Procedimento Comum Cível 5000381-18.2016.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 5000381-18.2016.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AILTON LIRA REU: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000381-18.2016.8.15.0761 [Aposentadoria por Invalidez] Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição (proporcional) para aposentadoria por invalidez com proventos integrais (doença grave) em face de PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PB, com as razões expostas na inicial de ID 44761908 – pág. 1/7). Aduz, em síntese, que é servidor público estadual e se aposentou em abril de 2011 (ID 44761908 – pág. 12), por tempo de contribuição, com proventos proporcionais. À época dos fatos, contava com 33 anos, 7 meses e 21 dias de contribuição. Alega ser portador da CID 10 I11.9 – cardiopatia hipertensiva grave –, diagnosticada desde 2008, enfermidade irreversível que o torna absolutamente incapaz para o exercício de qualquer atividade laborativa. A parte autora querer que seja julgado procedente o pedido, concedendo a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição a aposentadoria por invalidez com proventos integrais de forma retroativa desde novembro de 2012. Juntou documentos. A parte promovida apresentou contestação no ID 44761910 – pág. 1/5, alegando que o autor não preenche os requisitos necessários para a mudança de ato aposentatório, visto que, de acordo com a perícia médica da autarquia, o início da incapacidade do requerente ocorreu após sua entrada na inatividade. Impugnação a contestação no ID 44761910 – pág. 10/11. Intimadas as partes para especificarem provas, a parte autora requereu a realização de perícia médica e a parte promovida informou não ter mais provas a produzir. A parte autora requereu a designação de nova perícia, considerando que o perito responsável pelo laudo de ID 62983668 era vinculado à autarquia PBPrev. Laudo pericial (ID 76473482), complementação do laudo no ID 98255933. Intimadas as partes para se manifestarem do laudo, se mantiveram inerte. Vieram-me os autos conclusos. II. DA FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno da aplicação do art. 173 da Lei Complementar n 58/2003 (Estatuto dos Servidores Estaduais), art. 40 da Constituição Federal e Lei n° 8.213/91, requerendo a conversão da sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. Independe do cumprimento de carência no caso de segurado especial. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que estiver ou não em gozo de auxílio-doença e comprovar, por exame médico-pericial, a incapacidade total e definitiva para o trabalho e for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A conversão da aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez é admissível, desde que comprovado que, à época da concessão do benefício original, já estavam presentes os requisitos exigidos para a aposentadoria por invalidez. Comprovados os requisitos legais, qualidade de segurada e incapacidade permanente, a autora tem direito à aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos. O artigo 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito à aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, sendo que o benefício somente será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol tem natureza taxativa. No caso dos autos, não merecem acolhimento os argumentos do autor, uma vez que, conforme demonstrado nos laudos periciais constantes dos IDs 76473482 e 98255933, não há elementos que comprovem que, em 2008, o estado de saúde do demandante já era grave e que este se encontrava em situação de incapacidade definitiva. Embora tenha usufruído de licenças médicas temporárias naquele período, trata-se de enfermidades distintas da que atualmente acomete o autor. Sobre o caso cito jurisprudências: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE QUE REMONTA A PERÍODO POSTERIOR AO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A SER REVISTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Pretende a parte autora a transformação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB 42/070.589.483-5), com DIB em 1º/12/1983, em aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25%. 2 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal e que a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - A pretensão do demandante não encontra amparo legal, isto porque somente se pode cogitar da almejada conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez, desde que comprovados os requisitos para a concessão desse último benefício na época em que foi deferida aquela. 4 - A despeito de não haver prova pericial, denota-se da própria exordial e dos documentos médicos anexos aos autos que a doença que acomete o autor remonta ao ano de 2002, pretendendo a transformação do benefício desde 17/01/2012, época em que supostamente teria ficado incapaz de forma total e permanente. 5 - Assim, considerando que a aposentadoria por tempo de serviço possui termo inicial em 1º/12/1983, quase 30 anos antes da alegada incapacidade, de rigor a manutenção do decreto de improcedência. 6 - Prejudicada a análise do adicional de 25% sob o fundamento de que a parte autora depende da assistência permanente de terceiro, uma vez que, ao contrário do entendimento do nobre parquet, referido pleito não foi formulado de forma autônoma, mas como consequência de eventual deferimento do pedido principal, conforme se infere da petição inicial. 7 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença de improcedência mantida. (TRF-3 - ApCiv: 00050389720124036128 SP, Relator.: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 31/03/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 03/04/2020) – Grifos acrescentados. APELAÇÃO CÍVEL. ação de RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É devido o auxílio-doença quando comprovado que o segurado está incapacitado por mais de 15 (quinze) dias para o exercício de suas atividades habituais, o que não é a hipótese dos autos. O segurado faz jus à aposentadoria por invalidez quando comprovada a invalidez total e permanente para o desempenho de toda e qualquer atividade laborativa, o que não restou demonstrado nos autos. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801111-74.2019.8.12.0045 Sidrolândia, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 17/04/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2020) – Grifos acrescentados. Considerando a ausência de provas médicas robustas de incapacidade laboral permanente à época do requerimento e da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, resta afastada a possibilidade de conversão para aposentadoria por invalidez. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC Deixo de condenar em custas e honorários de advogado, cabíveis apenas em segundo grau, em observância ao art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado, permanecendo o teor deste decisum, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Gurinhém/PB, data e assinatura digitais. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

26/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de informação

Decorrido prazo de CAIO CHAVES ALVES PESSOA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALANA MARTINS MARQUES NAVARRO em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

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