Cumprimento de sentença 0805148-06.2016.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805148-06.2016.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0805148-06.2016.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte Exequente apresentou planilha de débitos atualizados no valor de R$ 226.219,98 (duzentos e vinte e seis mil, duzentos e dezenove reais e noventa e oito centavos) (Id 104250478). A parte executada foi intimada a realizar o pagamento, mas permaneceu inerte. Por isso, foi incluída ordem de bloqueio de valores em 18/02/2025 (Id 107991597), com resultado infrutífero (Id 108164296). Também em 18/02/2025, a parte executada ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (Id 108029045), alegando 1) excesso de execução e 2) nulidade do título executivo por se tratar de sentença extra petita, além de sustentar a necessidade de 3) o cálculo se basear no valor atual de mercado do veículo e 4) de que haja a devolução do bem pelo exequente. Em resposta, o executado requereu a retificação do valor da execução e o bloqueio de veículos na sede da executada (Id 108879334). É o que importa relatar. Decido. - Embargos declaratórios Ao contrário do que alega a parte embargante, não houve omissão na decisão de Id 107991576 na apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença; Como mencionado no relatório, a ordem de penhora foi registrada em 18/02/2025 (Id 107991597), antes do protocolo da impugnação e após requerimento da parte exequente. Com a juntada da impugnação ao cumprimento de sentença no Id 108029045, foi anotado, na decisão de Id 107991576, a ordem de intimação da parte contrária para manifestação: Em seguida, antes mesmo que o processo pudesse retornar para apreciação deste juízo, o executado opôs embargos de declaração, o que reclamou a necessidade de nova intimação da parte contrária para manifestação. Logo, não houve omissão do juízo nem irregularidade na tramitação que reclame o acolhimento dos embargos de declaração ou o chamamento do feito à ordem. Por isso, REJEITO os embargos de declaração, com fulcro no art. 1.022 do CPC e passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença. - Impugnação ao cumprimento de sentença a) Nulidade do título executivo: sentença extra petita Quanto à tese de que a sentença é extra petita, anoto que o provimento judicial transitou em julgado e somente pode ser desconstituído mediante Ação Rescisória. Enquanto persistir a exigibilidade da obrigação, sem qualquer efeito suspensivo concedido em sede de ação própria, o cumprimento da sentença deverá prosseguir regularmente. Por isso, rejeito a tese arguida. b) Data de cálculo do valor de mercado do veículo A sentença transitada em julgado (Id 55233343) determinou a restituição do valor de mercado do bem, utilizando a Tabela Fipe como parâmetro para o pagamento, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC. A controvérsia reside na data a ser considerada para a apuração do valor do veículo pela Tabela Fipe, pois o termo inicial não foi expresso no dispositivo da sentença. Apesar disso, em conformidade com a decisão transitada em julgado, o vício redibitório, que comprometeu a utilidade do bem, justifica que o valor de referência seja o da data em que o defeito se manifestou de forma a inviabilizar o uso do veículo. Conforme fundamentado na sentença, o veículo, adquirido em 2011, apresentou problemas mecânicos em fevereiro de 2015, e em 2015 foi realizada a primeira retífica. Portanto, em conformidade com o princípio da reparação integral, a decisão transitada em julgado, de forma tácita, considerou que o valor do bem deve ser apurado com base na Tabela Fipe de fevereiro de 2015. c) Excesso de execução Tendo em conta o valor de R$ 43.120,00 referente ao valor do veículo em fevereiro de 2015 com termo inicial de 15/02/2015 para correção monetária pelo INPC e juros simples de 1% a.m. a partir de 08/09/2016 (citação), o montante atualizado até 28/07/2025 é de R$ 157.453,79, conforme extrato anexo. Para os danos morais, arbitrados em R$ 6.000,00, com correção monetária pelo INPC desde 22/03/2022 (data do arbitramento) e juros de 1% a.m. simples a partir da citação em 08/09/2016, atualizados até 28/07/2025, o valor atualizado é de R$ 14.389,92, também conforme extrato anexo. O valor da condenação totaliza R$ 171.843,71 (R$ 157.453,79 + R$ 14.389,92), montante sobre o qual devem ser calculados os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados na sentença e acórdão em 15% (R$ 25.776,55), com o acréscimo de 15% sobre o valor já fixado (R$ 3.866,48), como determinado na decisão do STJ de Id 104236436, que inadmitiu o agravo em recurso especial. Os honorários advocatícios sucumbenciais perfazem, portanto, R$ 29.643,03 (R$ 25.776,55 + R$ 3.866,48). Logo, o total da execução é de R$ 201.486,74, havendo excesso de execução de R$ 24.733,24. d) Devolução do veículo A sentença (ID 55233343) expressamente condicionou o pagamento da indenização à devolução do veículo defeituoso à promovida, nos seguintes termos: “DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, CONDENANDO a promovida ORLY VEÍCULOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA a restituir à parte autora o valor de mercado do bem, devendo utilizar-se a Tabela Fipe como parâmetro para o pagamento, sobre cujo valor deverá incidir juros de mora a partir da citação (1% a.m.) e correção monetária pelo INPC, bem como a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de 1% ao mês, a partir da citação, com a devolução do veículo defeituoso à promovida, na forma legal.” Tal determinação visa a evitar o enriquecimento sem causa do exequente, que não pode pleitear a restituição integral do valor do bem e, concomitantemente, manter a posse e uso do veículo. O artigo 884 do Código Civil é claro ao dispor que "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Deste modo, a devolução do veículo é condição sine qua non para o recebimento dos valores da condenação, devendo ser observada por ambas as partes para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Sem a colocação do veículo à disposição da parte executada, não há que se falar em mora do cumprimento da sentença, nem em incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC. e) Impossibilidade de bloqueio de veículos da parte executada Diante da ausência de devolução, pelo exequente, do veículo em questão, como determinado na sentença, não é possível o bloqueio de bens do executado. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração e ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, para: 1. REJEITAR a tese de nulidade do título executivo por sentença extra petita. 2. FIXAR que o dano material deve ser calculado com base na Tabela Fipe de fevereiro de 2015, com correção monetária pelo INPC a partir daquela data e juros simples de 1% a.m. a partir da citação. 3. RECONHECER o excesso de execução de R$ 24.733,24 (vinte e quatro mil, setecentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos), devendo o cumprimento de sentença prosseguir pelo valor total de R$ 201.486,74 (duzentos e um mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos) (atualização até 28/07/2025), referente ao somatório do dano material, dano moral e honorários advocatícios sucumbenciais. 4. DETERMINAR que a devolução do veículo defeituoso pelo Exequente à Executada é condição para o recebimento dos valores da condenação, conforme expressamente previsto na sentença transitada em julgado, e a ausência de sua colocação à disposição da Executada impede a configuração da mora e a incidência das penalidades do art. 523, §1º do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o excesso verificado, com exigibilidade suspensa diante da gratuidade da justiça deferida anteriormente. Intimem-se as partes desta decisão. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0805148-06.2016.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Após o decurso para pagamento voluntário, a parte exequente requereu a penhora de valores no CNPJ da matriz da empresa promovida, pois a filial contra a qual tramitou o processo de conhecimento foi baixada. Com efeito, as filiais são espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, que partilha os mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação do principal estabelecimento. Por isso, tanto as filiais quanto a matriz podem responsabilizadas pelos débitos assumidos por cada uma delas. A propósito, a distinção entre essas duas espécies de estabelecimento (matriz e filial) não implica em maiores desdobramentos no que diz respeito à unidade patrimonial do empresário. É pacífico, outrossim, o entendimento de que o estabelecimento não ostenta personalidade jurídica própria, não constituindo sujeito de direitos. A propósito do tema, confira-se o entendimento de Fábio Ulhoa Coelho: Ao se afirmar que o estabelecimento empresarial não é sujeito de direito, o que se pretende afastar é a noção de personalização desse complexo de bens, presente em algumas proposições da segunda metade do século XIX, principalmente na Alemanha, que procuravam criar um conceito legal capaz de justificar a relativa autonomia entre a empresa e o empresário. Falo aqui da tese da empresa em si ( Unternehmen an sich ), cujos precursores são Endemann e Wilhem. Procurou-se, na oportunidade, explorar a noção do estabelecimento como uma pessoa jurídica. A tentativa de personalização do estabelecimento, contudo, não logrou êxito, inclusive no direito brasileiro, em que se mostra totalmente incompatível com as normas vigentes. Considerar o estabelecimento empresarial uma pessoa jurídica é errado, segundo o disposto na legislação brasileira. Sujeito de direito é a sociedade empresária, que, reunindo os bens necessários ou úteis ao desenvolvimento da empresa, organiza um complexo de características dinâmicas próprias. A ela, e não ao estabelecimento empresarial, imputam-se as obrigações e asseguram-se os direitos relacionados com a empresa (Curso de Direito Comercial. 13ª ed., v. 1, p. 99). Verifica-se, portanto, que a filial, na condição de espécie de estabelecimento, é uma universalidade de fato que integra o patrimônio da sociedade empresária e não uma pessoa distinta desta, por isso, a matriz deve suportar, também, as medidas constritivas que recaiam sobre o patrimônio da filial. A propósito, colaciono importante julgado do STJ, aplicável ao caso: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA (CPD-EN). DÉBITO EM NOME DA MATRIZ OU DA FILIAL. EXPEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL. EXISTÊNCIA. AUTONOMIA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. 1. O entendimento desta Corte Superior era no sentido de que, para fins tributários, cada estabelecimento da pessoa jurídica que possuísse CNPJ individual teria direito à certidão positiva com efeito de negativa em seu nome, ainda que houvesse pendências tributárias de outros estabelecimentos do mesmo grupo - matriz ou filiais -, ao argumento de que cada estabelecimento teria autonomia jurídico-administrativa. 2. O fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios - para facilitar a atuação da administração fazendária no controle de determinados tributos, como ocorre com o ICMS e o IPI -, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz. 3. A pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, pois é ela sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade, sendo certo que as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes (art. 75, § 1º, do CC) e inscrições distintas no CNPJ. 4. Havendo inadimplência contratual, a obrigação de pagamento deve ser imposta à sociedade empresária por completo, não havendo ensejo para a distinção entre matriz e filial, raciocínio a ser adotado também em relação a débitos tributários. 5. O Código de Processo Civil de 2015 tem como fim a ser buscado por todo o Poder Judiciário, expressamente, a coerência de suas decisões, devendo os precedentes e a jurisprudência dos tribunais superiores dar segurança jurídica aos jurisdicionados. 6. Nesse sentido, há que se buscar a pertinência deste julgado com o entendimento do STJ que considera que a empresa deve responder com todo o seu patrimônio por créditos tributários e que não é possível a emissão de certidão de regularidade fiscal em favor de município quando houver débitos em nome de câmara municipal ou tribunal de contas municipal, justamente porque estes, embora possuam CNPJ diversos, não apresentam personalidade jurídica. 7. Agravo interno da Fazenda Nacional provido para conhecer do agravo, dar provimento ao recurso especial do ente fazendário e julgar improcedente o pedido. (STJ - AgInt no AREsp: 1286122 DF 2018/0099913-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/08/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2019) Não poderia ser outro o entendimento do TJPB: PROCESSUAL CIVIL – Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Penhora – Numerários - Filial que não compôs a fase de conhecimento - Possibilidade – Provimento. - Consoante preconiza a norma do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. - Nos termos da jurisprudência pátria, é possível a penhora de bens e valores da filial da sociedade empresária devedora no cumprimento de sentença, sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, tendo em vista que apesar de possuir diferentes registros, matriz e filial compõem uma universalidade de fato, com unidade patrimonial, partilhando o mesmo contrato social, sócios e firmas. (TJ-PB - AI: 08168780720228150000, Relator: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível). Isso posto, considerando que a filial não possui personalidade própria, DEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES em desfavor do CNPJ da matriz 05.155.088/0001-34. O resultado do bloqueio foi infrutífero, conforme demonstrativo anexo. Todavia, diante da impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para decisão. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de GERALDO GUEDES PEREIRA FILHO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO GUEDES PEREIRA FILHO em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Outras Decisões

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