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Termo CircunstanciadoCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Santa Luzia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PATOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO ROMANO CESARIO DE OLIVEIRA

OAB/PB 30770·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PATOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

SARA GOMES DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 13:21

Determinado o arquivamento

06/10/2025, 10:38

Conclusos para julgamento

26/09/2025, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 11:14

Conclusos para despacho

26/08/2025, 10:38

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO BEM DE SANTA LUZIA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:21

Juntada de comunicações

13/08/2025, 10:05

Juntada de Petição de diligência

06/08/2025, 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2025, 11:21

Expedição de Mandado.

29/07/2025, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 16:30

Conclusos para despacho

09/07/2025, 17:38

Juntada de Alvará

08/07/2025, 11:24

Todas as movimentações(120)

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 13:21

Determinado o arquivamento

06/10/2025, 10:38

Conclusos para julgamento

26/09/2025, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 20:15

Documentos

Decisão

•06/10/2025, 10:38

Despacho

•26/08/2025, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 11:14

Conclusos para despacho

26/08/2025, 10:38

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO BEM DE SANTA LUZIA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:21

Juntada de comunicações

13/08/2025, 10:05

Juntada de Petição de diligência

06/08/2025, 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2025, 11:21

Expedição de Mandado.

29/07/2025, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 16:30

Conclusos para despacho

09/07/2025, 17:38

Juntada de Alvará

08/07/2025, 11:24

Transitado em Julgado em 28/05/2025

09/06/2025, 17:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 03:42

Decorrido prazo de FRANCISCO ROMANO CESARIO DE OLIVEIRA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:31

Publicado Expediente em 14/05/2025.

15/05/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

15/05/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 0800920-51.2023.8.15.0321 [Crimes de Trânsito] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA AUTOR DO FATO: SARA GOMES DA SILVA SENTENÇA TRANSAÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CUMPRIMENTO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. - Nas infrações penais que se processam perante o Juizado Especial Criminal, realizada a transação penal, extingue-se a pena quando se verifica que o transator cumpriu a transação penal. Vistos, etc. SARA GOMES DA SILVA, qualificado(a) nos autos, foram beneficiado(a) com a transação penal, com a subsequente aplicação imediata de pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária. Certificado o cumprimento da transação penal, o Ministério Público opinou pela decretação da extinção da punibilidade do acusado. Relatados no essencial. Passo a decidir. A análise dos autos aponta para o cumprimento integral da pena, motivo pelo qual o transator se desobrigou perante o Estado-Juiz no que tange à reprimenda que lhe foi imposta. Isto posto, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direitos aplicáveis à espécie, em harmonia com o parecer ministerial, declaro a extinção da punibilidade do(a) transator(a) SARA GOMES DA SILVA, já qualificado(a) nos autos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. O faço com fundamento no art. 76 da Lei n. 9.099/95. Expeça-se alvará em nome da instituição beneficiária dos recursos da transação penal e intime-se para prestar contas em dez (10) dias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia-PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 13:23

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

12/05/2025, 10:30

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 14:57

Juntada de Informações

16/04/2025, 14:55

Juntada de cálculos

16/04/2025, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 12:22

Conclusos para despacho

16/04/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 14:53

Decorrido prazo de FRANCISCO ROMANO CESARIO DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:39

Publicado Expediente em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 0800920-51.2023.8.15.0321 DESPACHO VISTOS ETC. 1.Intime-se a transatora para no prazo de dez (10) dias comprovar o cumprimento da transação penal, advertindo-a da possibilidade da revogação do benefício em caso de descumprimento injustificado. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 10:05

Conclusos para despacho

27/03/2025, 06:31

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 09:35

Juntada de Informações

13/03/2025, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 11:19

Conclusos para despacho

10/03/2025, 18:22

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 15:47

Publicado Intimação em 25/02/2025.

28/02/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

28/02/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a transatora na pessoa de seu advogado para no prazo de dez (10) dias anexar todos os comprovantes de pagamento, inclusive indicando número da conta judicial, para possibilitar a análise do cumprimento da transação penal.

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 08:39

Conclusos para despacho

20/02/2025, 16:12

Juntada de Petição de cota

20/02/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 11:07

Juntada de Informações

12/02/2025, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 17:23

Conclusos para despacho

04/02/2025, 09:03

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 15:08

Juntada de Petição de cota

27/01/2025, 13:41

Juntada de Petição de diligência

26/01/2025, 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/01/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 11:38

Juntada de Informações

24/01/2025, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2025, 13:46

Conclusos para despacho

17/01/2025, 09:57

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 12:19

Expedição de Mandado.

15/01/2025, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 09:30

Conclusos para despacho

15/01/2025, 08:43

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 17:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/04/2024, 21:31

Homologada a Transação Penal

04/04/2024, 08:11

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 02/04/2024 11:00 Vara Única de Santa Luzia.

04/04/2024, 08:11

Juntada de ata da audiência

02/04/2024, 19:33

Decorrido prazo de SARA GOMES DA SILVA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:38

Decorrido prazo de SARA GOMES DA SILVA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 01:44

Decorrido prazo de FRANCISCO ROMANO CESARIO DE OLIVEIRA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 01:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/12/2023, 05:55

Juntada de Petição de diligência

14/12/2023, 05:55

Juntada de Petição de cota

07/12/2023, 17:20

Expedição de Mandado.

07/12/2023, 08:31

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 08:23

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 08:23

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 08:23

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 02/04/2024 11:00 Vara Única de Santa Luzia.

07/12/2023, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 00:04

Conclusos para despacho

04/12/2023, 08:20

Juntada de Petição de cota

27/11/2023, 16:16

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

20/11/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 12:09

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 12:08

Juntada de informações prestadas

09/11/2023, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 12:12

Conclusos para despacho

26/10/2023, 15:13

Juntada de diligência

26/10/2023, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 11:16

Conclusos para despacho

24/10/2023, 10:46

Juntada de Informações

20/10/2023, 07:44

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 11:14

Conclusos para despacho

16/10/2023, 15:43

Juntada de Petição de denúncia

16/10/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2023, 21:10

Conclusos para despacho

27/09/2023, 13:02

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) não-realizada para 26/09/2023 13:00 Vara Única de Santa Luzia.

27/09/2023, 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/08/2023, 13:13

Juntada de Petição de diligência

21/08/2023, 13:13

Juntada de Petição de cota

17/08/2023, 12:55

Retificado o movimento Conclusos para despacho

16/08/2023, 14:38

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

16/08/2023, 11:07

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

16/08/2023, 11:07

Conclusos para despacho

16/08/2023, 10:58

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 26/09/2023 13:00 Vara Única de Santa Luzia.

16/08/2023, 10:58

Expedição de Mandado.

16/08/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 08:39

Conclusos para despacho

01/08/2023, 13:21

Distribuído por sorteio

27/07/2023, 15:17

Despacho

•11/07/2025, 16:30

Sentença

•12/05/2025, 10:30

Despacho

•16/04/2025, 12:22

Despacho

•27/03/2025, 10:05

Despacho

•11/03/2025, 11:19

Despacho

•21/02/2025, 08:39

Despacho

•04/02/2025, 17:23

Despacho

•18/01/2025, 13:46

Despacho

•15/01/2025, 09:30

Termo de Audiência com Sentença

•04/04/2024, 08:11

Despacho

•06/12/2023, 00:04

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 12:08

Despacho

•27/10/2023, 12:12

Todos os documentos(19)

Decisão

•06/10/2025, 10:38

Despacho

•26/08/2025, 11:14

Despacho

•11/07/2025, 16:30

Sentença

•12/05/2025, 10:30

Despacho

•16/04/2025, 12:22

Despacho

•27/03/2025, 10:05

Despacho

•11/03/2025, 11:19

Despacho

•21/02/2025, 08:39

Despacho

•04/02/2025, 17:23

Despacho

•18/01/2025, 13:46

Despacho

•15/01/2025, 09:30

Termo de Audiência com Sentença

•04/04/2024, 08:11

Despacho

•06/12/2023, 00:04

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 12:08

Despacho

•27/10/2023, 12:12

Despacho

•24/10/2023, 11:16

Despacho

•19/10/2023, 11:14

Despacho

•01/10/2023, 21:10

Despacho

•08/08/2023, 08:39