Divórcio Litigioso 0858533-96.2024.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 08:15

Transitado em Julgado em 18/11/2025

18/11/2025, 08:15

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA LEITE em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:40

Juntada de Petição de cota

22/10/2025, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:09

Publicado Expediente em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0858533-96.2024.8.15.2001. REQUERENTE: JOSE AMERICO CLAUDINO DE MELO REQUERIDO: ALZENIRA DINIZ DA SILVA CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA DECRETADA NOS TERMOS DO ART. 345, II, DO CPC. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO RÉU REVEL. APRESENTADA CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR.. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O divórcio como direito potestativo das partes, não está sujeito a qualquer condição (especialmente a determinação de prazo), bastando que qualquer uma das partes manifeste o seu intento de romper o vínculo matrimonial. - Havendo requerimento expresso de pedido de divórcio pelo promovente, ante a dissolução da vida em comum, a decretação do divórcio é a medida que se impõe, à luz do que estabelecem os artigos 1.571, IV, do Código Civil e 226, § 6º, da Constituição Federal. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assuntos: [Dissolução] Vistos, etc. JOSE AMERICO CLAUDINO DE MELO, qualificada nos autos, por intermédio do seu advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em desfavor de ALZENIRA DINIZ DA SILVA, também qualificado, alegando que contraiu casamento civil em Regime de Comunhão Parcial de Bens com a requerida na data de 27/03/1996, após o casamento conviveu apenas um mês como casal, estando separados de fato há 28 anos. Da relação matrimonial não nasceram filho e que não há bens para partilhar. Requereu a decretação do divórcio e a consequente expedição de mandado de averbação. Juntou documentos. Gratuidade judiciária deferida nos autos, Id 108109078. Após diligências citatórias infrutíferas, a promovida foi citada por Edital (ID 113797356). Decretada a revelia da ré revel citada por edital, sem produção dos seus efeitos, nos termos em que dispõe o art. 345, II, do CPC. O curador especial apresentou manifestação através de petitório encartado no ID 125344005, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, por negação geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. Em seguida vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ad initio, desnecessária a intervenção do Ministério Público em razão da ausência de interesse de incapazes. Inicialmente, convém destacar que é viável o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que já há elementos contidos nos autos que permitem desde já a formação do convencimento. Compulsando detidamente os autos, tem-se que o cerne do presente feito cinge-se acerca da decretação do divórcio do casal. Em relação ao tema, conforme Emenda Constitucional nº. 66, de 13 de julho de 2010, foi introduzido no ordenamento o divórcio como direito potestativo das partes, não sujeito a qualquer condição (especialmente a determinação de prazo), bastando que qualquer uma das partes manifeste o seu intento de romper o vínculo matrimonial. Desse modo, não há óbice ao deferimento do pedido de divórcio, uma vez que há requerimento expresso da parte promovente pugnando pela decretação do divórcio, ante a dissolução da vida em comum. Destarte, presente o requisito estabelecido no art. 226, § 6º, da CF/1988, com as alterações produzidas pela Emenda Constitucional nº 66/2010, a decretação do divórcio é a medida que se impõe. Por conseguinte, não havendo bens a serem partilhados, nem tampouco requerimento de alimentos para si, prospera o pleito autoral. Assim, estando presentes os requisitos legais, deve ser decretado o divórcio do casal, com a consequente dissolução do vínculo matrimonial e da sociedade conjugal, e com alteração do nome da autora, conforme requerido. Destarte, não havendo manifestação expressa da parte detentora do direito personalíssimo, nos termos em que dispõe o art. 1.571, § 2º, do CC, deverá a parte promovida continuar a utilizar o nome de casada. Ante o exposto, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR o divórcio de JOSE AMERICO CLAUDINO DE MELO e ALZENIRA DINIZ DA SILVA para que produzam seus efeitos jurídicos e legais, pondo fim aos direitos e deveres inerentes ao liame matrimonial, à luz do que estabelecem os artigos 1.571, IV, do Código Civil e 226, § 6º, da Constituição Federal. Sem condenação em honorários de sucumbência, haja vista a ausência de resistência ao pedido inicial, e em face da gratuidade processual. Servirá a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e da certidão de casamento, como mandado de averbação e de ofício, a ser enviado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que proceda à margem do assento de casamento a necessária averbação, de modo a ficar consignado o divórcio, nos termos do art. 105 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça - CNE-CGJ/PB. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 07:58

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 07:58

Julgado procedente o pedido

19/10/2025, 11:35

Determinado o arquivamento

19/10/2025, 11:35

Conclusos para despacho

17/10/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:35

Decretada a revelia

12/08/2025, 11:09

Conclusos para despacho

08/08/2025, 09:45

Juntada de Certidão

08/08/2025, 09:43

Decorrido prazo de ALZENIRA DINIZ DA SILVA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:33

Publicado Edital em 09/06/2025.

10/06/2025, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

10/06/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO REQUERENTE: JOSE AMERICO CLAUDINO DE MELO em face de REQUERIDO: ALZENIRA DINIZ DA SILVA, que através do presente Edital manda o(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara supra CITAR o(a) promovido(a) acima referido(a), atualmente em local incerto e não sabido, para, querendo, CONTESTAR a presente ação, no prazo de 15 dias, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a), art. 344 do CPC. E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça do Estado. João Pessoa, PB, 5 de junho de 2025. Eu, EURIDES PONTES DA SILVA, Analista/Técnico Judiciário desta Secretaria, o digitei. SIVANILDO TORRES FERREIRA, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - Comarca da Capital – PB. EDITAL DE CITAÇÃO. Prazo: 20 dias. Processo nº 0858533-96.2024.8.15.2001. Ação DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541). O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara de Família da Capital, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

06/06/2025, 00:00

Expedição de Edital.

05/06/2025, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 13:36

Conclusos para despacho

29/05/2025, 21:23

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 16:02

Decorrido prazo de JOSE AMERICO CLAUDINO DE MELO em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 05:19

Publicado Intimação em 05/05/2025.

06/05/2025, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO EM 15 DIAS CERTIFICO que, nesta data e hora, nos termos do artigo 333, do Provimento nº 49/2019, da CGJPB, procederei à intimação da parte autora para se manifestar acerca da diligência frustrada de citação/intimação, no prazo de 15 dias. ( endereço completo e telefone) O referido é verdade, dou fé.

01/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 09:45

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 09:44

Juntada de Carta precatória

02/04/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 10:40

Publicado Intimação em 25/02/2025.

28/02/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

28/02/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Certifico que, nos Termos do Art. 1º, inciso XXV, da Portaria nº 01/2023, do Cartório Unificado de Família de João Pessoa, passo a praticar o seguinte Ato Ordinatório: - No caso de citação por carta precatória, disponibilizado o referido expediente nos autos, intimar a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 dias, providenciar a distribuição da carta no sistema PJE do juízo deprecado, juntando a comprovação da distribuição nos autos;

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 11:25

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 11:25

Juntada de Carta precatória

21/02/2025, 10:23

Juntada de Certidão

21/02/2025, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 11:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE AMERICO CLAUDINO DE MELO - CPF: 608.674.424-68 (REQUERENTE).

20/02/2025, 11:32

Conclusos para decisão

07/01/2025, 12:42

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 23:03

Juntada de Petição de diligência

14/12/2024, 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/12/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 11:16

Expedição de Mandado.

27/11/2024, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 11:20

Conclusos para despacho

21/10/2024, 10:45

Juntada de Petição de cota

01/10/2024, 09:12

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 10:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

17/09/2024, 10:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/09/2024, 10:23

Distribuído por sorteio

09/09/2024, 10:23

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/11/2025

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA LEITE em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Expediente em 22/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decretada a revelia

Todas as movimentações(57)