Procedimento Comum Cível 0800331-30.2025.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800331-30.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800331-30.2025.8.15.0211 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de liminar em ação de reivindicatória, intentada por FRANCISCA VITÓRIA TRAJANO contra VALDIR ELIAS DA SILVA, conhecido por “Veica”, ambos qualificados, visando ser reintegrada em sua alegada propriedade de imóvel, que diz estar sendo ocupada indevidamente. Com a inicial vieram os documentos. É o que importa relatar. Decido. Analisadas as particularidades fáticas e jurídicas que permeiam o caso e atento aos limites desta cognição sumária da controvérsia, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência - pelas razões que passo a expor. Sobre a tutela de urgência, deve a sua apreciação se pautar na perquirição da verossimilhança das assertivas autorais, bem como na constatação do perigo de demora e na reversibilidade da medida, tal como preceituado no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º (...) § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em se tratando de demanda petitória, há que se ressaltar que, direcionado à tutela do direito de sequela, decorrente do direito de propriedade, nos moldes do artigo 1.228 do Código Civil, a ação reivindicatória é ação real por excelência, cuja causa de pedir é o domínio de que se diz titular a parte demandante e cujo objeto é a retomada da coisa reivindicada em favor de seu respectivo proprietário, ante o apossamento indevido por terceiro, sem qualquer amparo jurídico. São três os requisitos cuja comprovação é cumulativamente exigida para o êxito da pretensão reivindicatória: I) a prova do domínio da coisa reivindicada; II) a precisa individualização da coisa; III) a demonstração da injusta posse exercida pela parte ré. A propósito, eis precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BENS PÚBLICOS OBJETO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO CELEBRADO COM TERCEIRO. OFERTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DOS DIREITOS ALUSIVOS AO CONTRATO PELA CONCESSIONÁRIA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS PELO ATUAL OCUPANTE DOS IMÓVEIS (O ARREMATANTE). 1. O ajuizamento da ação reivindicatória - de natureza real e fundada no direito de sequela -, reclama a existência concomitante de três requisitos específicos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a demonstração da posse (ou detenção) injusta do réu (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 04.04.2017, DJe 04.05.2017; REsp 1.152.148/SE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13.08.2013, DJe 02.09.2013; e REsp 1.003.305/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18.11.2010, DJe 24.11.2010). 2. (...). (STJ - REsp: 1403493 DF 2012/0134854-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2019) (destaquei) Definidas essas premissas, verifica-se que, no caso em análise, não se afiguram caracterizados, ao menos liminarmente, os requisitos supracitados, senão vejamos. Verifica-se que foi demonstrada parcialmente a prova da titularidade do domínio e a individualização do bem reivindicado, vez que inexiste prova de registro no Cartório de Registro de Imóveis do referido título (art. 1.227 do Código Civil ). Ademais, não há indicativo do valor pago na compra e venda, a fim de considerar a dispensa da escritura pública, nos termos do art. 108 do CC para imóveis de valor inferior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Na mesma linha, não restou comprovada a alegada posse injusta exercida pela parte ré, pois inexiste notificação extrajudicial e não se pode dizer a qual título o demandado exerce a sua posse. Ademais, o registro de ocorrência consta apenas declarações da postulante, o que considero, de momento, como meras ilações afirmativas. Feito os esclarecimentos, os documentos que acompanham a petição inicial não fornecem elementos suficientes para fazer evidenciar a probabilidade do direito invocado. Assim, não tendo sido comprovada a posse injusta por parte da ré, o que se extrai dos autos é que as alegações da autora não estão amparadas em provas incontestes para análise em sede de cognição sumária, sendo necessária a dilação probatória para o esclarecimento dos fatos narrados na petição inicial, com o intuito de comprovar a alegada posse injusta do bem pela parte requerida. Nesse contexto, tais circunstâncias, além de afastarem, ao menos por ora, a caracterização dos requisitos da demanda petitória e, consequentemente, desnaturar parcialmente a probabilidade do direito, desconstituem, também, o perigo de demora, tendo em conta que o considerável lapso temporal transcorrido desde o suposto falecimento do avó da postulante, quando o demandado assumiu a alegada posse direta do bem e a adoção das medidas destinadas à imissão na posse pela autora, somado à ausência de demonstração concreta da imediata imprescindibilidade do bem. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de medida liminar exposto na peça inicial. Concedo a gratuidade da justiça à parte autora. Cite-se o promovido por meio eletrônico ou, inexistindo cadastro no Sistema PJE para tal fim, o que deverá ser certificado nos autos, mediante carta/mandado, para, querendo, apresentar contestação, consignando-se o prazo de 15 dias úteis para tanto, a contar, na primeira hipótese, do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê – dez dias corridos do envio eletrônico (art. 231, V, CPC, c/c art. 5°, §3°, da Lei Federal n. 11.419/2006) e, na segunda hipótese, da juntada aos autos da carta/mandado respectivo cumprido (art. 231, II, CPC), sob pena de incidência dos efeitos formais da revelia. Expedientes necessários. Itaporanga, data e assinatura eletrônicas. João Lucas Souto Gil Messias Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de VALDIR ELIAS DA SILVA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR ELIAS DA SILVA em 24/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de provimento correcional

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