Procedimento Comum Cível 0800104-56.2025.8.15.0141 - TJPB

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 06:38

Transitado em Julgado em 30/10/2025

31/10/2025, 06:38

Decorrido prazo de SEVERINA MARIANA DA SILVA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:55

Publicado Sentença em 07/10/2025.

07/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800104-56.2025.8.15.0141. AUTOR: BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA - PB14412 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 SENTENÇA I RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança indevida de ligações] PARTE PROMOVENTE: Nome: SEVERINA MARIANA DA SILVA Endereço: SÍTIO CÓRREGO DO MEIO, SN, CASA, ZONA RURAL, BELéM DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de indébito e danos morais proposta por SEVERINA MARIANA DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Aduz a autora, em síntese, que percebeu a existência de descontos a título de Bradesco Vida e Previdência no período de 05/2023 a 04/2024 (12 x R$ 17,24) e de 05/2024 a 01/2025 (9 x R$ 18,87), que alega desconhecer a adesão. Ao final, requereu a declaração de nulidade do contrato, a repetição de indébito em dobro, além de uma indenização por danos morais. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação na qual suscitou a preliminar de prescrição. No mérito, sustentou que a autora contratou o seguro em 24/05/2023 e que foi cancelado em 21/01/2025. A autora apresentou impugnação à contestação afirmando que a assinatura apresentada no contrato não lhe pertence. Foi designada audiência de instrução para tomada do depoimento pessoal da autora, o qual restou prejudicado em razão da sua ausência injustificada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de prescrição Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Segundo dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito devidamente corrigido, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. Para tanto, poderá, no prazo de cinco anos, pleitear a sua restituição, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, conforme dispõe o art. 27 daquele diploma legal. No caso dos autos, a ciência do consumidor acerca do fato ocorre com o primeiro desconto indevido, passando a fluir daí o prazo prescricional para cada parcela que se quer ver declarada indevida. O termo inicial do prazo prescricional, por se tratar de relação de trato sucessivo, onde a lesão se renova mês a mês, dá-se a partir do desconto da última parcela do empréstimo. No caso dos autos, os descontos se iniciaram em 2023 e se encerraram em 2025, de modo que não há falar em prescrição na hipótese. Passo ao mérito. Do mérito A controvérsia fática cinge-se em aferir se o seguro objeto dos autos foi regularmente contratado pela autora. Da relação de consumo Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do autor e do réu (instituição financeira) se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços, inclusive nos termos da Súmula 297 do STJ. É princípio básico em matéria de relações de consumo que sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Bem assim, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Destarte, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). Das provas produzidas Analisando o conjunto probatório dos autos, constata-se que a controvérsia reside na existência da adesão ao seguro ora questionado, na medida em que a parte autora sustenta que desconhece a contratação, ao passo que o promovido alega que o seguro foi regularmente contratado. Sabe-se que o ordenamento jurídico pátrio não acolhe a prova diabólica, isto é, aquela extremamente difícil ou impossível de ser produzida, como, por exemplo, é o caso da prova de fato negativo. Nessa senda, não se mostra viável exigir que a parte autora comprove que não pactuou o contrato de empréstimo consignado impugnado nestes autos, por se tratar de prova excessivamente gravosa. Constitui ônus do réu, portanto, a prova da regularidade da cobrança, através da demonstração da existência da contratação realizada pela parte autora. Inicialmente, em sede de audiência de instrução para colheita de seu depoimento pessoal, a autora não compareceu e não justificou a ausência, devendo-lhe ser aplicada a pena do, §1º do art. 385 do CPC, in verbis: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. Pontes de Miranda leciona, a respeito, que: “Presumem-se confessados os fatos contra a parte alegados, diz a lei. É o princípio de que a confessio ficta se equipara à confissão, de modo que opera tal como operaria, no mesmo processo, a confissão verdadeira ou efetiva. Quer dizer: só a respeito dos fatos suscetíveis de ser confessados e conforme a força probante que a confissão verdadeira teria, na demanda. Deve o juiz levá-la em conta como levaria a outra. Aliás, a confissão do art. 343, §§ 1º e 2º, é simples presunção, como a outra” (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo IV, págs. 308/309, 3ª ed., com atualização legislativa de Sérgio Bermudes). Ademais, o promovido juntou cópia do instrumento contratual no ID 107645035, pp. 214-221 que contém assinatura da autora, bastante semelhante àquela aposta no documento de identidade da requerente no ID 106066167. Nesse passo, reputo que o demandado se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar a cópia do contrato firmado pela autora, contendo a sua assinatura. Dessa forma, constata-se facilmente que todos os argumentos levantados pelo réu em sua contestação se revestem de veracidade, sobretudo, por não ter a autora logrado êxito em impugnar os documentos juntados pelo banco promovido. Dito isso, provada a existência e validade das avenças, há de se concluir que os descontos levados a efeito na conta bancária da autora são legítimos, não havendo que se falar em qualquer espécie de dano (seja de natureza material, seja de natureza moral). Se não há dano, não há ilícito, e se não há ilícito não há o dever de indenizar, razão pela qual os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. III DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, dando por resolvido o mérito do processo. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a causa suspensiva de exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 15:21

Julgado improcedente o pedido

03/10/2025, 14:23

Conclusos para julgamento

03/09/2025, 16:23

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 03/09/2025 11:00 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

03/09/2025, 13:04

Juntada de Certidão

01/09/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 12:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 03:20

Publicado Expediente em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 03/09/2025; 11:00; 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

13/08/2025, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2025, 14:49

Juntada de Petição de diligência

12/08/2025, 14:49

Expedição de Mandado.

12/08/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 10:30

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 03/09/2025 11:00 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

12/08/2025, 10:28

Publicado Expediente em 10/06/2025.

10/06/2025, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 12:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 12/06/2025 09:30 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

10/06/2025, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 12/06/2025 09:30 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

09/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 07:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 12/06/2025 09:30 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

06/06/2025, 07:48

Juntada de Petição de diligência

26/05/2025, 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/05/2025, 14:06

Publicado Expediente em 21/05/2025.

22/05/2025, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

22/05/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 11/06/2025; 07:30; 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

20/05/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

19/05/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 10:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 11/06/2025 07:30 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

19/05/2025, 10:01

Decorrido prazo de SEVERINA MARIANA DA SILVA em 10/04/2025 23:59.

16/04/2025, 18:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/04/2025 23:59.

16/04/2025, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 09:27

Conclusos para despacho

09/04/2025, 07:46

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 14:16

Publicado Despacho em 01/04/2025.

01/04/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800104-56.2025.8.15.0141. AUTOR: BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA - PB14412 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança indevida de ligações] PARTE PROMOVENTE: Nome: SEVERINA MARIANA DA SILVA Endereço: SÍTIO CÓRREGO DO MEIO, SN, CASA, ZONA RURAL, BELéM DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição no depoimento pessoal da autora. 2. Designe-se audiência de instrução e julgamento. 3. Intimem-se as partes. Catolé do Rocha/PB, 28 de março de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800104-56.2025.8.15.0141. AUTOR: BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA - PB14412 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança indevida de ligações] PARTE PROMOVENTE: Nome: SEVERINA MARIANA DA SILVA Endereço: SÍTIO CÓRREGO DO MEIO, SN, CASA, ZONA RURAL, BELéM DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição no depoimento pessoal da autora. 2. Designe-se audiência de instrução e julgamento. 3. Intimem-se as partes. Catolé do Rocha/PB, 28 de março de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 14:40

Conclusos para decisão

27/03/2025, 08:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 05:45

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 17:20

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 22:22

Publicado Despacho em 12/03/2025.

18/03/2025, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

18/03/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800104-56.2025.8.15.0141. AUTOR: BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA - PB14412 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 DESPACHO 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. 2. Se houver a juntada de novos documentos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança indevida de ligações] PARTE PROMOVENTE: Nome: SEVERINA MARIANA DA SILVA Endereço: SÍTIO CÓRREGO DO MEIO, SN, CASA, ZONA RURAL, BELéM DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). 3. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 4. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Catolé do Rocha, 8 de março de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito 11010

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800104-56.2025.8.15.0141. AUTOR: BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA - PB14412 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 DESPACHO 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. 2. Se houver a juntada de novos documentos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança indevida de ligações] PARTE PROMOVENTE: Nome: SEVERINA MARIANA DA SILVA Endereço: SÍTIO CÓRREGO DO MEIO, SN, CASA, ZONA RURAL, BELéM DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). 3. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 4. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Catolé do Rocha, 8 de março de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito 11010

11/03/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2025, 16:34

Conclusos para despacho

07/03/2025, 08:28

Juntada de Petição de réplica

06/03/2025, 23:21

Publicado Intimação em 25/02/2025.

28/02/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

28/02/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Intime-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido."

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 14:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:29

Juntada de Petição de contestação

12/02/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 23:09

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 15:40

Conclusos para despacho

22/01/2025, 06:38

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 00:58

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 13:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/01/2025, 00:19

Distribuído por sorteio

12/01/2025, 00:19

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2025

Decorrido prazo de SEVERINA MARIANA DA SILVA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 03/09/2025 11:00 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(75)