Cumprimento de sentença 0800702-84.2022.8.15.0021 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800702-84.2022.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESTADO DA PARAIBA REU: GEANDRO GALDINO DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800702-84.2022.8.15.0021 [Dano ao Erário, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Vistos, etc... Trata-se de ação de proposta pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de GEANDRO GALDINO DA SILVA, objetivando o ressarcimento do montante atualizado de R$2.100,15, até a propositura dessa ação. Narra a inicial que o requerido, em 23/12/2020, recebeu em duplicidade a quantia de R$6.000,00, quando deveria receber R$3.000,00, e que o duplo pagamento deu-se na esteira da denominada “Lei Aldir Blanc", Lei Federal nº 14.017/2020, que dispõe sobre as ações emergenciais para auxílio temporário de artistas durante o transcurso da pandemia de COVID-19, haja vista a impossibilidade de aglomeração popular para os shows, demonstrações públicas e espetáculos musicais, audiovisuais e artísticos lato sensu. Ressalta que a pessoa foi avisada por telefone via WhatsApp para realizar a devolução e posteriormente por e-mail, tendo até o momento recebido parte do valor, restando apenas o valor corrigido de R$ 2.100,15 a ser devolvido. Decisão indeferindo a antecipação de Tutela de indisponibilidade de bens do promovido, ID nº 61003664. Citado positivamente ao ID nº 85545922, o requerido deixou de apresentar resposta. Por esse motivo foi-lhe DECRETADA A REVELIA, conforme decisão de ID nº 87312640. Em última manifestação, o Estado da Paraíba requereu o julgamento antecipado da lide, tendo em vista a presunção de veracidade dos fatos, dada à revelia da parte ré, bem como dada à comprovação documental nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, visto que está instruído com as provas necessárias ao julgamento. O autor juntou aos autos farta documentação comprovando o recebimento em duplicidade do benefício previsto na “Lei Aldir Blanc" pelo requerido. Embora instado administrativamente, o requerido não providenciou a devolução restante do numerário. Em juízo, citada regularmente, a parte ré não contestou a ação. Portanto, reconhecida a revelia nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial pelo autor, corroborados pela robusta prova documental dos autos, de forma que tem a Fazenda Pública Estadual direito ao ressarcimento dos valores em questão. Do mesmo modo, a vedação ao enriquecimento sem causa (artigo 844 do Código Civil), o princípio da intangibilidade das verbas públicas e o princípio geral de direito que estabelece o dever de indenizar (artigo 186 do Código Civil), impõem que o Estado da Paraíba seja ressarcido do montante. Por fim, os juros de mora devem incidir a partir da citação, na forma do artigo 397, parágrafo único, do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR Geandro Galdino da Silva a restituir o Estado da Paraíba o valor de R$2.000,00, com correção monetária e juros pela taxa SELIC, desde a data do recebimento indevido. Condeno o requerido em custas, despesas e honorários advocatícios, esses fixados em R$ 500,00, na forma do artigo 85, §8º, do CPC. Publicação e registro eletrônico. Ficam as partes intimadas. Caaporã, data da assinatura eletrônica. ANDRÉA DANTAS XIMENES JUÍZA DE DIREITO EM ATUAÇÃO CUMULATIVA GABINETE VIRTUAL

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de GEANDRO GALDINO DA SILVA em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 10/04/2025

Juntada de provimento correcional

Decorrido prazo de GEANDRO GALDINO DA SILVA em 21/03/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(37)