Embargos à Execução 0803878-34.2022.8.15.0001 - TJPB

Embargos à Execução 0803878-34.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARCOS ROBERTO DE GOES BELFORT EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ENGENHEIRO ROBERTO PALOMO SENTENÇA EMBARGOS A EXECUÇÃO. MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTAS PROMISSÓRIAS). ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO NÃO AUTORIZADO. INVÁLIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS E MULTA DE MORA. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E FALSO TESTEMUNHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EMBARGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FALSO TESTEMUNHO. REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0803878-34.2022.8.15.0001 [Adimplemento e Extinção] Vistos etc. Tratam-se de Embargos à Execução interpostos por MARCOS ROBERTO DE GOES BELFORT em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ENGENHEIRO ROBERTO PALOMO, referente à Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0819362-26.2021.8.15.0001, em que alegou o embargante, em síntese, a inexigibilidade da obrigação e excesso de execução, sob o argumento de que o pagamento de duas notas promissórias (totalizando R$ 6.000,00) já havia sido realizado tempestivamente por meio de dois cheques ao Presidente do Conselho Fiscal do Condomínio, Sr. Francisco de Assis Tavares, devido à recusa do Síndico em receber o pagamento. Portanto, requereu o acolhimento dos embargos para declarar indevidas as dívidas apresentadas pelo embargado, consoante petição inicial (Id 54912587). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id 56976614). O embargado apresentou impugnação (Id 58490697), em que refutou os argumentos exordiais e alegou, preliminarmente, a ausência de juntada de peças processuais relevantes da execução. No mérito, negou a recusa do síndico em receber pagamentos (apontando as várias formas de pagamento disponíveis) e afirmou que os cheques supostamente entregues ao Presidente do Conselho Fiscal nunca foram compensados na conta do Condomínio. Juntou documentos, inclusive declaração do Presidente do Conselho Fiscal (Sr. Francisco de Assis Tavares) negando ter recebido qualquer valor (Id 58490695). Em réplica (Id 64179522), o embargante impugnou a declaração, alegando ser "mentirosa", e requereu o desentranhamento de peças para encaminhamento ao Ministério Público para apuração do crime de Falso Testemunho (artigo 342, CP) praticado pelo Sr. Francisco de Assis Tavares, além da condenação do Embargado por litigância de má-fé. Realizada audiência conciliatória (Id 89758630), restou prejudicada a tentativa de conciliação. Sobreveio sentença (Id 103865727) que rejeitou os embargos, julgando o pedido improcedente. O embargante interpôs apelação, que veio a ser provida (Id 115803018), rejeitando a preliminar de ausência de dialeticidade e anulando a sentença por considerá-la citra petita, visto que deixou de apreciar os pedidos expressos de condenação do embargado por litigância de má-fé e de remessa de peças ao Ministério Público para apuração de crime de falso testemunho. Os autos retornaram para novo julgamento. É o relatório. Decido. 1 DOS FUNDAMENTOS A questão de fundo (mérito) trata da validade do pagamento e da ocorrência de excesso de execução. Contudo, em obediência ao Acórdão do TJPB, é imperativo analisar previamente os pedidos que ensejaram a nulidade do julgamento anterior: a litigância de má-fé e o falso testemunho. 1.1 Da Litigância de Má-fé do Embargado e do Falso Testemunho O embargante alega que o embargado litiga de má-fé ao utilizar uma declaração manifestamente mentirosa do Presidente do Conselho Fiscal (Sr. Francisco de Assis Tavares), que nega ter recebido os valores, a despeito de ter recebido cheques (ordem de pagamento à vista). O pedido de condenação em litigância de má-fé do embargado (condomínio) e o pedido de remessa ao Ministério Público para apuração de crime de falso testemunho estão intrinsecamente ligados. A configuração da má-fé (Art. 80, II e III, CPC) do embargado dependeria de se comprovar que ele alterou a verdade dos fatos ou usou do processo para objetivo ilegal, notadamente ao apresentar uma declaração que sabia ser falsa. O embargante apresentou documentos que alega comprovar o pagamento ao Sr. Francisco, incluindo cheques. O senhor Francisco, em declaração juntada pelo embargado, negou ter recebido qualquer valor, embora o embargante afirme que ele tinha o costume de receber créditos. O próprio condomínio embargado alegou que "cheque é promessa de pagamento e não pagamento propriamente dito", tese rechaçada pelo embargante, que define cheque como ordem de pagamento à vista. A declaração do Sr. Francisco de Assis Tavares (Presidente do Conselho Fiscal), à medida em que nega ter recebido os cheques referente ao pagamento do débito executado, e sendo contrastada pelos documentos e alegações do Embargante que apontam para o recebimento e posterior negativa, levanta suspeitas sobre a veracidade do seu conteúdo. Nos termos do Art. 342 do Código Penal, fazer afirmação falsa em processo judicial configura, em tese, o crime de falso testemunho. Diante da existência de indícios de que o Presidente do Conselho Fiscal, Sr. Francisco de Assis Tavares, pode ter alterado a verdade dos fatos em documento relevante para o deslinde da causa, e sendo tal conduta passível de tipificação criminal, e dado que o Juízo não é a esfera adequada para processar o crime, mas deve tomar as providências cabíveis, impõe-se a remessa dos autos ao Ministério Público para as providências que entender cabíveis quanto à apuração do possível crime de falso testemunho. No que tange à litigância de má-fé do condomínio embargado, embora haja indícios de que utilizou a declaração controversa, a condenação requer prova robusta de dolo ou culpa grave. Uma vez que a apuração definitiva da falsidade do documento se dará na esfera criminal, e o Condomínio do Edifício Engenheiro Roberto Palomo é representado pelo síndico (e não o Presidente do Conselho Fiscal, que fez a declaração), deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé neste momento. 1.2 Do Mérito O embargante sustenta a inexigibilidade da dívida de R$ 6.000,00 por adimplemento, sob o argumento de que o pagamento teria ocorrido ao Presidente do Conselho Fiscal. Conforme preceitua o art. 308 do Código Civil, "o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito". Nos termos da Lei n. 4.591/1964 (Art. 22, §1º, “a”), compete ao síndico representar ativa e passivamente o condomínio. O recibo emitido pelo Presidente do Conselho Fiscal não é suficiente para comprovar que este estava autorizado a representar o condomínio ou a receber o pagamento em nome do credor. Além disso, sequer há prova de que o valor foi revertido em favor do condomínio. Ademais, o recibo apresentado é datado de 20 de outubro de 2021, após o ajuizamento da ação executiva em 28 de julho de 2021. Embora o embargante alegue a recusa do síndico, o devedor (Embargante) poderia ter se utilizado das vias adequadas, como o pagamento em consignação, em tempo hábil, para afastar a sua mora e evitar a inadimplência. Assim, o recibo apresentado pelo embargante (Marcos Roberto) não possui o condão de satisfazer a obrigação contida no título executivo, que é autônomo e independente da obrigação originária. Quanto ao excesso de execução, alegado no valor de R$ 1.746,67 a título de juros e multa, a alegação baseia-se na inaplicabilidade da dívida acessória ante a inexistência da dívida principal. Visto que não houve comprovação do pagamento do débito na data estipulada nas notas promissórias, a mora é evidente, sendo devida a cobrança de juros e multa. Portanto, resta comprovada a prova do crédito a que faz jus a parte credora, razão pela qual o débito deve ser reconhecido. 2 DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e em cumprimento ao Acórdão do Egrégio TJPB, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO EMBARGANTE, e, consequentemente, rejeito os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Ademais, determino: a) A extração de cópia integral dos autos e encaminhamento ao Ministério Público, para que se apure a ocorrência, em tese, do crime de Falso Testemunho (Art. 342 do Código Penal) por parte do Sr. Francisco de Assis Tavares, Presidente do Conselho Fiscal do Condomínio do Edifício Engenheiro Roberto Palomo. b) Indefiro o pedido de condenação do embargado por litigância de má-fé, por ausência de dolo processual cabalmente demonstrado, ressalvada a reanálise futura caso a apuração criminal traga novos fatos. Condeno o promovente (embargante) ao pagamento das custas processuais (já recolhidas) e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. À serventia judicial determino que, após o trânsito em julgado, acoste cópia da presente sentença nos autos da ação de execução n.º 0819362-26.2021.8.15.0001. Em seguida, arquivem-se os presentes autos. P.R.I. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

27/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO DE GOES BELFORT em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ENGENHEIRO ROBERTO PALOMO em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO DE GOES BELFORT em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ENGENHEIRO ROBERTO PALOMO em 19/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 31/10/2025.

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