Procedimento Comum Cível 0801908-91.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801908-91.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Processo: 0801908-91.2025.8.15.0001. AUTOR: LUCIANO LUCENA GUEDES REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS Edital PRAZO: 20 DIAS A(o) MM Juiz(a) de Direito deste Juízo, em virtude da lei, etc. Faz saber a todos que virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento que, por este Juízo se processam os autos da Ação acima discriminada, tendo como parte autora AUTOR: LUCIANO LUCENA GUEDES (qualificar) e ré(s) REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.541.179/0001-5, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO inscrito no RG 3.148.654 - SSP-PB e CPF013.903.704-70, FABRICIA FARIAS CAMPOS, inscrito no RG 3.444.545–SSP-PB e CPF 083.012.684-8. Tem o presente Edital a finalidade de CITAR o promovido REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS, atualmente em local incerto e não sabido, por esse não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos nem em outros por ventura pesquisados, para integrar a relação processual, apresentando sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 238 do CPC, contados a partir decurso do prazo deste edital, fixado em 20 (vinte) dias, advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juízo, JOAO LUCAS SOUTO GIL MESSIAS, expedir o presente edital, que será publicado na forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade de Campina Grande – PB. Aos 28 de julho de 2025. Eu, JACINTA DE FATIMA MOURA, analista/técnico(a) judiciário(a), de ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, digitei e assinei eletronicamente. Edital Edital - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 2ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] (qualificar) e ré(s)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801908-91.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LUCIANO LUCENA GUEDES contra BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRÍCIA FARIAS CAMPOS e ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO, todos qualificados, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial. Afirma o autor que celebrou com a empresa ré Contrato de Cessação Temporária de Ativo Digital (Aluguel) presente no ID n. 106435533, no valor de R$ 13.177,35 (treze mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), cujo objeto consiste na locação temporária de ativos digitais, pelo prazo de 12 meses. Em contrapartida, em decorrência da locação, a ré Braiscompany pagaria ao promovente, a título de aluguel, remuneração mensal variável. Ocorre que, de acordo com o narrado na exordial, a empresa demandada não vem cumprindo com os pagamentos desde o mês de dezembro de 2022, descumprindo sua parte na avença, razão do ajuizamento da presente ação, através da qual, pleiteia, a título de tutela de urgência, a disponibilidade no valor de R$ 13.177,35 (treze mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Documentos à inicial. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, considerando os documentos acostados ao ID n. 109565574 e seguintes, em que comprovam a alegada hipossuficiência da parte autora, DEFIRO o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita. No que diz respeito ao pedido de tutela de urgência, o deferimento pressupõe os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na espécie, em um exame preliminar, típico da presente fase processual, entendo que não é o caso de concessão da tutela pretendida. É cediço que a tutela provisória deve ser aplicada com bastante parcimônia, evitando-se perigosos prejulgamentos e a possibilidade da irreversibilidade material de se voltarem as coisas ao estado anterior. De início, registre-se que, conquanto o autor possa ter sido vítima de fraude mediante a prática de “pirâmide financeira”, depreende-se inexistir vício de consentimento na contratação da cessão temporária de criptoativos, pois anuiu em entregar seu capital sob promessa de “lucro fácil”, diante de remuneração variável totalmente fora da realidade do mercado financeiro. Neste ponto, entende-se que a matéria necessita de maior dilação probatória, notadamente, porque o pedido de rescisão do contrato encontra-se fundamentado no alegado descumprimento contratual. De outro lado, o crédito do autor ainda não se encontra líquido e certo e as partes têm entre si as garantias contratuais fixadas no negócio jurídico celebrado, de modo que a conclusão das investigações criminais e fiscais acerca de eventual ilegalidade de “pirâmide financeira” dos bitcoins não afastarão as responsabilidades contratuais. Além disso, decotado o valor bloqueado através da operação deflagrada pela Polícia Federal, fato divulgado pela ampla mídia, tem-se constatado o resultado negativo das pesquisas via SisbaJud, a demonstrar que referida medida não mais se revela apta como possibilidade de resguardar a utilidade do processo em caso de futura e eventual condenação, não se podendo chancelar a prática do ato processual apenas por si só, sem que seja realmente consubstanciado em viável meio acautelatório. A situação fática exige redobrada cautela, diante da magnitude da suposta “pirâmide financeira” e da quantidade de possíveis prejudicados. Com efeito, nos autos da Ação Cautelar Antecedente de Ação Civil Pública n. 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, intentada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, a ordem de detalhamento do bloqueio demonstra que a empresa demandada não possui saldo positivo em qualquer conta bancária. Por fim, destaque-se que não há elementos suficientes para se admitir, de plano, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com relação a seus sócios ou titulares. Entendimento contrário desrespeita os corolários do contraditório e da ampla defesa, sendo prudente se aguardar as respostas dos demandados, quando então ocorrerá melhor dimensionamento das provas produzidas nos autos, sob pena de ofensa ao devido processo legal, estampado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. À vista dessas considerações, indefiro o pedido de tutela de urgência deduzido na inicial. Ainda, tem-se que atualmente é fato público e notório, de amplo conhecimento de todos, que a empresa BRAISCOMPANY LTDA encontra-se com suas atividades interrompidas e com a sua sede fechada, sem quaisquer empregados, prepostos ou quaisquer funcionários nela trabalhando, sem qualquer representante, portanto, disponível para o recebimento de citações e/ou intimações, não sendo conhecido outro endereço para sua citação ou intimação. Nesse exato sentido ainda, inúmeras certidões judiciais dotadas de fé pública foram exaradas por Oficiais de Justiça nesta Comarca, no cumprimento de mandados de citação expedidos em inúmeras ações comuns similares à presente ação judicial, em trâmite perante este Juízo e em toda a Comarca, conforme se pode observar de rápida consulta perante o PJE – A título exemplificativo nos processos de n. 0811008-41.2023.8.15.0001, 0811624-16.2023.8.15.0001, 0807745-98.2023.8.15.0001, 0804078-07.2023.8.15.0001, 0805448-21.2023.8.15.0001 e 0816317-43.2023.8.15.0001, que tramitam perante este Juízo. Por outro lado, igualmente de forma pública e notória, é de amplo conhecimento social que os sócios-proprietários dessa empresa, ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRÍCIA FARIAS CAMPOS, inicialmente tiveram prisão preventiva decretada contra si – o que se deu nos autos do procedimento criminal de número 0800452-30.2023.4.05.8201, em trâmite perante a 4a Vara Federal de Campina Grande-PB –, posteriormente foram condenados criminalmente nessa ação penal e, finalmente, por outro lado, muito embora tenham sido posteriormente presos na Argentina e estejam atualmente em prisão domiciliar nesse país, não há quaisquer informes concretos, oficiais e/ou extraoficiais, de seus endereços atuais ou da conclusão de eventuais processos de extradição - Conforme se pode observar ainda em consulta ao sistema PJE de outros feitos em trâmite nesta comarca, nos autos do processo n. 0822530-65.2023.8.15.0001 (ID n. 97877703) -, de modo que, neste momento, continuam com localização incerta e não sabida. De tal sorte, INTIME-SE a parte autora, por seu(ua) advogado(a), para EMENDAR A INICIAL, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, a fim de – Caso assim já não tenha procedido –: (A) INDICAR MEIOS E FORNECER A EVENTUAL LOCALIZAÇÃO / ENDEREÇOS ATUALIZADOS para a CITAÇÃO PESSOAL de CADA UM DOS PROMOVIDOS (Pessoa jurídica principal BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA e, caso também arrolados, sócios-proprietários ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRÍCIA FARIAS CAMPOS); (B) Alternativamente, REQUERER FUNDAMENTADA E EXPRESSAMENTE eventual CITAÇÃO POR EDITAL de CADA UM DESSES PROMOVIDOS, para tanto DECLARANDO quais circunstâncias autorizadoras para essa modalidade de citação se encontram presentes in casu, na forma dos arts. 256 e 257, inciso I, do CPC. Finalmente, caso a parte autora NÃO proceda à emenda da inicial na forma determinada, fica de logo ciente que ocorrerá o cancelamento da distribuição e/ou extinção do feito sem resolução do mérito, na forma dos arts. 290 ou 485 do CPC, respectivamente.Nessa situação específica, tornem-me os autos CONCLUSOS para SENTENÇA. Intime-se. Campina Grande - PB, 28 de março de 2025. HUGO GOMES ZAHER Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801908-91.2025.8.15.0001 DESPACHO Cuida-se de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio e de sua família. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que pode ser afastada diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A propósito do tema, eis a orientação do STJ ( AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). É importante ressaltar, por fim, que o art. 98, § 5º, autoriza o deferimento da gratuidade de forma parcial, o que, também, dependerá da demonstração da situação econômica da parte autora. A propósito, a Presidência do TJPB e a Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba editaram a Portaria Conjunta n.º 02/2018 regulamentando a questão (DJe publicado em 30/11/2018). Por fim, no tocante às ações em que se pede compensação por alegados danos morais, é necessário fazer uma observação. Excetuadas as hipóteses estritas em que se admite pedido genérico (NCPC, art. 324, § 1º), os valores postulados a título de indenização por danos materiais ou morais, por demarcarem o próprio proveito econômico pretendido pela parte, devem ser expressamente contemplados na atribuição do valor da causa (NCPC, art. 292, V). Descabe, pois, pleitear compensação por danos morais em quantia meramente estimativa, relegando-a livre arbitramento judicial. Assim, cabe a especificação do montante da indenização que postula a título de compensação por dano moral, retificando o respectivo valor da causa. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no § 2º do art. 99 do CPC: 1- determino a intimação da parte que requer a gratuidade para, em quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício, apresentar documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência. 2- A parte deverá apresentar extratos bancários de suas contas e as faturas de cartões de crédito referentes aos últimos três meses e a última declaração de bens e renda entregue à Receita Federal. Sendo pessoa casada ou em união estável, deverão ser apresentados os mesmos documentos em relação ao cônjuge ou companheiro. Intime-se. Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a justificação, certifique a serventia o fato e retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Campina Grande - PB, data e assinaturas eletrônicas. HUGO GOMES ZAHER Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de cota

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(53)