excelsa, embora em sede cautelar, confirmou o entendimento de que a negativa de renovação de matrícula ao aluno inadimplente não se caracteriza como penalidade pedagógica, uma vez que o contrato entre as partes deve ser renovado a cada período letivo, renovação esta condicionada à adimplência contratual por ambos os contratantes - No caso dos autos, o impetrante reconhece que por dificuldades financeiras deixou de pagar as mensalidades do último ano, ocorre que cursou regularmente o 9º período, restando apenas o 10.º período para concluir o curso - Além disso, demonstrou interesse em firmar acordo com a faculdade, mas teve sua tentativa frustrada diante a informação de que as condições para a regularização das pendências financeiras não estariam disponíveis para alunos do último semestre, circunstância se revela desproporcional - Assim, presente a prova da boa-fé do impetrante, vez que procurou solucionar o problema em tempo razoável, tentando realizar acordo, bem como considerando que se trata do último semestre do curso superior -Remessa oficial improvida. (TRF-3 - RemNecCiv: 50156825420194036100 SP, Relator.: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 11/12/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020) Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810729-97.2019.8.15.0000 RELATOR: Des. José Ricardo Porto VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (0810729-97.2019.8.15.0000, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/07/2020). No caso concreto, restou incontroverso que o autor deixou de adimplir integralmente as mensalidades do semestre 2024.2, fato corroborado pelos documentos apresentados nos autos. Em situações como esta, a instituição de ensino não apenas está autorizada, mas age dentro da legalidade ao negar a renovação da matrícula, pois a continuidade do vínculo contratual pressupõe a observância das obrigações financeiras assumidas pelo estudante no momento da adesão. Esse entendimento se coaduna com o princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações contratuais e impõe às partes deveres de lealdade, equilíbrio e cumprimento das prestações pactuadas. A argumentação do autor no sentido de que buscou, em ação própria, a transferência do contrato de financiamento estudantil (FIES) não altera a conclusão ora firmada. Em primeiro lugar, inexiste decisão judicial que lhe assegure a efetivação da transferência. Em segundo, os requisitos exigidos pela Portaria MEC nº 535/2020, que regulamenta a matéria, não foram atendidos, mormente quanto à nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para ingresso no curso pretendido. A pendência de uma demanda judicial não cria, por si só, um direito subjetivo imediato capaz de obrigar a instituição a renovar matrícula sem contraprestação, sob pena de violar a segurança jurídica e os próprios fundamentos das relações obrigacionais. Outro aspecto relevante é que admitir a rematrícula sem quitação das parcelas vencidas poderia não apenas agravar a situação de inadimplemento, como também gerar risco econômico para a instituição, comprometendo sua sustentabilidade financeira. Essa circunstância não é desprovida de relevância, pois a manutenção da atividade educacional privada depende do adimplemento das mensalidades pelos alunos. O ordenamento jurídico, ao reconhecer a possibilidade de negativa de matrícula em caso de débito, busca equilibrar a proteção do direito à educação com a preservação da autonomia privada e da função social da empresa. Também não prospera a alegação de que a negativa afrontaria o direito constitucional à educação. Embora se trate de direito fundamental, ele não é absoluto, devendo ser exercido em conformidade com as normas infraconstitucionais que regulam as relações jurídicas entre particulares. Exigir a observância das condições contratuais e das disposições legais não implica restrição ilegítima ao acesso à educação, mas sim respeito ao princípio da legalidade e à autonomia da vontade, que orientam as contratações privadas. Nesse contexto, constata-se que a conduta da instituição demandada não configura abuso, mas sim exercício regular de um direito conferido pela lei e pelo contrato firmado entre as partes. A recusa da rematrícula, diante da inadimplência comprovada, não traduz ato ilícito, tampouco enseja a imposição de obrigação de fazer por via judicial. É como decidiu esta Corte de Justiça: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800683-39.2025.8.15.0000 ORIGEM: 11ª Vara Cível da Capital RELATOR: Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho
Ante o exposto, com base na argumentação supra, bem como no que nos autos consta, rejeito a preliminar de inépcia da inicial e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por JOÃO PEDRO FERREIRA NETO em face de CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S LTDA – FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA PARAÍBA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade de justiça concedida, conforme art. 98, §3º, do CPC. Confirmo a revogação dos efeitos da tutela provisória anteriormente deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito